ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 423

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
16 de dezembro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2019/C 423/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 423/02

Processo C-674/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo instaurado por Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry [«Reenvio prejudicial – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Diretiva 92/43/CEE – Artigo 12.o, n.o 1 – Sistema de proteção rigorosa das espécies animais – Anexo IV – Canis lupus (lobo) – Artigo 16.o, n.o 1, alínea e) – Derrogação que permite a captura de um número limitado de determinados espécimes – Caça de controlo – Avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa»]

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2019/C 423/03

Processo C-692/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) – Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos – Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas – Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente»]

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2019/C 423/04

Processo C-703/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Adelheid Krah/Universität Wien [«Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Artigo 45.o TFUE – Trabalhadores – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Artigo 7.o, n.o 1 – Professores associados com agregação titulares de pós-doutoramentos – Limitação da tomada em consideração de períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado-Membro – Sistema de remuneração que faz depender a possibilidade de receber uma remuneração mais elevada da antiguidade adquirida junto do empregador atual»]

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2019/C 423/05

Processos apensos C-4/18 e C-5/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Michael Winterhoff, na qualidade de liquidatário da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm (C-4/18), e Jochen Eisenbeis, na qualidade de liquidatário da JUREX GmbH/Bundeszentralamt für Steuern (C-5/18) [«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) – Isenções a favor de certas atividades de interesse geral – Serviços públicos postais – Diretiva 97/67/CE – Prestador do serviço postal universal – Operador que presta um serviço de notificação formal de atos de tribunais ou de autoridades administrativas»]

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2019/C 423/06

Processo C-31/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad – Bulgária) – «Elektrorazpredelenie Yug» EAD/Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR) («Reenvio prejudicial – Diretiva 2009/72/CE – Mercado interno da eletricidade – Artigo 2.o, n.os 3 a 6 – Conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade – Critérios de distinção – Nível de tensão – Propriedade das instalações – Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) – Operador de rede de transporte independente – Artigos 24.o e 26.o – Operador de rede de distribuição – Artigo 32.o, n.o 1 – Livre acesso de terceiros – Acesso à eletricidade de média tensão – Pontos de interconexão entre as redes de transporte e de distribuição – Margem de manobra dos Estados-Membros»)

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2019/C 423/07

Processo C-128/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatische Oberlandesgericht Hamburg – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dumitru-Tudor Dorobantu («Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa de execução – Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado-Membro de emissão – Apreciação pela autoridade judiciária de execução – Critérios»)

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2019/C 423/08

Processo C-171/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd [«Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Regime profissional privado de pensões de reforma – Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo – Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento – Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas»]

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2019/C 423/09

Processo C-189/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – Glencore Agriculture Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.o e 168.o – Direito à dedução do IVA – Recusa – Fraude – Produção de prova – Princípio do respeito pelos direitos de defesa – Direito a ser ouvido – Acesso ao processo – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Fiscalização jurisdicional efetiva – Princípio da igualdade de armas – Princípio do contraditório – Regulamentação ou prática nacional segundo a qual, durante uma verificação do direito à dedução do IVA exercido por um sujeito passivo, a autoridade tributária está vinculada à factualidade e à qualificação jurídica por si efetuada no âmbito de processos administrativos conexos nos quais esse sujeito passivo não era parte»]

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2019/C 423/10

Processo C-239/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht – Alemanha) – Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Freistaat Thüringen [«Reenvio prejudicial – Proteção das variedades vegetais – Regulamento (CE) n.o 2100/94 – Exceção prevista no artigo 14.o – Regulamento (CE) n.o 1768/95 – Artigo 11.o, n.os 1 e 2 – Pedidos de informações – Informações prestadas pelos organismos oficiais – Pedido de informações sobre a utilização efetiva do material de espécies ou variedades concretas – Conteúdo do pedido»]

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2019/C 423/11

Processo C-270/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo – Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida – Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade – Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) – Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade»)

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2019/C 423/12

Processo C-403/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 – Alcogroup SA, Alcodis SA/Comissão Europeia, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do etanol – Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Artigo 20.o, n.o 4 – Decisão de inspeção – Tramitação da inspeção – Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente – Recusa de suspensão das medidas de inquérito – Recurso de anulação – Admissibilidade – Decisão preparatória»]

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2019/C 423/13

Processo C-423/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – Südzucker AG/Hauptzollamt Karlsruhe [«Reenvio prejudicial – Agricultura – Organização comum de mercado – Regulamento (CE) n.o 967/2006 – Artigo 3.o, n.o 2 – Açúcar – Imposição sobre os excedentes – Prazo de comunicação da imposição total a pagar – Prazo máximo para retificação a posteriori – Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e de proteção da confiança legítima»]

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2019/C 423/14

Processo C-459/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Bélgica) – Argenta Spaarbank NV/Estado Belga («Reenvio prejudicial – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Dedução por capital de risco – Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado-Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação – Artigo 49.o TFUE – Liberdade de estabelecimento – Tratamento desfavorável – Inexistência»)

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2019/C 423/15

Processo C-490/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – SD/Agrárminiszter [«Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Setor da apicultura – Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 – Pedido de ajuda – Requisitos – Número mínimo de colónias de abelhas – Fixação com efeito retroativo – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima»]

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2019/C 423/16

Processo C-514/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 – Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark/Gabriele Schmid, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 15.o – Conceito de “utilização séria” – Requisito da utilização da marca em conformidade com a sua função essencial»]

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2019/C 423/17

Processo C-548/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht – Alemanha) – BGL BNP Paribas SA/TeamBank AG Nürnberg [«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 593/2008 – Lei aplicável às obrigações contratuais – Artigo 14.o – Cessão de créditos – Oponibilidade a terceiros»]

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2019/C 423/18

Processo C-569/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl/Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute [«Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1151/2012 – Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 1, alínea e) – Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios – Concorrência leal – Mozzarella di bufala Campana DOP – Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”»]

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2019/C 423/19

Processos apensos C-573/18 e C-574/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – C GmbH & Co. KG (C-573/18), C-eG (C-574/18)/Finanzamt Z [«Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) – Matéria coletável – Subvenção diretamente ligada ao preço – Regulamento (CE) n.o 2200/96 – Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 15.o – Organização de produtores agrícolas que constituíram um fundo operacional – Entregas efetuadas pela organização de produtores aos seus membros mediante pagamentos que não cobrem a totalidade do preço de compra – Financiamento suplementar pago pelo fundo operacional»]

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2019/C 423/20

Processo C-579/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège – Bélgica) – Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12 («Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigos 8.o e 38.o – Devedor de impostos especiais de consumo na sequência da introdução irregular de produtos no território de um Estado-Membro – Conceito – Sociedade civilmente responsável pelos atos cometidos pelo seu gerente»)

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2019/C 423/21

Processo C-653/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny – Polónia) – Unitel Sp. z o.o. w Warszawie/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie [«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 146.o – Isenções na exportação – Conceito de “entrega de bens” – Artigo 131.o – Condições definidas pelos Estados-Membros – Princípio da proporcionalidade – Princípio da neutralidade fiscal – Provas – Fraude – Prática de um Estado-Membro que consiste em recusar o direito à isenção quando o adquirente de bens exportados não está identificado»]

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2019/C 423/22

Processo C-489/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra NJ («Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 1.o, n.o 1 – Conceito de “mandado de detenção europeu” – Requisitos mínimos de que depende a validade – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de “autoridade judiciária de emissão” – Mandado de detenção emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro – Estatuto – Existência de um vínculo de subordinação em relação a um órgão do poder executivo – Poder de instrução individual do ministro da Justiça – Homologação do mandado de detenção europeu por um tribunal, antes da sua transmissão»)

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2019/C 423/23

Processo C-652/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 1889/2005 – Artigo 3.o, n.o 1 – Violação do dever de declaração – Artigo 9.o, n.o1 – Sanções previstas pelo direito nacional – Regulamentação nacional – Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado – Proporcionalidade]

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2019/C 423/24

Processo C-284/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2019 – Andrew Clarke/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Ação por omissão – Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE contra um Estado-Membro)

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2019/C 423/25

Processo C-467/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra QR [«Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigo 7.o, n.o 4 – Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal – Direito de guardar silêncio e direito de não se autoincriminar – Acordo celebrado entre o procurador e o autor de uma infração – Aprovação de tal acordo pelo juiz – Requisito – Consentimento dos outros arguidos – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Inaplicabilidade»]

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2019/C 423/26

Processo C-673/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de setembro de 2019 – M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

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2019/C 423/27

Processo C-679/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 12 de setembro de 2019 – NL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București

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2019/C 423/28

Processo C-683/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de setembro de 2019 – Viesgo Infraestructuras Energéticas, S.L./Administración del Estado e o.

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2019/C 423/29

Processo C-691/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 18 de setembro de 2019 – Banco Santander, S.A./VF e WD

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2019/C 423/30

Processo C-692/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 19 de setembro de 2019 – B/Yodel Delivery Network Ltd

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2019/C 423/31

Processo C-712/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de setembro de 2019 – Novo Banco S.A./Junta de Andalucía

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2019/C 423/32

Processo C-716/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 26 de setembro de 2019 – ZA e o./Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

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2019/C 423/33

Processo C-728/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group

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2019/C 423/34

Processo C-729/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – TKF/Department of Justice for Northern Ireland

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2019/C 423/35

Processo C-733/19: Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

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2019/C 423/36

Processo C-755/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 – T.H.C./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

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2019/C 423/37

Processo C-762/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesu kolēģija (Letónia) em 17 de outubro de 2019 – SIA «CV-Online Latvia»/SIA «Melons»

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Tribunal Geral

2019/C 423/38

Processo T-121/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Fortischem/Comissão («Auxílios de Estado – Indústria química – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Vantagem – Recuperação – Continuidade económica – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação»)

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2019/C 423/39

Processo T-500/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão [«Dumping – Importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da China – Direito antidumping definitivo – Prejuízo – Subcotação dos preços – Nexo de causalidade»]

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2019/C 423/40

Processo T-805/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF/ECHA [«REACH – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica»]

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2019/C 423/41

Processo T-806/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF e REACH & colours/ECHA [«REACH – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica»]

33

2019/C 423/42

Processo T-112/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Pink Lady America/ICVV – WAAA (Cripps Pink) [«Variedades vegetais – Processo de declaração de nulidade – Variedade de maçãs Cripps Pink – Artigos 10.o e 116.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 – Novidade – Período de carência derrogatório – Conceito de exploração da variedade – Avaliação comercial – Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 – Elementos de prova apresentados tardiamente na Instância de Recurso – Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»]

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2019/C 423/43

Processo T-261/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roxtec/EUIPO – Wallmax (Representação de um quadrado preto com sete círculos azuis concêntricos) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis – Motivo absoluto de recusa – Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2019/C 423/44

Processo T-300/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2019/C 423/45

Processo T-301/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2019/C 423/46

Processo T-372/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Colombani/SEAE («Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2017 – Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 14 – Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto – Exame comparativo dos méritos – Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção – Apreciações exclusivamente literais – Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção»)

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2019/C 423/47

Processo T-404/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Zhadanov/EUIPO (PDF Expert) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia PDF Expert – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2019/C 423/48

Processo T-428/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – McDreams Hotel/EUIPO – McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis ! – Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Família de marcas – Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior»]

39

2019/C 423/49

Processo T-453/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Biasotto/EUIPO – Oofos (OOF) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia figurativa OOF – Marca nominativa da União Europeia anterior OOFOS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2019/C 423/50

Processo T-491/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Vafo Praha/EUIPO – Rutzinger-Kurpas (Meatlove) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca nominativa da União Europeia Meatlove – Marca nominativa anterior da União Europeia carnilove – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

40

2019/C 423/51

Processo T-497/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – IAK – Forum International/EUIPO – Schwalb (IAK) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia IAK – Marca nominativa nacional anterior IAK – Institut für angewandte Kreativität – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização séria da marca anterior»]

41

2019/C 423/52

Processo T-500/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Puma/EUIPO – Destilerias MG (MG PUMA) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia MG PUMA – Marca nominativa anterior da União Europeia GINMG – Motivo relativo de recusa – Semelhança entre os sinais – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

42

2019/C 423/53

Processo T-533/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO – Dalian Wanda Group (WANDA FILMS) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca nominativa da União Europeia WANDA FILMS – Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA – Motivo relativo de recusa – Limitação do pedido de registo – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

43

2019/C 423/54

Processo T-536/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Société des produits Nestlé/EUIPO – European Food (FITNESS) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia FITNESS – Motivos absolutos de recusa – Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral – Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso»]

43

2019/C 423/55

Processo T-542/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO – Dalian Wanda Group Co. (wanda films) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa da União Europeia wanda films – Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA – Motivo relativo de recusa – Limitação do pedido de registo – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

44

2019/C 423/56

Processo T-632/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – ZM e o./Conselho («Função pública – Funcionários – Agentes temporários – Remuneração – Abonos de família – Abono escolar – Recusa de reembolsar as despesas de escolaridade – Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»)

45

2019/C 423/57

Processo T-666/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ad pepper) [«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa ad pepper – Uso sério da marca – Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo»]

46

2019/C 423/58

Processo T-668/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ADPepper) [«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa ADPepper – Uso sério da marca – Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo»]

46

2019/C 423/59

Processo T-686/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – LegalCareers/EUIPO (LEGALCAREERS) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca da União Europeia figurativa LEGALCAREERS – Motivo absoluto de recusa – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação»]

47

2019/C 423/60

Processo T-700/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Kalypso Media Group/EUIPO – Wizards of the Coast (DUNGEONS) [«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DUNGEONS – Marca nominativa da União Europeia anterior DUNGEONS & DRAGONS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

48

2019/C 423/61

Processo T-730/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – DQ e o./Parlamento («Função pública – Funcionários – Artigo 24.o do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 12.o-A do Estatuto – Assédio moral – Âmbito do dever de assistência – Medida de afastamento – Duração do procedimento administrativo – Responsabilidade – Prejuízo moral»)

48

2019/C 423/62

Processo T-749/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Daimler/EUIPO (ROAD EFFICIENCY) [«Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia ROAD EFFICIENCY – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

49

2019/C 423/63

Processo T-491/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Opere Pie d’Onigo/Comissão («Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Regime de auxílio instaurado por Itália a favor de certos prestadores de serviços sóciossanitários – Custos relacionados com as ausências do pessoal por motivo de maternidade e de assistência à família em situação de dependência – Ajudas pagas pelo Estado às empresas privadas – Decisão de não levantar objeções – Não colocação numa situação concorrencial desvantajosa – Não afetação direta – Inadmissibilidade»)

50

2019/C 423/64

Processo T-605/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – CX/Comissão («Função pública – Funcionários – Remuneração – Decisão da Comissão de proceder à recuperação dos salários pagos ao recorrente – Nota de débito que ordena a recuperação dos montantes controvertidos – Substituição, no decurso da instância, dos atos impugnados – Não prosseguimento dos atos destinados à recuperação dos montantes controvertidos – Litígio que deixa de ter objeto – Não conhecimento do mérito»)

51

2019/C 423/65

Processo T-677/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2019 – ClientEarth/Comissão [«Recurso de anulação – mercado interno – Ambiente – Regulamento (UE) 2017/1154 – Desaparecimento do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito»]

51

2019/C 423/66

Processo T-451/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Triantafyllopoulos e o./BCE («Ação de indemnização – Prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes por supervisão insuficiente do Banco de Crédito Cooperativo da Acaia por parte do Banco da Grécia e do BCE – Prazo de prescrição – Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Nexo de causalidade – Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

52

2019/C 423/67

Processo T-599/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Aeris Invest/CUR («Recurso de anulação – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução do Banco Popular Español – Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»)

53

2019/C 423/68

Processo T-607/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2019 – Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha) («Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma folha – Motivo absoluto de recusa – Revogação da decisão impugnada – Litígio que fica desprovido de objeto – Não conhecimento do mérito da causa»)

54

2019/C 423/69

Processo T-663/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Nissin Foods Holdings/EUIPO – The GB Foods (Soba JAPANESE FRIED NOODLES) [«Marca da União Europeia – Procedimento de declaração da nulidade – Marca figurativa da União Europeia Soba JAPANESE FRIED NOODLES – Causa de nulidade absoluta – Artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento»]

54

2019/C 423/70

Processo T-713/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2019 – Esim Chemicals/EUIPO – Sigma-Tau Industrie Farmaceutiche Riunite (ESIM Chemicals) («Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia ESIM Chemicals – Marca nacional nominativa anterior ESKIM – Motivo relativo de recusa – Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo – Decisão da Câmara de Recurso que considera que o recurso não foi interposto – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

55

2019/C 423/71

Processo T-2/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/CUR («Recurso de anulação – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução do Banco Popular Español – Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español – Falta de afetação direta – Inadmissibilidade»)

56

2019/C 423/72

Processo T-99/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Magnan/Comissão («Ação por omissão, pedido de indemnização e pedido de anulação – Livre circulação de trabalhadores – Liberdade profissional – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Alegada violação deste acordo pelas disposições legislativas e regulamentares suíças que regem o exercício da profissão de médico – Pedido de adoção de medidas contra a Suíça e pedido de indemnização em razão dos danos sofridos – Resposta do SEAE – Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

57

2019/C 423/73

Processos T-102/19 e T-132/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento («Recurso de anulação – Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Alteração do regime de pensão complementar voluntária – Ato regulamentar – Medidas de execução – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade»)

57

2019/C 423/74

Processo T-525/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2019 – Intering e o./Comissão («Processo de medidas provisórias – Procedimento de adjudicação de contrato – Pedido de suspensão da execução – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência»)

58

2019/C 423/75

Processo T-542/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2019 – FV/Conselho («Processo de medidas provisórias – Função pública – Funcionários – Colocação em situação de licença e aposentação no interesse do serviço – Artigo 42.o-C do Estatuto – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»)

59

2019/C 423/76

Processo T-662/19: Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – BP International/Comissão

59

2019/C 423/77

Processo T-680/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

62

2019/C 423/78

Processo T-689/19: Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – ZU/SEAE

62

2019/C 423/79

Processo T-721/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Rübig/Parlamento

63

2019/C 423/80

Processo T-722/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Grossetete/Parlamento

65

2019/C 423/81

Processo T-723/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Díaz de Mera García Consuegra/Parlamento

66

2019/C 423/82

Processo T-724/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Ayuso/Parlamento

68

2019/C 423/83

Processo T-725/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – de Grandes Pascual/Parlamento

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2019/C 423/84

Processo T-729/19: Recurso interposto em 30 de outubro de 2019 – Dinamo/EUIPO (Favorit)

71

2019/C 423/85

Processo T-183/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – V.L. e o./Parlamento

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2019/C 423/86

Processo T-562/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – YP/Comissão

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2019/C 423/87

Processo T-563/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – YP/Comissão

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Retificações

2019/C 423/88

Retificação à comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-642/19 («JO »C 383 de 11.11.2019)

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