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Document L:2013:083:TOC

    Jornal Oficial da União Europeia, L 83, 22 de março de 2013


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    ISSN 1977-0774

    doi:10.3000/19770774.L_2013.083.por

    Jornal Oficial

    da União Europeia

    L 83
    European flag  

    Edição em língua portuguesa

    Legislação

    56.o ano
    22 de Março de 2013

    Índice

     

    II   Atos não legislativos

    Página

     

     

    REGULAMENTOS

     

    *

    Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (1)

    1

     

     

    (1)   Texto relevante para efeitos do EEE

    PT

    Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

    Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.
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