This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62019CA0197
Case C-197/19 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 27 June 2024 – Mylan Laboratories Ltd, Mylan Inc. v European Commission (Appeal – Competition – Pharmaceutical products – Market for perindopril – Article 101 TFEU – Agreements, decisions and concerted practices – Potential competition – Restriction of competition by object – Strategy to delay the market entry of generic versions of perindopril – Patent dispute settlement agreement)
Processo C-197/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024 – Mylan Laboratories Ltd, Mylan, Inc./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Produtos farmacêuticos – Mercado do perindopril – Artigo 101.° TFUE – Acordos, decisões e práticas concertadas – Concorrência potencial – Estratégia para atrasar a entrada de versões genéricas do perindopril no mercado – Transação em litígios em matéria de patentes»)
Processo C-197/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024 – Mylan Laboratories Ltd, Mylan, Inc./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Produtos farmacêuticos – Mercado do perindopril – Artigo 101.° TFUE – Acordos, decisões e práticas concertadas – Concorrência potencial – Estratégia para atrasar a entrada de versões genéricas do perindopril no mercado – Transação em litígios em matéria de patentes»)
JO C, C/2024/4826, 12.8.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4826/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/4826 |
12.8.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2024 – Mylan Laboratories Ltd, Mylan, Inc./Comissão Europeia
(Processo C-197/19 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Produtos farmacêuticos - Mercado do perindopril - Artigo 101.° TFUE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Concorrência potencial - Estratégia para atrasar a entrada de versões genéricas do perindopril no mercado - Transação em litígios em matéria de patentes)
(C/2024/4826)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Mylan Laboratories Ltd, Mylan, Inc. (representantes: inicialmente C. Firth, C. Humpe, S. Kon, solicitors, e V. Adamis, avocat, em seguida C. Firth, C. Humpe e S. Kon, solicitors)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, SC, em seguida F. Castilla Contreras, J. Norris e C. Vollrath, agentes)
Interveniente em apoio da outra parte: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente D. Guðmundsdóttir, agente, em seguida S. Fuller, agente)
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Mylan Laboratories Ltd e a Mylan Inc. são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
|
3) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4826/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)