ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 127

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
11 de abril de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 127/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 127/02

Processo C-623/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023 — Comissão Europeia/República Italiana, Reino de Espanha [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.o 1 — Estatuto dos Funcionários — Artigo 1.o-D, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na língua — Justificação — Interesse do serviço — Exigência de recrutamento de administradores “imediatamente operacionais” — Fiscalização jurisdicional — Nível de prova exigido»]

2

2023/C 127/03

Processo C-635/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023 — Comissão Europeia/República Italiana, Reino de Espanha [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores encarregados de funções de inspetores e de chefes de equipas de inspetores — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua dos concursos às línguas alemã, inglesa e francesa — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.o 1 — Estatuto dos Funcionários — Artigo 1.o-D, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na língua — Justificação — Interesse do serviço — Exigência de recrutamento de administradores “imediatamente operacionais” — Fiscalização jurisdicional — Nível de prova exigido»]

3

2023/C 127/04

Processo C-707/20, Gallaher: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Gallaher Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs («Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Artigos 49.o, 63.o e 64.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Cessão de ativos dentro de um grupo de sociedades — Sociedade com residência fiscal num Estado-Membro cuja sociedade-mãe tem residência fiscal noutro Estado-Membro e cuja sociedade-irmã tem residência fiscal num país terceiro — Cessão de direitos de propriedade intelectual da sociedade com residência fiscal num Estado-Membro à sua sociedade irmã com residência fiscal num país terceiro — Cessão pela sociedade com residência fiscal num Estado-Membro de ações de uma das suas filiais à sua sociedade-mãe com residência fiscal noutro Estado-Membro — Contrapartida igual ao valor de mercado dos ativos cedidos — Isenção fiscal ou tributação em função do Estado da sede da sociedade beneficiária»)

3

2023/C 127/05

Processo C-312/21, Tráficos Manuel Ferrer: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Valencia — Espanha) — Tráficos Manuel Ferrer S.L., Ignacio/Daimler AG [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação do dano causado por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Decisão da Comissão que declara a existência de acordos colusórios em matéria de fixação de preços e de aumento de preços brutos de camiões no Espaço Económico Europeu (EEE) — Regra de processo civil nacional que prevê, em caso de procedência parcial do pedido, que as despesas ficam a cargo de cada uma das partes, salvo em caso de comportamento abusivo — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da efetividade e da equivalência — Diretiva 2014/104/UE — Objetivos e equilíbrio de conjunto — Artigo 3.o — Direito à reparação integral do dano sofrido — Artigo 11.o, n.o 1 — Responsabilidade solidária dos autores de uma infração ao direito da concorrência — Artigo 17.o, n.o 1 — Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional proceder à estimativa do dano — Condições — Caráter, na prática, impossível ou excessivamente difícil da quantificação do dano — Artigo 22.o — Aplicação no tempo»]

4

2023/C 127/06

Processo C-343/21, Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — PV/Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Pagamentos agroambientais — Regulamento (CE) n.o 1974/2006 — Impossibilidade de os beneficiários continuarem a honrar os compromissos assumidos — Conceitos de “emparcelamento” e de “intervenções de ordenamento fundiário” — Falta de medidas necessárias para adaptar as obrigações do beneficiário à nova situação da exploração — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Conceito de “força maior e circunstâncias excecionais”»]

5

2023/C 127/07

Processo C-349/21 HYA e.a. (Fundamentação das autorizações das escutas telefónicas): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — HYA, IP, DD, ZI, SS («Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58 — Artigo 15.o, n.o 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a interceção, a gravação e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de terem cometido uma infração penal dolosa grave — Prática segundo a qual a decisão é redigida de acordo com um formulário pré-elaborado e desprovido de motivos individualizados — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação»)

6

2023/C 127/08

Processo C-393/21, Lufthansa Technik AERO Alzey: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvo Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — processo instaurado pela Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo 23.o, alínea c) — Suspensão da execução de uma decisão certificada como título executivo europeu — Circunstâncias excecionais — Conceito»]

7

2023/C 127/09

Processo C-472/21, Monz Handelsgesellschaft International: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Monz Handelsgesellschaft lnternational mbH & Co. KG/Büchel GmbH & Co. Fahrzeugtechnik KG («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenho ou modelo — Diretiva 98/71/CE — Artigo 3.o, n.os 3 e 4 — Requisitos de obtenção da proteção para um componente de um produto complexo — Conceitos de “visibilidade” e de “utilização normal” — Visibilidade de um componente de um produto complexo durante a utilização normal deste produto pelo utilizador final»)

8

2023/C 127/10

Processo C-519/21, DGRFP Cluj: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — ASA/DGRFP Cluj [Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Construção de um complexo imobiliário por uma associação sem personalidade jurídica — Contrato de associação — Venda dos apartamentos desse complexo imobiliário por alguns dos associados — Determinação do sujeito passivo devedor do imposto — Princípio da neutralidade fiscal — Direito à dedução do IVA]

9

2023/C 127/11

Processos Apensos C-524/21 e C-525/21, Agenţia Judeţeană de Ocupare a Forţei de Muncă Ilfov e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — IG/Agenţia Judeţeană de Ocupare a Forţei de Muncă Ilfov (C-524/21), et Agenţia Municipală pentru Ocuparea Forţei de Muncă Bucureşti/IM (C-525/21) («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo dos créditos salariais dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia aos créditos salariais relativos ao período de três meses anterior ou posterior à data da abertura do processo de insolvência — Aplicação de um prazo de prescrição — Recuperação dos pagamentos indevidamente efetuados pela instituição de garantia — Requisitos»)

10

2023/C 127/12

Processo C-633/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite para o dióxido de azoto (NO2) na aglomeração de Atenas (Grécia) — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência «o mais curto possível» — Medidas adequadas]

11

2023/C 127/13

Processo C-675//21, Strong Charon: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Strong Charon, Soluções de Segurança, S.A./2045-Empresa de Segurança, S.A., FL («Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Âmbito de aplicação — Recusa de o cessionário reconhecer a transferência do contrato de trabalho — Conceito de “transferência” — Conceito de “entidade económica” — Inexistência de vínculo contratual entre o cedente e o cessionário»)

12

2023/C 127/14

Processo C-710/21, IEF Service: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — IEF Service GmbH/HB («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Empresa com sede num Estado-Membro e que presta serviços noutro Estado-Membro — Trabalhador residente nesse outro Estado-Membro — Trabalho realizado no Estado-Membro da sede do empregador e, de duas em duas semanas, no Estado-Membro de residência — Determinação do Estado-Membro cuja instituição de garantia é competente para o pagamento dos créditos salariais em dívida»)

13

2023/C 127/15

Processo C-745/21, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Nascituro no momento do pedido de asilo): Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Zwolle — Países Baixos) — L.G./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid [Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 6.o, n.o 1 — Interesse superior da criança — Artigo 16.o, n.o 1 — Pessoa a cargo — Artigo 17.o, n.o 1 — Cláusula discricionária — Aplicação por um Estado-Membro — Nacional de um país terceiro grávida no momento da apresentação do seu pedido de proteção internacional — Casamento — Cônjuge que beneficia de proteção internacional no Estado-Membro em questão — Decisão de recusa de tratar o pedido e de transferir a requerente para outro Estado-Membro considerado responsável por esse pedido]

13

2023/C 127/16

Processo C-638/22, Rzecznik Praw Dziecka e o. (Suspensão da decisão de regresso): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — T.C., Rzecznik Praw Dziecka, Prokurator Generalny [«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção da Haia de 1980 — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 11.o — Pedido de regresso de uma criança — Decisão transitada em julgado que ordena o regresso de uma criança — Legislação de um Estado-Membro que prevê a suspensão, por força da lei, da execução desta decisão quando o pedido seja apresentado por determinadas autoridades nacionais»]

14

2023/C 127/17

Processo C-586/22 P: Recurso interposto em 6 de setembro de 2022 por Gabriel Pombo da Silva do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de junho de 2022 no processo T-292/22, Pombo da Silva/Comissão

15

2023/C 127/18

Processo C-702/22 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 por Okan Balaban do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2022 no processo T-705/21, Okan Balaban/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

15

2023/C 127/19

Processo C-784/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 30 de dezembro de 2022 — «Solvay Sodi» AD/Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi»

15

2023/C 127/20

Processo C-2/23, FL und KM Baugesellschaft e S: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de janeiro de 2023 — FL und KM Baugesellschaft m.b.H. & Co. KG, S AG

17

2023/C 127/21

Processo C-8/23, Conseil national de l’ordre des médecins: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2023 — FH/Conseil national de l'ordre des médecins

18

2023/C 127/22

Processo C-13/23, cdVet Naturprodukte: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Osnabrück (Alemanha) em 16 de janeiro de 2023 — cdVet Naturprodukte GmbH/Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (LA-VES)

19

2023/C 127/23

Processo C-22/23, Citadeles nekustamie īpašumi: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 19 de janeiro de 2023 — SIA Citadeles nekustamie īpašumi/Valsts ieņēmumu dienests

19

2023/C 127/24

Processo C-41/23, Peigli: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de janeiro de 2023 — AV, BT, CV, DW/Ministero della Giustizia

20

2023/C 127/25

Processo C-46/23, Újpesti Polgármesteri Hivatal: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 31 de janeiro de 2023 — Budapest Főváros IV. Kerület Újpest Önkormányzat Polgármesteri Hivatala/Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

21

2023/C 127/26

Processo C-48/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 1 de fevereiro de 2023 — Alajärven Sähkö Oy e o., Elenia Verkko Oyj/Energiavirasto

21

2023/C 127/27

Processo C-49/23, 1Dream e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 1 de fevereiro de 2023 — AZ, 1Dream OÜ, Produktech Engineering AG, BBP, Polaris Consulting Ltd/Latvijas Republikas Saeima

22

2023/C 127/28

Processo C-50/23, B.E. e Play Game: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de janeiro de 2023 — B.E. Srl, Play Game Srl, Coral Srl/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

23

2023/C 127/29

Processo C-60/23, Digital Charging Solutions: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 6 de fevereiro de 2023 — Skatteverket/Digital Charging Solutions GmbH

23

2023/C 127/30

Processo C-71/23 P: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 pela República Francesa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 23 de novembro de 2022 nos processos apensos T-279/20 e T-288/20, CWS Powder Coatings e o./Comissão, e no proceso T-283/20, Billions Europe e o./Comissão

24

2023/C 127/31

Processo C-72/23 P: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 por Kurdistan Workers’ Party (PKK) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de dezembro de 2022 no processo T-182/21, PKK/Conselho

25

2023/C 127/32

Processo C-82/23 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2023 pela Comissão Europeia dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 23 de novembro de 2022 nos processos apensos T-279/20 e T-288/20, CWS Powder Coatings e o./Comissão, e no processo T-283/20, Billions Europe e o./Comissão

26

2023/C 127/33

Processo C-95/23 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 pela European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 8 de dezembro de 2022 no processo T-769/21, Euranimi/Comissão

27

2023/C 127/34

Processo C-112/23 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2023 por PT Pelita Agung Agrindustri, PT Permata Hijau Palm Oleo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 14 de dezembro de 2022 no processo T-143/20, PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo/Comissão

28

2023/C 127/35

Processo C-121/23 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2023 por Swissgrid AG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-127/21, Swissgrid/Comissão

29

Tribunal Geral

2023/C 127/36

Processo T-606/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Austrian Power Grid e o./ACER («Energia — Mercado interno da eletricidade — Quadro de execução da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática — Procedimento de adoção das regras, das condições e das metodologias — Rejeição da proposta comum dos operadores de rede — Competência da ACER — Erro de direito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

30

2023/C 127/37

Processo T-607/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Austrian Power Grid e o./ACER («Energia — Mercado interno da eletricidade — Âmbito de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual — Procedimento de adoção de regras, condições e metodologias — Rejeição da proposta comum dos operadores de rede — Competência da ACER — Erro de direito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

31

2023/C 127/38

Processo T-742/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands)/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa mancozebe — Não renovação da aprovação — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 — Procedimento de avaliação do pedido de renovação da aprovação de uma substância ativa — Designação de um novo Estado-Membro relator devido à retirada do antigo Estado-Membro relator da União — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação — Procedimento de classificação e rotulagem harmonizadas — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Confiança legítima»]

31

2023/C 127/39

Processo T-492/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Aquind e o./ACER [«Energia — Competência da ACER — Saída do Reino Unido da União — Erro de direito — Artigo 2o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 92.o do Acordo de Saída — Regime de isenção ad hoc do artigo 308.o e do anexo 28.o do Acordo de Comércio e Cooperação»]

32

2023/C 127/40

Processo T-536/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Belaeronavigatsia/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “responsável pela repressão” — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

33

2023/C 127/41

Processo T-684/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro 2023 — Mostostal/EUIPO — Polimex — Mostostal (MOSTOSTAL) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MOSTOSTAL — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

34

2023/C 127/42

Processo T-741/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — LG Electronics/EUIPO — ZTE Deutschland (V10) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia V10 — Motivo absoluto de recusa — Sinal alfanumérico — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

34

2023/C 127/43

Processo T-8/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL) («Marca da União Europeia — Processo de Oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TC CARL — Marca figurativa nacional anterior carl touch — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

35

2023/C 127/44

Processo T-77/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Asesores Comunitarios/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de recuperação e resiliência apresentado por um Estado-Membro à Comissão — Documentos emanados de um Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro»]

36

2023/C 127/45

Processo T-82/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Bambu Sales /EUIPO (BAMBU) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BAMBU — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

36

2023/C 127/46

Processo T-204/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Rimini Street /EUIPO (OTHER COMPANIES DO SOFTWARE WE DO SUPPORT) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OTHER COMPANIES DO SOFTWARE WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2023/C 127/47

Processo T-260/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Freixas Montplet e o./Comité das Regiões («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2021 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários elegíveis para promoção — Data de apreciação da antiguidade no grau — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento»)

38

2023/C 127/48

Processo T-357/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2023 — Das Neves/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Advertência — Artigo 21.o do Estatuto — Direitos de defesa — Responsabilidade»)

38

2023/C 127/49

Processo T-266/22: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2023 — Aziz/Comissão [«Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»]

39

2023/C 127/50

Processo T-286/22: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2023 — Aziz/Comissão [«Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»]

39

2023/C 127/51

Processo T-428/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Arrowhead Pharmaceuticals (TRiM) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa TRiM — Marcas nominativas nacionais anteriores RYM — Caducidade do registo internacional — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

40

2023/C 127/52

Processo T-595/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2023 — Ferreira de Macedo Silva/Frontex («Medidas provisórias — Função pública — Agentes temporários — Despedimento antes do termo do período de estágio — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

40

2023/C 127/53

Processo T-4/23: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2023 — PS/SEAE

41

2023/C 127/54

Processo T-14/23: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2023 — UI/Comissão

42

2023/C 127/55

Processo T-39/23: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2023 — Acqua & Sole/Comissão

43

2023/C 127/56

Processo T-40/23: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2023 — Hatherly/EUAA

45

2023/C 127/57

Processo T-45/23: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2023 — UG/ERCEA

46

2023/C 127/58

Processo T-49/23: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2023 — Angelidis/Parlamento

47

2023/C 127/59

Processo T-69/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Alan e o./Comissão

47

2023/C 127/60

Processo T-70/23: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2023 — Data Protection Commission/Comité Europeu para a Proteção de Dados

49

2023/C 127/61

Processo T-75/23: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2023 — RT France/Conselho

50

2023/C 127/62

Processo T-80/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Beauty Biosciences/EUIPO — Société de Recherche Cosmétique (BEAUTYBIO)

51

2023/C 127/63

Processo T-81/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Beauty Biosciences/EUIPO — Société de Recherche Cosmétique (BEAUTYBIO SCIENCE)

52

2023/C 127/64

Processo T-84/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Data Protection Commission/Comité Europeu para a Proteção de Dados

53

2023/C 127/65

Processo T-85/23: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — DGC Switzerland/EUIPO (cyberscan)

53

2023/C 127/66

Processo T-88/23: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — Kande Mupompa/Conselho

54

2023/C 127/67

Processo T-89/23: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — Boshab/Conselho

55

2023/C 127/68

Processo T-93/23: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2023 — Tribunal de Contas/Allianz Insurance Luxembourg

56

2023/C 127/69

Processo T-97/23: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2023 — Medela/EUIPO (THE SCIENCE OF CARE)

56

2023/C 127/70

Processo T-98/23: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2023 — Atomico Investment/EUIPO — Gomes Tominaga (atomic fund)

57

2023/C 127/71

Processo T-101/23: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2023 — Darila/EUIPO — Original Buff (Buffet)

58

2023/C 127/72

Processo T-111/23: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2023 — Data Protection Commission/CEPD

58

2023/C 127/73

Processo T-113/23: Recurso interposto em 2 de março de 2023 — Papier Mettler/EUIPO (Forma de um saco para transporte)

59

2023/C 127/74

Processo T-114/23: Recurso interposto em 2 de março de 2023 — Papier Mettler/EUIPO (Forma de um saco para transporte)

60

2023/C 127/75

Processo T-653/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2023 — Mylan Ireland/EMA

60