ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 228

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
14 de junho de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 228/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 228/02

Processo C-572/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 — thyssenkrupp Electrical Steel GmbH, thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 211.o, n.o 6 — Autorização de aperfeiçoamento ativo de certos produtos de aço elétrico de grão orientado — Risco de afetação desfavorável dos interesses essenciais dos produtores da União — Análise das condições económicas — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 259.o — Conclusões da Comissão Europeia sobre as condições económicas — Artigo 263.o TFUE — Ato não suscetível de recurso»]

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2021/C 228/03

Processo C-46/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021 — Conselho da União Europeia/Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo — Requisitos — Decisão de uma autoridade competente — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão de revisão da decisão nacional que justificou a inclusão inicial — Dever de fundamentação»]

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2021/C 228/04

Processo C-485/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — LH/Profi Credit Slovakia s.r.o. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Pagamento efetuado for força de uma cláusula ilícita — Enriquecimento injustificado do mutuante — Prescrição do direito à restituição — Princípios do direito da União — Princípio da efetividade — Artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 — Informações a mencionar num contrato de crédito — Eliminação de certas exigências nacionais com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça — Interpretação da versão anterior da regulamentação nacional em conformidade com essa jurisprudência — Efeitos no tempo»)

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2021/C 228/05

Processo C-537/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de abril de 2021 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contrato de empreitada de obras públicas — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada que tem por objeto a locação de um edifício ainda não construído — Artigo 1.o — Realização de uma obra que satisfaz as necessidades especificadas pelo locatário — Artigo 16.o — Exclusão»)

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2021/C 228/06

Processo C-703/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — J.K./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Katowicach [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Qualificação de uma atividade comercial como “prestação de serviços” — Anexo III, ponto 12-A — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 6.o — Conceito de “serviços de restauração e de catering” — Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração — Refeições prontas para consumo imediato para levar»]

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2021/C 228/07

Processo C-826/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — WZ/Austrian Airlines AG [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 6.o — Voo atrasado — Artigo 8.o, n.o 3 — Desvio de um voo para outro aeroporto que serve a mesma cidade ou região — Conceito de “cancelamento” — Circunstâncias extraordinárias — Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável de um voo à chegada — Obrigação de suportar os custos da transferência entre o aeroporto de chegada efetivo e o aeroporto de destino inicialmente previsto»]

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2021/C 228/08

Processo C-896/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali — Malta) — Repubblika/Il-Prim Ministru [«Reenvio prejudicial — Artigo 2.o TUE — Valores da União Europeia — Estado de direito — Artigo 49.o TUE — Adesão à União — Não regressão do nível de proteção dos valores da União — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.o TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Independência dos juízes de um Estado-Membro — Processo de nomeação — Poder do Primeiro-Ministro — Participação de um Comité de Nomeações Judiciais»]

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2021/C 228/09

Processo C-73/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ZM, na qualidade de administrador da insolvência da Oeltrans Befrachtungsgesellschaft mbH/E. A. Frerichs [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Artigo 4.o — Lei aplicável ao processo de insolvência — Lei do Estado Membro em cujo território é aberto o processo — Artigo 13.o — Atos prejudiciais a todos os credores — Exceção — Requisitos — Ato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo — Ato insuscetível de ser impugnado com fundamento nessa lei — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Lei aplicável às obrigações contratuais — Artigo 12.o, n.o 1, alínea b) — Âmbito da lei aplicável — Cumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Pagamento efetuado em cumprimento de um contrato que se rege pela lei de um Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo — Cumprimento por um terceiro — Ação de restituição do referido pagamento no âmbito de um processo de insolvência — Lei aplicável ao referido pagamento»]

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2021/C 228/10

Processo C-75/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Lifosa» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 29.o, n.o 1 — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 70.o, n.o 1 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Ajustamento — Preço que inclua a entrega na fronteira»]

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2021/C 228/11

Processo C-13/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/TJ, UK [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusulas abusivas — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (cláusula designada «limite mínimo») — Contrato de novação — Renúncia à possibilidade de intentar ações judiciais contra as cláusulas do contrato — Inexistência de caráter vinculativo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigo 6.o, n.o 1 e artigo 7.o, n.o 1]

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2021/C 228/12

Processo C-841/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid — Espanha) — JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Instituição nacional que garante aos trabalhadores em causa o pagamento dos créditos não pagos pelos seus empregadores insolventes — Limite máximo para o pagamento destes créditos — Montante do limite máximo reduzido para os trabalhadores a tempo parcial em função da relação entre o tempo de trabalho destes últimos e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro — Princípio pro rata temporis»)

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2021/C 228/13

Processo C-507/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — FGSZ Földgázszállító Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Redução do valor tributável — Não pagamento total ou parcial do preço — Crédito definitivamente incobrável — Prazo de prescrição para pedir a redução posterior do valor tributável do IVA — Data em que o prazo começa a correr]

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2021/C 228/14

Processo C-523/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Győri Törvényszék — Hungria) — Koppány 2007 Kft./Vas Megyei Kormányhivatal [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.o 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.o — Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado-Membro — Residência legal — Conceito»]

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2021/C 228/15

Processo C-592/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — NT, RV, BS, ER/British Airways plc

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2021/C 228/16

Processo C-681/20 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2020 por smart things solutions GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2020 no processo T-48/19, smart things solutions/EUIPO — Samsung Electronics (smart:)things

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2021/C 228/17

Processo C-41/21 P: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2021 por Allergan Holdings France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de novembro de 2020 no processo T-664/19, Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita (JUVEDERM ULTRA)

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2021/C 228/18

Processo C-50/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 29 de janeiro de 2021 — Prestige and Limousine, S.L./Área Metropolitana de Barcelona

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2021/C 228/19

Processo C-54/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 29 de janeiro de 2021 — Konsorcjum: ANTEA POLSKA S.A., «Pectore-Eco» sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy/Państwowemu Gospodarstwu Wodnemu Wody Polskie

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2021/C 228/20

Processo C-63/21 P: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 por Laure Camerin do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19, Camerin/Comissão

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2021/C 228/21

Processo C-90/21 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-247/19, Thunus e o./BEI

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2021/C 228/22

Processo C-91/21 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-318/19, Thunus e o./BEI

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2021/C 228/23

Processo C-111/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de fevereiro de 2021 — BT/Laudamotion GmbH

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2021/C 228/24

Processo C-146/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 3 de março de 2021 — Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice/VB, Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti -Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

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2021/C 228/25

Processo C-159/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 11 de março de 2021 — GM/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e outros

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2021/C 228/26

Processo C-168/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de março de 2021 — Procureur général près la cour d’appel d’Angers/KL

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2021/C 228/27

Processo C-172/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de março de 2021 — EF/Deutsche Lufthansa AG

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2021/C 228/28

Processo C-183/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 23 de março de 2021 — Maxxus Group GmbH & Co. KG/Globus Holding GmbH & Co. KG

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2021/C 228/29

Processo C-187/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — FAWKES Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2021/C 228/30

Processo C-188/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de março de 2021 — Megatherm-Csillaghegy Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2021/C 228/31

Processo C-189/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 26 de março de 2021 — R. e R./Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

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2021/C 228/32

Processo C-194/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de março de 2021 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X

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2021/C 228/33

Processo C-195/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 26 de março de 2021 — LB/Smetna palata na Republika Bulgaria

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2021/C 228/34

Processo C-203/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloOkrazhen sad Burgas (Bulgária) em 31 de março de 2021 — processo penal contra Strafverfahren/«DELTA STROY 2003» EOOD

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2021/C 228/35

Processo C-246/21 P: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 3 de fevereiro de 2021 no processo T-17/19, Parlamento Europeu/Giulia Moi

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2021/C 228/36

Processo C-469/19: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo instaurado por All in One Star Ltd

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2021/C 228/37

Processo C-606/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

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Tribunal Geral

2021/C 228/38

Processo T-504/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Crédit lyonnais/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.os 1, alínea d), e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa parcial do BCE de autorizar a exclusão das posições em risco que preenchem certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Não exame de todos os elementos relevantes do caso em apreço — Autoridade do caso julgado — Artigo 266.o TFUE»]

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2021/C 228/39

Processo T-415/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2021 — Laroni/Parlamento [«Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália — Morte do recorrente — Não prossecução da instância pelos sucessores — Não conhecimento do mérito»]

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2021/C 228/40

Processo T-496/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2021 — CRII-GEN e o./Comissão [«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação — Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Negação de provimento — Ato irrecorrível»]

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2021/C 228/41

Processo T-157/21: Recurso interposto em 22 de março de 2021 — RG/Conselho

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2021/C 228/42

Processo T-171/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — Ubisoft Entertainment/EUIPO — Huawei Technologies (FOR HONOR)

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2021/C 228/43

Processo T-172/21: Recurso interposto em 31 de março de 2021 — Valve/Comissão

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2021/C 228/44

Processo T-207/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Polynt/ECHA

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2021/C 228/45

Processo T-208/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Dorit/EUIPO — Erwin Suter (DORIT)

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2021/C 228/46

Processo T-210/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — R. Lopez de Heredia Viña Tondonia (LOPEZ DE HARO)

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2021/C 228/47

Processo T-213/21: Recurso interposto em 16 de abril de 2021 — Mlékárna Hlinsko/Comissão

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2021/C 228/48

Processo T-217/21: Recurso interposto em 20 de abril de 2021 — SB/eu-LISA

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2021/C 228/49

Processo T-219/21: Recurso interposto em 23 de abril de 2021 — Agora Invest/EUIPO — Transportes Maquinaria y Obras (TRAMOSA)

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2021/C 228/50

Processo T-221/21: Recurso interposto em 25 de abril de 2021 — Itália/Comissão

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2021/C 228/51

Processo T-222/21: Recurso interposto em 26 de abril de 2021 — Shopify/EUIPO — Rossi e outros (Shoppi)

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2021/C 228/52

Processo T-224/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — PepsiCo/EUIPO (Smartfood)

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2021/C 228/53

Processo T-225/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão

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2021/C 228/54

Processo T-226/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Retail Royalty/EUIPO — Fashion Energy (Emblema com uma águia)

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