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Document C:2023:054:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 54, 13 de fevereiro de 2023


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 54

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
13 de fevereiro de 2023


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 54/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2023/C 54/02

Processo C-40/20 e C-173/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — AQ, BO, CP (C-40/20), AZ, BY, CX, DW, EV, FU, GJ (C-173/20)/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia («Reenvio prejudicial — Política social — Contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro — Princípio da não discriminação — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo — Relação laboral a termo de direito público — Investigadores universitários»)

2

2023/C 54/03

Processo C-125/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e contínua dos valores-limite fixados para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações de Espanha — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»]

3

2023/C 54/04

Processo C-470/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — AS Veejaam, OÜ Espo/AS Elering («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Apoio às energias renováveis — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014-2020 — Efeito de incentivo de um auxílio solicitado após o início dos trabalhos ligados ao projeto em questão — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Obrigação de notificação — Consequências da violação da obrigação de notificação»)

4

2023/C 54/05

Processo C-530/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «EUROAPTIEKA» SIA («Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.o, n.o 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.o, n.o 3 — Utilização racional dos medicamentos — Artigo 90.o — Elementos publicitários proibidos — Publicidade a medicamentos não sujeitos a receita médica nem comparticipados — Publicidade ao preço — Publicidade a ofertas promocionais — Publicidade a vendas em conjunto — Proibição»)

5

2023/C 54/06

Processo C-61/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles — França) — JP/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretivas 80/779/CEE, 85/203/CEE, 96/62/CE, 1999/30/CE e 2008/50/CE — Qualidade do ar — Valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) e para o dióxido de azoto (NO2) — Valores excedidos — Planos de qualidade do ar — Prejuízos causados a um particular devido à degradação do ar por os valores-limite terem sido excedidos — Responsabilidade do Estado-Membro em causa — Requisitos da verificação dessa responsabilização — Requisito de que a norma jurídica do direito da União violada tenha por objeto conferir direitos aos particulares lesados — Inexistência»]

6

2023/C 54/07

Processo C-83/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate [«Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.o, n.o 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade de informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.o, n.o 5, alínea a) — Exclusão do “domínio tributário” — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.o, n.o 3 — Exclusão da “matéria de fiscalidade” — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Conceitos de “regra relativa aos serviços” e de “regra técnica” — Obrigação imposta aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária de recolha e de comunicação às autoridades fiscais dos dados dos contratos de arrendamento e de retenção na fonte do imposto sobre os pagamentos efetuados — Obrigação de nomear um representante fiscal imposta aos prestadores de serviços sem estabelecimento estável em Itália — Artigo 56.o TFUE — Caráter restritivo — Objetivo legítimo — Caráter desproporcionado da obrigação de nomear um representante fiscal — Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE — Prerrogativas de um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno»]

7

2023/C 54/08

Processo C-88/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Regionų apygardos administracinio teismo Kauno rūmai [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) — Decisão 2007/533/JAI — Indicação de um objeto procurado — Artigo 38.o — Objetivos da indicação — Apreensão ou utilização como prova em processos penais — Artigo 39.o — Execução da medida a tomar com base numa indicação — Medidas tomadas em conformidade com a legislação nacional dos Estados-Membros — Legislação nacional que estabelece uma obrigação de proibir a matrícula de veículos objeto de sinalizações no SIS II»]

8

2023/C 54/09

Processo C-115/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Oriol Junqueras i Vies/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Perda do requisito de elegibilidade na sequência de uma condenação penal — Anúncio de abertura de vaga do lugar de um deputado europeu — Pedido para tomar urgentemente a iniciativa para confirmar a imunidade de um deputado europeu — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)

8

2023/C 54/10

Processos apensos C-148/21 e C-184/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo, Tribunal de l’entreprise francophone de Bruxelles — Bélgica) — Christian Louboutin/Amazon Europe Core Sàrl (C-148/21), Amazon EU Sàrl (C-148/21), Amazon Services Europe Sàrl (C-148/21), Amazon.com Inc. (C-184/21), Amazon Services LLC (C-184/21) [«Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) — Direitos conferidos pela marca da União Europeia — Conceito de “utilização” — Operador de um sítio Internet de vendas em linha que integra um sítio de comércio eletrónico — Anúncios publicados nesse sítio de comércio eletrónico por vendedores terceiros que utilizam, nesses anúncios, um sinal idêntico a uma marca de outrem para produtos idênticos àqueles para os quais esta está registada — Sinal que é percecionado no sentido de que faz parte integrante da comunicação comercial deste operador — Modo de apresentação dos anúncios que não permite distinguir claramente as ofertas do referido operador das ofertas de vendedores terceiros»]

9

2023/C 54/11

Processo C-237/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo relativo à extradição de S.M. («Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Pedido de extradição dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro relativamente a um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito à livre circulação no primeiro desses Estados-Membros — Pedido apresentado para cumprimento de uma pena privativa de liberdade — Proibição de extradição aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação assente na prevenção da impunidade — Proporcionalidade»)

10

2023/C 54/12

Processo C-311/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — CM/TimePartner Personalmanagement GmbH («Reenvio prejudicial — Emprego e política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 5.o — Princípio da igualdade de tratamento — Necessidade de garantir a proteção geral dos trabalhadores temporários em caso de derrogação deste princípio — Convenção coletiva que prevê uma remuneração inferior à do pessoal recrutado diretamente pelo utilizador — Proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização jurisdicional»)

11

2023/C 54/13

Processo C-366/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2022 — Maxime Picard/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Reforma de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Anexo XIII deste Estatuto — Artigo 21.o, segundo parágrafo, e artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo — Medidas transitórias relativas à taxa anual de aquisição dos direitos à pensão e à idade de aposentação — Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia — Anexo — Artigo 1.o, n.o 1 — Aplicação destas medidas transitórias por analogia aos outros agentes que tenham contrato em 31 de dezembro de 2013 — Assinatura de um novo contrato de agente contratual — Ato lesivo — Tutela jurisdicional efetiva»]

12

2023/C 54/14

Processo C-577/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — LM, NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG («Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, quarto parágrafo — Conceito de “danos corporais” — Cobertura pelo seguro obrigatório — Acidente da circulação — Morte de um passageiro — Direito a indemnização dos filhos menores — Prejuízo não patrimonial — Sofrimento de um filho resultante da morte do seu progenitor na sequência desse acidente — Indemnização unicamente em caso de dano patológico»)

13

2023/C 54/15

Processos apensos C-753/21 e C-754/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Instrubel NV/Montana Management Inc., BNP Paribas Securities Services (C-753/21), e Montana Management Inc./Heerema Zwijndrecht BV, BNP Paribas Securities Services (C-754/21) [«Reenvio prejudicial — Política estrangeira e de segurança comum — Regulamento (CE) n.o 1210/2003 — Restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque — Artigo 4.o — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos que pertencem às pessoas, aos órgãos e às entidades associadas ao regime do ex-presidente Saddam Hussein — Artigo 6.o — Transferência para o mecanismo instituído para suceder ao Fundo de Desenvolvimento do Iraque — Propriedade dos fundos e dos recursos económicos congelados»]

13

2023/C 54/16

Processo C-23/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Caxamar — Comércio e Indústria de Bacalhau SA / Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Âmbito de aplicação — Exclusões — Setor da pesca e da aquicultura — Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas — Conceito de “produtos agrícolas” — Regulamento (UE) n.o 1379/2013 — Organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura — Anexo I — Atividade de transformação de produtos da pesca e da aquicultura — Bacalhau salgado, congelado e demolhado»]

14

2023/C 54/17

Processo C-559/22 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 pela Vtesse Harlow Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de junho de 2022 no processo T-64/22, Vtesse Harlow/Comissão

15

2023/C 54/18

Processo C-762/22: Ação intentada em 15 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Letónia

15

2023/C 54/19

Processo C-769/22: Ação intentada em 19 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/Hungria

16

2023/C 54/20

Processo C-773/22: Ação intentada em 20 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca

17

 

Tribunal Geral

2023/C 54/21

Processo T-720/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2022 — G.J. Riedel/EUIPO — BrewDog (Punk) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

19

2023/C 54/22

Processo T-775/22: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2022 — TJ e o./Conselho

19

2023/C 54/23

Processo T-795/22: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2022 — TV e TW/Conselho

20

2023/C 54/24

Processo T-796/22: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 — Drinks Prod/EUIPO — Coolike-Regnery (VIVIASEPT)

21

2023/C 54/25

Processo T-800/22: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Palírna U Zeleného stromu/EUIPO — Bacardi (B42V)

21

2023/C 54/26

Processo T-801/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — 3M/EUIPO (Representação de duas barras amarelas brilhantes separadas por uma barra cinza prateada)

22

2023/C 54/27

Processo T-802/22: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 — ExxonMobil Producing Netherlands e Mobil Erdgas-Erdöl/Conselho

23

2023/C 54/28

Processo T-1/23: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2023 — Enmacc/Comissão

24


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