ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 368

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
26 de setembro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 368/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 368/02

Processo C-508/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — RM/Landespolizeidirektion Steiermark («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Colocação à disposição de lotarias proibidas — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo — Cúmulo — Inexistência de limite máximo — Pena privativa de liberdade substitutiva — Contribuição proporcional às despesas do processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o, n.o 3»)

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2022/C 368/03

Processo C-654/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sofia — Bulgária) — Processo penal contra VD («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Carta de condução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o — Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas — Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução — Sanções — Contexto factual do processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

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2022/C 368/04

Processo C-710/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava I — Eslováquia) — processo penal contra AM («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.o — Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia — Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

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2022/C 368/05

Processo C-188/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Modalidades de exercício — Anulação e posterior reativação do número de identificação fiscal de um sujeito passivo — Perda do direito à dedução do IVA relativo às operações efetuadas durante o período anterior a essa anulação — Princípio da proporcionalidade»]

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2022/C 368/06

Processo C-221/21 e C-222/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 — República Checa) — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s., PKP Cargo International a.s., PDV Railway a.s., KŽC Doprava, s.r.o. (C-221/21), e České dráhy a.s./Univerzita Pardubice e.a. (C-222/21) («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Decisões da entidade reguladora — Artigo 56.o, n.o 10 — Fiscalização jurisdicional — Direito nacional que prevê a competência dos tribunais civis — Modalidades do recurso — Compatibilidade com a Diretiva 2012/34 — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

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2022/C 368/07

Processo C-233/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de maio de 2022 — Germann Avocats LLC/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Decisão de rejeitar uma proposta e de adjudicar o contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Controlo da qualidade — Desvirtuação dos factos e das provas — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

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2022/C 368/08

Processo C-346/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — ING Luxembourg SA/VX [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 8.o — Informação ao destinatário, mediante o formulário constante do anexo II deste regulamento, sobre o seu direito de recusar a receção de um ato judicial que não esteja redigido ou não seja acompanhado de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda ou na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido — Não utilização do formulário — Consequências»]

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2022/C 368/09

Processo C-450/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vercelli — Itália) — UC/Ministero dell'Istruzione («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Complemento retributivo destinado a apoiar a formação contínua dos docentes e a valorizar as suas competências profissionais»)

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2022/C 368/10

Processo C-480/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra W O, J L («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Processo de entrega entre Estados-Membros — Requisitos de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Falhas sistémicas ou generalizadas — Exame em duas fases — Critérios de aplicação — Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para crer que a pessoa objeto de um mandado de detenção europeu corre, em caso de entrega, um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei»)

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2022/C 368/11

Processo C-541/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Joëlle Mélin/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

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2022/C 368/12

Processo C-573/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Marie-Christine Arnautu/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

9

2022/C 368/13

Processo C-603/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 — Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte — Regulamento (UE) 2020/1055 — Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Cabotagem — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer individualmente respeito ao recorrente — Associação profissional — Proteção jurisdicional efetiva — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»]

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2022/C 368/14

Processo C-627/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — S.H./Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante em relação à aquisição, construção e transformação de bens imóveis — Anulação oficiosa do registo de um sujeito passivo para efeitos de IVA — Regularização da dedução inicialmente efetuada — Resposta à questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência»]

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2022/C 368/15

Processo C-230/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Lehliu-Gară (Roménia) em 29 de março de 2022 — processo penal contra KN, LY, OC, DW

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2022/C 368/16

Processo C-305/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 6 de maio de 2022 — processo penal contra C.J.

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2022/C 368/17

Processo C-345/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Maersk A/S/Allianz Seguros y Reaseguros SA

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2022/C 368/18

Processo C-346/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Mapfre España Compañía de Seguros y Reaseguros SA/MACS Maritime Carrier Shipping GmbH & Co.

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2022/C 368/19

Processo C-347/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 25 de maio de 2022 — Maersk A/S/Allianz Seguros y Reaseguros SA

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2022/C 368/20

Processo C-351/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 31 de maio de 2022 — Neves 77 Solutions SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală

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2022/C 368/21

Processo C-361/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de junho de 2022 — Industria de Diseño Textil, SA (Inditex)/Buongiorno Myalert SA

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2022/C 368/22

Processo C-362/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 3 de junho de 2022 — VS, TU, RW/Ryanair DAC

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2022/C 368/23

Processo C-387/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 10 de junho de 2022 — Nord Vest Pro Sani Pro SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

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2022/C 368/24

Processo C-402/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de junho de 2022 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid; outra parte: M.A.

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2022/C 368/25

Processo C-453/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 6 de julho de 2022 — Michael Schütte/Finanzamt Brilon

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2022/C 368/26

Processo C-480/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 18 de julho de 2022 — EVN Business Service GmbH, Elektra EOOD, Penon EOOD

17

2022/C 368/27

Processo C-492/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de julho de 2022 — Mandado de detenção europeu emitido contra CJ, interveniente: Openbaar Ministerie

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2022/C 368/28

Processo C-163/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzgericht — Áustria) — AZ/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Hollabrunn Korneuburg Tulln

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2022/C 368/29

Processo C-579/20: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — F, A, G, H, I/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 368/30

Processo C-657/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Cazalla de la Sierra — Espanha) –Caixabank SA/ZN, SD, AH

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2022/C 368/31

Processo C-701/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Avis Autovermietung Gesellschaft mbH/ Verein für Konsumenteninformation

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2022/C 368/32

Processo C-637/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K.R., sendo a outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 368/33

Processo C-657/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2022 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

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2022/C 368/34

Processo C-809/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Nokia Solutions and Networks Oy/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

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2022/C 368/35

Processo C-2/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Erfurt — Alemanha) — HK/Allianz Lebensversicherungs AG

20

2022/C 368/36

Processo C-12/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd Prešov — Eslováquia) — UR/365.bank a.s.

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2022/C 368/37

Processo C-13/22: Despacho do presidente do Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — EF, GH, IJ/KL

21

2022/C 368/38

Processo C-62/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — IA/DER Touristik Deutschland GmbH

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2022/C 368/39

Processo C-131/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — flightright GmbH/Swiss International Air Lines AG

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2022/C 368/40

Processo C-208/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 368/41

Processo C-228/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH/Eurowings GmbH

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Tribunal Geral

2022/C 368/42

Processo T-395/22: Recurso interposto em 27 de junho de 2022 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

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2022/C 368/43

Processo T-406/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Volkskreditbank/CUR

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2022/C 368/44

Processo T-460/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QP/Comissão

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2022/C 368/45

Processo T-461/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QQ/Comissão

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2022/C 368/46

Processo T-464/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QN/Comissão

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2022/C 368/47

Processo T-481/22: Recurso interposto em 2 de agosto de 2022 — Group of processors and producers of sheepmilk and goatmilk/EUIPO — Kolios (HALLOUMAKI)

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2022/C 368/48

Processo T-487/22: Recurso interposto em 7 de agosto de 2022 — Multiópticas/EUIPO — Nike Innovate (Representação de duas formas geométricas pretas)

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2022/C 368/49

Processo T-490/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Dr. Rudolf Liebe Nachfolger/EUIPO — Bit Beauty (ayuna LESS IS BEAUTY)

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2022/C 368/50

Processo T-492/22: Recurso interposto em 8 de agosto de 2022 — Cyprian Iwuć/EUIPO — Hangzhou XiangHui [Caixa para embalagem, meias (conjunto)]

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2022/C 368/51

Processo T-494/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — NSD/Conselho

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2022/C 368/52

Processo T-497/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Mordashova/Conselho

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2022/C 368/53

Processo T-498/22: Recurso interposto em 12 de agosto de 2022 — Melnichenko/Conselho

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2022/C 368/54

Processo T-499/22: Recurso interposto em 15 de agosto de 2022 — Hungria/Comissão

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