ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 242

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
21 de junho de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 242/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 242/02

Processo C-5/21 P: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2021 pela Deutsche Post AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de novembro de 2020 no processo T-25/20, Deutsche Post/EUIPO — Pošta Slovenije (Representação de um instrumento em forma de chifre)

2

2021/C 242/03

Processo C-26/21 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2021 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-643/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA)

2

2021/C 242/04

Processo C-80/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 8 de fevereiro de 2021 — E.K., S.K./D.B.P.

3

2021/C 242/05

Processo C-81/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., W.S./M.

3

2021/C 242/06

Processo C-82/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Polónia) em 9 de fevereiro de 2021 — B.S., Ł.S./M.

4

2021/C 242/07

Processo C-152/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 9 de março de 2021 — SIA «Ogres HES»/Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

4

2021/C 242/08

Processo C-162/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de março de 2021 — Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN/Estado belga, representado pelo Ministre des Classes moyennes, des Indépendants, des P.M.E., de l’Agriculture et de l’Intégration sociale, chargé des Grandes villes

6

2021/C 242/09

Processo C-175/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 17 de março de 2021 — Harman International Industries/AB SA

7

2021/C 242/10

Processo C-179/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 23 de março de 2021 — absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG/the-trading-company GmbH

8

2021/C 242/11

Processo C-197/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2021 — Soda-Club (CO2) SA, SodaStream International BV/MySoda Oy

8

2021/C 242/12

Processo C-199/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 30 de março de 2021 — DN/Finanzamt Österreich

9

2021/C 242/13

Processo C-217/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 6 de abril de 2021 — «AGRO — EKO 2013» EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»

10

2021/C 242/14

Processo C-221/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 26 de março de 2021 — Správa železnic, státní organizace/České dráhy a.s e o.

11

2021/C 242/15

Processo C-222/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 22 de março de 2021 — České dráhy a.s.

12

2021/C 242/16

Processo C-227/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 9 de abril de 2021 — «HA.EN.» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija

12

2021/C 242/17

Processo C-231/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2021 — IA

13

2021/C 242/18

Processo C-238/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de abril de 2021 — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

14

2021/C 242/19

Processo C-241/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 14 de abril de 2021 — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet

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Tribunal Geral

2021/C 242/20

Processo T-842/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Repower/EUIPO — repowermap.org (REPOWER) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001]»]

16

2021/C 242/21

Processo T-872/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Liberdade de expressão»]

16

2021/C 242/22

Processo T-29/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — RQ/Comissão («Função Pública — Funcionários — Diretor-geral do OLAF — Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente — Dever de fundamentação — Deveres de assistência e de diligência — Confiança legítima — Presunção de inocência — Princípio da boa administração»)

17

2021/C 242/23

Processo T-584/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Primart/EUIPO — Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz — Marcas nominativas nacionais anteriores PRIMA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Remessa do processo»]

18

2021/C 242/24

Processo T-69/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe e CarePool Hannover/Comissão («Auxílios de Estado — Ação social independente — Subvenções concedidas às associações de um agrupamento regional de ação caritativa — Rejeição de uma denúncia — Decisão de não levantar objeções no final da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Inexistência de dificuldades sérias — Inexistência de alteração substancial de um auxílio existente»)

18

2021/C 242/25

Processo T-561/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão («Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Cálculo da compensação — Método do custo líquido evitado — Tomada em conta dos benefícios não materiais imputáveis ao serviço universal — Utilização dos fundos concedidos a título da compensação — Garantia estatal do pagamento de indemnizações por despedimentos em caso de falência — Isenção de IVA para certas operações efetuadas pelo prestador do serviço universal — Repartição contabilística dos custos comuns das atividades do serviço universal e das atividades que não são do serviço universal — Injeção de capital de uma empresa pública para evitar a falência da sua filial — Denúncia de um concorrente — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase preliminar de exame — Auxílio de Estado — Concessão periódica de vantagens — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado»)

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2021/C 242/26

Processo T-611/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Pharmaceutical Works Polpharma/EMA («Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera — Decisão da EMA que recusou a validação do pedido de autorização de colocação no mercado — Decisão anterior da Comissão declarando que o Tecfidera-fumarato de dimetilo não estava abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que o Fumaderm — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Associação medicamentosa anteriormente autorizada — Autorização de colocação no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa — Apreciação da existência de duas autorizações globais de colocação no mercado diferentes — Erro manifesto de apreciação»)

20

2021/C 242/27

Processo T-45/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Acron e o./Comisssão («Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Pedido de reexame intercalar parcial — Encerramento do reexame intercalar parcial — Inexistência de alteração de circunstâncias — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»)

21

2021/C 242/28

Processo T-252/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Pech / Conselho [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho»]

22

2021/C 242/29

Processo T-260/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Al-Tarazi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Proporcionalidade»)

22

2021/C 242/30

Processo T-285/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — SGI Studio Galli Ingegneria/Comissão [«Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Acordo de subvenção — Projeto Marsol — Custos elegíveis — Relatório de inspeção do OLAF que declarou o caráter não elegível de certas despesas efetuadas — Reembolso das quantias pagas — Ónus da prova — Princípio da boa-fé — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Proporcionalidade»]

23

2021/C 242/31

Processo T-300/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Achema e Lifosa/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Auxílios ao funcionamento — Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Violação dos direitos processuais — Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente — Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Artigo 30.o TFUE — Artigo 110.o TFUE — Conjunto de indícios concordantes»)

24

2021/C 242/32

Processo T-322/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — El Qaddafi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

24

2021/C 242/33

Processo T-509/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FLÜGEL — Marcas nacionais nominativas anteriores … VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL — Motivos relativos de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 [atuais artigos 8.o, n.o 5, e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido — Artigo 70.o, n.o 2, e artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

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2021/C 242/34

Processo T-525/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Intering e o./Comissão («Contratos públicos — Procedimento de concurso — Redução do pó e dos óxidos de azoto das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B — Recusa da candidatura — Pedido de anulação apresentado na réplica — Pedidos novos — Inadmissibilidade manifesta — Alteração dos critérios de seleção durante o procedimento — Igualdade de tratamento»)

26

2021/C 242/35

Processo T-540/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Sharif/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica»)

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2021/C 242/36

Processo T-543/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Roménia/Comissão [«Fundo de Coesão e FEDER — Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração»]

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2021/C 242/37

Processo T-555/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

28

2021/C 242/38

Processo T-579/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (Aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto) [«Desenho ou modelo comunitário — Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários que representam aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto — Direito de prioridade — Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Pedido ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes — Artigo 4.o da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial — Prazo de prioridade»]

29

2021/C 242/39

Processo T-615/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Point Tec Products Electronic/EUIPO — Compagnie des Montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas em torno de um triângulo) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um triângulo — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas asas abertas em torno de um retângulo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»]

30

2021/C 242/40

Processo T-644/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Linde Material Handling/EUIPO — Verti Aseguradora (VertiLight) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VertiLight — Marca nominativa nacional anterior VERTI — Motivo relativo de recusa — Não afetação do prestígio — Inexistência de relação entre as marcas em causa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

30

2021/C 242/41

Processo T-663/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Hasbro/EUIPO — Kreativni Dogadaji (MONOPOLY) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MONOPOLY — Motivo absoluto de recusa — Não agir de boa-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

31

2021/C 242/42

Processo T-695/19: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Falqui / Parlamento Europeu [«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade»]

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2021/C 242/43

Processo T-843/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE («Função pública — Pessoal do CESE — Agentes temporários — Recusa de reclassificação — Recurso de anulação — Prazo para reclamação — Ónus da prova do incumprimento do prazo — Ato lesivo — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Pedido de indemnização — Prejuízo moral»)

32

2021/C 242/44

Processo T-31/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — West End Drinks/EUIPO — Pernod Ricard (The King of SOHO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia The King of SOHO — Marca nominativa anterior da União Europeia SOHO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 242/45

Processo T-44/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Chanel/EUIPO — Huawei Technologies (Representação de um círculo com duas curvas entrelaçadas) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um círculo com duas curvas entrelaçadas — Marca figurativa nacional anterior que representa dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente — Marca figurativa nacional anterior que representa um círculo com dois círculos incompletos entrelaçados horizontalmente — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»]

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2021/C 242/46

Processo T-191/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — FCA Italy/EUIPO — Bettag (Pandem) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Pandem — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores PANDA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

34

2021/C 242/47

Processo T-201/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Berebene/EUIPO — Consorzio vino Chianti Classico (GHISU) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GHISU — Marca figurativa coletiva nacional anterior CHIANTI CLASSICO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou o prestígio da marca anterior»]

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2021/C 242/48

Processo T-282/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Apologistics/EUIPO — Kerckhoff (APO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia APO — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»]

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2021/C 242/49

Processo T-284/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Klaus Berthold/EUIPO — Thomann (HB Harley Benton) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa HB Harley Benton — Marca nominativa da União Europeia anterior HB — Denominação comercial nacional anterior — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

36

2021/C 242/50

Processo T-286/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Capella/EUIPO — Cobi.bike (GOBI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GOBI — Marca figurativa anterior da União COBI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Público pertinente»]

37

2021/C 242/51

Processo T-300/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Nosio/EUIPO — Tros del Beto (ACCUSÌ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ACCUSÌ — Marca nominativa da União Europeia anterior ACÚSTIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

37

2021/C 242/52

Processo T-310/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia JUMEX — Marca figurativa da União Europeia anterior zumex — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

38

2021/C 242/53

Processo T-311/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — France Agro/EUIPO — Chafay (Choumicha Saveurs) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Choumicha Saveurs — Motivo absoluto de recusa — Má-fé — Declaração de nulidade — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

39

2021/C 242/54

Processo T-323/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Hell Energy Magyarország/EUIPO (HELL) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HELL — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

39

2021/C 242/55

Processo T-326/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafa para bebidas) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas — Desenho ou modelo internacional anterior — Causa de nulidade — Conflito com um desenho ou modelo anterior — Caráter singular — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea d), iii), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

40

2021/C 242/56

Processo T-345/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Robert Klingel/EUIPO (MEN+) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia MEN+ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Exame dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação»]

40

2021/C 242/57

Processo T-348/20: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Freistaat Bayern/EUIPO (GEWÜRZSOMMELIER) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia GEWÜRZSOMMELIER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Neologismo»]

41

2021/C 242/58

Processo T-378/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; COVID-19) («Auxílios de Estado — Mercado dinamarquês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Dinamarca a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 — Garantia — Decisão de não levantar objeções — Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»)

41

2021/C 242/59

Processo T-379/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair / Comissão (SAS, Suécia; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado sueco do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Suécia a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 — Garantia — Decisão de não levantar objeções — Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»)

42

2021/C 242/60

Processo T-382/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Lee/EUIPO (Facas, garfos e colheres de mesa) [«Desenho ou modelo comunitário — Pedido de desenho ou modelo comunitário que representa facas, garfos e colheres de mesa — Inexistência de reivindicação de prioridade — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 67.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Dever de vigilância»]

43

2021/C 242/61

Processo T-388/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no contexto da pandemia de COVID-19 — Garantia do Estado associada a um empréstimo — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário das medidas de auxílio de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Não ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação»)

43

2021/C 242/62

Processo T-442/20: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Grangé e Van Strydonck/EUIPO — Nema (âme) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia âme — Marca figurativa internacional anterior AMEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Semelhanças visuais e fonéticas neutralizadas por diferenças conceptuais — Requisitos da neutralização»]

44

2021/C 242/63

Processo T-539/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2021 — Inclusion Alliance for Europe/Comissão [«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projetos MARE, Senior e ECRN — Decisão da Comissão de proceder à cobrança dos montantes indevidamente pagos — Recorrente que deixou de responder aos pedidos do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»]

45

2021/C 242/64

Processo T-202/20: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

45

2021/C 242/65

Processo T-221/20: Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (art class) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito»)

46

2021/C 242/66

Processo T-462/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — ZU/Comissão («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Funcionários — Pedido de informações — Indeferimento de uma reclamação — Inexistência de ato que causa prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível»)

46

2021/C 242/67

Processo T-468/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de abril de 2021 — Kühne/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reafetação — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»)

47

2021/C 242/68

Processo T-12/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de abril de 2021 — PJ/EIT («Processo de medidas provisórias — Função pública — Medidas de organização do trabalho durante a crise sanitária — Proibição de teletrabalho fora do país de afetação — Pedido excecional — Decisão de indeferimento — Pedido de suspensão da execução — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»)

48

2021/C 242/69

Processo T-184/21: Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO — Schuju (Хозяин)

48

2021/C 242/70

Processo T-185/21: Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Lackmann Fleisch- und Feinkostfabrik/EUIPO — Schuju (Хозяйка)

49

2021/C 242/71

Processo T-214/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Múka/Comissão

50

2021/C 242/72

Processo T-230/21: Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Jalkh/Parlamento

51

2021/C 242/73

Processo T-232/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Saure/Comissão

52

2021/C 242/74

Processo T-233/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — Meta Cluster/EUIPO (Clustermedizin)

52

2021/C 242/75

Processo T-234/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Cristalfarma/EUIPO — Reinhard Kosch (STILAXX)

53

2021/C 242/76

Processo T-236/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FZ e o./Comissão

54

2021/C 242/77

Processo T-238/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão

54

2021/C 242/78

Processo T-239/21: Recurso interposto em 30 de abril de 2021 — Dana Astra/Conselho

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2021/C 242/79

Processo T-246/21: Recurso interposto em 3 de maio de 2021 — FJ e o./SEAE

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