ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 198

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
16 de maio de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 198/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 198/02

Processos apensos C-529/18 P e C-531/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de março de 2022 — PJ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Erdmann & Rossi GmbH (C-529/18 P), PC/PJ, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Erdmann & Rossi GmbH (C-531/18 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Princípios do direito da União — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Exigência de independência — Advogado que exerce como colaborador num escritório — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

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2022/C 198/03

Processo C-508/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — M.F./J.M. [«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Necessidade da interpretação solicitada para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Conceito — Processo disciplinar iniciado contra um juiz de um tribunal comum — Designação, pelo presidente da Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), do tribunal disciplinar competente para apreciar esse processo — Ação cível declarativa da inexistência de uma relação de serviço entre o presidente dessa Secção Disciplinar e o Supremo Tribunal — Falta de competência do órgão jurisdicional de reenvio para fiscalizar a validade da nomeação de um juiz do Supremo Tribunal e inadmissibilidade dessa ação ao abrigo do direito nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

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2022/C 198/04

Processo C-117/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Autorité belge de la concurrence («Reenvio prejudicial — Concorrência — Serviços postais — Sistema de tarificação adotado por um prestador de serviço universal — Coima aplicada por uma entidade nacional de regulação do setor postal — Coima aplicada por uma autoridade nacional da concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Existência da mesma infração — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Cúmulo de procedimentos e de sanções — Condições — Prossecução de um objetivo de interesse geral — Proporcionalidade»)

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2022/C 198/05

Processo C-151/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde/Nordzucker AG, Südzucker AG, Agrana Zucker GmbH («Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordo objeto de procedimentos desencadeados por duas autoridades nacionais de concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos — Prossecução de um objetivo de interesse geral — Proporcionalidade»)

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2022/C 198/06

Processo C-245/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — X, Z/Autoriteit Persoonsgegevens [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Competência da autoridade de controlo — Artigo 55.o, n.o 3 — Operações de tratamento efetuadas por tribunais no exercício da sua função jurisdicional — Conceito — Disponibilização a um jornalista de documentos dos autos de um processo judicial que contêm dados pessoais»]

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2022/C 198/07

Processo C-433/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG («Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o — Reprodução — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Conceito de “qualquer meio” — Servidores pertencentes a terceiros disponibilizados a pessoas singulares para uso privado — Compensação equitativa — Regulamentação nacional que não sujeita os prestadores de serviços de computação na nuvem à taxa a título da cópia privada»)

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2022/C 198/08

Processo C-533/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — Somogy Megyei Kormányhivatal/Upfield Hungary Kft. [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Rotulagem — Menções obrigatórias — Lista de ingredientes — Denominação específica desses ingredientes — Adição de uma vitamina a um género alimentício — Obrigação de indicar a denominação específica dessa vitamina — Inexistência da obrigação de indicar o preparado vitamínico utilizado»]

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2022/C 198/09

Processo C-656/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022 — Hermann Albers eK/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Land Niedersachsen (Alemanha) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Transporte público de passageiros — Compensação de custos inerentes a obrigações de serviço público — Transferência de recursos financeiros entre administrações públicas — Obrigação de as entidades municipais organizadoras dos transportes garantirem tarifas reduzidas para os estudantes e os aprendizes — Inexistência de vantagem concedida pelo Estado a uma empresa — Obrigação de notificação»)

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2022/C 198/10

Processo C-666/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022 — Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen eV (GVN)/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Land Niedersachsen (Alemanha) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Transferência de recursos financeiros entre administrações públicas — Obrigação imposta às autoridades municipais responsáveis pelos transportes de estabelecer tarifas reduzidas para estudantes e formandos — Inexistência de vantagem concedida pelo Estado a uma empresa — Conceito de “empresa”»)

7

2022/C 198/11

Processo C-697/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — W.G. / Dyrektor Izby Skarbowej w L. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o — Sujeito passivo — Artigos 295.o e 296.o — Regime forfetário dos produtores agrícolas — Cônjuges que exercem uma atividade agrícola utilizando bens que pertencem à comunhão conjugal — Possibilidade de esses cônjuges serem considerados sujeitos passivos de IVA distintos — Opção de um dos cônjuges pela renúncia ao estatuto de agricultor sujeito ao regime forfetário e pela tributação da sua atividade ao abrigo do regime normal do IVA — Perda, pelo outro cônjuge, do estatuto de agricultor sujeito ao regime forfetário»]

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2022/C 198/12

Processo C-711/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — TanQuid Polska Sp. z o. o./Generální ředitelství cel («Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CE — Artigo 4.o — Circulação dos produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo — Requisitos — Artigos 6.o e 20.o — Introdução no consumo de produtos — Falsificação do documento administrativo de acompanhamento — Infração ou irregularidade cometida no decurso da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ao abrigo de um regime de suspensão do imposto — Saída irregular de produtos de um regime de suspensão — Destinatário que não tem conhecimento da circulação — Fraude cometida por um terceiro — Artigo 13.o, alínea a), e artigo 15.o, n.o 3 — Garantia obrigatória em matéria de circulação — Alcance»)

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2022/C 198/13

Processo C-723/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Galapagos BidCo. S.a.r.l./DE, na sua qualidade de administrador da insolvência de Galapagos S.A., Hauck Aufhäuser Fund Services S.A., Prime Capital S.A. [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Artigo 3.o, n.o 1 — Competência internacional — Transferência do centro de interesses principais do devedor para outro Estado-Membro após a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência principal»]

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2022/C 198/14

Processo C-726/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento n.o 1305/2013 — Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) — Apoio ao investimento que incida na transformação, comercialização e desenvolvimento dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado FUE — Conceito de “produtos agrícolas” — Conceitos de “plantas vivas” e de “produtos de floricultura” — Relva em rolos para a execução de telhados verdes»]

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2022/C 198/15

Processo C-125/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 — Comissão Europeia/Irlanda («Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro — Falta de comunicação à Comissão Europeia»)

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2022/C 198/16

Processo C-126/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 — Comissão Europeia/Irlanda («Ação por incumprimento — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconehcimento mútuo das decisões sobre as medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva — Decisão-Quadro 2009/829/JAI — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento à decisão-quadro — Não comunicação à Comissão Europeia»)

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2022/C 198/17

Processo C-130/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 — Lukáš Wagenknecht/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Quadro financeiro plurianual — Pretenso conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa — Pedido para impedir que este último se reúna com o Colégio de Comissários Europeus — Pedido para pôr termo aos pagamentos diretos do orçamento da União a favor de certos grupos agroalimentares — Ação por omissão — Pretensa inação da Comissão Europeia — Composição do Tribunal Geral da União Europeia — Pretensa falta de imparcialidade — Inadmissibilidade do recurso — Tomada de posição — Legitimidade — Interesse em agir»)

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2022/C 198/18

Processo C-82/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Rodez — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/AN, CN [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»]

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2022/C 198/19

Processo C-609/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de março de 2022 — (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra IP, DD, ZI, SS, HYA («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 267.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial — Norma nacional que prevê a declaração de incompetência do órgão jurisdicional nacional penal por ter tomado posição sobre o quadro factual do processo no pedido de decisão prejudicial sob pena de anulação da decisão a proferir quanto ao mérito — Artigo 18.o TFUE — Artigo 21.o, n.o 2, da Carta — Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de informarem o Estado-Membro a que pertencem de qualquer pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça»)

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2022/C 198/20

Processo C-659/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Orbest, S.A./CS, QN, OP, e o. [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Artigo 5.o, n.o 3 — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Falha técnica da aeronave causada pelo embate de um veículo de catering pertencente a um terceiro contra a referida aeronave estacionada no aeroporto»]

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2022/C 198/21

Processo C-608/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 29 de setembro de 2021 — XN/Agente de polícia do 2 RU SDVR

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2022/C 198/22

Processo C-743/21 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 pela Marina Yachting Brand Management Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-169/20, Marina Yachting Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear

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2022/C 198/23

Processo C-744/21 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 pela Henry Cotton's Brand Management Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-173/20, Henry Cotton's Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear

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2022/C 198/24

Processo C-774/21 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 por NB do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de setembro de 2021 no processo T-648/20, NB/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2022/C 198/25

Processo C-819/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 22 de dezembro de 2021 — Staatsanwaltschaft Aachen

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2022/C 198/26

Processo C-831/21 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2021 pela Fachverbands Spielhallen eV e por LM do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de outubro de 2021 no processo T-510/20, Fachverband Spielhallen eV e LM/Comissão Europeia

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2022/C 198/27

Processo C-17/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 7 de janeiro de 2022 — HTB Neunte Immobilien Portfolio geschlossene Investment UG & Co. KG/Müller Rechtsanwaltsgesellschaft mbH

18

2022/C 198/28

Processo C-18/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 7 de janeiro de 2022 — Ökorenta Neue Energien Ökostabil IV geschlossene Investment GmbH & Co. KG/WealthCap Photovoltaik 1 GmbH Co.KG, WealthCap PEIA Komplementär GmbH, WealthCap Investorenbetreuung GmbH

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2022/C 198/29

Processo C-21/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 7 de janeiro de 2022 — OP

20

2022/C 198/30

Processo C-22/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 7 de janeiro de 2022 — T. S.A./Przewodniczący Krajowej Rady Radiofonii i Telewizji

20

2022/C 198/31

Processo C-41/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 18 de janeiro de 2022 — XXX/Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG

21

2022/C 198/32

Processo C-43/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de janeiro de 2022 — Prokurator Generalny

22

2022/C 198/33

Processo C-47/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 21 de janeiro de 2022 — Apotheke B./Bundesamt für Sicherheit im Gesundheitswesen (BASG)

23

2022/C 198/34

Processo C-60/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 1 de fevereiro de 2022 — UZ/Bundesrepublik Deutschland

24

2022/C 198/35

Processo C-96/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de fevereiro de 2022 — Companhia de Distribuição Integral Logista Portugal, S.A. / Autoridade Tributária e Aduaneira

24

2022/C 198/36

Processo C-98/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Paris (França) em 14 de fevereiro de 2022 — Eurelec Trading SCRL/Ministre de l’Économie et des Finances, Scabel SA, Groupement d’Achat des Centres Édouard Leclerc (GALEC), Association des Centres distributeurs Édouard Leclerc (ACDLEC)

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2022/C 198/37

Processo C-141/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz (Áustria) em 28 de fevereiro de 2022 — TLL The Longevity Labs GmbH/Optimize Health Solutionsmi GmbH e BM

25

2022/C 198/38

Processo C-166/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 25 de fevereiro de 2022 — Hellfire Massy Residents Association/An Bord Pleanála, Minister for Housing, Heritage and Local Government, Irlanda, Attorney General

26

2022/C 198/39

Processo C-221/22 P: Recurso interposto em 28 de março de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 19 de janeiro de 2022 no processo T-610/19, Deutsche Telekom AG/Comissão

28

2022/C 198/40

Processo C-155/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Suécia) — Republiken Itálian/Athena Investments A/S (anciennement Greentech Energy Systems A/S) e o.

29

Tribunal Geral

2022/C 198/41

Processos apensos T-684/19 e T-704/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — MEKH e FGSZ/ACER [«Energia — Regulamento (UE) 2017/459 — Código de rede adotado pela Comissão que inclui um “processo de capacidade suplementar” — Decisão da ACER que aprova a realização de um projeto de capacidade suplementar — Exceção de ilegalidade — Incompetência da Comissão — Artigo 6.o, n.o 11, artigo 7.o, n.o 3 e artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 715/2009»]

30

2022/C 198/42

Processo T-757/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — HB/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Decisão de indeferimento da queixa — Decisão de indeferimento do pedido de conciliação — Direito de ser ouvido — Responsabilidade»)

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2022/C 198/43

Processo T-10/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Itália/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regime de ajudas por superfície — Correções financeiras — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 — Conceito de “prados permanentes” — Artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Organização de produtores e programas operacionais — Artigos 26.o, 27.o, 31.o, 104.o e 106.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.o 499/2014 — Procedimento de contratação pública — Artigo 24, n.o 2, alínea c), e artigo 26.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Artigo 48.o, n.o 2, e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Risco de prejuízo financeiro»]

31

2022/C 198/44

Processo T-113/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — BSEF/Comissão [«Energia — Diretiva 2009/125/CE — Requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos — Regulamento (UE) 2019/2021 — Proibição de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos — Competência do autor do ato — Erro manifesto de apreciação — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»]

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2022/C 198/45

Processo T-249/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — Sabra / Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erros de apreciação — Critério do homem de negócios influente que exerce atividades na Síria — Presunção de ligação ao regime sírio — Ilisão da presunção»)

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2022/C 198/46

Processo T-333/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Giuliani (IALO TSP) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia IALO TSP — Marca nominativa internacional anterior HYALO — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Identificação de um membro da Câmara de Recurso — Artigo 165.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

33

2022/C 198/47

Processo T-456/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — LA/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critérios de avaliação da experiência profissional — Conformidade com o anúncio do concurso dos critérios utilizados pelo júri»)

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2022/C 198/48

Processo T-468/20: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — Kühne/Parlamento («Função pública — Funcionários — Política de mobilidade do pessoal do Parlamento — Reafetação no interesse do serviço»)

35

2022/C 198/49

Processo T-474/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — LD/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade com o anúncio do concurso do critério utilizado pelo júri»)

35

2022/C 198/50

Processo T-511/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Zardini/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o aviso de concurso»)

36

2022/C 198/51

Processo T-556/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — D & A Pharma/Comissão e EMA [«Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização para a introdução no mercado condicional do medicamento Hopveus — Oxibato de sódio — Decisão de recusa da Comissão — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Tramitação processual — Comité dos Medicamentos para Uso Humano — Pedido de consulta de um grupo consultivo científico específico — Imparcialidade dos membros de um comité de peritos ad hoc — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento»]

36

2022/C 198/52

Processo T-579/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Genekam Biotechnology/Comissão [«Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto Fibrogelnet — Cobrança de um crédito — Mecanismo de cobertura de riscos — Crédito efetivamente cobrado no fundo de garantia — Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo — Artigo 299.o TFUE — Competência do autor do ato — Cessação da participação da recorrente no projeto — Custos elegíveis — Relatórios e elementos disponíveis»]

37

2022/C 198/53

Processo T-661/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — NV/eu-LISA («Função pública — Agentes temporários — Pessoal da eu-LISA — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Disposições de execução relativas aos inquéritos administrativos — Exceção de ilegalidade — Artigo 110.o do Estatuto — Falta de consulta do Comité do Pessoal — Direitos de defesa e direito de ser ouvido — Artigos 12.o, 12.o-A, 17.o e 19.o do Estatuto — Erro de apreciação — Princípio da boa administração — Artigo 10.o do anexo IX do Estatuto — Dever de solicitude — Responsabilidade — Dano moral»)

38

2022/C 198/54

Processo T-730/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — ON/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa retroativa — Repetição do indevido — Artigo 85.o do Estatuto — Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

38

2022/C 198/55

Processo T-757/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — OT/Parlamento («Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Repreensão — Artigo 21.o-A do Estatuto — Erro de apreciação»)

39

2022/C 198/56

Processo T-766/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — PrenzMarien/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONES) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia STONES — Declaração de extinção parcial — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria na União — Artigo 19.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»]

39

2022/C 198/57

Processo T-113/21: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Team Beverage/EUIPO (Beverage Analytics) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Beverage Analytics — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2022/C 198/58

Processo T-132/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Telefónica Germany/EUIPO (LOOP) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa LOOP — Indeferimento parcial do pedido de registo — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 — Características objetivas e inerentes à natureza dos produtos e dos serviços — Relação suficientemente direta e concreta — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»]

41

2022/C 198/59

Processo T-146/21: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Vetpharma Animal Health/EUIPO — Deltavit (DELTATIC) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DELTATIC — Marca nominativa anterior da União Europeia DELTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»]

42

2022/C 198/60

Processo T-196/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO…?) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SO…? — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

42

2022/C 198/61

Processo T-197/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO…?) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SO…? — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001»]

43

2022/C 198/62

Processo T-204/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Stryker/EUIPO (RUGGED) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa RUGGED — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Competência da Câmara de Recurso — Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

44

2022/C 198/63

Processo T-252/21: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Hrebenyuk/EUIPO (Forma de um colarinho alto) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um colarinho alto — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

44

2022/C 198/64

Processo T-281/21: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — Nowhere/EUIPO — Ye (APE TEES) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia APE TEES — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas que representam um macaco — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de Common Law por usurpação de denominação (action for passing off) — Acordo de Retirada do Reino Unido da União e do Euratom»}

45

2022/C 198/65

Processo T-314/21: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — TA/Parlamento («Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de notação de 2019 — Fixação de objetivos — Regras internas relativas à notação — Erro manifesto de apreciação»)

45

2022/C 198/66

Processo T-315/21: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — Laboratorios Ern/EUIPO — Nordesta (APIAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APIAL — Marca nominativa anterior da União Europeia APIRETAL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

46

2022/C 198/67

Processo T-465/21: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Ionfarma/EUIPO — LG Electronics (AION) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia AION — Marca figurativa nacional anterior ION e marca nominativa nacional anterior IONFARMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

46

2022/C 198/68

Processo T-338/20: Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2022 — KI/eu-LISA («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Reorganização interna dos serviços da eu-LISA — Preenchimento de vagas mediante reafetação — Interesse do serviço — Correspondência entre grau e cargo — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade»)

47

2022/C 198/69

Processo T-727/20: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Kirimova/EUIPO («Recurso de anulação — Representação por advogado sem a qualidade de terceiro independente do recorrente — Inadmissibilidade»)

48

2022/C 198/70

Processo T-114/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2022 — Growth Finance Plus/EUIPO (doglover) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda de objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

48

2022/C 198/71

Processo T-115/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2022 — Growth Finance Plus/EUIPO (catlover) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Perda de objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

49

2022/C 198/72

Processo T-220/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2022 — Thomas Henry/EUIPO (Spicy Ginger) («Marca da União Europeia — Anulação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

49

2022/C 198/73

Processo T-382/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2022 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airscreen) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia airscreen — Marca nominativa da União Europeia anterior AIRSCREEN — Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»}

50

2022/C 198/74

Processo T-632/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2022 — Agreiter e o./Comissão [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Spikevax — Vacina de mRNA (nucleótido modificado) contra a COVID-19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»]

50

2022/C 198/75

Processo T-135/22: Recurso interposto em 11 de março de 2022 — Deckers Outdoor/EUIPO — Chunxian (TULEUGG)

51

2022/C 198/76

Processo T-136/22: Ação intentada em 10 de março de 2022 — Hamoudi/Frontex

52

2022/C 198/77

Processo T-137/22: Recurso interposto em 14 de março de 2022 — Países Baixos/Comissão

53

2022/C 198/78

Processo T-138/22: Recurso interposto em 15 de março de 2022 — HCP/EUIPO — Timm Health Care (PYLOMED)

53

2022/C 198/79

Processo T-142/22: Recurso interposto em 15 de março de 2022 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

54

2022/C 198/80

Processo T-145/22: Recurso interposto em 17 de março de 2022 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula numa garrafa)

56

2022/C 198/81

Processo T-146/22: Recurso interposto em 16 de março de 2022 — Ryanair/Comissão

56

2022/C 198/82

Processo T-147/22: Recurso interposto em 18 de março de 2022 — Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret/EUIPO — Yadex International (pinar KURUYEMIŞ)

57

2022/C 198/83

Processo T-148/22: Recurso interposto em 18 de março de 2022 — Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret/EUIPO — Yadex International (pinar KURUYEMIŞ)

58

2022/C 198/84

Processo T-150/22: Recurso interposto em 21 de março de 2022 — Lilly Drogerie/EUIPO — Lillydoo (LILLYDOO kids)

59

2022/C 198/85

Processo T-151/22: Recurso interposto em 18 de março de 2022 — General Wire Spring/EUIPO (GENERAL PIPE CLEANERS)

59

2022/C 198/86

Processo T-153/22: Recurso interposto em 21 de março de 2022 — Volkswagen/EUIPO — XTG (XTG)

60

2022/C 198/87

Processo T-154/22: Recurso interposto em 21 de março de 2022 — Volkswagen/EUIPO — XTG (XTG)

61

2022/C 198/88

Processo T-155/22: Recurso interposto em 16 de março de 2022 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER)

61

2022/C 198/89

Processo T-159/22: Recurso interposto em 23 de março de 2022 — Sanetview/EUIPO — 2boca2catering (Las Cebras)

62

2022/C 198/90

Processo T-161/22: Recurso interposto em 25 de março de 2022 — Ortega Montero/Parlamento

62

2022/C 198/91

Processo T-162/22: Recurso interposto em 24 de março de 2022 — OQ/Comissão

63

2022/C 198/92

Processo T-165/22: Recurso interposto em 29 de março de 2022 — Saure/Comissão

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2022/C 198/93

Processo T-400/20: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Rudolf Böckenholt (LLOYD’S)

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2022/C 198/94

Processo T-740/21: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2022 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

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