Jornal Oficial
da União Europeia

ISSN 1725-2601

L 413
49.o ano
30 de Dezembro de 2006

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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Regulamento (CE) n.o 1993/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no que respeita às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

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Regulamento (CE) n.o 1994/2006 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2006, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2007, para os ovinos e caprinos e para as carnes de ovino e caprino

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PT