ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 205

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
12 de junho de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 205/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 205/02

Processo C-25/21, Repsol Comercial de Productos Petrolíferos: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 2 de Madrid — Espanha) — ZA, AZ, BX, CV, DU, ET/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.o 1 — Efeito vinculativo das decisões definitivas das autoridades nacionais da concorrência que declaram uma infração às normas do direito da concorrência — Aplicação temporal e material — Ações de indemnização e de declaração de nulidade a título das infrações às disposições do direito da concorrência da União»]

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2023/C 205/03

Processo C-144/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de abril de 2023 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia [«Recurso de anulação — Decisão de Execução C(2020) 8797 — Autorização de determinadas utilizações de trióxido de crómio — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos e restrição desses produtos — Artigo 60.o — Concessão de autorizações — Obrigação de demonstrar que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana ou para o ambiente decorrente da utilização da substância e que não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas — Artigo 62.o — Pedidos de autorização — Artigo 64.o — Procedimento a seguir para as decisões de autorização»]

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2023/C 205/04

Processo C-291/21, Starkinvest: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Starkinvest SRL [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 655/2014 — Procedimento de decisão europeia de arresto de contas — Condições de concessão dessa decisão — Artigo 4.o — Conceito de “decisão judicial” — Artigo 7.o — Conceito de “decisão judicial que exige que o devedor pague o crédito ao credor” — Decisão judicial que condena o devedor no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação de uma ordem de cessação — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 55.o — Âmbito de aplicação»]

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2023/C 205/05

Processo C-329/21, DIGI Communications: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — DIGI Communications NV/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Hivatala [«Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) — Artigo 4.o, n.o 1 — Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização) — Artigo 7.o — Adjudicação de direitos de utilização de frequências — Processo de leilão — Sociedade comercial gestora de participações sociais [holding] não registada como prestadora de serviços de comunicações eletrónicas no Estado-Membro em causa — Exclusão de um procedimento de adjudicação — Direito de recurso da decisão de adjudicação»]

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2023/C 205/06

Processo C-413/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 — Conselho da União Europeia/Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Manutenção do nome de A. M. M. El-Qaddafi nas listas — Base factual suficientemente sólida — Dever de fundamentação»)

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2023/C 205/07

Processo C-580/21, EEW Energy from Waste: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EEW Energy from Waste Großräschen GmbH/MNG Mitteldeutsche Netzgesellschaft Strom GmbH («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da energia proveniente de fontes renováveis — Artigo 16.o, n.o 2, alínea c) — Acesso às redes de transporte e distribuição — Acesso prioritário conferido à eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis — Produção a partir de fontes de energia renováveis e de fontes de energia convencionais»)

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2023/C 205/08

Processo C-602/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Prevenção das perturbações sonoras — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Planos de ação desconformes ou inexistentes — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Resumos de planos de ação inexistentes»)

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2023/C 205/09

Processo C-650/21, Landespolizeidirektion Niederösterreich e Finanzamt Österreich: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — FW, CE («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminações em razão da idade — Remuneração dos funcionários — Legislação nacional anterior declarada discriminatória — Classificação num novo regime de remuneração por referência à antiguidade fixada segundo o regime anterior — Correção dessa antiguidade pela fixação de uma data de comparação — Caráter discriminatório da nova classificação — Regra destinada a desfavorecer os funcionários mais velhos»)

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2023/C 205/10

Processo C-772/21, Brink’s Lithuania: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Brink’s Lithuania» UAB/Lietuvos bankas [«Reenvio prejudicial — Proteção do euro contra as atividades de falsificação — Regulamento (CE) n.o 1338/2001 — Artigo 6.o, n.o 1 — Prestadores de serviços de pagamento que têm por atividade o tratamento e a entrega ao público de notas — Decisão BCE/2010/14 — Artigo 6.o, n.o 2 — Deteção de notas de euro impróprias para circulação — Verificação automática da qualidade das notas — Requisitos mínimos publicados no sítio Internet do Banco Central Europeu (BCE) e alterados periodicamente — Âmbito de aplicação pessoal — Alcance das obrigações das entidades que operam com numerário — Força vinculativa — Princípio da segurança jurídica»]

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2023/C 205/11

Processos apensos C-775/21 e C-826/21, Blue Air Aviation e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Blue Air Aviation SA/UCMR — ADA Asociaţia pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor (C-775/21) e Uniunea Producătorilor de Fonograme din România (UPFR)/Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători (SNTFC) «CFR Călători» SA (C-826/21) («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Difusão de música ambiente — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Remuneração equitativa — Mera disponibilização de meios materiais — Equipamentos de difusão sonora a bordo de comboios e de aeronaves — Presunção de comunicação ao público»)

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2023/C 205/12

Processo C-815/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 — Amazon.com, Inc., Amazon Services Europe Sàrl, Amazon EU Sàrl, Amazon Europe Core Sàrl/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Venda em linha — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 2.o, n.o 1 — Decisão da Comissão Europeia de dar início a uma investigação — Âmbito de aplicação territorial da investigação — Exclusão da Itália — Repartição de competências entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 11.o, n.o 6 — Privação de competência das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência — Proteção contra os processos conduzidos em paralelo pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência e pela Comissão — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos em relação a terceiros — Ato preparatório — Inadmissibilidade»]

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2023/C 205/13

Processo C-827/21, Banca A (Aplicação da diretiva sobre fusões a uma situação interna): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Banca A/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Preşedintele ANAF («Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.o — Fusão por incorporação — Operação puramente interna — Primado do direito da União fora do âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Interpretação do direito da União fora do seu âmbito de aplicação — Competência do Tribunal de Justiça a título prejudicial — Requisito — Direito da União tornado aplicável pelo direito nacional de forma direta e incondicional»)

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2023/C 205/14

Processo C-52/22, BVAEB (Adaptação das pensões de reforma): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB) («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em função da idade — Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Pensão de reforma — Regulamentação nacional que prevê o alinhamento gradual do regime de pensões dos funcionários públicos com o regime geral de pensões — Primeira adaptação do montante da pensão a efetuar mais rapidamente para uma categoria de funcionários do que para outra — Justificações»)

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2023/C 205/15

Processo C-70/22,Viagogo: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Viagogo AG/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato («Reenvio prejudicial — Comércio eletrónico — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “prestador de serviços estabelecido” — Artigo 3.o, n.o 1 — Prestação de serviços da sociedade da informação por um prestador estabelecido no território de um Estado-Membro — Sociedade estabelecida no território da Confederação Suíça — Inaplicabilidade ratione personae — Artigo 56.o TFUE — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Âmbito de aplicação — Proibição de restrições às prestações de serviços transfronteiriças cuja duração não exceda 90 dias por ano civil — Prestação de serviços em Itália com duração superior a 90 dias — Inaplicabilidade ratione personae — Artigo 102.o TFUE — Inexistência de qualquer elemento na decisão de reenvio que permita estabelecer uma relação entre o litígio no processo principal e um eventual abuso de posição dominante — Inadmissibilidade»)

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2023/C 205/16

Processo C-102/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023 — HC/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade»)

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2023/C 205/17

Processo C-104/22, Lännen MCE: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus — Finlândia) — Lännen MCE Oy/Berky GmbH, Senwatec Gmbh & Co. KG «Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 125.o, n.o 5 — Competência internacional — Processo de infração — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território a infração tenha sido cometida ou esteja em vias de ser cometida — Publicidade exibida por um motor de busca que utiliza um nome de domínio nacional de topo — Publicidade que não especifica a área geográfica de entrega — Elementos a tomar em conta»

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2023/C 205/18

Processo C-107/22, X e Inspecteur van de Belastingdienst Douane: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra geral 2, alínea a) — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite — Classificação como recetor completo»)

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2023/C 205/19

Processo C-192/22, Bayerische Motoren Werke: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — FI/Bayerische Motoren Werke AG («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a férias anuais remuneradas — Extinção desse direito — Regime de pré-reforma progressiva — Dias de férias anuais adquiridos durante a fase de trabalho realizado ao abrigo deste regime mas ainda não gozados — Incapacidade para o trabalho»)

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2023/C 205/20

Processo C-263/22,Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Ocidental — Companhia Portuguesa de Seguros de Vida SA/LP («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.o a 6. — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Exigência de transparência — Contrato de seguro de grupo — Incapacidade permanente do consumidor — Dever de informação — Não comunicação de uma cláusula de limitação ou de exclusão da cobertura do risco segurado»)

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2023/C 205/21

Processo C-282/22, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/P. w W. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o, 15.o e 24.o — Pontos de carregamento de veículos elétricos — Disponibilização de equipamento para o carregamento de veículos elétricos, fornecimento da eletricidade necessária e prestação de assistência técnica e serviços informáticos — Qualificação de “entrega de bens” ou de “prestação de serviços”»]

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2023/C 205/22

Processo C-348/22 Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Commune de Ginosa): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Comune di Ginosa («Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Apreciação de validade — Base jurídica — Artigos 47.o, 55.o e 94.o CE — Interpretação — Artigo 12.o, n.os 1 e 2, desta diretiva — Efeito direto — Caráter incondicional e suficientemente preciso da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de aplicarem um procedimento de seleção imparcial e transparente entre os candidatos potenciais, bem como da proibição de renovarem automaticamente uma autorização concedida para uma atividade determinada — Regulamentação nacional que prevê a prorrogação automática de concessões de ocupação do domínio público marítimo»)

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2023/C 205/23

Processo C-372/22, CM (Direito de visita de uma criança que mudou de residência): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — CM/DN [«Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 9.o e 15.o — Prolongamento da competência dos tribunais do Estado Membro da antiga residência habitual da criança subsequente à mudança de residência — Conceito de “mudança de residência” — Pedido de alteração de uma decisão relativa ao direito de visita — Cálculo do prazo dentro do qual esse pedido deve ser apresentado — Transferência do processo para um tribunal do Estado Membro da nova residência habitual da criança mais bem colocado para apreciar a ação»]

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2023/C 205/24

Processo C-637/22 P: Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 por Luís Miguel Novais do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de agosto de 2022 no processo T-376/22, Novais / Portugal

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2023/C 205/25

Processo C-69/23, Streaming Services: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 7 de fevereiro de 2023 — Streaming Services Srl — em insolvência, representada pelo administrador da insolvência Cabinet Individual de Insolvență «Mihai Florea»/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Călăraşi

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2023/C 205/26

Processo C-74/23, Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — D.N.A. Serviciul Teritorial Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de fevereiro de 2023 — processo penal contra C.A.A., C.F.G., C.G.C., C.D.R., G.L.C., G.S., L.C.I., M.G., M.C.G., N.A.S., P.C., U.V., S.O., Ş.V.O., C.V., I.R.P., B.I.I.

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2023/C 205/27

Processo C-75/23, Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 10 de fevereiro de 2023 — processo penal contra M.A.sr, S.A.C.S., S.A.S.

24

2023/C 205/28

Processo C-83/23, H GmbH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de fevereiro de 2023 — H GmbH/Finanzamt M

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2023/C 205/29

Processo C-118/23, Getin Holding e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 21 de fevereiro de 2023 — Rada Nadzorcza Getin Noble Bank e o./Bankowy Fundusz Gwarancyjny

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2023/C 205/30

Processo C-131/23, Unitatea Administrativ Teritorială Judeţul Braşov: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 3 de março de 2023 — processo penal contra C.A.A. e C.V.

27

2023/C 205/31

Processo C-133/23, Omya CZ: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 6 de março de 2023 — Omya CZ s.r.o./Generální ředitelství cel

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2023/C 205/32

Processo C-146/23, Sąd Rejonowy w Białymstoku: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 10 de março de 2023 — XL/Sąd Rejonowy w Białymstoku

28

2023/C 205/33

Processo C-169/23, Másdi: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 17 de março de 2023 — Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság/UC

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2023/C 205/34

Processo C-198/23: Ação intentada em 28 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2023/C 205/35

Processo C-206/23: Ação intentada em 29 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

31

2023/C 205/36

Processo C-212/23: Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2023/C 205/37

Processo C-237/23: Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2023/C 205/38

Processo C-238/23: Ação intentada em 14 de abril de 2023 — Comissão Europeia/República da Letónia

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Tribunal Geral

2023/C 205/39

Processo T-94/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Campine e Campine Recycling/Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Taxa de juros de mora»]

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2023/C 205/40

Processo T-178/23: Recurso interposto em 4 de abril de 2023 — Ben Ali/Conselho

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2023/C 205/41

Processo T-196/23: Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Mindspa/EUIPO — Mind Solutions (MINDSPA)

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2023/C 205/42

Processo T-197/23: Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Mindspa/EUIPO — Mind Solutions (SYNCTUITION MINDSPA)

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2023/C 205/43

Processo T-198/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — USF/EPSU-CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2023/C 205/44

Processo T-202/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Kivikoski e o./Conselho

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