ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 28

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
25 de janeiro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 28/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 28/02

Processo C-663/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Aix-En-Provence — França) — processo penal contra BS, CA [Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Organização comum dos mercados no setor do linho e do cânhamo — Derrogações — Proteção da saúde pública — Legislação nacional que limita a industrialização e a comercialização do cânhamo apenas às fibras e sementes — Canabidiol (CBD)]

2

2021/C 28/03

Processo C-77/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de novembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Kaplan International Colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas a favor dos seus membros — Aplicabilidade aos agrupamentos IVA — Artigo 11.o — Agrupamento IVA»]

3

2021/C 28/04

Processo C-93/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Chantal Hebberecht [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Política de transferências dos funcionários — Lugar de chefe da delegação da União Europeia na Etiópia — Decisão que recusa prorrogar a afetação no referido lugar — Interesse do serviço — Princípio da igualdade de tratamento — Discriminação positiva em benefício do sexo sub-representado — Artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»]

3

2021/C 28/05

Processo C-147/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación S.A./Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Artistas e Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE) («Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos conexos aos direitos de autor — Diretiva 92/100/CEE — Artigo 8.o, n.o 2 — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Comunicação ao público de uma obra audiovisual que incorpora um fonograma ou suas reproduções — Remuneração equitativa e única»)

4

2021/C 28/06

Processo C-238/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — EZ/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para beneficiar do estatuto de refugiado — Recusa de cumprir o serviço militar — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Direito do país de origem que não prevê o direito à objeção de consciência — Proteção das pessoas que fugiram do seu país de origem após o decurso do prazo de suspensão do serviço militar — Artigo 9.o, n.o 3 — Nexo entre os motivos a que se refere o artigo 10.o desta diretiva e as ações judiciais e sanções previstas no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da referida diretiva — Prova»)

5

2021/C 28/07

Processo C-299/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Techbau SpA/Azienda Sanitaria Locale AL («Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Conceito de “transação comercial” — Conceitos de “fornecimento de mercadorias” e de “prestação de serviços” — Artigo 1.o e artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo — Contrato público de obras»)

6

2021/C 28/08

Processo C-371/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 170.o e artigo 171.o, n.o 1 — Reembolso do IVA em benefício dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro em que efetuam as aquisições de bens e de serviços ou as importações de bens sujeitas ao IVA, mas estabelecidos noutro Estado-Membro — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Artigos 9.o e 10.o — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 20.o — Falta de cópia de uma fatura ou de um documento de importação — Indeferimento sistemático de pedidos de reembolso incompletos — Recusa em solicitar ao sujeito passivo que complete o seu pedido após o termo do prazo previsto para a apresentação de um pedido — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da proporcionalidade — Admissibilidade»]

6

2021/C 28/09

Processo C-454/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Heilbronn — Alemanha) — processo penal contra ZW («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Justificação — Proteção da criança — Proporcionalidade»)

7

2021/C 28/10

Processo C-463/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud'hommes de Metz — França) — Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle/Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigos 14.o e 28.o — Convenção coletiva nacional que confere o direito a uma licença posterior à licença legal de maternidade às trabalhadoras que têm os filhos a cargo — Exclusão do direito a essa licença para os trabalhadores do sexo masculino — Proteção da trabalhadora no que respeita tanto às consequências da gravidez como à maternidade — Condições de aplicação»)

8

2021/C 28/11

Processo C-519/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Ryanair DAC/DelayFix, anteriormente Passenger Rights [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Contrato de transporte aéreo — Cláusula atributiva de jurisdição contratada pelo passageiro que tem a qualidade de consumidor — Crédito desse passageiro contra a transportadora aérea — Cessão desse crédito a uma sociedade de cobrança de créditos — Oponibilidade da cláusula atributiva de jurisdição pela transportadora aérea à sociedade cessionária do crédito do referido passageiro — Diretiva 93/13/CEE»]

8

2021/C 28/12

Processo C-775/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — 5th AVENUE Products Trading GmbH/Hauptzollamt Singen [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a) — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5, alínea b) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 157.o, n.o 2 — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional das mercadorias importadas — Conceito de “condição da venda” — Pagamento em contrapartida da concessão de um direito de distribuição exclusiva»]

9

2021/C 28/13

Processo C-191/19 P: Recurso interposto em 30 de abril de 2020 por Tiziano Vizzone do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de março de 2020 no processo T-658/19, Vizzone/Comissão

10

2021/C 28/14

Processo C-327/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o.

10

2021/C 28/15

Processo C-418/20 P: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 pela Scorify UAB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-328/19, Scorify/EUIPO — Scor (SCORIFY)

11

2021/C 28/16

Processo C-475/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Admiral Gaming Network Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidente del Consiglio dei Ministri

11

2021/C 28/17

Processo C-476/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Cirsa Italia SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

12

2021/C 28/18

Processo C-477/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Codere Network SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri

13

2021/C 28/19

Processo C-478/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Gamenet SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

13

2021/C 28/20

Processo C-479/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — NTS Network SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

14

2021/C 28/21

Processo C-480/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Sisal Entertainment SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

14

2021/C 28/22

Processo C-481/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Snaitech SpA già Snai SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Se. Ma. di Francesco Senese

15

2021/C 28/23

Processo C-482/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2020 — Snaitech SpA già Snai SpA/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

15

2021/C 28/24

Processo C-507/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 8 de outubro de 2020 — FGSZ Földgázszállító Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

16

2021/C 28/25

Processo C-515/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de outubro de 2020 — B AG/Finanzamt A

17

2021/C 28/26

Processo C-516/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 14 de outubro de 2020 — JT, NQ/Ryanair DCA

17

2021/C 28/27

Processo C-523/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék (Hungria) em 19 de outubro de 2020 — Koppány 2007 Zrt./Vas Megyei Kormányhivatal

18

2021/C 28/28

Processo C-526/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — IO e o./Deutsche Lufthansa AG

19

2021/C 28/29

Processo C-527/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — PJ/Deutsche Lufthansa AG

19

2021/C 28/30

Processo C-528/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — CT/Deutsche Lufthansa AG

20

2021/C 28/31

Processo C-529/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — AP/Deutsche Lufthansa AG

20

2021/C 28/32

Processo C-531/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — NovaText GmbH/Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg

21

2021/C 28/33

Processo C-533/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 21 de outubro de 2020 — Upfield Hungary Kft./Somogy Megyei Kormányhivatal

21

2021/C 28/34

Processo C-534/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — Leistritz AG/LH

22

2021/C 28/35

Processo C-558/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 27 de outubro de 2020 — PR e o./Germanwings GmbH

22

2021/C 28/36

Processo C-566/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de outubro de 2020 — DG/Deutsche Lufthansa AG

23

2021/C 28/37

Processo C-568/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de novembro de 2020 — J/H Limited

23

2021/C 28/38

Processo C-569/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 30 de outubro de 2020 — Processo penal contra IR

24

2021/C 28/39

Processo C-570/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de outubro de 2020 — BV/Direction départementale des finances publiques de la Haute-Savoie

25

2021/C 28/40

Processo C-571/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Potenza (Itália) em 31 de outubro de 2020 — OM/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca — MIUR e o.

25

2021/C 28/41

Processo C-575/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de novembro de 2020 — Apollo Tyres (Hungary) Kft./Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter

26

2021/C 28/42

Processo C-578/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 4 de novembro de 2020 — NM, NR, BA, XN, FA / Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA

26

2021/C 28/43

Processo C-581/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 5 de novembro de 2020 — Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad/TOTO S.p.A — Costruzioni Generali, Vianini Lavori S.p.A

27

2021/C 28/44

Processo C-583/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 6 de novembro de 2020 — EuroChem Agro Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

28

2021/C 28/45

Processo C-593/20 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de novembro de 2020 — Silvana Moro e o./Comissão Europeia

28

2021/C 28/46

Processo C-597/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — Polskie Linie Lotnicze «LOT» SA/Budapest Főváros Kormányhivatala

29

2021/C 28/47

Processo C-602/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2020 — «AKZ — Burgas» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Burgas»

29

2021/C 28/48

Processo C-603/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Family Division (Reino Unido) em 16 de novembro de 2020 — SS/MCP

30

2021/C 28/49

Processo C-607/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 17 de novembro de 2020 — GE Aircraft Engine Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

30

2021/C 28/50

Processo C-619/20 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2020 por International Management Group (IMG) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2020 no processo T-645/19, IMG/Comissão

31

2021/C 28/51

Processo C-620/20 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2020 pela International Management Group (IMG) do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2020 no processo T-381/15 RENV, IMG/Comissão

31

2021/C 28/52

Processo C-623/20 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de setembro de 2020 no processo T-437/16, Itália/Comissão

32

2021/C 28/53

Processo C-635/20 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de setembro de 2020 nos processos apensos T-401/16 e T-443/16, Espanha/Comissão

33

Tribunal Geral

2021/C 28/54

Processo T-271/10 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — H/Conselho («Política externa e de segurança comum — Agente nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina — Decisão de reafetação — Desvio de poder — Interesse do serviço — Assédio moral — Caráter punitivo da reafetação — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

35

2021/C 28/55

Processo T-71/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BMC/Entreprise commune Clean Sky 2 [«Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Espaço — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — Procedimento de convite para a apresentação de propostas H2020-CS 2-CFP08-FRC-2018-01 — Rejeição da proposta apresentada pela recorrente — Atribuição de notas que não correspondem a um número inteiro — Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Inexistência de exame suficiente da proposta — Desvirtuação dos factos»]

36

2021/C 28/56

Processo T-107/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — ACRE/Parlamento [«Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 — Proibição de financiamento de um partido político nacional — Quotização ou doação de um partido político nacional — Princípio da boa administração — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Decisão que concede uma contribuição a um partido político relativamente ao ano de 2019 e sujeita um pré-financiamento de 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Direitos de defesa»]

36

2021/C 28/57

Processo T-166/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Bronckers/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas — Documentos apresentados no contexto do Comité Misto — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro»]

37

2021/C 28/58

Processo T-178/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Kalai/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade»)

38

2021/C 28/59

Processo T-309/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BRF Singapore Foods/EUIPO — Tipiak (Sadia) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sadia — Marca nominativa nacional anterior SAIDA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Princípio da boa administração — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»]

39

2021/C 28/60

Processo T-310/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BRF Singapore Foods/EUIPO — Tipiak (SADIA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SADIA — Marca nominativa nacional anterior SAIDA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Princípio da boa administração — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»]

39

2021/C 28/61

Processo T-362/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — UI / Comissão [«Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Local de exercício da atividade profissional principal — Período quinquenal de referência»]

40

2021/C 28/62

Processo T-574/19: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products e Koopman International (Instalações para distribuição de líquidos) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]

41

2021/C 28/63

Processo T-639/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Sánchez Romero Carvajal Jabugo/EUIPO — Embutidos Monells (5MS MMMMM) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 5MS MMMMM — Marca figurativa anterior da União Europeia 5J — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»]

41

2021/C 28/64

Processo T-687/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — inMusic Brands/EUIPO — Equipson (Marq) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Marq — Marcas figurativas anteriores nacionais e internacionais MARK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Declaração de nulidade parcial»]

42

2021/C 28/65

Processo T-802/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Kisscolor Living/EUIPO — Teoxane (KISS COLOR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KISS COLOR — Marca nominativa da União Europeia anterior KISS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aplicação da lei no tempo»]

43

2021/C 28/66

Processo T-862/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Brasserie St Avold/EUIPO — (Forma de uma garrafa escura) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Sinal tridimensional — Forma de uma garrafa escura — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

43

2021/C 28/67

Processo T-874/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Flaming Forties — Marca figurativa nacional anterior 40 FLAMING FRUITS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

44

2021/C 28/68

Processo T-875/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Impera/EUIPO — Euro Games Technology (Flaming Forties) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Flaming Forties — Marca figurativa nacional anterior 40 FLAMING FRUITS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

44

2021/C 28/69

Processo T-882/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ΑΠΛΑ! — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Igualdade de tratamento»]

45

2021/C 28/70

Processo T-26/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Forex Bank/EUIPO — Coino UK (FOREX) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FOREX — Declaração de nulidade parcial — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

46

2021/C 28/71

Processo T-35/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Monster Energy/EUIPO — Nanjing aisiyou Clothing (Representação de um arranhão em forma de garra) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um arranhão em forma de garra — Marcas figurativas anteriores da União Europeia e do Reino Unido que representam arranhões em forma de garras — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

46

2021/C 28/72

Processo T-57/20: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Group/EUIPO — Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001»]

47

2021/C 28/73

Processo T-152/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — BSH Hausgeräte/EUIPO (Home Connect) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Home Connect — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Relação suficientemente direta e concreta com os produtos visados pelo pedido de marca que abrange — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

48

2021/C 28/74

Processo T-486/18: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Danske Slagtermestre/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Fase preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Legitimidade — Qualidade de parte interessada — Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Ato regulamentar — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

48

2021/C 28/75

Processo T-367/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2020 — Camerin/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Retenção sobre a pensão de aposentação — Execução de uma decisão do órgão jurisdicional nacional — Não conhecimento do mérito — Responsabilidade — Inadmissibilidade»)

49

2021/C 28/76

Processo T-728/19: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — PL/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a uma decisão de reafetação na Comissão no interesse do serviço — Recusa parcial de acesso — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

50

2021/C 28/77

Processo T-805/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2020 — Ultrasun/EUIPO (ultrasun) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ultrasun — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente»]

50

2021/C 28/78

Processo T-833/19: Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2020 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica) [«Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma figura geométrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

51

2021/C 28/79

Processo T-849/19 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Factos novos — Falta de urgência»)

51

2021/C 28/80

Processo T-174/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão [«Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Nota de débito — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Ato preparatório — Inadmissibilidade»]

52

2021/C 28/81

Processo T-308/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — PL/Comissão («Função pública — Funcionários — Reafetação — Decisão que produz efeitos retroativos adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Artigo 22.o-A do Estatuto — Autoridade competente — Revogação do ato impugnado — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

52

2021/C 28/82

Processo T-475/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — LE/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

53

2021/C 28/83

Processo T-659/20: Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — SJ/Comissão

53

2021/C 28/84

Processo T-666/20: Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Thunus e o./BEI

54

2021/C 28/85

Processo T-668/20: Recurso interposto em 9 de novembro de 2020 — NZ/Comissão

56

2021/C 28/86

Processo T-669/20: Recurso interposto em 13 de novembro de 2020 — Pluscard Service/EUIPO (PLUSCARD)

57

2021/C 28/87

Processo T-691/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Kühne/Parlamento

57

2021/C 28/88

Processo T-694/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — Canisius/EUIPO — Beiersdorf (CCLABELLE VIENNA)

59

2021/C 28/89

Processo T-697/20: Recurso interposto em 23 de novembro de 2020 — Bimbo Donuts Iberia/EUIPO — Hijos de Antonio Juan (DONAS DULCESOL)

60

2021/C 28/90

Processo T-699/20: Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 — Fashion Energy /EUIPO — Retail Royalty (1st AMERICAN)

61

2021/C 28/91

Processo T-700/20: Recurso interposto em 24 de novembro de 2020 — Schmid/EUIPO — Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (Steirisches Kürbiskernöl g.g.A GESCHÜTZTE GEOGRAFISCHE ANGABE)

61

2021/C 28/92

Processo T-702/20: Recurso interposto em 27 de novembro de 2020 — Beelow/EUIPO (made of wood)

62

2021/C 28/93

Processo T-705/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — OI/Comissão

63

2021/C 28/94

Processo T-707/20: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2020 — Skyworks Solutions/EUIPO — Sky (Sky5)

63

2021/C 28/95

Processo T-708/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — TrekStor/EUIPO (e.Gear)

64

2021/C 28/96

Processo T-709/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — OJ/Comissão

65