ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 110

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
29 de março de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 110/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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Tribunal Geral

2021/C 110/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 110/03

Processo C-637/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Hungria [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para as micropartículas (PM10) em algumas zonas da Hungria — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»]

6

2021/C 110/04

Processos apensos C-155/19 e C-156/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 4 — Entidade adjudicante — Organismos de direito público — Conceito — Federação desportiva nacional — Satisfação de necessidades de interesse geral — Controlo da gestão da federação por um organismo de direito público»)

7

2021/C 110/05

Processo C-324/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg [«Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 9 — Ameaça de prejuízo importante — Fatores — Artigo 9.o, n.o 4 — Regulamento (CE) n.o 926/2009 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China — Invalidade»]

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2021/C 110/06

Processo C-481/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.o, n.o 3 — Regulamento (UE) n.o 596/2014 — Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao silêncio e à não autoincriminação»]

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2021/C 110/07

Processo C-555/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Fussl Modestraße Mayr GmbH / SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE («Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 4.o, n.o 1 — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Artigo 56.o TFUE — Artigos 11.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Comunicação comercial audiovisual — Legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional»)

9

2021/C 110/08

Processo C-640/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Azienda Agricola Ambrosi Nicola Giuseppe e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) que são destinados a exportação para países terceiros — Exclusão — Artigo 32.o, alínea a), artigo 39, n.os 1 e 2, alínea a), artigo 40.o, n.o 2, e artigo 41.o, alínea b), TFUE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Validade»]

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2021/C 110/09

Processo C-760/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8472 e 9031 — Unidade de validação de notas de banco e caixas de dinheiro — Dispositivo destinado a ser integrado num aparelho recetor e ligado a uma central de controlo externa — Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 — Validade»]

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2021/C 110/10

Processo C-903/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União»)

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2021/C 110/11

Processo C-922/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Waternet / MG («Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Artigo 9.o — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 27.o — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 5.o, n.o 5 — Anexo I, ponto 29 — Práticas comerciais desleais — Conceito de “fornecimento não solicitado” — Distribuição de água potável»)

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2021/C 110/12

Processo C-92/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Rottendorf Pharma GmbH/Hauptzollamt Bielefeld [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão — Reembolso dos direitos aduaneiros legalmente cobrados — Situação especial — Emissão de uma autorização de introdução em livre prática — Invalidação da autorização e emissão de uma autorização de aperfeiçoamento ativo com efeito retroativo — Reexportação das mercadorias fora do território da União Europeia — Omissão de apresentar as mercadorias na alfândega»]

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2021/C 110/13

Processo C-649/20 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão Europeia

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2021/C 110/14

Processo C-658/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Lico Leasing, S.A.U e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão

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2021/C 110/15

Processo C-662/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., e Aluminios Cortizo, S.A.U. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão

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2021/C 110/16

Processo C-691/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N

17

2021/C 110/17

Processo C-695/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

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2021/C 110/18

Processo C-696/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — B./Dyrektor Izby Skarbowej w W.

18

2021/C 110/19

Processo C-700/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — London Steam-Ship Owners’ Mutual Insurance Association Limited/Reino de Espanha

18

2021/C 110/20

Processo C-706/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de dezembro de 2020 — Amoena Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

19

2021/C 110/21

Processo C-707/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — Gallaher Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

20

2021/C 110/22

Processo C-708/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — BT/Seguros Catalana Occidente, EB

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2021/C 110/23

Processo C-709/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal for Northern Ireland (Reino Unido) em 30 de dezembro de 2020 — CG/Department for Communities in Northern Ireland

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2021/C 110/24

Processo C-716/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 31 de dezembro de 2020 — RTL Television GmbH / Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., SALVOR — Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A.

23

2021/C 110/25

Processo C-6/21 P: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República Federal da Alemanha do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão

23

2021/C 110/26

Processo C-33/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

24

2021/C 110/27

Processo C-43/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de janeiro de 2021 — FCC Česká republica s.r.o

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Tribunal Geral

2021/C 110/28

Processo T-585/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»)

26

2021/C 110/29

Processo T-130/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Spadafora/Comissão («Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Funcionários de grau intercalar — Princípio da imparcialidade — Responsabilidade»)

26

2021/C 110/30

Processo T-157/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Şanli/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Dever de fundamentação»)

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2021/C 110/31

Processo T-98/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Biochange Group/EUIPO — mysuperbrand (medical beauty research) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia medical beauty research — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Exame dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

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2021/C 110/32

Processo T-153/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LIGHTYOGA) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LIGHTYOGA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 110/33

Processo T-157/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Bachmann/EUIPO (LICHTYOGA) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LICHTYOGA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

29

2021/C 110/34

Processo T-341/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — EAB/EUIPO — (RADIOSHUTTLE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RADIOSHUTTLE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos designados no pedido de marca»]

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2021/C 110/35

Processo T-89/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — PV/Comissão

30

2021/C 110/36

Processo T-36/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PO/Comissão

32

2021/C 110/37

Processo T-39/21: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — PP e o. / Parlamento

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2021/C 110/38

Processo T-76/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO)

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2021/C 110/39

Processo T-79/21: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Ryanair e AMS/Comissão

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2021/C 110/40

Processo T-84/21: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2021 — Jieyang Defa Industry/EUIPO — Mattel (Cabeça de boneca)

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2021/C 110/41

Processo T-86/21: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2021 — Distintiva Solutions/EUIPO — Makeblock (Makeblock)

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2021/C 110/42

Processo T-87/21: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 — Condor Flugdienst/Comissão

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