Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 231
37.o ano
3 de Setembro de 1994

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

......

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Órgão de fiscalização da AECL

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL nº 4/94/COL de 19 de Janeiro de 1994 relativa à adopção e à publicação das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61º e 62º do Acordo EEE e do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal)

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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.