This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C:2021:055:FULL
Official Journal of the European Union, C 55, 16 February 2021
Jornal Oficial da União Europeia, C 55, 16 de fevereiro de 2021
Jornal Oficial da União Europeia, C 55, 16 de fevereiro de 2021
Display all documents published in this Official Journal
|
ISSN 1977-1010 |
||
|
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55 |
|
|
||
|
Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
64.° ano |
|
Índice |
Página |
|
|
|
IV Informações |
|
|
|
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
|
|
|
Conselho |
|
|
2021/C 55/01 |
|
PT |
|
IV Informações
INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Conselho
|
16.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 55/1 |
Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
(2021/C 55/01)
A União Europeia notifica o Reino Unido do seguinte no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).
1. LISTA DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO QUE EXIGEM UMA NOTIFICAÇÃO AQUANDO DA ENTRADA EM VIGOR OU DO INÍCIO DA APLICAÇÃO DESSE ACORDO
a) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea a): Notificação das unidades de informações de passageiros criadas ou designadas por cada Estado-Membro para a receção e tratamento de dados PNR ao abrigo do título III [Transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)];
Bélgica
|
Belgian Passenger Information Unit, National Crisis Center, Federal Public Service Home Affairs |
|
Endereço: Hertogsstraat 53, 1000 Brussels, BELGIUM |
|
Endereço eletrónico (pedidos operacionais): belpiu.analyse@nccn.fgov.be (das 6h00 às 22h00, sete dias da semana) |
|
Canal de intercâmbio PNR/API: SIENA pela Europol (BE-PIU) (24 horas por dia, sete dias da semana) |
|
Tel. +32 2 064868 (para pedidos operacionais) (24 horas por dia, sete dias da semana). |
Bulgária
|
Passenger Information Unit of the Republic of Bulgaria |
|
1407 Sofia, 45 Cherni Vrah Blvd. |
|
Endereço eletrónico (24 horas por dia, sete dias da semana): duty.support@piu.bg |
|
Endereço eletrónico (8 horas por dia, 5 dias da semana): bgpiu@piu.bg |
|
Data protection officer (encarregado da proteção de dados): dpo@piu.bg |
|
Portal: https://portal.piu.bg |
República Checa
|
Passenger Information Unit |
|
National Organized Crime Agency |
|
Criminal Police and Investigation Service |
|
Police of the Czech Republic |
|
Endereço eletrónico: piucz@pcr.cz |
|
Tel. +420 603 190 199 |
|
Fax +420 257 920 259 |
Dinamarca
|
The National Commissioner’s Office |
|
Polititorvet 14, 1780 København V, |
|
+45 4188 9922 |
|
POL-PIU@politi.dk |
Alemanha
|
Federal Criminal Police Office (Bundeskriminalamt) |
|
ZI12-PIU-Lagezentrum |
|
Postfach 440660 |
|
12006 Berlin |
|
Endereço eletrónico: ZI12-PIU-Lagezentrum@bka.bund.de |
|
Tel. +49-30-5361-26520 |
Estónia
|
Estonian Passenger Information Unit, Police and Border Guard Board |
|
Endereço eletrónico: pnr.piu@politsei.ee |
|
Tel. gabinete: +372 612 3600 |
|
Telemóvel (em caso de urgência): +372 588 473 81 |
Irlanda
|
Irish Passenger Information Unit |
|
Immigration Service Delivery |
|
Department of Justice |
|
13-14 Burgh Quay |
|
Dublin 2 D02 XK70 |
|
Pedido PNR: pnrrequests@ipiu.gov.ie |
|
Informações gerais: ipiuinfo@ipiu.gov.ie |
Grécia
THE HELLENIC PASSENGER INFORMATION UNIT (HELLENIC PASSENGER INFORMATION UNIT – HPIU), ESTABLISHED WITHIN THE MAIN STRUCTURE OF THE HELLENIC POLICE INTELLIGENCE DIRECTORATE (HPID).
|
Tel. +30 210 5705050 |
|
Endereço eletrónico: piu.dpid@hellenic.police.gr |
Espanha
A autoridade nacional para tratamento de dados PNR é o gabinete nacional de informações de passageiros (National Passenger Information Office – Oficina Nacional de Información de Pasajeros, ONIP), junto do Centro de Informações de contraterrorismo e criminalidade organizada (Intelligence Centre for Counterterrorism and Organised Crime – Centro de Inteligencia contra el Terrorismo y el Crimen Organizado, CITCO).
França
|
French Passenger Information Unit (Unité Information Passagers (UIP)) |
|
Bâtiment 37-01 |
|
19 rue des Terres Noires |
|
BP 16108 |
|
95701 ROISSY-CDG |
|
France |
|
Endereço eletrónico: secretariat-direction@uip.pnr.gouv.fr |
|
pole-metier@uip.pnr.gouv.fr |
|
Tel. 00.33.1.74.25.56.11 (Diretor) |
|
00.33.1.74.25.56.31 (24 horas por dia, sete dias da semana) |
Croácia
|
Ministry of the Interior |
|
Criminal Intelligence Analytics Department |
|
Passenger Information Unit |
|
Endereço eletrónico: piu@mup.hr |
|
Tel. +385 1 4887 764 (disponível 24 horas por dia, sete dias da semana) |
Itália
|
Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit) do Serviço de Cooperação Policial Internacional (Service for International Police Cooperation) do Departamento de Segurança Pública (Department of Public Security) do Ministério do Interior (Ministry of the Interior). |
|
Passenger Information Unit: Organizational Sub Entity SIENA account “Italy PIU”; |
|
Endereço eletrónico: dipps.dcpcitalypiu@dcpc.interno.it |
|
Tel. +39 0646542900 |
|
Fax +390646542243; +390646542244. |
Chipre
|
República de Chipre, Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Pessoa de contacto: Ioannis Charalambous, chefe da Unidade de informações de passageiros (Passenger Information Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Tel. gabinete: +35722607539 |
Letónia
|
Passenger Information Unit |
|
Tel. (horário de expediente): +371 67209221; +371 67209225 |
|
Tel. (24 horas por dia, sete dias da semana): +371 67209222; +371 67209223 |
|
Endereço eletrónico: piu@vdd.gov.lv |
|
SIENA: Latvia – Passenger Information Unit (LV PIU) |
Lituânia
|
2nd Unit of Command and Coordination Board of the Police Department |
|
Saltoniskių str. 19 |
|
LT-08105 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 5 2719900 |
|
Endereço eletrónico: piu@policija.lt |
Luxemburgo
|
Passenger Information Unit (Unité Information Passagers (DG-DRI-UIP)) |
|
International Relations Directorate (Direction des relations internationales) |
|
General Directorate of the Grand Ducal Police (Direction générale de la Police Grand-Ducale) |
|
Cité Policière Grand-Duc Henri |
|
Complexe A, rue de Trèves |
|
L-2957 Luxembourg |
|
Tel. +352 244-242170 / +352-244 242251 |
|
Endereço eletrónico: piu-luxembourg-unclassified@police.etat.lu |
Hungria
|
Counter-Terrorism Information and Criminal Analysis Centre (TIBEK) |
|
Targeting Centre Passenger Information Unit |
|
Tel. gabinete: +36 1 467 4689 (24 horas por dia, sete dias da semana) |
|
Telemóvel: + 36 30 322 9590 (24 horas por dia, sete dias da semana) |
|
Endereço eletrónico: utasadat.ugyelet@tibek.gov.hu |
|
O canal SIENA está disponível para intercâmbio de informações operacionais. |
Malta
|
Passenger Information Unit Office, Malta Police Force |
|
Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana FRN1530 |
|
Pessoa de contacto: Superintendent George Cremona |
|
Endereço eletrónico: piu.police@gov.mt |
|
Tel. +356 2122 4001 |
Países Baixos
|
The Netherlands Passenger Information Unit (Passagiersinformatie-eenheid Nederland (Pi-NL)) |
|
Postbus 7577 |
|
1118 ZH Luchthaven Schiphol |
|
PI-NL.BenV@mindef.nl |
|
Disponível 24 horas por dia, sete dias da semana pelo telefone 0031 88 9502006. Este é o número do departamento de avaliação e aprovisionamento (Assessment and Provision department). Disponível apenas das 23h00 às 7h00 para assuntos urgentes que não podem esperar até ao dia útil seguinte. |
Áustria
|
Passenger Information Unit (PIU/at) |
|
Federal Ministry of Interior; |
|
Criminal Intelligence Service; |
|
Unit; BMI II/BK/2.5 PNR |
|
Dampfschiffstrasse 4 |
|
A-1030 Vienna, |
|
Tel. + 43 1 24836 98 66 65 |
|
PIU-AT@bmi.gv.at |
Polónia
|
Polish Border Guard Headquarters |
|
Investigative Department |
|
Passenger Information Unit |
|
(Komenda Główna Straży Granicznej |
|
Zarząd Operacyjno-Śledczy |
|
Krajowa Jednostka ds. Informacji o Pasażerach) |
|
Al. Niepodległości 100 |
|
02-514 Warszawa |
|
POLAND |
|
Tel. +48 22 513 55 00 |
|
Fax +48 22 500 46 00 |
|
+48 22 500 46 01 |
|
Endereço eletrónico: piu.pl@strazgraniczna.pl |
|
ePUAP – inbox: KGSG/PNR |
Portugal
|
Autoridade competente: GIP – Gabinete de Informações de Passageiros (Passenger Information Unit) integrado no Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) (Single Contact Point Unit for International Police Cooperation). |
|
Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional – Gabinete de Informações de Passageiros |
|
Rua Gomes Freire, 174 – 6.o andar, 1169-007 Lisboa |
|
Pessoa de contacto: José Rodrigues Duarte, coordenador de investigação criminal/Polícia Judiciária (Criminal Police) |
|
Tel. +351 96 693 02 67 |
|
pnr.portugal@ssi.gov.pt ou jose.duarte@ssi.gov.pt |
Roménia
|
General Inspectorate of the Romanian Border Police, Passenger Information Unit, |
|
endereço eletrónico: unip@igpf.ro |
|
telefone/Fax +40214087429 |
Eslovénia
|
Ministry of the Interior – the Police |
|
General Police Directorate |
|
Criminal Police Directorate – International Police Co-operation Division, Security Risk Assessment and Operation Section |
|
Tel. +386 1 428 41 28 |
|
Telemóvel.: +386 41 699 820 |
|
Endereço eletrónico: ukp.oovt@policija.si |
Eslováquia
|
Passenger Information Unit – Slovak Republic |
|
International Police Cooperation Bureau |
|
Presidium of the Police Force |
|
The Ministry of Interior of the Slovak Republic |
|
Budyšínska 2/A |
|
812 72 Bratislava |
|
Tel. +421 9610 56 415/416 |
|
Telemóvel: +421 917 168 163 |
Finlândia
|
National Bureau of Investigation |
|
Passenger Information Unit |
|
PO Box 285 |
|
FI-01301 Vantaa |
|
FINLAND |
|
Endereço eletrónico: piu.fi.krp@poliisi.fi |
Suécia
|
Swedish Police Authority |
|
National Operations Department |
|
Border Police Section |
|
SE-106 75 STOCKHOLM |
|
SWEDEN |
|
+ 46 10 563 92 33 |
|
piu-swe@polisen.se |
b) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção
Bélgica
Autoridade judiciária de execução competente da Bélgica:
|
— |
o juiz de instrução (investigative judge – juge d’instruction – onderzoeksrechter), a Secção do Conselho (Council Chamber – chambre du conseil – raadkamer) e, no caso de recurso a instância superior – a Secção de instrução criminal (indictment chamber – chambre des mises en accusation – kamer van inbeschuldigingstelling) ou; |
|
— |
o procurador público (public prosecutor), se a pessoa em causa consentir na sua entrega. |
Bulgária
A Bulgária designa o tribunal da comarca (district court) competente onde a pessoa procurada foi detida com base num mandado de detenção como autoridade competente para decidir sobre a execução do mandado de detenção.
República Checa
As entidades autorizadas a executar um mandado de detenção na República Checa são as delegações regionais do Ministério Público (regional public prosecutors’ offices), o Ministério Público Municipal de Praga (Municipal Public Prosecutors’ Office in Prague), os tribunais regionais (regional courts), os tribunais superiores (high courts) e o Tribunal Municipal (Municipal Court) em Praga.
As entidades competentes para receber um mandado de detenção são as delegações regionais do Ministério Público (regional public prosecutors’ offices) e o Ministério Público Municipal de Praga (Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague).
|
Municipal Public Prosecutor’s Office in Prague |
|
Náměstí 14. října 2188/9 |
|
150 00 Praha 5 |
|
Tel. +420 257 111 611 |
|
Fax +420 257 111 723 |
|
Endereço eletrónico: podatelna@msz.pha.mstice.cz |
|
Regional Public Prosecutor's Office in Prague |
|
Husova 11 |
|
110 01 Praha 1 |
|
Tel. +420 222 111 700 |
|
Fax +420 222 220 075 |
|
Endereço eletrónico: podatelna@ksz.pha.justice.cz |
|
Regional Public Prosecutor's Office in České Budějovice |
|
Goethova 2 |
|
370 70 České Budějovice |
|
Tel. +420 386 798 111 |
|
Fax +420 386 798 140 |
|
Endereço eletrónico: podatelna@ksz.cbu.justice.cz |
|
Regional Public Prosecutor's Office in Plzeň |
|
Veleslavínova 38 |
|
306 36 Plzeň |
|
Tel. +420 377 868 511 |
|
Fax +420 377 868 528 |
|
Endereço eletrónico: podatelna@ksz.plz.justice.cz |
|
Regional Public Prosecutor's Office in Ústí nad Labem |
|
Dlouhá 1/12, Palác Zdar |
|
400 85 Ústí nad Labem |
|
Tel. +420 477 105 900 |
|
Fax +420 477 105 999 |
|
Endereço eletrónico: podatelna@ksz.unl.justice.cz |
|
Regional Public Prosecutor's Office in Hradec Králové |
|
Zieglerova 189 |
|
500 39 Hradec Králové |
|
Tel. +420 495 054 211 |
|
Fax +420495 512 946 |
|
Endereço eletrónico: podatelna@ksz.hrk.justice.cz |
|
Regional Public Prosecutor's Office in Brno |
|
Mozartova 3 |
|
601 52 Brno |
|
Tel. +420 542 427 427 |
|
Fax +420 542 215 004 |
|
Endereço eletrónico: podatelna@ksz.bm.justice.cz |
|
Regional Public Prosecutor's Office in Ostrava |
|
Na Hradbách 21 |
|
729 01 Ostrava 1 |
|
Tel. +420 595 131 511 |
|
Fax +420 596 118 544 |
|
Endereço eletrónico: podatelna@ksz.ova.justice.cz |
Dinamarca
Os tribunais
Alemanha
As autoridades judiciárias de execução, na aceção do artigo LAW.SURR.78, alínea c), são as delegações do Ministério Público (public prosecutor's offices) junto dos tribunais superiores regionais (higher regional courts), que tomarão as decisões finais em casos de entrega e com base nas decisões dos tribunais superiores regionais.
Estónia
As autoridades competentes para executar um mandado de detenção nos termos do direito da Estónia (o Código de Processo Penal) são:
|
— |
As autoridades judiciárias competentes de execução são os Tribunais Distritais de Harju (Harju County Court) e de Tartu (Tartu County Court). |
Irlanda
A autoridade judiciária de execução da Irlanda é o tribunal superior (High Court).
Grécia
DELEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE) JUNTO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA (COURT OF APPEALS)
Espanha
A autoridade competente para executar um mandado de deteção é o juiz do Tribunal Central de Instrução da Audiencia Nacional (Central Investigative Court within the National High Court – Juez Central de Instrucción de la Audiencia Nacional). Se o mandado disser respeito a um menor, a autoridade competente é o juiz do Tribunal Central de Menores [Central Juvenile Court (Juez Central de Menores)].
França
A França designa os procuradores públicos principais (principal public prosecutors) e as secções de instrução (examining magistrates' offices) enquanto autoridades judiciárias competentes para executar mandados de detenção.
Croácia
Os tribunais distritais (county courts) são competentes para as execuções, dependendo do local de residência ou de domicílio da pessoa. Se a pessoa não tiver residência ou domicílio na República da Croácia, a competência é do tribunal distrital com jurisdição sobre o local onde a pessoa foi detida.
Itália
Os Tribunais de Segunda Instância (Courts of Appeal) são as autoridades competentes para a execução de mandados de detenção.
Contudo, o tratamento dos pedidos envolve o Serviço de Cooperação Policial Internacional (Service for International Police Cooperation) do Departamento de Segurança Pública (Department of Public Security) do Ministério do Interior (Ministry of the Interior), que é o ponto de contacto entre os gabinetes nacionais de investigação e os órgãos de polícia colaterais responsáveis pelo intercâmbio de informações, pela transmissão e receção de documentos conexos.
International Police Cooperation Service: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244.
Chipre
A autoridade judiciária de execução competente é o juiz do tribunal de comarca (Judge of the District Court) da jurisdição onde a pessoa está ou se julga que está, e o juiz do tribunal de comarca de Nicósia (Judge of the District Court of Nicosia) nos casos em que o endereço da pessoa é desconhecido.
Letónia
|
Prosecutor General's Office |
|
O. Kalpaka blvd 6, |
|
Riga, LV – 1801 |
|
Fax +371 67044448 |
|
Tel. +371 67044449 |
|
darbdep@lrp.gov.lv |
Lituânia
O tribunal regional de Vilnius (Vilnius Regional Court) é a autoridade competente da República da Lituânia, enquanto Estado de execução, pela execução dos mandados de detenção:
|
Vilnius Regional Court |
|
Gedimino ave. 40 |
|
LT-01501 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 706 68 368 e |
|
+370 706 68 369 |
|
Fax +370 5 262 5645 |
|
Endereço eletrónico: vilniaus.apygardos@teismas.lt |
O Ministério Público (Prosecutor General’s Office) é a autoridade competente pela receção dos mandados de detenção:
|
The Prosecutor General’s Office |
|
Rinktinės str. 5A |
|
LT-01515 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 5 2662360 |
|
+370 5 2662354 |
|
+370 5 2662367 |
|
Fax +370 5 2662317 |
|
Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt |
Em casos de urgência fora do horário de expediente, contactar:
|
2nd Unit of Command and Coordination Board of the Police Department |
|
Saltoniskių str. 19 |
|
LT-08105 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 5 2719900 |
|
Endereço eletrónico: trv@policija.lt |
Luxemburgo
Prosecutor-General of the Grand-Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg)
|
Cité Judiciaire |
|
Bâtiment CR |
|
Plateau du Saint Esprit |
|
L-2080 Luxembourg |
|
Tel. +352 47 59 81 336 / –329 |
|
Fax +352 47 05 50 |
|
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu |
Hungria
A autoridade judiciária de execução da Hungria é o tribunal regional de Budapeste (Budapest Capital Regional Court), com jurisdição exclusiva.
Malta
Autoridade de execução: Tribunal de Magistrados (Court of Magistrates) (Malta) enquanto tribunal de instrução (Court of Inquiry) (envio a julgamento)
|
Autoridade central: |
|
Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit |
|
Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, VLT 1101 |
|
Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt |
|
International Police Cooperation, Malta Police Force |
|
Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana, FRN1530 |
|
Endereço eletrónico: interpol.police@gov.mt |
Países Baixos
O procurador público (public prosecutor) junto do Ministério Público de Amesterdão (Amsterdam district public prosecutor's office), o juiz de instrução (examining judge) encarregado do processo penal no Tribunal de Amesterdão (Amsterdam District Court) e o Tribunal de Amesterdão (Amsterdam District Court) são competentes para executar mandados de detenção.
|
O endereço é o seguinte: |
|
Tel. 0031 88 699 1270 |
|
Fax 0031 88 699 0128 |
|
Endereço eletrónico: eab.amsterdam@om.nl |
|
Endereço postal: Postbus 115 |
|
1000 AC Amsterdam |
|
Endereço para visitas: IJdok 163 |
|
1013 MM Amsterdam |
|
Piquete (fora do horário de expediente): 0031 6 53332848 |
Áustria
Dependendo da localização da pessoa em causa, todas as delegações do Ministério Público (public prosecution Offices), exceto a autoridade central competente para o exercício da ação penal em casos de criminalidade económica e corrupção (Economic Crime and Corruption Prosecution Authority):
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Eisenstadt, Wiener Straße 9, 7000 Eisenstadt, +43 2682 701, +43 2682 701-453, StaEisenstadt.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Feldkirch, Schillerstraße 1, 6800 Feldkirch, +43(0)5 76014 343, +43(0)5 76014 343290, StaFeldkirch.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Graz, Conrad-von-Hötzendorf-Straße 41, 8010 Graz, +43 316 8047, +43 316 8047 5555, StaGraz.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Innsbruck, Maximilianstraße 4, 6020 Innsbruck, +43 5 76014 342, +43 5 76014 342699, StaInnsbruck.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Klagenfurt, Heuplatz 3, 9020 Klagenfurt, +43 463 57550, +43 463 57550 373507, StaKlagenfurt.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Korneuburg, Landesgerichtsplatz 1, 2100 Korneuburg, +43 2262 799, +43 2262 799 980, StaKorneuburg.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Krems an der Donau, Josef Wichner Straße 2, 3500 Krems/Donau, +43 (0)2732 809 0, +43 (0)2732 809 393 318, StaKrems.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Leoben, Dr.Hanns Groß Straße 7, 8700 Leoben, +43 3842 404 0, +43 3842 404 2099, StaLeoben.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Linz, Kaisergasse 16, 4020 Linz, +43 57 60121, +43 57 60121 12288, StaLinz.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Ried im Innkreis, Bahnhofstraße 56, 4910 Ried im Innkreis, +43 57 60121, +43 57 60121 51288, StARied.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Salzburg, Rudolfsplatz 2, 5020 Salzburg, +43 57 60121, +43 57 60121 31288, staSalzburg.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) St. Pölten, Schießstattring 6, 3100 St. Pölten, +43 (0)2742 809-0, +43 (0)2742 809-394885, StastPoelten.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Steyr, Spitalskystraße 1, 4400 Steyr, +43 57 60121, +43 57 60121 61288, staSteyr.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Wels, Maria-Theresia-Str. 12, 4600 Wels, +43 57 60121, +43 57 60121 41288, staWels.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office Vienna (Staatsanwaltschaft Wien), Landesgerichtsstr. 11, 1080 Wien, +43 (0)1 40127-0, +43 (0)1 40127-306950, staWien.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office Vienna Neustadt (Staatsanwaltschaft Wiener Neustadt), Maria Theresienring 5, 2700 Wiener Neustadt, +43 (0)2622 21510 +43 (0)2622 21510 396396, StaWienerNeustadt.leitung@justiz.gv.at |
Polónia
A autoridade judiciária de execução competente é um tribunal regional (circuit court – sąd okręgowy) com competência territorial; contudo a autoridade competente para receber mandados de detenção emitidos por autoridades do Reino Unido é o procurador regional (circuit prosecutor – prokurator okręgowy) com competência territorial.
Portugal
As autoridades competentes para a execução dos mandados de detenção são os Tribunais da Relação (Court of Appeal) de acordo com a sua jurisdição territorial:
|
Coimbra Court of Appeal (Tribunal da Relação de Coimbra) |
|
Palácio da Justiça, Rua da Sofia |
|
3004-501 Coimbra |
|
Tel. + 351 239 852 950 |
|
Fax +351 239 838 985/ 239 824 310 |
|
correio@coimbra.tr.mj.pt |
|
Évora Court of Appeal (Tribunal da Relação de Évora) |
|
Largo das Alterações, 1 |
|
7004-501 Évora |
|
Tel. +351 266 758 800/9 |
|
Fax +351 266 701 529 |
|
correio@evora.tr.mj.pt |
|
Guimarães Court of Appeal (Tribunal da Relação de Guimarães) |
|
Largo João Franco, 248 |
|
4810-269 Guimarães |
|
Tel. +351 253 439 900 |
|
Fax +351 253 439 999 |
|
correio@guimaraes.tr.mj.pt |
|
Lisbon Court of Appeal (Tribunal da Relação de Lisboa) |
|
Rua do Arsenal, G |
|
1100-038 Lisboa |
|
Tel. +351 21 322 29 00 |
|
Fax +351 21 347 98 45/4 |
|
correio@lisboa.tr.mj.pt |
|
Porto Court of Appeal (Tribunal da Relação do Porto) |
|
Campo Mártires da Pátria |
|
4049-012 Porto |
|
Tel. +351 22 200 85 31/ 22 208 48 33 |
|
Fax +351 22 200 07 15 |
|
correio@porto.tr.mj.pt |
Roménia
Autoridades de execução – Tribunais de Segunda Instância (Courts of Appeal)
Eslovénia
As autoridades judiciárias competentes na República da Eslovénia para executar um mandado de detenção são os tribunais de comarca (District Courts – okrožna sodišča).
Existem onze tribunais distritais na Eslovénia:
|
Celje District Court (Okrožno sodišče v Celju) |
|
Prešernova 22 |
|
SI-3000 Celje |
|
Tel. (+386) 3 427 51 00 |
|
Fax (+386) 3 427 51 73 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozce@sodisce.si |
|
Koper District Court (Okrožno sodišče v Kopru) |
|
Ferrarska 9 |
|
SI-6000 Koper |
|
Tel. (+386) 5 668 30 00 |
|
Fax (+386) 5 639 52 47 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozkp@sodisce.si |
|
Nova Gorica District Court (Okrožno sodišče v Novi Gorici) |
|
Kidričeva 14 |
|
SI-5000 Nova Gorica |
|
Tel. (+386) 5 335 16 70 |
|
Fax (+386) 5 335 16 97 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozng@sodisce.si |
|
Kranj District Court (Okrožno sodišče v Kranju) |
|
Zoisova 2 |
|
SI-4000 Kranj |
|
Tel. (+386) 4 271 12 00 |
|
Fax (+386) 4 271 12 03 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozkr@sodisce.si |
|
Krško District Court (Okrožno sodišče v Krškem) |
|
Cesta krških žrtev 12 |
|
SI-8270 Krško |
|
Tel. (+386) 7 488 17 00 |
|
Fax (+386) 7 492 29 72 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozkk@sodisce.si |
|
Ljubljana District Court (Okrožno sodišče v Ljubljani) |
|
Tavčarjeva 9 |
|
SI-1000 Ljubljana |
|
Tel. (+386) 1 366 44 44 |
|
Fax (+386) 1 366 45 18 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozlj@sodisce.si |
|
Novo Mesto District Court (Okrožno sodišče v Novem mestu) |
|
Jerebova ulica 2 |
|
SI-8000 Novo mesto |
|
Tel. (+386) 7 338 11 00 |
|
Fax (+386) 7 332 11 42 |
|
Endereço eletrónico: urad.oznm@sodisce.si |
|
Ptuj District Court (Okrožno sodišče na Ptuju) |
|
Krempljeva ulica 7 |
|
SI-2250 Ptuj |
|
Tel. (+386) 2 748 08 00 |
|
Fax (+386) 2 748 08 10 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozpt@sodisce.si |
|
Maribor District Court (Okrožno sodišče v Mariboru) |
|
Sodna ulica 14 |
|
SI-2000 Maribor |
|
Tel. (+386) 2 234 71 00 |
|
Fax (+386) 2 234 73 06 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozmb@sodisce.si |
|
Murska Sobota District Court (Okrožno sodišče v Murski Soboti) |
|
Slomškova 21 |
|
SI-9000 Murska Sobota |
|
Tel. (+386) 2 535 29 00 |
|
Fax (+386) 2 535 29 45 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozms@sodisce.si |
|
Slovenj Gradec District Court (Okrožno sodišče v Slovenj Gradcu) |
|
Kidričeva 1 |
|
SI-2380 Slovenj Gradec |
|
Tel. (+386) 2 884 68 00 |
|
Fax (+386) 2 884 69 10 |
|
Endereço eletrónico: urad.ozsg@sodisce.si |
Eslováquia
|
Regional Prosecutor’s Office Bratislava |
|
Endereço: Vajnorská 47, 812 56, Bratislava, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: kpbratislava@genpro.gov.sk |
|
Regional Prosecutor’s Office Nitra |
|
Endereço: Damborského 1, 949 01, Nitra, |
|
Endereço eletrónico: kpnitra@genpro.gov.sk |
|
Regional Prosecutor’s Office Trnava |
|
Endereço: Dolné Bašty 1, 917 44, Trnava, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: kptrnava@genpro.gov.sk |
|
Regional Prosecutor’s Office Trenčín |
|
Endereço: Legionárska 7158/5, 912 50, Trenčín, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: kptrencin@genpro.gov.sk |
|
Regional Prosecutor’s Office Žilina |
|
Endereço: Moyzesova 20, 011 04, Žilina, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: kpzilina@genpro.gov.sk |
|
Regional Prosecutor’s Office Banská Bystrica |
|
Endereço: Partizánska cesta 1, 975 62, Banská Bystrica |
|
Endereço eletrónico: kpbbystrica@genpro.gov.sk |
|
Regional Prosecutor’s Office Prešov |
|
Endereço: Masarykova 16, 080 01, Prešov, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: kppresov@genpro.gov.sk |
|
Regional Prosecutor’s Office Košice |
|
Endereço: Mojmírova 5, 041 62, Košice, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: kpkosice@genpro.gov.sk |
Finlândia
O Governo finlandês tenciona designar o tribunal de comarca de Helsínquia (Helsinki District Court) enquanto autoridade competente para a execução de mandados de detenção.
Suécia
O Governo sueco tenciona designar os procuradores públicos (Public prosecutors) e os tribunais gerais (General courts) enquanto autoridades competentes para a execução de mandados de detenção.
c) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b): Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para emitir um mandado de detenção
Bélgica
Se o mandado de detenção for emitido para efeitos de instauração de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão competente é:
|
— |
o juiz de instrução (investigative judge – juge d’instruction – onderzoeksrechter); ou |
|
— |
o procurador público (public prosecutor). |
Se o mandado de detenção for emitido para efeitos de execução de pena ou ordem de detenção, a autoridade judiciária de emissão competente é o procurador público (public prosecutor).
Bulgária
A Bulgária designa:
|
1) |
o procurador (prosecutor) pertinente enquanto autoridade competente para emitir um mandado de detenção na fase de instrução do processo penal e para pessoas condenadas, e |
|
2) |
o tribunal (court) pertinente enquanto autoridade competente para emitir um mandado de detenção na fase de julgamento do processo penal. |
República Checa
As entidades autorizadas a emitir um mandado de detenção na República Checa são os tribunais locais, de comarca, regionais e superiores (local, district, regional and high courts), o Tribunal Municipal de Praga (Municipal Court in Prague), o Tribunal Municipal de Brno (Municipal Court in Brno) e o Supremo Tribunal da República Checa (Supreme Court of the Czech Republic).
Dinamarca
|
The Director of Public Prosecutions |
|
Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, |
|
+45 72 68 90 00 |
|
rigsadvokaten@ankl.dk |
Alemanha
As autoridades judiciárias de emissão a que se refere o artigo LAW.SURR.78, alínea d), são os tribunais locais, regionais ou superiores regionais (local, regional or higher regional courts) e o Tribunal de Justiça Federal (Federal Court of Justice). Os procuradores públicos (public prosecutors) nesses tribunais são responsáveis pela execução dos mandados de detenção e são igualmente as pessoas de contacto competentes para todos os assuntos relacionais com o mandado de detenção e a entrega.
Estónia
As autoridades judiciárias competentes para emitir mandados de detenção são:
|
— |
O mandado de detenção para efeitos de procedimento penal é emitido pelo Ministério Público; |
|
— |
O mandado de detenção para efeitos de processo judicial é emitido pelo tribunal que conduz o processo; |
|
— |
O mandado de detenção para a execução de um acórdão é emitido pelo tribunal que proferiu o acórdão. |
Irlanda
A autoridade judiciária de emissão da Irlanda é o tribunal superior (High Court).
Grécia
DELEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE) JUNTO DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA (COURT OF APPEALS)
Espanha
A autoridade competente para a emissão de um mandado de detenção é o juiz ou o tribunal que conheceram do processo.
França
A França designa os procuradores do Ministério Público (prosecutors in the public prosecutor's office) enquanto autoridades judiciárias competentes para a emissão de um mandado de detenção para efeitos de execução de mandados de detenção emitidos por um juiz de instrução (examining magistrate), por um tribunal da causa (trial court) ou por um juiz responsável pela execução de penas, e para assegurar que as penas privativas de liberdade são cumpridas.
Croácia
As delegações do Ministério Público (State attorney's offices) que autorizam a instauração de um procedimento penal são competentes para os procedimentos antes da emissão do despacho de pronúncia. Seguidamente, a competência é do tribunal que conduz o processo penal.
LISTA DAS DELEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAIS E MUNICIPAIS DA REPÚBLICA DA CROÁCIA
1. County State Attorney’s Office Dubrovnik
|
Županijsko državno odvjetništvo u Dubrovniku |
|
Dr. Ante Starčevića 23, 20 000 Dubrovnik |
|
Tel. +385 20 357 622 |
|
Fax +385 20 357 570 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDODU.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Dubrovnik |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Dubrovniku |
|
Dr. Ante Starčevića 23, 20 000 Dubrovnik |
|
Tel. +385 20 448 162 |
|
Fax +385 20 357 570 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ododu.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Metković |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Metkoviću |
|
Andrije Hebranga 9, 20 350 Metković |
|
Tel. +385 20 642 648 |
|
Fax +385 20 642 662 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odome.dorh.hr |
2. County State Attorney’s Office Bjelovar
|
Županijsko državno odvjetništvo u Bjelovaru |
|
Šetalište dr. Ivše Lebovića 40, 43 000 Bjelovar |
|
Tel. +385 43 222 450 |
|
Fax +385 43 241 296 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOBJ.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Bjelovar |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Bjelovaru |
|
Ulica Josipa Jelačića 1, 43 000 Bjelovar |
|
Phone: +385 43 274 111 |
|
Fax +385 43 274 173 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odobj.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Virovitica |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Virovitici |
|
Tomaša Masaryka, 33000 Virovitica |
|
Phone: +385 33 721 338 |
|
Fax +385 33 722 691 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odovt.dorh.hr |
3) County State Attorney’s Office Karlovac
|
Županijsko državno odvjetništvo u Karlovcu |
|
Trg hrvatskih branitelja 1, 47 000 Karlovac |
|
Tel. +385 47 415 317 |
|
Fax +385 47 415 318 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOKA.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Karlovac |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Karlovcu |
|
Trg Hrvatskih branitelja 1, 47000 Karlovac |
|
Phone: +385 47 606 131 |
|
Fax +385 47 415 313 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odoka.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Gospić |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Gospiću |
|
Trg Alojzija Stepinca broj 3, 53 000 Gospić |
|
Tel./Fax +385 53 572 648 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odogs.dorh.hr |
4) County State Attorney’s Office Osijek
|
Županijsko državno odvjetništvo u Osijeku |
|
Kapucinska 21, 31 000 Osijek |
|
Tel. +385 31 201 266, 031 201 271 |
|
Fax +385 31 201 270 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOOS.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Osijek |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Osijeku |
|
Ulica Hrvatske Republike 43, 31 000 Osijek |
|
Phone: +385 31 285 770 |
|
Fax +385 31 201 260; 31 284 506 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odoos.dorh.hr |
5) County State Attorney’s Office Pula
|
Županijsko državno odvjetništvo u Puli-Pola |
|
Kranjčevićeva 8, 52 100 Pula |
|
Tel. +385 52 300 070 |
|
Fax +385 52 212 584, 052 300 085 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOPU.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Pula |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Puli-Pola |
|
Rovinjska 2a, Pula |
|
Tel. +385 52 222 655 |
|
Fax +385 52 222 691 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odopu.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Pazin |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Pazinu |
|
Narodnog doma 2b, Pazin |
|
Tel. +385 52 624 707 |
|
Fax +385 52 624 659 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odopa.dorh.hr |
6) County State Attorney’s Office Rijeka
|
Županijsko državno odvjetništvo u Rijeci |
|
Frana Kurelca bb, 51 000 Rijeka |
|
Tel. +385 51 325 888 |
|
Fax +385 51 337 206 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDORI.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Rijeka |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Rijeci |
|
Frana Supila 16, 51 000 Rijeka |
|
Tel. +385 51 501 427 |
|
Fax +385 51 501 403; 51 322 209 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odori.dorh.hr |
7) County State Attorney’s Office Sisak
|
Županijsko državno odvjetništvo u Sisku |
|
Ivana Kukuljevića Sakcinskog 24, 44 000 Sisak |
|
Tel. +385 44 526 250 |
|
Fax +385 44 520 284 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSK.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Sisak |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Sisku |
|
Ferde Hefelea 57, 44 000 Sisak |
|
Tel. +385 44 526 240 |
|
Fax +385 44 520 363 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odosk.dorh.hr |
8) County State Attorney’s Office Slavonski Brod
|
Županijsko državno odvjetništvo u Slavonskom Brodu |
|
A. Starčevića 40, 35 000 Slavonski Brod |
|
Tel. +385 35 405 000 |
|
Fax +385 35 405 002 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSB.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Slavonski Brod |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Slavonskom Brodu |
|
Trg Pobjede 7, 35 000 Slavonski Brod |
|
Tel. +385 35 214 550 |
|
Fax +385 35 214 566 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odosb.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Požega |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Požegi |
|
Sv. Florijana 2, 34 000 Požega |
|
Tel. +385 34 311 380 |
|
Fax +385 34 311 399 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odopz.dorh.hr |
9) County State Attorney’s Office Split
|
Županijsko državno odvjetništvo u Splitu |
|
Gundulićeva 29a, 21 000 Split |
|
Tel. +385 21 387 635 |
|
Fax +385 21 387 528 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOST.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Split |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Splitu |
|
Gundulićeva 29a, 21 000 Split |
|
Tel. +385 21 387 504 |
|
Fax +385 21 387 550 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odost.dorh.hr |
10) County State Attorney’s Office Šibenik
|
Županijsko državno odvjetništvo u Šibeniku |
|
Stjepana Radića 81, 22 000 Šibenik |
|
Tel. +385 22 209 470 |
|
Fax +385 22 212 695 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOSI.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Šibenik |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Šibeniku |
|
Stjepana Radića 81, 22 000 Šibenik |
|
Tel. +385 22 209 480 |
|
Fax +385 22 209 485 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odosi.dorh.hr |
11) County State Attorney’s Office Varaždin
|
Županijsko državno odvjetništvo u Varaždinu |
|
Braće Radića 2/1 p.p. 229, 42 000 Varaždin |
|
Tel. +385 42 401 881 |
|
Fax +385 42 211 016 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVZ.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Varaždin |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Varaždinu |
|
Kratka 1, p.p. 229, 42 000 Varaždin |
|
Tel./Fax +385 42 200 404 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odovz.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Čakovec |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Čakovcu |
|
Ulica kralja Tomislava 12, 40 000 Čakovec |
|
Tel. +385 40 373 463 |
|
Fax +385 40 373 477 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odock.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Koprivnica |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Koprivnici |
|
Hrvatske državnosti 5/III, 48 000 Koprivnica |
|
Tel. +385 48 621 471; 48 622 909 |
|
Fax +385 48 621 910 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odokc.dorh.hr |
12) County State Attorney’s Office Velika Gorica
|
Županijsko državno odvjetništvo u Velikoj Gorici |
|
Zagrebačka 44, 10 410 Velika Gorica |
|
Tel. +385 1 4694 050 |
|
Fax +385 1 4694 067 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVG.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Novi Zagreb |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Novom Zagrebu |
|
Turinina 3, 10 020 Zagreb |
|
Tel. +385 1 3845 302 |
|
Fax +385 1 3845 320 |
|
Endereço eletrónico: Tajnistvo@odonzg.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office in Velika Gorica |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Velikoj Gorici |
|
Trg kralja Tomislava 36, 10410 Velika Gorica |
|
Tel. +385 1 3886 005 |
|
Fax +385 1 6231 424 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odovg.dorh.hr |
13) County State Attorney’s Office Vukovar
|
Županijsko državno odvjetništvo u Vukovaru |
|
Ulica Andrije Hebranga 2, 32 000 Vukovar |
|
Tel. +385 32 450 555 |
|
Fax +385 32 450 550 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOVU.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office in Vukovar |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Vukovaru |
|
Andrije Hebranga 2, 32000 Vukovar |
|
Tel. +385 32 450 700 |
|
Fax +385 32 450 707 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odovu.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office in Vinkovci |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Vinkovcima |
|
Trg dr. Franje Tuđmana 2/II, 32100 Vinkovci |
|
Tel. +385 32 331 192 |
|
Fax +385 32 337 057 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odovk.dorh.hr |
14) County State Attorney’s Office Zadar
|
Županijsko državno odvjetništvo u Zadru |
|
Kneza Borellia 9, 23 000 Zadar |
|
Tel. +385 23 302 910 |
|
Fax +385 23 302 905 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOZD.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Zadar |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Zadru |
|
Dr. Franje Tuđmana 35, 23 000 Zadar |
|
Tel. +385 23 292 100 |
|
Fax +385 23 292 061 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odozd.dorh.hr |
15) County State Attorney’s Office Zagreb
|
Županijsko državno odvjetništvo u Zagrebu |
|
Savska 41/4, 10 000 Zagreb |
|
Tel. +385 1 6177 667 |
|
Fax +385 1 6177 671 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@ZDOZG.dorh.hr |
|
Municipal State Attorney’s Office Zagreb |
|
Općinsko državno odvjetništvo u Zagrebu |
|
Selska 2, Zagreb 10 109 |
|
Tel. +385 1 2053 000 |
|
Fax +385 1 2053 390 |
|
Endereço eletrónico: tajnistvo@odozg.dorh.hr |
LISTA DE TRIBUNAIS DISTRITAIS (COUNTY COURTS) E TRIBUNAIS MUNICIPAIS (MUNICIPAL COURTS)
1. County Court of Bjelovar
|
Županijski sud u Bjelovaru |
|
Josipa Jelačića 1, 43000 Bjelovar |
|
Tel. +385 43 274 111 |
|
Fax +385 43 274 150 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsbj.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Bjelovar |
|
Općinski sud u Bjelovaru |
|
Općinski sud u Bjelovaru, Josipa Jelačića 3, 43000 Bjelovar |
|
Tel. +385 43 274 126 |
|
Fax +385 43 274 151 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osbj.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Virovitica |
|
Općinski sud u Virovitici |
|
Općinski sud u Virovitici, Tomaša Masaryka 8, 32000 Virovitica |
|
Tel. +385 33 840 900 |
|
Fax +385 33 840 999 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvr.pravosudje.hr |
2. County Court of Dubrovnik
|
Županijski sud u Dubrovniku |
|
Dr. Ante Starčevića 23, 20000 Dubrovnik |
|
Tel. +385 20 357 888; +385 20 357677 |
|
Fax +385 20 357 699 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsdu.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Dubrovnik |
|
Općinski sud u Dubrovniku |
|
Općinski sud u Dubrovniku, Ul. dr. Ante Starčevića 23, 20000, Dubrovnik |
|
Tel. +385 20 357 888 |
|
Fax +385 20 357 667 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osdu.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Metković |
|
Općinski sud u Metkoviću |
|
Općinski sud u Metkoviću, Ulica Andrija Hebranga 9, 20350 Metković |
|
Tel. +385 20 642 657 |
|
Fax +385 20 642 663 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osme.pravosudje.hr |
3. County Court of Karlovac
|
Županijski sud u Karlovcu |
|
Trg hrvatskih branitelja 1, 47000 Karlovac |
|
Tel. +385 47 606 108 |
|
Fax +385 47 415 301 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zska.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Gospić |
|
Općinski sud u Gospiću |
|
Općinski sud u Gospiću, Trg Alojzija Stepinca 3, 53000 Gospić |
|
Tel. +385 53 572 291 |
|
Fax +385 53 572 424 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osme.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Karlovac |
|
Općinski sud u Karlovcu |
|
Općinski sud u Karlovcu, Trg hrvatskih branitelja 1, PP 85, 47000 Karlovac |
|
Tel. +385 47 606 111 |
|
Fax +385 47 415 310 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oska.pravosudje.hr |
4. County Court of Osijek
|
Županijski sud u Osijeku |
|
Europska avenija 7, 31000, Osijek |
|
Tel. +385 31 22 84 60 |
|
Fax +385 31 21 15 23 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsos.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Đakovo |
|
Općinski sud u Đakovu |
|
Općinski sud u Đakovu, Trg dr. Franje Tuđmana 14, 31500 Đakovo |
|
Tel. +385 31 840 120 |
|
Fax +385 31 840 125 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osdk.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Osijek |
|
Općinski sud u Osijeku |
|
Općinski sud u Osijeku, Europska avenija 7, 31000 Osijek |
|
Tel. +385 31 228 400 |
|
Fax +385 31 202 419 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osos.pravosudje.hr |
5. County Court of Pula
|
Županijski sud u Puli |
|
Ul. Silvija Strahimira Kranjčevića 8, 52100, Pula |
|
Tel. +385 52 377 700 |
|
Fax +385 52 211 761 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zspu.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Pazin |
|
Općinski sud u Pazinu |
|
Općinski sud u Pazinu, Franjevačke stube 2, 52000 Pazin |
|
Tel. +385 52 619 100 |
|
Fax +385 52 619 107 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ospa.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Pula-Pola |
|
Općinski sud u Puli-Pola |
|
Općinski sud u Puli-Pola, Kranjčevićeva 8, 52100 Pula |
|
Tel. +385 52 377 600 |
|
Fax +385 52 210 237 |
|
Endereço eletrónico: predsjednistvo@ospu.pravosudje.hr |
6. County Court of Rijeka
|
Županijski sud u Rijeci |
|
Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka |
|
Phone: +385 51 355 555 |
|
Fax +385 51 336 924 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsri.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Crikvenica |
|
Općinski sud u Crikvenici |
|
Općinski sud u Crikvenici, Kralja Tomislava 85A, 51260 Crikvenica |
|
Tel. +385 51 554 010 |
|
Fax +385 51 554 018 |
|
Endereço eletrónico: Opcinskisud.Crikvenica@oscr.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Rijeka |
|
Općinski sud u Rijeci |
|
Općinski sud u Rijeci, Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka |
|
Tel. +385 51 355 555 |
|
Fax +385 51 213 110 |
|
Endereço eletrónico: Opcinskisud.Rijeka@osri.pravosudje.hr |
7. County Court of Slavonski Brod
|
Županijski sud u Slavonskom Brodu |
|
Tome Skalice 2, 35000 Slavonski Brod |
|
Phone: +385 35 405 100 |
|
Fax +385 35 405 110 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zssb.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Požega |
|
Općinski sud u Požegi |
|
Općinski sud u Požegi, Sv. Florijana 2, 34000 Požega |
|
Tel. +385 34 290 500 |
|
Fax +385 34 290 516 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ospz.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Slavonski Brod |
|
Općinski sud u Slavonskom Brodu |
|
Općinski sud u Slavonskom Brodu, Trg Pobjede 13, 35000 Slavonski Brod |
|
Tel. +385 35 217 400 |
|
Fax +385 35 410 296 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ossb.pravosudje.hr |
8. County Court of Sisak
|
Županijski sud u Sisku |
|
Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak |
|
Tel. +385 44 811 740; 741 |
|
Fax +385 44 811 755 |
|
Email: ured.predsjednika@zssk.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Sisak |
|
Općinski sud u Sisku |
|
Općinski sud u Sisku, Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak |
|
Tel. +385 44 525 900 |
|
Fax +385 44 882 029 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@ossk.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Kutina |
|
Općinski sud u Kutini |
|
Općinski sud u Kutini, Hrvatskih branitelja 1, 44320 Kutina |
|
Tel. +385 44 691 200 |
|
Fax +385 44 680 996 |
|
Endereço eletrónico: prijemna.pisarnica@osu.pravosudje.hr |
9. County Court of Split
|
Županijski sud u Splitu |
|
Gundulićeva 29a, 21000 Split |
|
Phone: +385 21 387 500 |
|
Fax +385 21 387 660 |
|
Endereço eletrónico: predsjednik@zsst.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Makarska |
|
Općinski sud u Makarskoj |
|
Općinski sud u Makarskoj, Kralja Petra Krešimira IV br. 2, 21300 Makarska |
|
Tel. +385 21 695 340 |
|
Fax +385 21 695 358 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osma.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Split |
|
Općinski sud u Splitu |
|
Općinski sud u Splitu, Ex vojarna Sv. Križ, Dračevac, 21000 Split |
|
Tel. +385 21 755 600 |
|
Fax +385 21 755 762 |
|
Endereço eletrónico: opcinski.sud@osst.pravosudje.hr |
10. County Court of Šibenik
|
Županijski sud u Šibeniku |
|
Ul. Stjepana Radića 81, 22000, Šibenik |
|
Tel. +385 22 209 140 |
|
Fax +385 22 216 644 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zssi.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Šibeniku |
|
Općinski sud u Šibeniku |
|
Općinski sud u Šibeniku, Stjepana Radića 81, 22000 Šibenik |
|
Tel. +385 22 209 102 |
|
Fax +385 22 212 894 |
|
Endereço eletrónico: opcinski.sud@ossi.pravosudje.hr |
11. County Court of Varaždin
|
Županijski sud u Varaždinu |
|
Ul. Braće Radić 2, 42000, Varaždin |
|
Tel. +385 42 310 888 |
|
Fax +385 42 313 120, +385 42 210 975 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvz.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Čakovec |
|
Općinski sud u Čakovcu |
|
Općinski sud u Čakovcu, Ruđera Boškovića 18, 40000 Čakovec |
|
Tel. +385 40 379 613 |
|
Fax +385 40 379 686 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osck.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Koprivnica |
|
Općinski sud u Koprivnici |
|
Općinski sud u Koprivnici, Hrvatske državnosti 5, 48000 Koprivnica |
|
Tel. +385 48 240 360 |
|
Fax +385 48 622 006 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oskc.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Varaždin |
|
Općinski sud u Varaždinu |
|
Općinski sud u Varaždinu, Braće Radić 2, 42000 Varaždin |
|
Tel. +385 42 401 831 |
|
Fax +385 42 312 563 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvz.pravosudje.hr |
12. County Court of Velika Gorica
|
Županijski sud u Velikoj Gorici |
|
Ulica Hrvatske bratske zajednice 1, 10410 Velika Gorica |
|
Tel. +385 1 6370 202 |
|
Fax +385 1 6370 204 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvg.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Novi Zagreb |
|
Općinski sud u Novom Zagrebu |
|
Općinski sud u Novom Zagrebu, Turinina 3, 10010 Zagreb |
|
Tel. +385 1 2356 800 |
|
Fax +385 1 2356 881 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osnzg.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Velikoj Gorici |
|
Općinski sud u Velikoj Gorici |
|
Općinski sud u Velikoj Gorici, Trg kralja Tomislava 36, 10409 Velika Gorica |
|
Tel. +385 1 6269 500 |
|
Fax +385 1 6269 595 |
|
Endereço eletrónico: OSVG@osvg.pravosudje.hr |
13. County Court of Vukovar
|
Županijski sud u Vukovaru |
|
Tel. +385 32 452 514 |
|
Fax +385 32 452 513 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zsvu.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Vinkovci |
|
Općinski sud u Vinkovcima |
|
Općinski sud u Vinkovcima, Trg bana Josipa Šokčevića 17, 32100 Vinkovci |
|
Tel. +385 32 341 111 |
|
Fax +385 32 332 318 |
|
Endereço eletrónico: Ured.predsjednika@osvk.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Vukovar |
|
Općinski sud u Vukovaru |
|
Općinski sud u Vukovaru, Županijska 31, 32000 Vukovar |
|
Tel. +385 32 451 600 |
|
Fax +385 32 451 645 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@osvu.pravosudje.hr |
14. County Court of Zadar
|
Županijski sud u Zadru |
|
Županijski sud u Zadru, Borelli 9, 23000 Zadar |
|
Tel. +385 23 203 600 |
|
Fax +385 23 211 280 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zszd.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Zadar |
|
Općinski sud u Zadru |
|
Općinski sud u Zadru, Borelli 9, 23000 Zadar |
|
Tel. +385 23 309 940 |
|
Fax +385 23 292 220 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oszd.pravosudje.hr |
15. County Court of Zagreb
|
Županijski sud u Zagrebu |
|
Županijski sud u Zagrebu, Trg Nikole Šubića Zrinskog 5, 10000 Zagreb |
|
Tel. +385 1 4801 069 |
|
Fax +385 1 4920 260 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@zszg.pravosudje.hr |
|
Municipal Criminal Court in Zagreb |
|
Općinski kazneni sud u Zagrebu |
|
Općinski kazneni sud u Zagrebu, Ilica 207, 10000 Zagreb |
|
Tel. +385 1 3477 201 |
|
Fax +385 1 3477 202 |
|
Endereço eletrónico: uredpredsjednika.kazneni@oszg.pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Sesvete |
|
Općinski sud u Sesvetama |
|
Općinski sud u Sesvetama, Zagrebačka 22, 10360 Sesvete |
|
Tel. +385 1 2040 244 |
|
Fax +385 1 2006 977 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@pravosudje.hr |
|
Municipal Court in Zlatar |
|
Općinski sud u Zlataru |
|
Općinski sud u Zlataru, Trg Slobode 14a, 49250 Zlatar |
|
Tel. +385 49 426 857 |
|
Fax +385 49 466 827 |
|
Endereço eletrónico: ured.predsjednika@oszl.pravosudje.hr |
Itália
As autoridades judiciárias competentes para a emissão de mandados de detenção são os juízes, os tribunais de primeira instância e os tribunais onde estão pendentes as ações penais. Na fase de execução da sentença ou da medida de segurança, a autoridade judiciária competente para a emissão de mandados de detenção é o procurador público junto da autoridade judiciária de execução.
Chipre
A autoridade judiciária de emissão competente é um juiz do tribunal de comarca (District Court) com competência para o procedimento penal ou o tribunal que emitiu a decisão sobre a pena ou a medida de segurança. A autoridade central, responsável por auxiliar as autoridades judiciárias competentes na emissão mandados de detenção, é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order).
|
Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Tel. gabinete: + 357 22805928 |
|
Fax + 357 22518328 |
|
Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |
Letónia
|
Prosecutor General’s Office |
|
O. Kalpaka blvd 6, |
|
Riga, LV – 1801 |
|
Fax +371 67044448 |
|
Tel. +371 67044449 |
|
darbdep@lrp.gov.lv |
Lituânia
O Ministério Público (Prosecutor General's Office) da República da Lituânia é a autoridade competente para a emissão de mandados de detenção para efeitos de instauração de procedimento penal.
|
The Prosecutor General’s Office |
|
Rinktinės str. 5A |
|
LT-01515 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 5 2662360 |
|
+370 5 2662354 |
|
+370 5 2662367 |
|
Fax +370 5 2662317 |
|
Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt |
Para efeitos de execução de uma pena de prisão, a autoridade judiciária de emissão é o tribunal regional com base no na decisão que impõe a pena prisão, ou num despacho que anula a suspensão da execução da pena, ou num despacho relativo ao reenvio de uma pessoa libertada de um estabelecimento penitenciário com base na liberdade condicional para cumprir o resto da pena no território do tribunal que emitiu o acórdão.
Dados de contacto das autoridades de emissão (para efeitos de execução de uma pena de prisão):
|
Kaunas Regional Court |
|
A. Mickevičius str. 18, |
|
LT-44312 Kaunas |
|
Lithuania |
|
Tel. + 370 37 490 941 |
|
Fax + 370 37 324 164. |
|
Endereço eletrónico: kauno.apygardos@teismas.lt |
|
Klaipėda Regional Court |
|
Herkus Mantas str. 26 |
|
LT-92131 Klaipeda |
|
Lithuania |
|
Tel. (+370 46) 39 09 60 |
|
Fax (+370 46) 31 03 25 |
|
Endereço eletrónico: klaipedos.apygardos@teismas.lt |
|
Panevėžys Regional Court |
|
Elektros str. 9 |
|
LT-35175 Panevėžys |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 45 468765 |
|
Fax +370 45 468583 |
|
Endereço eletrónico: panevezio.apygardos@teismas.lt |
|
Šiauliai Regional Court |
|
Dvaro str. 83 |
|
LT-76299 Šiauliai |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 652 16037 |
|
Fax (+370 8) 41 524 755 |
|
Endereço eletrónico siauliu.apygardos@teismas.lt |
|
Vilnius Regional Court |
|
Gedimino ave. 40 |
|
LT-01501 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 706 68 368 e |
|
+370 706 68 369 |
|
Fax +370 5 262 5645 |
|
Endereço eletrónico vilniaus.apygardos@teismas.lt |
Luxemburgo
|
— |
Autoridade judiciária de emissão: (juízes de instrução (examining judges – juge d’instruction) para efeitos de instauração de procedimento penal. A câmara do conselho (court in chambers – chambre du conseil), a secção do tribunal de comarca (chamber of the district court – chambre du Tribunal d’arrondissement), câmara do conselho do Tribunal de Recurso (court in chambers of the Court of Appeal – chambre du conseil de la Cour d’Appel) e as câmaras do conselho do Tribubal de Recurso (Court of Appeal – chambre de la Cour d’Appel) também são competentes para a emissão de mandados de detenção europeus se tiverem competência para ordenar um mandado de detenção de acordo com o Código de Processo Penal nacional. O Ministério Público (Prosecutor-General – Parquet Général) é a autoridade judiciária de emissão de mandados de detenção para efeitos de execução de penas; |
|
— |
Autoridade judiciária de execução: Delegação do Ministério Público junto do tribunal de comarca (Public Prosecutor of the district court – Parquet du tribunal d’arrondissement), a câmara do conselho (court in chambers – chambre du conseil) e, no caso de recurso a instância superior, a câmara do conselho do Tribunal de Recurso (court in chambers of the Court of Appeal – chambre du conseil de la Cour d’Appel). |
Hungria
A Hungria declara que os tribunais são as autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.
Malta
Magistrate, Courts of Justice building, Republic Street, Valletta
Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit
Países Baixos
Todos os juízes de instrução (examining judges – rechter commissaris) nos Países Baixos são competentes para emitir mandados de detenção.
Áustria
Todos os tribunais de primeira instância (tribunal de comarca/tribunal regional) (district court/regional court – Bezirksgericht/Landesgericht) e todas as delegações do Ministério Público (prosecution offices) na Áustria. Apresentam-se seguidamente os dados de contacto destas autoridades.
|
District Court (Bezirksgericht) Amstetten |
Preinsbacherstraße 13 |
3300 |
Amstetten, NÖ |
+43 7472 62654 |
+43 7472 62654 55 |
BGAmstetten.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Bad Ischl |
Wirerstraße 12 |
4820 |
Bad Ischl |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 47188 |
BGBadIschl.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Baden |
Conrad-von-Hötzendorf-Platz 6 |
2500 |
Baden |
+43 2252 86500 |
+43 2252 86500 69 |
BGBaden.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Bezau |
Platz 39 |
6870 |
Bezau |
+43 5 76014 3482 |
+43 (0)5 76014 348225 |
BGBezau.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Bleiburg |
Kumeschgasse 18 |
9150 |
Bleiburg |
+43 4235 2073 0 |
+43 4235 2073 10 |
BGBleiburg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Bludenz |
Sparkassenplatz 4 |
6700 |
Bludenz |
+43 (0)5 76014 3483 |
+43 (0)5 76014 3483 99 |
BGBludenz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Braunau am Inn |
Stadtplatz 1 |
5280 |
Braunau am Inn |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 57188 |
BGBraunau.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Bregenz |
Bergmannstraße 1 |
6900 |
Bregenz |
+43 (0)5 76014 3450 |
+43 (0)5 76014 345099 |
BGBregenz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Bruck an der Leitha |
Wiener Gasse 3 |
2460 |
Bruck/Leitha |
+43 2162 62151 |
+43 2162 62151 9 |
BGBruckLeitha.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Bruck an der Mur |
An der Postwiese 8 |
8600 |
Bruck an der Mur |
+43 3862 51525 |
+43 3862 51525 16 |
BGBruckMur.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Deutschlandsberg |
Hauptplatz 18 |
8530 |
Deutschlandsberg |
+43 3462 2435 |
+43 3462 2435 35 |
BGDeutschlandsberg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Döbling |
Obersteinergasse 20-22 |
1190 |
Wien |
+43 1 36003 |
+43 1 36003 99 |
BGDöbling.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Donaustadt |
Dr.Adolf-Schärf-Platz 3 |
1229 |
Wien |
+43 1 20135 |
+43 1 20135 307420 |
BGDonaustadt.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Dornbirn |
Kapuzinergasse 12 |
6850 |
Dornbirn |
+43 5 76014 3486 |
+43 5 76014 3486 99 |
BGDornbirn.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Eferding |
Stadtplatz 31 |
4070 |
Eferding |
+43 5 760121 |
+43 5 760121 47288 |
BGEferding.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Eisenkappel |
Hauptplatz 75 – 76 |
9135 |
Bad Eisenkappel |
+43 4238 240 |
+43 4238 240 20 |
BGEisenkappel.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Eisenstadt |
Wiener Straße 9 |
7000 |
Eisenstadt |
+43 2682 701 |
+43 2682 701 444 |
BGEisenstadt.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Favoriten |
Angeligasse 35 |
1100 |
Wien |
+43 1 60148 |
+43 1 60148 307538 |
BGFavoriten.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Feldbach |
Ringstraße 29 |
8330 |
Feldbach |
+43 3152 3055 |
+43 3152 3055 34 |
BGFeldbach.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Feldkirch |
Churerstraße 13 |
6800 |
Feldkirch |
+43 5 76014 343 |
+43 5 76014 343291 |
BGFeldkirch.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Feldkirchen |
Foregger Platz 1 |
9560 |
Feldkirchen in Kärnten |
+43 4276 2225 |
+43 4276 2225 12 |
BGFeldkirchen.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Ferlach |
Loiblstraße 6 |
9170 |
Ferlach |
+43 4227 2220 |
+43 4227 2220 10 |
BGFerlach.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Floridsdorf |
Gerichtsgasse 6 |
1210 |
Wien |
+43 1 27 770 |
+43 1 270 20 63 |
BGFloridsdorf.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Freistadt |
Hauptplatz 21 |
4240 |
Freistadt, OÖ |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 27188 |
BGFreistadt.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Fünfhaus |
Gasgasse 1-7 |
1150 |
Wien |
+43 1 89143 |
+43 1 89143 308204 |
BGFünfhaus.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Fürstenfeld |
Schillerstraße 9 |
8280 |
Fürstenfeld |
+43 3382 52443 |
+43 3382 52443 12 |
BGFürstenfeld.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Gänserndorf |
Marchfelder-Platz 3 |
2230 |
Gänserndorf |
+43 2282 2625 |
+43 2282 2625 2200 |
BGGänserndorf.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Gmünd |
Schremser Straße 9 |
3950 |
Gmünd, NÖ |
+43 2852 52291 0 |
+43 2852 52291 20 |
BGGmuend.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Gmunden |
Marktplatz 10 |
4810 |
Gmunden |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 47588 |
BGGmunden.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Graz-Ost |
Radetzkystraße 27 |
8010 |
Graz |
+43 316 8074 |
+43 316 8074 4600 |
BGGraz-Ost.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Graz-West |
Grieskai 88 |
8020 |
Graz |
+43 316 8074 |
+43 316 8074 6806 |
BGGraz-West.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Grieskirchen |
Stadtplatz 1 |
4710 |
Grieskirchen |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 47688 |
BGGrieskirchen.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Güssing |
Grabenstraße 2 |
7540 |
Güssing |
+43 3322 42285 |
+43 3322 42285 10 |
BGGuessing.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Haag |
Höllriglstraße 7 |
3350 |
Haag, NÖ |
+43 7434 42419 0 |
+43 7434 42419 19 |
BGHaag.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Hall |
Schulgasse 6 |
6060 |
Hall in Tirol |
+43 (0)5 76014 3451 |
+43 (0)5 76014 3451 98 |
BGHall.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Hallein |
Schwarzstraße 4 |
5400 |
Hallein |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 37188 |
BGHallein.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Hermagor |
10. Oktober-Straße 6 |
9620 |
Hermagor |
+43 4282 2130 0 |
+43 4282 2130 30 |
BGHermagor.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Hernals |
Kalvarienberggasse 31 |
1172 |
Wien |
+43 1 404 25 |
+43 1 404 25-115 |
BgHernals.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Hietzing |
Dommayergasse 12 |
1130 |
Wien |
+43 1 8772621 0 |
+43 1 8772621 42 |
BGHietzing.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Hollabrunn |
Winiwarterstraße 2 |
2020 |
Hollabrunn |
+43 2952 2323 |
+43 2952 2323 22 |
BGHollabrunn.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Horn |
Kirchenplatz 3 |
3580 |
Horn, NÖ |
+43 2982 2678 |
+43 2982 2678 13 |
BGHorn.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Imst |
Rathausstraße Nr. 14 |
6460 |
Imst |
+43 5 76014 3462 |
+43 5 76014 3462 99 |
BGImst.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court Innere Stadt Vienna (Bezirksgericht Innere Stadt Wien) |
Marxergasse 1a |
1030 |
Wien |
+43 1 51528 |
+43 1 51528 454 |
BGInnereStadtWien.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Innsbruck |
Brunecker Straße 3 |
6020 |
Innsbruck |
+43 5 76014 342 |
+43 5 76014 342 945 |
BGInnsbruck.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Josefstadt |
Florianigasse 8 |
1082 |
Wien |
+43 1 40177 |
+43 1 40177 9712 |
BGJosefstadt.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Judenburg |
Herrengasse 11 |
8750 |
Judenburg |
+43 3572 83165 |
+43 3572 42787 |
BGJudenburg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Kirchdorf an der Krems |
Bambergstraße 46 |
4560 |
Kirchdorf/Krems |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 67288 |
BGKirchdorf.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Kitzbühel |
Wagnerstraße 17 |
6370 |
Kitzbühel |
+43 5 76014 3463 |
+43 5 76014 3463 99 |
BGKitzbuehel.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Klagenfurt |
Feldkirchner Straße 6 |
9020 |
Klagenfurt am Wörthersee |
+43 463 5840 |
+43 463 5840 373 993 |
BgKlagenfurt.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Klosterneuburg |
Tauchnergasse 3 |
3400 |
Klosterneuburg |
0043 2243 37582 0 |
0043 2243 37582 35 |
BGKlosterneuburg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Korneuburg |
Landesgerichtsplatz 1 |
2100 |
Korneuburg |
+43 2262 799 |
+43 2262 799 960 |
BGKorneuburg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Krems an der Donau |
Josef Wichner-Straße 2 |
3500 |
Krems an der Donau |
+43 2732 809 |
+43 2732 809 393 198 |
BGKrems.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Kufstein |
Georg Pirmoser-Straße 10 |
6330 |
Kufstein |
+43 5 76014 3452 |
+43 5 76014 345250 |
BGKufstein.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Landeck |
Herzog-Friedrich-Straße 21 |
6500 |
Landeck |
+43 (0)5 76014 3467 |
+43 (0)5 76014 346799 |
BGLandeck.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Leibnitz |
Kadagasse 8 |
8430 |
Leibnitz |
+43 3452 82835 |
+43 3452 82835 57 |
BGLeibnitz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Leoben |
Dr. Hanns Groß-Straße 7 |
8700 |
Leoben |
+43 3842 404 |
+43 3842 404 376040 |
BGLeoben.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Leopoldstadt |
Taborstraße 90 – 92 |
1020 |
Wien |
+43 1 245 27 |
+43 1 245 27 300 |
BGLeopoldstadt.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Lienz |
Hauptplatz 5 |
9900 |
Lienz |
+43 (0)5 76014 3468 |
+43 (0)5 76014 346899 |
BGLienz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Liesing |
Haeckelstraße 8 |
1230 |
Wien |
+43 1 8697647 |
+43 1 8697647-50 |
BGLiesing.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Liezen |
Ausseer Straße 34 |
8940 |
Liezen |
+43 3612 22455 |
+43 3612 22455 28 |
BGLiezen.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Lilienfeld |
Babenbergerstraße 18 |
3180 |
Lilienfeld |
+43 2762 524 70 |
+43 2762 52470 33 |
BGLilienfeld.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Linz |
Fadingerstraße 2 |
4020 |
Linz |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 12930 |
BGLinz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Mattersburg |
Gustav-Degen-Gasse 13 |
7210 |
Mattersburg |
+43 2626 62715 |
+43 2626 62715 33 |
BGMattersburg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Mattighofen |
Stadtplatz 13 |
5230 |
Mattighofen |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 57288 |
BGMattighofen.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Meidling |
Schönbrunner Straße 222-228/3/5. |
1120 |
Wien |
+43 1 8158020 |
+43 1 8158020899 |
BGMeidling.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Melk |
Bahnhofplatz 4 |
3390 |
Melk |
+43 2752 52333 DW |
+43 2752 52333-10 |
BGMelk.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Mistelbach |
Museumgasse 1 |
2130 |
Mistelbach/Zaya |
+43 2572 2719 |
+43 2572 2719 42 |
BGMistelbach.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Mödling |
Wiener Straße 4 – 6 |
2340 |
Mödling |
+43 2236 209 |
+43 2236 209-331 |
BGMoedling.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Murau |
Schillerplatz 9 |
8850 |
Murau |
+43 3532 2346 |
+43 3532 2346 30 |
BgMurau.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Mürzzuschlag |
Grazer Straße 3 |
8680 |
Mürzzuschlag |
+43 3852 2174 |
+43 3852 2174 74 |
BGMuerzzuschlag.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Neulengbach |
Hauptplatz 2 |
3040 |
Neulengbach |
+43 2772 52581 |
+43 2772 52581 11 |
BGNeulengbach.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Neumarkt bei Salzburg |
Hauptstraße 16 |
5202 |
Neumarkt am Wallersee |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 37288 |
BGNeumarktSBG.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Neunkirchen |
Wiener Straße 23 |
2620 |
Neunkirchen, NÖ |
+43 2635 62031-0 |
+43 2635 62033 |
BGNeunkirchen.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Neusiedl am See |
Untere Hauptstraße 57 |
7100 |
Neusiedl am See |
+43 2167 2412 |
+43 2167 2412 10 |
BGNeusiedl.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Oberndorf |
Salzburger Straße 76 |
5110 |
Oberndorf, Sbg. |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 37488 |
BGOberndorf.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Oberpullendorf |
Hauptstraße 7 |
7350 |
Oberpullendorf |
+43 2612 42502 0 |
+43 2612 42502 23 |
BGOberpullendorf.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Oberwart |
Hauptplatz 12 |
7400 |
Oberwart |
+43 3352 323 13 |
+43 3352 32313 391399 |
BGOberwart.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Perg |
Dr.Schoberstraße 24 |
4320 |
Perg |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 27488 |
BGPerg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Purkersdorf |
Hauptplatz 6 |
3002 |
Purkersdorf |
+43 2231 63331 |
+43 2231 63331 25 |
BGPurkersdorf.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Rattenberg |
Hassauerstraße 76 – 77 |
6240 |
Rattenberg |
+43 5 76014 3469 |
+43 5 76014 3469 99 |
BGRattenberg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Reutte |
Obermarkt 2 |
6600 |
Reutte |
+43 5 76014 3470 |
+43 5 76014 3470 99 |
BGReutte.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Ried im Innkreis |
Bahnhofstraße 56 |
4910 |
Ried im Innkreis |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 52188 |
BGRied.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Rohrbach |
Haslacher Straße 2 |
4150 |
Rohrbach-Berg |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 27688 |
BGRohrbach.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Salzburg |
Rudolfsplatz 3 |
5020 |
Salzburg |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 32188 |
BGSalzburg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Sankt Johann im Pongau |
Eurofunkstraße 2 |
5600 |
Sankt Johann/Pongau |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 37688 |
BGStJohann.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Sankt Veit an der Glan |
Gerichtsstraße 9 |
9300 |
St. Veit an der Glan |
+43 4212 4242 |
+43 4212 4242 43 |
BGStVeit.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Schärding |
Gerichtsplatz 1 |
4780 |
Schärding |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 57388 |
BGSchaerding.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Scheibbs |
Rathausplatz 5 |
3270 |
Scheibbs |
+43 7482 42423 0 |
+43 7482 42423 9 |
BGScheibbs.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Schladming |
Hauptplatz 18 |
8970 |
Schladming |
+43 3687 22584 |
+43 3687 22584 30 |
BGSchladming.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Schwaz |
Ludwig-Penz-Straße 13 |
6130 |
Schwaz |
+43 (0)5 76014 3471 00 |
+43 (0)5 76014 3471 99 |
BGSchwaz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Schwechat |
Schloßstraße 7 |
2320 |
Schwechat |
+43 1 707 63 17 – |
+43 1 707 63 17 – 530 |
BGSchwechat.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Silz |
Tiroler Straße 82 |
6424 |
Silz |
+43 5 76014 3472 |
+43 5 76014 3472 99 |
BGSilz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Spittal an der Drau |
Schillerstraße 1 |
9800 |
Spittal/Drau |
+43 4762 4822 |
+43 4762 4822 22 |
BGSpittalDrau.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) St. Pölten |
Schießstattring 6 |
3100 |
Sankt Pölten |
+43 2742 809 |
+43 2742 809 394 880 |
BGStPoelten.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Steyr |
Spitalskystraße 1 |
4400 |
Steyr |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 61188 |
BGSteyr.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Tamsweg |
Gartengasse 1 |
5580 |
Tamsweg |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 37788 |
BGTamsweg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Telfs |
Untermarktstraße 12 |
6410 |
Telfs |
+43 5 76014 3473 |
+43 5 76014 3473 99 |
BGTelfs.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Thalgau |
Wartenfelserstraße 7 |
5303 |
Thalgau |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 37888 |
BGThalgau.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Traun |
Johann Roithner Straße 8 |
4050 |
Traun |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 17188 |
BGTraun.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Tulln |
Albrechtsgasse 10 |
3430 |
Tulln |
+43 2272 62536 |
+43 227262536 47 |
BGTulln.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Urfahr |
Ferihumerstraße 1 |
4040 |
Linz |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 15088 |
BGSilz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Villach |
Peraustraße 25 |
9500 |
Villach |
+43 4242 26726 |
+43 4242 26726 375000 |
BGVillach.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Vöcklabruck |
Ferdinand Öttl-Straße 12 |
4840 |
Vöcklabruck |
+43 5 760121 |
+43 5 760121 48188 |
BgVoecklabruck.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Voitsberg |
Dr. Christian Niederdorfer-Str. 1 |
8570 |
Voitsberg |
+43 3142 21665 |
+43 3142 26427 |
BGVoitsberg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Völkermarkt |
Seenstraße 1 |
9100 |
Völkermarkt |
+43 4232 2239 |
+43 4232 2239 20 |
BGVoelkermarkt.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Waidhofen an der Thaya |
Raiffeisenpromenade 2/1 |
3830 |
Waidhofen / Thaya |
+43 2842 52566 |
+43 2842 52566-25 |
BGWaidhofenThaya.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Waidhofen an der Ybbs |
Hauptplatz 3 |
3340 |
Waidhofen / Ybbs-Zell |
+43 7442 52100 0 |
+43 7442 52100 66 |
BGWaidhofenYbbs.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Weiz |
Radmannsdorfgasse 22 |
8160 |
Weiz |
+43 3172 2261 |
+43 3172 41330 |
BgWeiz.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Wels |
Maria-Theresia-Str. 8 |
4600 |
Wels |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 42188 |
BGWels.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court Vienna Neustadt (Bezirksgericht) Wiener Neustadt |
Maria-Theresien-Ring 3b |
2700 |
Wiener Neustadt |
+43 2622 21510 |
+43 2622 21510 396170 |
BGWienerNeustadt.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Wolfsberg |
Lavantquai 1 |
9400 |
Wolfsberg |
+43 4352 4101 |
+43 4352 4101 39 |
BGWolfsberg.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Zell am See |
Mozartstraße 2 |
5700 |
Zell am See |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 37988 |
BGZellamSee.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Zell am Ziller |
Unterdorf 1 |
6280 |
Zell/Ziller |
+43 5 76014 3474 |
+43 5 76014 3474 99 |
BGZellamZiller.Vorstand@justiz.gv.at |
|
District Court (Bezirksgericht) Zwettl |
Weitraer Straße 17 |
3910 |
Zwettl, NÖ |
+43 2822 52863 |
+43 2822 52863-25 |
BGZwettl.Vorstand@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Eisenstadt |
Wiener Straße 9 |
7000 |
Eisenstadt |
+43 2682 701 |
+43 2682 701-444 |
LGEisenstadt.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Feldkirch |
Schillerstraße 1 |
6800 |
Feldkirch |
+43 5 76014 343 |
+43 5 76014 343 096 |
LGFeldkirch.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court for Criminal Matters (Landesgericht für Strafsachen) Graz |
Conrad-von-Hötzendorf Straße 41 |
8010 |
Graz |
+43 316 8047 |
+43 316 8047 5600 |
LGSGraz.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court for Criminal Matters Vienna (Landesgericht für Strafsachen Wien) |
Landesgerichtsstr. 11 |
1080 |
Wien |
+43 1 40127-0 |
+43 1 40127-306051 |
LGSWien.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Innsbruck |
Maximilianstraße 4 |
6020 |
Innsbruck |
+43 5 76014 342 |
+43 5 76014 342499 |
LGInnsbruck.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Klagenfurt |
Josef Wolfgang Dobernigstraße 2 |
9020 |
Klagenfurt |
+43 463 5840 |
+43 463 5840 373300 |
LGKlagenfurt.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Korneuburg |
Landesgerichtsplatz 1 |
2100 |
Korneuburg |
+43 2262 799 |
+43 2262 799 900 |
LGKorneuburg.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Krems an der Donau |
Josef Wichner Straße 2 |
3500 |
Krems an der Donau |
+43 2732 809 |
+43 2732 809 393 198 |
LGKrems.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Leoben |
Dr. Hanns Groß-Straße 7 |
8700 |
Leoben |
+43 3842 404 |
+43 3842 404 325142 |
LGLeoben.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Linz |
Fadingerstraße 2 |
4020 |
Linz |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 12930 |
LGLinz.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Ried im Innkreis |
Bahnhofstraße 56 |
4910 |
Ried im Innkreis |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 51188 |
LGRied.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Salzburg |
Rudolfsplatz 2 |
5010 |
Salzburg |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 31188 |
LGSalzburg.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) St. Pölten |
Schießstattring 6 |
3100 |
St. Pölten |
+43 2742 809 |
+43 2742 79566 |
LGStPoelten.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Steyr |
Spitalskystraße 1 |
4400 |
Steyr |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 61188 |
LGSteyr.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court (Landesgericht) Wels |
Maria Theresia-Straße 12 |
4600 |
Wels |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 41188 |
LGWels.praesidium@justiz.gv.at |
|
Regional Court Vienna Neustadt (Landesgericht Wiener Neustadt) |
Maria-Theresien-Ring 5 |
2700 |
Wiener Neustadt |
+43 2622 21510 |
+43 2622 21510 395980 |
LGWienerNeustadt.praesidium@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Eisenstadt |
Wiener Straße 9 |
7000 |
Eisenstadt |
+43 2682 701 |
+43 2682 701-453 |
StaEisenstadt.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Feldkirch |
Schillerstraße 1 |
6800 |
Feldkirch |
+43(0)5 76014 343 |
+43(0)5 76014 343290 |
StaFeldkirch.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Graz |
Conrad-von-Hötzendorf-Straße 41 |
8010 |
Graz |
+43 316 8047 |
+43 316 8047 5555 |
StaGraz.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Innsbruck |
Maximilianstraße 4 |
6020 |
Innsbruck |
+43 5 76014 342 |
+43 5 76014 342699 |
StaInnsbruck.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Klagenfurt |
Heuplatz 3 |
9020 |
Klagenfurt |
+43 463 57550 |
+43 463 57550 373507 |
StaKlagenfurt.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Korneuburg |
Landesgerichtsplatz 1 |
2100 |
Korneuburg |
+43 2262 799 |
+43 2262 799 980 |
StaKorneuburg.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Krems an der Donau |
Josef Wichner Straße 2 |
3500 |
Krems/Donau |
+43 (0)2732 809 0 |
+43 (0)2732 809 393 318 |
StaKrems.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Leoben |
Dr.Hanns Groß Straße Nr. 7 |
8700 |
Leoben |
+43 3842 404 0 |
+43 3842 404 2099 |
StaLeoben.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Linz |
Kaisergasse 16 |
4020 |
Linz |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 12288 |
StaLinz.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Ried im Innkreis |
Bahnhofstraße 56 |
4910 |
Ried im Innkreis |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 51288 |
StARied.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Salzburg |
Rudolfsplatz 2 |
5020 |
Salzburg |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 31288 |
staSalzburg.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) St. Pölten |
Schießstattring 6 |
3100 |
St. Pölten |
+43 (0)2742 809-0 |
+43 (0)2742 809-394885 |
StastPoelten.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Steyr |
Spitalskystraße 1 |
4400 |
Steyr |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 61288 |
staSteyr.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office (Staatsanwaltschaft) Wels |
Maria-Theresia-Str. 12 |
4600 |
Wels |
+43 57 60121 |
+43 57 60121 41288 |
staWels.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office Vienna (Staatsanwaltschaft Wien) |
Landesgerichtsstr. 11 |
1080 |
Wien |
+43 (0)1 40127-0 |
+43 (0)1 40127-306950 |
staWien.leitung@justiz.gv.at |
|
Public Prosecutor's Office Vienna Neustadt (Staatsanwaltschaft Wiener Neustadt) |
Maria Theresienring 5 |
2700 |
Wiener Neustadt |
+43 (0)2622 21510 |
+43 (0)2622 21510 396396 |
StaWienerNeustadt.leitung@justiz.gv.at |
|
Central Public Prosecutor’s Office for Combating Economic Crimes and Corruption (Zentrale Staatsanwaltschaft zur Verfolgung von Wirtschaftsstrafsachen und Korruption) |
Dampfschiffstraße 4 |
1030 |
Wien |
+43 1 52152 |
+43 1 52152 5920 |
wksta.leitung@justiz.gv.at |
Polónia
A autoridade judiciária de emissão é um tribunal regional (circuit court – sąd okręgowy) com competência territorial.
Portugal
A autoridade competente para emitir um mandado de detenção é a autoridade judiciária competente, ao abrigo da legislação portuguesa, para ordenar a prisão ou detenção da pessoa procurada. Nos termos do Código de Processo Penal, estas autoridade judiciária são os juízes e os delegados do Ministério Público.
Roménia
Autoridade de emissão – tribunais de todos os níveis
Eslovénia
As autoridades judiciárias competentes na República da Eslovénia para emitir um mandado de detenção são os tribunais locais (Local Courts – okrajna sodišča) e os tribunais de comarca (District Courts – okrožna sodišča). Os tribunais locais são competentes nos casos em que a infração acarreta uma pena principal de multa ou uma pena de prisão máxima de três anos. Os tribunais de comarca são competentes em todos os outros casos.
Eslováquia
Todos os tribunais competentes na República Eslovaca.
Finlândia
O Governo finlandês tenciona designar os procuradores públicos (Public Prosecutors) enquanto autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.
Suécia
O Governo sueco tenciona designar os procuradores públicos (Public prosecutors) enquanto autoridades competentes para a emissão de mandados de detenção.
d) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea c): Notificação da autoridade competente para receber pedidos de trânsito pelo território do Estado-Membro de uma pessoa procurada que é sujeito de entrega
Bélgica
|
FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE |
|
Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms |
|
Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters |
|
Boulevard de Waterloo 115 |
|
1000 Brussels |
|
Belgium |
|
Fax +32 2 542 71 99 |
|
Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be |
Bulgária
A Bulgária designa o ministro da Justiça enquanto autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito. O ministro transmite imediatamente o pedido de trânsito ao Gabinete do Procurador junto do Supremo Tribunal (Supreme Cassation Prosecution Office), que autoriza o trânsito da pessoa procurada através do território da República da Bulgária e informa o Estado-Membro requerente da sua decisão. Os pedidos de trânsito e os documentos necessários devem ser enviados para:
|
Ministry of Justice |
|
International Legal Cooperation and European Affairs Directorate |
|
Cooperation in Criminal Matters Unit |
|
1040 Sofia, 1 Slavyanska Str. |
|
Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534 |
|
Fax +3592/9237 546 |
|
Еndereço eletrónico: criminal@justice.government.bg |
República Checa
|
Ministry of Justice of the Czech Republic |
|
mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) |
|
Vyšehradská 16 |
|
128 10 Praha 2 |
|
Tel. +420 221 997 435 |
|
Fax +420 221 997 986 |
|
Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz |
Nos termos do n.o 2 do artigo LAW.SURR.103 [Trânsito], a República Checa não autoriza o trânsito dos seus próprios nacionais através do seu território, exceto se a pessoa procurada objeto da entrega consentir na entrega.
Dinamarca
|
The Director of Public Prosecutions |
|
Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, |
|
+45 72 68 90 00 |
|
rigsadvokaten@ankl.dk |
Alemanha
A entidade responsável pela receção de pedidos de trânsito endereçados à República Federal da Alemanha é a delegação do Ministério Público em cujo território a pessoa procurada deve ser entregue para trânsito.
Estónia
|
Ministry of Justice |
|
Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; |
|
Fax +372 6208 109; |
|
Tel. +372 620 8100; |
|
Endereço eletrónico: central.authority@just.ee |
Irlanda
|
Minister for Justice |
|
Central Authority for Mutual Assistance |
|
Department of Justice |
|
Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie |
|
Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie |
Grécia
|
PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AT ATHENS COURT OF APPEALS |
|
DEPARTMENT OF MUTUAL LEGAL ASSISTANCE AND EXTRADITIONS |
|
K. Loukareos 14, P.C. 115 22 Athens, GREECE |
|
Tel. +30 210 6404655 / +30 210 6404612 |
|
Fax +30 210 6404667 |
|
Endereço eletrónico: ekdoseiseea@prosec.gov.gr |
Espanha
|
Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) |
|
Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) |
|
Tel. 91 390 24 79 |
|
Endereço eletrónico: extradiciones@mjusticia.es |
|
C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid |
França
|
Ministry of Justice (Ministère de la justice) |
|
Directorate for Criminal Matters and Pardons (Direction des affaires criminelles et des grâces), Subdirectorate for Special Criminal Justice Matters (sous-direction de la justice pénale spécialisée) |
|
Office for International Mutual Assistance in Criminal Matters (bureau de l'entraide pénale internationale), 13, place Vendôme, 75042 Paris CEDEX 01 |
|
liste.secretariat-bepi-bo.dacg@justice.gouv.fr |
Croácia
|
Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia |
|
Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption |
|
Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb |
|
Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr |
|
Tel. + 385 1 3714 558 |
Itália
O Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)] é a autoridade responsável pela receção de pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como toda a correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito.
O Serviço de Cooperação Policial Internacional do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior (Service for International Police Cooperation of the Department of Public Security of the Ministry of the Interior) assegura o intercâmbio de informações com os órgãos de polícia colaterais, a fim de partilhar também planos de voo e de viagem.
International Police Cooperation Service: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244
Chipre
|
Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Tel. gabinete: + 357 22805928 |
|
Fax + 357 22518328 |
|
Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |
Latvia
|
Prosecutor General's Office |
|
O. Kalpaka blvd 6, |
|
Riga, LV – 1801 |
|
Fax +371 67044448 |
|
Tel. +371 67044449 |
|
darbdep@lrp.gov.lv |
Lituânia
|
The Prosecutor General’s Office |
|
Rinktinės str. 5A |
|
LT-01515 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 5 2662360 |
|
+370 5 2662354 |
|
+370 5 2662367 |
|
Fax +370 5 2662317 |
|
Endereço eletrónico: generaline.prokuratura@prokuraturos.lt |
Luxemburgo
|
Public Prosecutor's Office (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) |
|
Cité Judiciaire |
|
Bâtiment CR |
|
Plateau du Saint Esprit |
|
L-2080 Luxembourg |
|
Tel. +352 47 59 81 336 / –329 |
|
Fax +352 47 05 50 |
|
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu |
Hungria
|
Ministry of Justice |
|
Department of International Criminal Law and Human Rights |
|
Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22. |
|
P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; |
|
Tel. +36-1-795-5839; Fax +361-550-3945 |
|
Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu |
Malta
|
Commissioner of Police |
|
Contacto: International Police Cooperation, Malta Police Force |
|
Endereço: St. Calcedonius Square, Floriana FRN1530 |
|
Endereço eletrónico: interpol.police@gov.mt |
|
Tel. +356 2122 4001 |
Países Baixos
|
O procurador público de Amesterdão (Amesterdam public prosecutor) é a entidade competente para receber e tratar pedidos de trânsito. |
|
Tel. 0031 88 699 1270 |
|
Fax 0031 88 699 0128 |
|
Endereço eletrónico: eab.amsterdam@om.nl |
|
Endereço postal: Postbus 115 |
|
1000 AC Amsterdam |
|
Endereço para visitas: IJdok 163 |
|
1013 MM Amsterdam |
|
Piquete (fora do horário de expediente): 0031 6 53332848 |
Áustria
Federal Ministry of Justice – Department V 1 (Bundesministerium für Justiz – Abt. V 1), Museumstraße 7, 1070 Wien, team.s@bmj.gv.at
Polónia
|
Ministry of Justice of the Republic of Poland |
|
Department of International Cooperation and Human Rights |
|
Al. Ujazdowskie 11 |
|
00-950 Warszawa |
|
Fax + 48 22 6280949 |
|
Endereço eletrónico: sekretariat.dwmpc@ms.gov.pl |
Portugal
|
Prosecutor General’s Office (Procuradoria-Geral da República) |
|
Rua da Escola Politécnica, 140 |
|
1269-103 Lisboa |
|
Tel. +351 21 392 19 00 |
|
Fax +351 21 397 52 55 |
|
mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt |
Roménia
|
Ministry of Justice |
|
Directorate for International Law and Judicial Cooperation |
|
Division for judicial cooperation in criminal matters |
|
Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București |
|
Cod poștal 050741 |
|
Tel. 0040 37.204.1077 |
|
Fax 0040 37.204.1079 |
|
Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro |
Eslovénia
|
Ministry of Justice of the Republic of Slovenia |
|
Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance |
|
Department for International Legal Assistance |
|
Župančičeva 3 |
|
SI – 1000 Ljubljana |
|
Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94 |
|
Fax + 386 1 369 52 33 |
|
Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si |
Eslováquia
|
Ministry of Justice of the Slovak Republic |
|
Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk |
|
Tel. +421 2 888 91 347 |
|
Fax +421 2 88 91 605 |
Finlândia
|
Ministry of Justice |
|
PO Box 25 |
|
FI-00023 Government |
|
FINLAND |
|
Endereço eletrónico: central.authority@om.fi |
Suécia
|
Ministry of Justice |
|
Division for Criminal Cases and International Judicial Co-operation |
|
Central Authority |
|
SE-103 33 STOCKHOLM |
|
SWEDEN |
|
Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) |
|
Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se |
e) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea e): Notificação da autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal] e para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Bélgica
|
FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE (SERVICE PUBLIC FEDERAL JUSTICE/FEDERALE OVERHEIDSDIENST JUSTITIE) |
|
Central Judicial Records Department (Service du Casier judiciaire central/Dienst Centraal Strafregister) |
|
Boulevard de Waterloo 115 |
|
B-1000 Brussels |
|
Endereço eletrónico: cjcs-sec@just.fgov.be |
Bulgária
A Bulgária designa o Registo Criminal Central (Central Criminal Register) junto do Ministério da Justiça enquanto autoridade competente para o intercâmbio de informações guardadas na base de dados de registos criminais:
|
Ministry of Justice |
|
E-Justice and Registers Directorate |
|
Central Criminal Register |
|
Sofia 1040, 1 Slavyanska Str. |
|
Tel. +3592/9237 345; +3592/9237 301 |
|
Endereço eletrónico: CBCC@justice.government.bg |
República Checa
|
Criminal Record Office (Rejstřík trestů) |
|
Soudní 988/1 |
|
140 66 Praha 4 |
|
Tel. +420 244 006 111 |
|
Endereço eletrónico: rejstrik@rejtr.justice.cz |
|
Ministry of Justice of the Czech Republic |
|
mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) |
|
Vyšehradská 16 |
|
128 10 Praha 2 |
|
Tel. +420 221 997 435 |
|
Fax +420 221 997 986 |
|
Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz |
Dinamarca
|
The National Commissioner’s Office |
|
Polititorvet 14, 1780 København V |
|
+45 33 14 88 88 |
|
direktionssekretariatet@politi.dk |
Alemanha
|
Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz) |
|
Division (Referat) IV 2 |
|
International matters relating to central registers (Internationale Registerangelegenheiten) |
|
Adenauerallee 99 – 103 |
|
D – 53113 BONN |
|
Tel. +49 22899 410-40 |
|
Fax +49 22899 410-5603 |
|
Sítio Internet: www.bundesjustizamt.de |
|
Endereço eletrónico: bzr.international@bfj.bund.de |
Estónia
|
Ministry of Justice |
|
Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; |
|
Fax +372 6208 109; |
|
Tel. 372 620 8100; |
|
Endereço eletrónico: central.authority@just.ee |
Irlanda
|
Central Authority for Criminal Records |
|
Racecourse Road |
|
Thurles |
|
Co Tipperary |
|
Endereço eletrónico: ROICA@garda.ie |
Grécia
|
HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE |
|
DEPARTMENT OF CRIMINAL RECORDS AND PARDON AWARD |
|
Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS |
|
Tel. +30-213-130.7042 |
|
Endereço eletrónico: ypdipimi@otenet.gr |
Espanha
|
Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) |
|
Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) |
|
Tel. 91 390 44 33 |
|
Endereço eletrónico: rogatoriaspenal@mjusticia.es |
|
C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid |
França
|
National Criminal Records Office (Casier judiciaire national) |
|
International Exchange Hub (Pôle des échanges internationaux) |
|
TSA 37932 |
|
44 379 NANTES CEDEX 3 |
|
cjn-bull-international@justice.gouv.fr |
Croácia
|
Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia |
|
Directorate for Criminal Law |
|
Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb |
|
Endereço eletrónico: kazneno.pravo@mpu.hr |
Itália
Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internos – Secção III (Registo Criminal) [Ministry of Justice – Directorate General for Internal Affairs – Office III (Criminal Record)]
Chipre
Autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal:
|
CRIMINAL RECORD OFFICE |
|
Police Headquarters, Andistratigou Evangelou Floraki, 1478 Nicosia |
|
Tel. + 357 22-607384 (Pessoa de contacto: Meropi Christodoulou) |
|
Fax + 357 22808653 |
|
Endereço eletrónico: mechristodoulou@police.gov.cy |
Autoridade central para os intercâmbios a que se refere o artigo 22, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:
|
Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Tel. gabinete: + 357 22805928 |
|
Fax + 357 22518328 |
|
Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |
Letónia
Segundo o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:
|
Ministry of Justice |
|
Brivibas blvd 36, |
|
Riga, LV – 1536 |
|
Tel. + 371 67036802 |
|
Fax + 371 67210823 |
|
tm.kanceleja@tm.gov.lv |
Intercâmbio de informações dos registos criminais:
|
Information centre of the Ministry of the Interior |
|
Bruninieku street 72B, |
|
Riga, LV-1009 |
|
Tel. +371 67219111 |
|
Endereço eletrónico: ecrislv@ic.iem.gov.lv; pd@ic.iem.gov.lv |
Lituânia
Autoridade competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal]:
|
Information Technology and Communications Department |
|
under the Ministry of the Interior of the Republic of Lithuania |
|
Sventaragio str. 2, LT-01510 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 (5) 271 7077 |
|
+370 (5) 219 8630 |
|
Fax +370 (5) 271 89 21 |
|
Endereço eletrónico: ird@vrm.lt |
As autoridades competentes a quem devem ser efetuados os pedidos de cópias de condenações e medidas a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção de 1959 são os tribunais que proferiram essas condenações.
Luxemburgo
|
Prosecutor-General of the Grand Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) |
|
Cité Judiciaire |
|
Bâtiment CR |
|
Plateau du Saint Esprit |
|
L-2080 Luxembourg |
|
Tel. +352 47 59 81 336 / –329 |
|
Fax +352 47 05 50 |
|
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu |
Hungria
Autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal:
|
Ministry of Interior |
|
Criminal Records Authority |
|
Endereço: 1097 Budapest, Vaskapu utca 30/A. |
|
P.O. Box: 1476 Budapest, Pf.: 380. |
|
Tel. +36-1-455-2102; Fax +36-1-455-2111 |
|
Endereço eletrónico: bnyh@bm.gov.hu; ecris@bm.gov.hu |
Autoridade central para os intercâmbios a que se refere o artigo 22, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal:
|
Ministry of Justice |
|
Department of International Criminal Law and Human Rights |
|
Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22. |
|
P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; |
|
Tel. +36-1-795-5839; Fax +361 –550 –3945 |
|
Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu |
Malta
|
Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit |
|
Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta |
|
Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt |
Países Baixos
|
Ministry of Justice and Security – Judicial Information Service (Justid) |
|
Postbus 337 |
|
7600 AH Almelo |
|
Tel. 0031 88-9989000 (07.30-17.30 CET) |
Áustria
|
Federal Ministry of the Interior |
|
Criminal records office – Vienna Regional Police Directorate |
|
Schottenring 7-9, A-1010 Vienna |
|
Tel. –43 1 31310 79218 |
|
Endereço eletrónico: LPD-W-SVA-2-2-Strafregisteramt-ECRIS@polizei.gv.at |
|
Criminal Records Office of Vienna Regional Police Headquarters (Strafregisteramt der Bundespolizeidirektion Wien) |
|
Wasagasse 22 1090 Wien |
|
Tel. +43 1/31310-79231, 79200 ou 79201 |
|
Fax +43 1/31310-79209 |
|
Endereço eletrónico: bpd-w-strafregisteramt@polizei.gv.at |
Polónia
|
Ministry of Justice of the Republic of Poland |
|
Information Office of the National Criminal Register |
|
ul. Czerniakowska 100 |
|
00-454 Warszawa |
|
Fax 22 39 76 205 |
|
Endereço eletrónico: b-krk@ms.gov.pl |
Portugal
|
Directorate-General for Justice Administration – Criminal Identification Services (Direção-Geral da Administração da Justiça – Direção de Serviços de Identificação Criminal) |
|
Avenida. D. João II, n.o 1.08.01 D/E, Pisos 0, 9 a 14 |
|
1990-097 Lisboa |
|
Tel. +351 217 906 200/1 |
|
Fax.: +351 211 545 100 |
|
correio.dsic@dgaj.mj.pt |
Roménia
|
Autoridade central para cooperação em matéria de registos criminais: |
|
Ministry of Internal Affairs, General Inspectorate of the Romanian Police, Directorate for Criminal Records, Statistics and Operational Registers, Endereço eletrónico: cazier.eu@politiaromana.ro, Tel. +400212082525, Fax +400213178790, Endereço: Mihai Vodă 4-6 Street, District 5, 050043 Bucharest |
Em aplicação do artigo 22.o da Convenção de 1959:
|
Ministry of Justice |
|
Directorate for International Law and Judicial Cooperation |
|
Division for judicial cooperation in criminal matters |
|
Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București |
|
Cod poștal 050741 |
|
Tel. 0040 37.204.1077 |
|
Fax 0040 37.204.1079 |
|
Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro |
Eslovénia
|
Ministry of Justice of the Republic of Slovenia |
|
Punitive Law and Human Rights Directorate |
|
Penal Sanctions Enforcement Division |
|
Župančičeva 3 |
|
SI – 1000 Ljubljana |
|
Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 52 68 |
|
Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si |
Eslováquia
|
General Prosecutor’s Office of the Slovak Republic |
|
Register trestov |
|
Endereço: Kvetná 13, 814 23, Bratislava, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: register.trestov@genpro.gov.sk |
|
Tel. + 421 2 208 37 129 |
Finlândia
Centro de Registo Legal (Legal Register Centre), até nova indicação, para as notificações e para a receção de pedidos de registo criminal para efeitos de ação penal.
|
Legal Register Centre |
|
PO Box 157 |
|
FI-13101 Hämeenlinna |
|
FINLAND |
|
Endereço eletrónico: ecris@om.fi |
Ministério da Justiça (Ministry of Justice), até nova indicação, para o envio de pedidos de registo criminal para efeitos de ação penal.
|
Ministry of Justice |
|
PO Box 25 |
|
FI-00023 Government |
|
FINLAND |
|
Endereço eletrónico: central.authority@om.fi |
Esclarecimento: estão em curso preparativos a nível nacional para a elaboração de legislação suplementar relativa às autoridades competentes.
Suécia
Para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX [Intercâmbio de informações do registo criminal]
|
Swedish Police Authority |
|
ECRIS |
|
SE-981 81 KIRUNA |
|
SWEDEN |
|
Tel. +46 77 114 14 00 (central telefónica) |
|
Endereço eletrónico: ecris.sweden.rps@polisen.se |
Para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo período, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
|
Ministry of Justice |
|
Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation |
|
Central Authority |
|
SE-103 33 STOCKHOLM |
|
SWEDEN |
|
Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) |
|
Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se |
f) Artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea f): Notificação da autoridade central responsável pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], responsável pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução
Bélgica
|
FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE |
|
Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms |
|
Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters |
|
Boulevard de Waterloo 115 |
|
1000 Brussels |
|
Belgium |
|
Fax +32 2 542 71 99 |
|
Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be |
Bulgária
No que respeita à fase de instrução do processo penal:
|
Supreme Prosecutor’s Office of Cassation |
|
International Department |
|
1061 Sofia, 2 Vitosha Blvd. |
|
Tel. +3592/9370 329 |
|
Endereço eletrónico: mpp_vkp@prb.bg |
No que respeita à fase de julgamento do processo penal:
|
Ministry of Justice |
|
International Legal Cooperation and European Affairs Directorate |
|
Cooperation in Criminal Matters Unit |
|
1040 Sofia, 1 Slavyanska Str. |
|
Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534 |
|
Fax +3592/9237 546 |
|
Endereço eletrónico: criminal@justice.government.bg |
República Checa
A República Checa declara que as autoridades centrais responsáveis pela transmissão e receção de pedidos ao abrigo do título XI [Congelamento e perda], e responsáveis pela execução desses pedidos ou pela sua transmissão às autoridades competentes pela sua execução são:
|
a) |
A Procuradoria-Geral (Supreme Public Prosecutor's Office) da República Checa para os pedidos decorrentes da fase de instrução do processo penal, exceto os pedidos de perda; |
|
b) |
o Ministério da Justiça (Ministry of Justice) da República Checa para os outros pedidos. |
Para outros fins, que não o processo penal, incluindo pedidos decorrentes da fase de instrução do processo penal:
|
Financial Analytical Office |
|
P.O. BOX 675 |
|
Jindřišská 14 |
|
111 21 Praha 1 |
|
Endereço eletrónico: fau@mfcr.cz |
Dinamarca
|
The Director of Public Prosecutions |
|
Frederiksholms Kanal 16, |
|
1220 København K |
|
+45 72 68 90 00 |
|
rigsadvokaten@ankl.dk |
Alemanha
|
Autoridade competente nos termos do artigo LAW.CONFSIC.21, n.o 1 |
|
Federal Office of Justice (Bundesamt für Justiz), |
|
Adenauerallee 99-103, 53113 Bonn, GERMANY, |
|
Tel. + 49 (0)228 99 410 – 40; Fax +49 (0)228 99 410 – 5591. |
Estónia
|
Ministry of Justice |
|
Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; |
|
Fax +372 6208 109; |
|
Tel. 372 620 8100; |
|
Endereço eletrónico: central.authority@just.ee |
Irlanda
|
Minister for Justice |
|
Central Authority for Mutual Assistance |
|
Department of Justice |
|
Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie |
|
Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie |
Grécia
|
HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE |
|
DEPARTMENT OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL AND CRIMINAL CASES |
|
Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS |
|
Tel. +30-213-130.7311/7312 |
|
Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr |
Espanha
|
Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) |
|
Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) |
|
Tel. 91 390 44 33 |
|
Endereço eletrónico: rogatoriaspenal@mjusticia.es |
|
C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid |
França
|
Ministry of Justice (Ministère de la justice) |
|
Directorate for Criminal Matters and Pardons (Direction des affaires criminelles et des grâces), Subdirectorate for Special Criminal Justice Matters (sous-direction de la justice pénale spécialisée) |
|
Office for International Mutual Assistance in Criminal Matters (bureau de l'entraide pénale internationale), 13, place Vendôme, 75042 Paris CEDEX 01 |
|
entraide-bepi.dacg@justice.gouv.fr |
Croácia
|
Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia |
|
Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption |
|
Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb |
|
Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr |
|
Tel. + 385 1 3714 558 |
Itália
O Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)] é a autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos efetuados ao abrigo do Título XI [Congelamento e perda] da Parte Três do Acordo (Cooperação policial e judiciária em matéria penal).
No que respeita aos pedidos e à execução de apreensões e confiscos, o Serviço de Cooperação Policial Internacional do Departamento de Segurança Pública do Ministério do Interior (Service for International Police Cooperation of the Department of Public Security of the Ministry of the Interior) trata do intercâmbio de informações relacionadas com os objetos de apreensão e confisco. Desempenha também a funções de Gabinete de Recuperação de Bens (Asset Recovery Office) e de ponto de contacto CARIN (Camden Assets Recovery Interagency Network).
|
Asset Recovery Office (ARO): Endereço eletrónico: aroitalia@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244. |
|
CARIN Network: Endereço eletrónico: soi@dcpc.interno.it – Tel. +39 0646542182 – Fax +390646542243; +390646542244 |
Chipre
|
Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Tel. gabinete: + 357 22805928 |
|
Fax + 357 22518328 |
|
Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |
Letónia
Congelamento:
|
Prosecutor-General’s Office |
|
O. Kalpaka blvd 6, |
|
Riga, LV – 1801 |
|
Fax + 371 67044448 |
|
Tel. + 371 67044449 |
|
darbdep@lrp.gov.lv |
Perda
|
Ministry of Justice |
|
Brivibas blvd 36, |
|
Riga, LV – 1536 |
|
Tel. + 371 67036802 |
|
Fax + 371 67210823 |
|
tm.kanceleja@tm.gov.lv |
Lituânia
Autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos destinadas ao congelamento de bens:
|
The Prosecutor-General’s Office |
|
Rinktinės str. 5A |
|
LT-01515 Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 5 2662360 |
|
+370 5 2662354 |
|
+370 5 2662367 |
|
Fax +370 5 2662317 |
|
Endereço eletrónico:generaline.prokuratura@prokuraturos.lt |
Autoridade central responsável pela receção e transmissão de pedidos destinadas à perda de bens:
|
The Ministry of Justice of the Republic of Lithuania |
|
Gedimino ave. 30, |
|
LT-01104, Vilnius |
|
Lithuania |
|
Tel. +370 5 266 29 81 |
|
Fax +370 5 262 59 40 |
|
Endereço eletrónico: rastine@tm.lt |
Luxemburgo
|
Prosecutor-General of the Grand Duchy of Luxembourg (Parquet Général du Grand-Duché de Luxembourg) |
|
Cité Judiciaire |
|
Bâtiment CR |
|
Plateau du Saint Esprit |
|
L-2080 Luxembourg |
|
Tel. +352 47 59 81 336 / –329 |
|
Fax +352 47 05 50 |
|
Endereço eletrónico: parquet.general@justice.etat.lu |
Hungria
|
PERDA: Ministry of Justice |
|
Department of International Criminal Law and Human Rights |
|
Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22. |
|
P.O. Box: 1357 Budapest, Pf.: 2; Tel. +36-1-795-5839; Fax +361 –550 –3945 |
|
Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu |
|
CONGELAMENTO: Office of the Prosecutor-General |
|
Address: 1055 Budapest, Markó utca 16. |
|
P.O. Box: 1372 Budapest Pf.: 438 |
|
Tel. +36-1-354-5500 |
|
Endereço eletrónico: neuf@mku.hu |
Malta
|
Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit |
|
Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta |
|
Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt |
Países Baixos
A autoridade central a que se refere o artigo LAW.CONFISC.21, n.o 1, em matéria de congelamento e perda:
|
Ministry of Justice and Security (Ministerie van Justitie en Veiligheid) |
|
International Legal Assistance in Criminal Matters Division (Afdeling Internationale Rechtshulp in Strafzaken (AIRS)) |
|
Postbus 20301 |
|
2500 EH Den Haag |
|
Nederland |
|
Endereço eletrónico: airs@minvenj.nl |
A autoridade central a que se refere o artigo LAW.CONFISC.22, n.o 2, em matéria de execução de decisões de congelamento: Procurador público (Public prosecutor)
Dados de contacto dos centros responsáveis pelos pedidos de assistência jurídica internacional (International Legal Request Centres – Internationale Rechtshulpcentra (IRC)) para a transmissão urgente de decisões de congelamento:
|
North Netherlands International Legal Request Centre (IRC Noord-Nederland) |
|
Postbus 107 |
|
9400 AC Assen |
|
Endereço eletrónico: internationaal-rechtshulp.noord-nederland@politie.nl |
|
East Netherlands International Legal Request Centre (IRC Oost-Nederland) |
|
Postbus 9032 |
|
6800 EP Arnhem |
|
Endereço eletrónico: irc.oost-nederland@politie.nl |
|
Central Netherlands International Legal Request Centre (IRC Midden Nederland) |
|
Postbus 8300 |
|
3503 RH Utrecht |
|
Endereço eletrónico: IRC-MNL@om.nl |
|
North Holland International Legal Request Centre (IRC Noord-Holland) |
|
Postbus 6079 |
|
2001 HB Haarlem |
|
Endereço eletrónico: IRC-Haarlem@om.nl |
|
Amsterdam International Legal Request Centre (IRC Amsterdam) |
|
p/a Politie Amsterdam |
|
Postbus 2287 |
|
1000 CG Amsterdam |
|
Endereço eletrónico: irc.amsterdam@om.nl |
|
The Hague International Legal Request Centre (IRC Den Haag) |
|
Postbus 264 |
|
2501 CG Den Haag |
|
Endereço eletrónico: ircdenhaag@politie.nl |
|
Rotterdam International Legal Request Centre (IRC Rotterdam) |
|
Postbus 50956 |
|
3007 BT Rotterdam |
|
Endereço eletrónico: ircrotterdam@om.nl |
|
Zeeland-West Brabant International Legal Request Centre (IRC Zeeland-West Brabant) |
|
Postbus 8050 |
|
5004 GB Tilburg |
|
Endereço eletrónico: irczwb@politie.nl |
|
East Brabant International Legal Request Centre (IRC Oost-Brabant) |
|
Postbus 90163 |
|
5200 MS ’s-Hertogenbosch |
|
Endereço eletrónico: ircoob@politie.nl |
|
Limburg International Legal Request Centre (IRC Limburg) |
|
Postbus 50 |
|
6470 EB Kerkrade |
|
Endereço eletrónico: irclib@politie.nl |
|
Public Prosecutor’s Office for Serious Fraud, Environmental Crime and Asset Confiscation (IRC Functioneel Parket) |
|
Postbus 9164 |
|
3007 AD Rotterdam |
|
Endereço eletrónico: FP.IR@om.nl |
Em caso de urgência, se não for claro qual é o procurador público (regional) competente, as decisões de congelamento podem ser enviadas para o procurador público junto do centro nacional responsável pelos pedidos de assistência jurídica internacional (National International Legal Request Centre – Landelijk internationaal rechtshulpcentrum (LIRC)):
|
LIRC t.a.v. OM/ZEM |
|
Postbus 100 |
|
3970 AC Driebergen |
|
Endereço eletrónico: LIRC-LP@politie.nl |
Áustria
Federal Ministry of Justice – Department V 1 (Bundesministerium für Justiz – Abt. V 1), Museumstraße 7, 1070 Wien, team.s@bmj.gv.at
Polónia
No que respeita a pedidos de perda e correspondência associada:
|
Ministry of Justice of the Republic of Poland |
|
Department of International Cooperation and Human Rights |
|
Al. Ujazdowskie 11 |
|
00-950 Warszawa |
|
Fax + 48 22 6280949 |
|
Endereço eletrónico: sekretariat.dwmpc@ms.gov.pl |
No que respeita a pedidos de congelamento e correspondência associada:
|
National Prosecutor’s Office |
|
Bureau of International Cooperation |
|
ul. Postępu 3 |
|
02-676 Warszawa |
|
Fax + 48 22 1251422 |
|
Endereço eletrónico: sekretariat.bwm@pk.gov.pl |
Portugal
|
Prosecutor General’s Office (Procuradoria-Geral da República) |
|
Rua da Escola Politécnica, 140 |
|
1269-103 Lisboa |
|
Tel. +351 21 392 19 00 |
|
Fax +351 21 397 52 55 |
|
mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt |
Roménia
Autoridade central em matéria de perda – Ministério da Justiça (Ministry of Justice);
Autoridade central em matéria de congelamento – delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecution Office of the High Court of Cassation and Justice) – durante o inquérito e instauração de ação penal;
Ministério da Justiça (Ministry of Justice) – durante o julgamento ou a execução
|
Ministry of Justice |
|
Directorate for International Law and Judicial Cooperation |
|
Division for judicial cooperation in criminal matters |
|
Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București |
|
Cod poștal 050741 |
|
Tel. 0040 37.204.1077 |
|
Fax 0040 37.204.1079 |
|
Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro |
Ministério Público (Public Ministry) – durante o inquérito e a instauração de ação penal, através das suas estruturas especializadas, conforme a seguir indicado:
|
— |
No caso de o pedido ser emitido no âmbito de um processo de infracção por corrupção: |
|
Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice), |
|
Direção Nacional de Luta contra a Corrupção (National Anti-Corruption Directorate), Secção de Cooperação Judiciária e Programas Internacionais (Division for International Judicial Cooperation and Programs) – no que respeita a infrações graves de corrupção; |
|
București, Str. Știrbei Vodă nr. 79-81, cod 010106 |
|
— |
No caso de o pedido ser emitido no âmbito de um processo respeitante a infracções por criminalidade organizada e terrorismo: |
|
Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice), Direção de Investigação da Criminalidade Organizada e do Terrorismo (Directorate for Investigation of Organized Crime and Terrorism), Secção de Cooperação, Representação e Assistência Judiciária Internacional (Division for Cooperation, Representation and international judicial assistance) |
|
București, str. Calea Griviței, Nr. 24, Sector 1 |
|
Fax 021/319.39.05 |
|
Endereço eletrónico: diicot_cooperation@mpublic.ro |
|
— |
No que respeita a outras infracções: |
|
Delegação do Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça (Prosecutor’s Office of the High Court of Cassation and Justice), Secção de Cooperação Judiciária, Relações e Programas Internacionais (Division for Judicial Cooperation, International Relations and Programs), para outras infrações. |
|
B-dul Libertății nr. 14, Sector 5, București |
|
Cod poștal: 050706 |
|
Endereço eletrónico: coop@mpublic.ro |
A Agência Nacional de Administração de Bens Confiscados (ANABI) (National Agency for the Management of seized Assets) é designada autoridade competente para negociar e facilitar a celebração de acordos bilaterais ou multilaterais de partilha de bens confiscados.
|
A correspondência pode ser enviada quer directamente, quer através do Ministério da Justiça. |
|
Dados de contacto: National Agency for the Management of seized Assets (ANABI) representada pelo diretor-geral Cornel-Virgiliu Călinescu |
|
Sede: Bld. Regina Elisabeta no. 3, 3rd and 5th floor, Bucharest, District/Sector 3, postal code 030015, Romania |
|
Tel. (+40) 372.573.000; Fax (27+40) 372.271.435 Endereço eletrónico: anabi@just.ro |
|
Sítio Web: https://anabi.just.ro |
Eslovénia
|
Ministry of Justice of the Republic of Slovenia |
|
Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance |
|
Department for International Legal Assistance |
|
Župančičeva 3 |
|
SI – 1000 Ljubljana |
|
Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94 |
|
Fax + 386 1 369 52 33 |
|
Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si |
Eslováquia
Autoridade Central no domínio dos pedidos de execução de decisões de perda:
|
Ministry of Justice of the Slovak Republic |
|
Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk |
|
Tel. +421 2 888 91 347 |
|
Fax +421 2 88 91 605 |
Autoridade Central no domínio dos pedidos de execução de congelamento de bens:
|
General Prosecutors Office of the Slovak Republic |
|
Endereço: Štúrova 2, 812 85 Bratislava, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: inter.coop@genpro.gov.sk |
|
Tel. +421 2 208 37 411 |
|
Fax +421 2 208 37 401 |
Finlândia
Ministry of Justice, central.authority@om.fi.
Os pedidos de congelamento também podem ser enviados diretamente para o Gabinete Nacional de Investigação (National Bureau of Investigation), kvoikeusapu.krp@poliisi.fi.
Suécia
Para pedidos relativos ao tratamento de documentos
|
County Administrative Board of Stockholm |
|
Box 22067 |
|
SE– 104 22 STOCKHOLM |
|
SWEDEN |
|
Tel. 004610-223 10 00 |
|
Endereço eletrónico: stockholm@lansstyrelsen.se |
Para todos os outros pedidos
|
Ministry of Justice |
|
Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation |
|
Central Authority |
|
SE-103 33 STOCKHOLM |
|
SWEDEN |
|
Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) |
|
Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se |
2. EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO SSC.11 [TRABALHADORES DESTACADOS], N.o 2, DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO, A UNIÃO NOTIFICA O REINO UNIDO DE QUE OS SEGUINTES ESTADOS-MEMBROS ESTÃO INCLUÍDOS NA CATEGORIA A
Estados-Membros que indicaram a sua intenção de derrogar ao artigo SSC.10 [Regras gerais] do Acordo de Comércio e Cooperação a partir de 1 de janeiro de 2021: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia.
3. OUTRAS NOTIFICAÇÕES
a) Estados-Membros que pretendem notificar a sua autoridade central, ou, se previsto no ordenamento jurídico dos Estados-Membros pertinentes, as suas autoridades centrais, a fim de auxiliar as autoridades judiciárias a emitir e executar um mandado de detenção
Bélgica
|
FEDERAL PUBLIC SERVICE JUSTICE |
|
Directorate General for Legislation, Fundamental Rights and Freedoms |
|
Central Authority for International Cooperation in Criminal Matters |
|
Boulevard de Waterloo 115 |
|
1000 Brussels |
|
Belgium |
|
Fax +32 2 542 71 99 |
|
Endereço eletrónico: centralauthority.iccm@just.fgov.be |
Bulgária
|
Ministry of Justice |
|
International Legal Cooperation and European Affairs Directorate |
|
Cooperation in Criminal Matters Unit |
|
1040 Sofia, 1 Slavyanska Str. |
|
Tel. +3592/9237 515; +3592/9237 534 |
|
Fax +3592/9237 546 |
|
Endereço eletrónico: criminal@justice.government.bg |
República Checa
|
Ministry of Justice of the Czech Republic mezinárodní odbor trestní (International Department for Criminal Matters) |
|
Vyšehradská 16 |
|
128 10 Praha 2 |
|
Tel. +420 221 997 435 |
|
Fax +420 221 997 986 |
|
Endereço eletrónico: mot@msp.justice.cz |
|
Supreme Public Prosecutor’s Office of the Czech Republic |
|
mezinárodní odbor (International Department) |
|
Jezuitská 4 |
|
660 55 Brno |
|
Tel. +420 542 512 330 |
|
Fax +420 542 512 227 |
|
Endereço eletrónico: mo@nsz.brn.justice.cz |
|
Police Presidium of the Czech Republic |
|
Directorate for International Police Cooperation |
|
Department of Operational Cooperation |
|
P. O. BOX 62/MPS |
|
Strojnická 27 |
|
170 89 Praha 7 |
|
Tel. +420 974 834 210 |
|
Fax +420 974 899 022 |
|
Endereço eletrónico: sirene@pcr.cz |
Dinamarca
|
The Director of Public Prosecutions |
|
Frederiksholms Kanal 16, 1220 København K, |
|
+45 72 68 90 00, |
|
rigsadvokaten@ankl.dk |
Estónia
|
Ministry of Justice |
|
Endereço: Suur-Ameerika 1, Tallinn, 10122; |
|
Fax +372 6208 109; |
|
Tel. +372 620 8100; |
|
Endereço eletrónico: central.authority@just.ee |
Irlanda
|
Minister for Justice |
|
Central Authority for Mutual Assistance |
|
Department of Justice |
|
Endereço eletrónico (informações gerais): mutual@justice.ie |
|
Endereço eletrónico (pedidos de assistência mútua e gestão de processos): marequests@justice.ie |
Grécia
|
HELLENIC MINISTRY OF JUSTICE |
|
DEPARTMENT OF INTERNATIONAL JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL AND CRIMINAL CASES |
|
Endereço: Mesogeion 96, 115 27 Athens – HELLAS |
|
Tel. +30-213-130.7311/7312 |
|
Endereço eletrónico: minjustice.penalaffairs@justice.gr |
Espanha
|
Subdirectorate-General for International Legal Cooperation (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) |
|
Ministry of Justice (Ministerio de Justicia) |
|
Tel. 91 390 24 79 |
|
Endereço eletrónico: extradiciones@mjusticia.es |
|
C/ San Bernardo 62, 28071 Madrid |
Croácia
|
Ministry of Justice and Administration of the Republic of Croatia |
|
Directorate for European Affairs, International and Judicial Cooperation and Suppression of Corruption |
|
Ulica Grada Vukovara 49, 10 000 Zagreb |
|
Endereço eletrónico: europska.unija@mpu.hr |
|
Tel. + 385 1 3714 558 |
Itália
A autoridade central é o Ministério da Justiça – Direção-Geral de Assuntos Internacionais e Cooperação Judiciária – Secção I (Cooperação Judiciária Internacional [Ministry of Justice – Directorate General for International Affairs and Judicial Cooperation – Office I (International Judicial Cooperation)]. A autoridade central é competente em todas as matérias enunciadas no artigo LAW.SURR 85, n.os 1 e 2. A autoridade central presta assistência às autoridades judiciárias competentes e é responsável pela transmissão e receção administrativas dos mandados de detenção, bem como por toda a correspondência oficial conexa.
Chipre
A autoridade central, responsável por auxiliar as autoridades judiciárias competentes a emitir e executar mandados de detenção, é o Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order).
|
Pessoa de contacto: Andreas Kyriakides, chefe da Unidade de cooperação jurídica internacional (Head of International Legal Cooperation Unit), Ministério da Justiça e da Ordem Pública (Ministry of Justice and Public Order) |
|
Tel. gabinete: + 357 22805928 |
|
Fax + 357 22518328 |
|
Εndereço eletrónico: akyriakides@papd.mof.gov.cy |
Letónia
|
Prosecutor-General’s Office |
|
O. Kalpaka blvd 6, |
|
Riga, LV – 1801 |
|
Fax + 371 67044448 |
|
Tel. + 371 67044449 |
|
darbdep@lrp.gov.lv |
Luxemburgo
|
Prosecutor-General – Secretariat of the International Mutual Assistance in Criminal Matters Department (Parquet général – Secrétariat du service d'entraide internationale pénale) |
|
Bâtiment BC |
|
Cité judiciaire |
|
L-2080 – Luxembourg |
|
Tel. (+352) 475981 – 565/566 |
|
Fax (+352) 470550 |
Hungria
|
Ministry of Justice |
|
Department of International Criminal Law and Human Rights |
|
Endereço: 1051 Budapest, Nádor utca 22.; |
|
1357 Budapest, Pf.: 2; |
|
Tel. +36-1-795-5839; Fax +361-550-3945; Endereço eletrónico: nemzb@im.gov.hu |
Malta
|
Office of the Attorney General, International Cooperation in Criminal Affairs Unit |
|
Endereço: 53, Admiralty House, South Street, Valletta, Malta |
|
Endereço eletrónico: ag@attorneygeneral.mt / elaine.mercieca-rizzo@attorneygeneral.mt |
Áustria
Apenas para efeitos de auxílio à transmissão:
|
Federal Ministry of Justice – Department V 1 (Bundesministerium für Justiz – Abt. V 1), Museumstraße 7, 1010 Wien, Tel: +43 1 521520, Fax +43-1-52 1 52-2500, team.s@bmj.gv.at |
|
Federal Criminal Intelligence Service (Bundeskriminalamt) – Büro 1.3.BK, Josef-Holaubek Platz 1, 1090 Wien, +43 1 24836/ 985025 OU 985026 OR 985027, bmi-II-bk-spoc@bmi.gv.at |
Polónia
|
National Prosecutor’s Office |
|
Bureau of International Cooperation |
|
ul. Postępu 3 |
|
02-676 Warszawa |
|
Fax + 48 22 1251422 |
|
Endereço eletrónico: sekretariat.bwm@pk.gov.pl |
Portugal
|
Prosecutor-General’s Office (Procuradoria-Geral da República) |
|
Rua da Escola Politécnica, 140 |
|
1269-103 Lisboa |
|
Tel. +351 21 392 19 00 |
|
Fax +351 21 397 52 55 |
|
mailpgr@pgr.pt; www.pgr.pt |
Roménia
|
Ministry of Justice |
|
Directorate for International Law and Judicial Cooperation |
|
Division for judicial cooperation in criminal matters |
|
Str. Apolodor nr. 17, sector 5, București |
|
Cod poștal 050741 |
|
Tel. 0040 37.204.1077 |
|
Fax 0040 37.204.1079 |
|
Endereço eletrónico: dreptinternational@just.ro |
Eslovénia
|
Ministry of Justice of the Republic of Slovenia |
|
Office for International Cooperation and Mutual Legal Assistance |
|
Department for International Legal Assistance |
|
Župančičeva 3 |
|
SI – 1000 Ljubljana |
|
Tel. (+386) 1 369 53 42 ou (+386) 1 369 53 94 |
|
Fax + 386 1 369 52 33 |
|
Endereço eletrónico: gp.mp@gov.si |
Eslováquia
|
Ministry of Justice of the Slovak Republic |
|
Endereço: Račianska 71, 813 11 Bratislava, Slovakia |
|
Endereço eletrónico: inter.coop@justice.sk |
|
Tel. +421 2 888 91 347 |
|
Fax +421 2 88 91 605 |
Finlândia
|
Ministry of Justice |
|
PO Box 25 |
|
FI-00023 Government |
|
FINLAND |
|
Endereço eletrónico: central.authority@om.fi |
Suécia
|
Ministry of Justice |
|
Division for Criminal Cases and International Judicial Cooperation |
|
Central Authority |
|
SE-103 33 STOCKHOLM |
|
SWEDEN |
|
Tel. 0046-8-405 10 00 (central telefónica) |
|
Endereço eletrónico: ju.birs@gov.se |