ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
20 de fevereiro de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 63/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 63/02

Processo C-246/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Parlamento Europeu/Giulia Moi («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Princípio ne ultra petita — Objeto do litígio — Direitos de defesa — Artigo 232.o TFUE — Modalidades de funcionamento do Parlamento — Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Recurso subordinado»)

2

2023/C 63/03

Processo C-279/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo l’Østre Landsret — Dinamarca) — X/Udlændingenævnet («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 9.o — Decisão n.o 1/80 — Artigo 10.o, n.o 1 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Reagrupamento familiar — Regulamentação nacional que introduz novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os cônjuges de nacionais turcos titulares de uma autorização de residência permanente no Estado-Membro em questão — Imposição ao trabalhador turco de uma exigência de aprovação num exame de um certo nível de conhecimento da língua oficial desse Estado-Membro — Justificação — Objetivo que consiste em assegurar uma integração bem sucedida»)

2

2023/C 63/04

Processo C-288/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Universität Koblenz-Landau/Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Programas Tempus IV — Convenções de subvenção Ecesis, Diusas e Deque — Irregularidades sistémicas e recorrentes — Pedido de reembolso integral dos montantes pagos — Direito de ser ouvido — Princípio da proporcionalidade — Princípio da proteção da confiança legítima — Pedido de reabertura da fase oral do processo em primeira instância — Artigo 113.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»)

3

2023/C 63/05

Processo C-332/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Quadrant Amroq Beverages SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili («Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Impostos especiais sobre o consumo — Álcool etílico — Isenções — Artigo 27.o, n.o 1, alínea e) — Fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2  % — Âmbito de aplicação — Princípios da proporcionalidade e da efetividade»)

4

2023/C 63/06

Processos apensos C-383/21 e C-384/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — Sambre & Biesme SCRL (C-383/21), Commune de Farciennes (C-384/21)/Société wallonne du logement («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Contratos públicos adjudicados entre entidades no setor público — Artigo 12.o, n.o 3 — Contratos públicos adjudicados in house — Conceito de “controlo análogo” — Requisitos — Representação de todas as autoridades adjudicantes participantes — Artigo 12.o, n.o 4 — Contrato entre autoridades adjudicantes que prosseguem objetivos comuns de interesse público — Conceito de “cooperação” — Requisitos — Não transposição nos prazos fixados — Efeito direto»)

5

2023/C 63/07

Processo C-392/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj — Roménia) — TJ/Inspectoratul General pentru Imigrări («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 90/270/CEE — Artigo 9.o, n.o 3 — Trabalho com equipamentos dotados de visor — Proteção dos olhos e da vista dos trabalhadores — Dispositivos de correção especiais — Óculos — Aquisição pelo trabalhador — Modalidades de assunção das despesas pela entidade patronal»)

6

2023/C 63/08

Processo C-404/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Asti — Itália) — WP/Istituto nazionale della previdenza sociale, Repubblica italiana [«Reenvio prejudicial — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Transferência de direitos à pensão adquiridos junto de um regime nacional de pensões para o regime de pensões do BCE — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Regime aplicável ao BCE — Artigo 8.o do anexo IIIa — Inexistência de uma disposição de direito nacional ou de um acordo celebrado entre o Estado-Membro em causa e o BCE»]

6

2023/C 63/09

Processo C-553/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg/Shell Deutschland Oil GmbH («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 5.o, quarto travessão — Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo em função da utilização profissional, ou não, desses produtos — Isenções e reduções fiscais facultativas — Apresentação de um pedido de redução fiscal facultativa após o termo do prazo previsto para o efeito mas antes do termo do prazo de liquidação do imposto em causa — Princípio da efetividade — Princípio da proporcionalidade»)

7

2023/C 63/10

Processo C-656/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — IM Gestão de Ativos (IMGA) — Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo SA e o./Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/7/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto do selo que incide sobre os serviços de comercialização de participações de fundos comuns de investimento coletivo em valores mobiliários de capital variável»)

8

2023/C 63/11

Processo C-20/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)/Ministre des Solidarités et de la Santé («Reenvio prejudicial — Especialidades farmacêuticas para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde — Artigo 4.o — Congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias — Medida nacional relativa apenas a determinadas especialidades farmacêuticas individualmente consideradas — Fixação de um preço máximo de venda de determinadas especialidades farmacêuticas aos estabelecimentos de saúde»)

9

2023/C 63/12

Processo C-68/22 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Banco Europeu de Investimento/KL [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Conceito de “invalidez” — Declaração de aptidão para o trabalho — Falta injustificada — Recurso de anulação com pedido de indemnização»]

10

2023/C 63/13

Processo C-98/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Eurelec Trading SCRL, Scabel SA/Ministre de l’Économie et des Finances [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Ação de uma autoridade pública destinada a obter a declaração, a punição e a cessação de práticas restritivas da concorrência»]

10

2023/C 63/14

Processo C-204/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úrad pre verejné obstarávanie — Eslováquia) — Úrad pre dohľad nad zdravotnou starostlivosťou, Všeobecná zdravotná poisťovňa, a.s., Dôvera zdravotná poist’ovňa, a.s., Union zdravotná poisťovňa, a.s. («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios estruturais e funcionais — Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas — Obrigação de cooperar do organismo de reenvio — Diretivas 89/665/CEE e 2014/24/UE — Contratos públicos — Organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Habilitação para agir ex officio — Poder sancionatório — Decisões suscetíveis de impugnação judicial — Inexistência de litígio no organismo de reenvio — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

11

2023/C 63/15

Processo C-464/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Enniskerry Alliance, Enniskerry Demesne Management Company CLG e Protect East Meath Limited/An Bord Pleanála, The Attorney General, Irlanda e Louth County Council («Ambiente — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Exigência de um processo não exageradamente dispendioso — Âmbito de aplicação — Obrigação de interpretação conforme do direito processual nacional»)

11

2023/C 63/16

Processo C-543/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Save Roscam Peninsula CLG, SC-F, MF, PH, Abbey Park and District Residents Association Baldoyle/An Bord Pleanála, Galway City Council, The Minister for Housing, Local Government and Heritage, Irlanda, The Attorney General e Fingal County Council («Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Exigência de um processo não exageradamente dispendioso — Âmbito de aplicação — Obrigação de interpretação conforme do direito processual nacional»)

12

2023/C 63/17

Processo C-616/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — GY/An Bord Pleanála, The Minister for Housing, Local Government and Heritage, Irlande e The Attorney General («Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Exigência de um processo não exageradamente dispendioso — Âmbito de aplicação — Obrigação de interpretação conforme do direito processual nacional»)

12

2023/C 63/18

Processo C-662/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de outubro de 2022 — Airbnb Ireland UC/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

13

2023/C 63/19

Processo C-663/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de outubro de 2022 — Expedia Inc./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

14

2023/C 63/20

Processo C-664/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 21 de outubro de 2022 — Google Ireland Limited/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

14

2023/C 63/21

Processo C-665/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 21 de outubro de 2022 — Amazon Services Europe Sàrl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

15

2023/C 63/22

Processo C-666/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 21 de outubro de 2022 — Eg Vacation Rentals Ireland Limited/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

16

2023/C 63/23

Processo C-667/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 21 de outubro de 2022 — Amazon Services Europe Sàrl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

17

2023/C 63/24

Processo C-671/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 25 de outubro de 2022 — T GmbH/Bezirkshautpmannschaft Spittal an der Drau

19

2023/C 63/25

Processo C-714/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 22 de novembro de 2022 — S.R.G./Profi Credit Bulgaria EOOD

19

2023/C 63/26

Processo C-727/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 25 de novembro de 2022 — Friends of the Irish Environment CLG/ Governo da Irlanda, Minister for Housing, Planning and Local Government, Irlanda e Attorney General

20

2023/C 63/27

Processo C-733/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 29 de novembro de 2022 — Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP/«Valentina Heights» EOOD

21

2023/C 63/28

Processo C-737/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 1 de dezembro de 2022 — Staten og Kommunernes Indkøbsservice A/S/BibMedia A/S

22

2023/C 63/29

Processo C-740/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hovioikeus (Finlândia) a 2 de dezembro de 2022 — Endemol Shine Finland Oy

22

2023/C 63/30

Processo C-746/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 6 de dezembro de 2022 — Slovenské Energetické Strojárne A. S./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

23

2023/C 63/31

Processo C-777/22 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 pelo Banco Central Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 12 de outubro de 2022 no processo T-502/19, Francesca Corneli/BCE

24

2023/C 63/32

Processo C-781/22 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 pela LE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de outubro de 2022 no processo T-475/20, LE/Comissão

25

2023/C 63/33

Processo C-787/22 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2022 por «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-81/21, «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o./Comissão

26

2023/C 63/34

Processo C-789/22 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 12 de outubro de 2022 no processo T-502/19, Francesca Corneli/BCE

27

2023/C 63/35

Processo C-797/22 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2022 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-850/19, Grécia/Comissão

28

Tribunal Geral

2023/C 63/36

Processo T-586/14 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão [«Dumping — importações de vidro solar originário da China — Artigo 2.o, n.os 8 a 10, artigos 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 2.o, n.os 8 a 10, artigos 19.o e 20.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Direito de acesso a documentos confidenciais — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa»]

30

2023/C 63/37

Processo T-111/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão [«Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 3.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 — Contribuição financeira — Artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2016/1037 — Cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação — Artigo 3.o, ponto 1, alínea), iv), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Ação que consiste em “atribuir” a um organismo privado o exercício de uma função que constitui uma contribuição financeira ou em lhe “dar instruções” nesse sentido — Remuneração inferior à adequada — Proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços — Artigo 28.o, n.o 5 do Regulamento 2016/1037 — Utilização dos dados disponíveis — Artigo 3.o, ponto 2 e artigo 6.o, alínea d), do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento 2016/1037 — Ameaça de prejuízo importante para a indústria da União — Artigo 8.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Análise de imputação — Análise de não imputação»]

31

2023/C 63/38

Processo T-126/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão («Auxílios de Estado — Setor portuário — Regime de isenção de imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos na província da Biscaia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio existente — Vantagem — Ónus da prova — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Distorção da concorrência — Medidas úteis»)

31

2023/C 63/39

Processo T-138/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PT Ciliandra Perkasa/Comissão [«Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Artigo 3.o, ponto 2, e artigo 6.o, alínea d), do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 3.o, ponto 1, alínea a), i), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Transferência direta de fundos — Artigo 7.o do Regulamento 2016/1037 — Cálculo do montante da vantagem — Artigo 8.o, n.os 1 e 8, do Regulamento 2016/1037 — Ameaça de prejuízo importante — Direitos de defesa»]

32

2023/C 63/40

Processo T-143/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo/Comissão [«Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Artigo 3.o, ponto 1, alínea a), iv), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Ação que consiste em “atribuir” a um organismo privado o exercício e uma função que constitui uma contribuição financeira ou em lhe “dar instruções” nesse sentido — Remuneração inferior à adequada — Proteção dos rendimentos ou de manutenção dos preços — Artigo 3.o, ponto 2 e artigo 6.o, alínea d), do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 3.o, ponto 1, alínea a), i), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Transferência direta de fundos — Artigo 7.o do Regulamento 2016/1037 — Calculo do montante da vantagem — Artigo 8.o, n.os 1 e 8, do Regulamento 2016/1037 — Ameaça de prejuízo importante — Direitos de defesa»]

33

2023/C 63/41

Processo T-526/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Devin/EUIPO — Haskovo Chamber of Commerce and Industry (DEVIN) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DEVIN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Nome geográfico — Inexistência de contrariedade à ordem pública — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), f) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), f) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) — Recurso subordinado»]

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2023/C 63/42

Processo T-533/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Green Power Technologies/Empresa Comum «Technologies numériques clés» [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Contratos de subvenção — Custos elegíveis — Relatório do OLAF que deteta o caráter não elegível de algumas despesas apresentadas — Reembolso das quantias pagas — Ónus da prova — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Pedido reconvencional»]

34

2023/C 63/43

Processo T-687/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Jinan Meide Casting e o./Comissão [«Dumping — Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Não retroatividade — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Proporcionalidade — Registo das importações — Artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento 2016/1036)»]

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2023/C 63/44

Processo T-753/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Green Power Technologies/Comissão [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Contrato de subvenção — Custos elegíveis — Relatório do OLAF que constatou o caráter não elegível de determinadas despesas apresentadas — Reembolso dos montantes pagos — Ónus da prova — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Dever de fundamentação — Enriquecimento sem causa — Recurso de anulação — Relatório do OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

36

2023/C 63/45

Processo T-182/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PKK/Conselho [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra o PKK — Congelamento de fundos — Posição comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Aplicabilidade às situações de conflito armado — Grupo terrorista — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão tomada por uma autoridade competente — Autoridade de um Estado terceiro — Revisão — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva»]

36

2023/C 63/46

Processo T-296/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — SU/AEAPP («Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Não renovação — Procedimento de renovação — Tomada em consideração dos relatórios de avaliação — Relatório de avaliação não finalizado — Responsabilidade — Dano patrimonial — Perda de oportunidade — Dano não patrimonial — Competência de plena jurisdição — Execução de um acórdão do Tribunal Geral»)

37

2023/C 63/47

Processo T-312/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — SY/Comissão («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/374/19 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Recurso de anulação — Alteração do anúncio de concurso após a realização parcial das provas de admissão — Falta de base legal — Confiança legítima — Segurança jurídica — Força maior — Igualdade de tratamento — Benefício de adaptações especiais — Organização das provas à distância — Elevada taxa de sucesso dos candidatos internos — Ação por omissão»)

38

2023/C 63/48

Processo T-346/21: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2023 — Hecht Pharma/EUIPO — Gufic BioSciences (Gufic) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Gufic — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização pública e para o exterior — Importância da utilização — Natureza e forma da utilização — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada»]

39

2023/C 63/49

Processo T-358/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Hotel Cipriani/EUIPO — Altunis (CIPRIANI FOOD) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CIPRIANI FOOD — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Importância da utilização — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001»]

40

2023/C 63/50

Processo T-440/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — TM/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Recrutamento — Anúncio de vaga — Procedimento que visa prover um lugar de [dados confidenciais ocultados] — Critérios de seleção — Experiência profissional — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Interesse do serviço — Responsabilidade — Dano patrimonial e moral»)

40

2023/C 63/51

Processo T-490/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Vanhoudt/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Dever de fundamentação — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»)

41

2023/C 63/52

Processo T-530/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Pierre Lannier/EUIPO — Pierre Lang Trading (PL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa as letras maiúsculas “P” e “L” sobrepostas — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma combinação espelhada das letras maiúsculas “P” e “L” sobrepostas — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Legitimidade — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

42

2023/C 63/53

Processo T-553/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Agrarfrost/EUIPO — McCain (Forma de um smiley) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um smiley — Utilização séria da marca — Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Natureza da utilização — Não alteração do caráter distintivo»]

42

2023/C 63/54

Processo T-636/21: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Eurol/EUIPO — Pernsteiner (eurol LUBRICANTS) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa eurol LUBRICANTS — Marca nacional nominativa anterior EUROLLUBRICANTS — Prova da utilização séria de uma marca anterior — Artigos 15.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 18.o e 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso da marca com o consentimento do titular — Não alteração do carácter distintivo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]

43

2023/C 63/55

Processo T-18/22: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Nemport Liman İşletmeleri Ve Özel Antrepo Nakliye Ticaret/EUIPO — Newport Europe (NEMPORT LİMAN İŞLETMELERİ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia NEMPORT LİMAN İŞLETMELERİ — Marca nominativa da União Europeia anterior Newport — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

44

2023/C 63/56

Processo T-46/22: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Esedra/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Gestão completa da estrutura de acolhimento na primeira infância do Parlamento em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Proposta anormalmente baixa — Conformidade de uma proposta com os requisitos previstos no caderno de encargos — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação»)

44

2023/C 63/57

Processo T-735/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2022 — CX/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Decisão de reduzir a remuneração do recorrente — Não conhecimento do mérito»)

45

2023/C 63/58

Processo T-52/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2022 — CX/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Decisão de reintegração — Pedido de anulação — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Perda de uma possibilidade de ser promovido — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

45

2023/C 63/59

Processo T-280/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2022 — CX/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Não conhecimento do mérito»)

46

2023/C 63/60

Processo T-675/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2022 — Leonardo/Frontex [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Procedimento de concurso — Serviço de vigilância aérea — Sistemas de aeronaves telepilotadas — Recusa de acesso — Pedido de não conhecimento do mérito das duas partes principais — Não desistência — Boa administração de justiça — Não conhecimento do mérito»]

47

2023/C 63/61

Processo T-522/21: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2022 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2020 — Decisão que recusa alterar o dossier Sysper 2 da recorrente — Decisão de não promover a recorrente — Prazos de recurso — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Pedido de assistência judiciária — Suspensão dos prazos — Contagem dos prazos — Extemporaneidade — Caso fortuito ou força maior — Erro desculpável — Inadmissibilidade»)

47

2023/C 63/62

Processo T-709/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — WhatsApp Ireland/ Comité Europeu para a Proteção de Dados [«Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Projeto de decisão da autoridade de controlo principal — Resolução de litígios entre autoridades de controlo pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados — Decisão vinculativa — Artigo 60.o, n.o 1, e artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 — Ato insuscetível de recurso — Ato preparatório — Inexistência de afetação direta»]

48

2023/C 63/63

Processo T-717/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — ICA Traffic/Comissão («Recurso de anulação — Contratos públicos — Processo negociado sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Fornecimento de robôs de desinfeção aos hospitais europeus no contexto da crise da COVID-19 — Quantidade máxima dos produtos a fornecer no âmbito de um contrato-quadro — Ato que se insere num âmbito puramente contratual — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

49

2023/C 63/64

Processo T-721/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Sunrise Medical e Sunrise Medical Logistics/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que carece de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

49

2023/C 63/65

Processo T-751/21: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2022 — EMS/EUIPO (AIRFLOW) [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa AIRFLOW — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

50

2023/C 63/66

Processo T-110/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Kremer/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta»)

50

2023/C 63/67

Processo T-111/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — Baert/Comissão («Função pública — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Recurso de anulação — Pedido de reembolso do capital transferido que não deu lugar a uma bonificação — Prazo de reclamação — Enriquecimento sem causa — Inadmissibilidade manifesta»)

51

2023/C 63/68

Processo T-116/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2022 — Belavia/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

52

2023/C 63/69

Processo T-264/22: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Suicha/EUIPO — Michael Kors (Switzerland) International (MK MARKTOMI MARKTOMI) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MK MARKTOMI MARKTOMI — Marca figurativa anterior da União Europeia MK MICHAEL KORS — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

52

2023/C 63/70

Processo T-311/22: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2022 — AMO Development/EUIPO [«Desenho ou modelo comunitário — Desenhos ou modelos comunitários que representam instrumentos médicos — Falta de pedido de renovação — Cancelamento dos desenhos ou modelos no termo do prazo do registo — Requerimento de restitutio in integrum — Artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de diligência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

53

2023/C 63/71

Processo T-713/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Portumo Madeira e o./Comissão

54

2023/C 63/72

Processo T-720/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Nova Ship Invest/Comissão

55

2023/C 63/73

Processo T-724/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Neottolemo/Comissão

56

2023/C 63/74

Processo T-725/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Register.com/Comissão

56

2023/C 63/75

Processo T-760/22: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2022 — TB/ENISA

57

2023/C 63/76

Processo T-786/22: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2022 — Frajese/Comissão

58

2023/C 63/77

Processo T-788/22: Ação intentada em 19 de dezembro de 2022 — PT/Comissão

60

2023/C 63/78

Processo T-790/22: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2022 — Sberbank Europe/BCE

60

2023/C 63/79

Processo T-797/22: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2022 — Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles e o./Conselho

61

2023/C 63/80

Processo T-798/22: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 — Ordre des avocats à la cour de Paris et Couturier/Conselho

62

2023/C 63/81

Processo T-803/22: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2022 — TZ/Conselho

64

2023/C 63/82

Processo T-830/22: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Polónia/Comissão Europeia

64

2023/C 63/83

Processo T-831/22: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — TO/EUAA

65

2023/C 63/84

Processo T-3/23: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2023 — UA/EUAA

66

2023/C 63/85

Processo T-5/23: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2023 — Illumina/Comissão

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2023/C 63/86

Processo T-780/19: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Smith & Nephew USD e Smith & Nephew USD One/Comissão

68

2023/C 63/87

Processo T-76/22: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2022 — Schwa-Medico/EUIPO — Med El Elektromedizinische Geräte (STIWELL)

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2023/C 63/88

Processo T-443/22: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2022 — PV/Procuradoria Europeia

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