ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 280

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
19 de agosto de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 280/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 280/02

Processo C-573/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra Daniel Adam Popławski («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisões-quadro — Falta de efeito direto — Primado do direito da União — Consequências — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 4.o, ponto 6 — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 28.o, n.o 2 — Declaração de um Estado-Membro que lhe permite continuar a aplicar os instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas aplicáveis antes de 5 de dezembro de 2011 — Declaração extemporânea — Consequências»)

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2019/C 280/03

Processo C-597/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie, Bart Vandendries e o./Ministerraad [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenções — Profissões médicas e paramédicas — Quiropraxia e osteopatia — Artigo 98.o — Anexo III, pontos 3 e 4 — Medicamentos e dispositivos médicos — Taxa reduzida — Entrega no âmbito de intervenções ou tratamentos com vocação terapêutica — Taxa normal — Entrega no âmbito de intervenções ou tratamentos com vocação estética — Princípio da neutralidade fiscal — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União»]

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2019/C 280/04

Processo C-723/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Lies Craeynest e o./Brussels Hoofdstedelijk Gewest, Brussels Instituut voor Milieubeheer («Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/50/CE — Artigos 6.o, 7.o, 13.o e 23.o — Anexo III — Avaliação da qualidade do ar — Critérios que permitem verificar uma ultrapassagem dos valores-limite de dióxido de azoto — Medições feitas através de pontos de amostragem fixos — Escolha dos locais adequados — Interpretação dos valores medidos nos pontos de amostragem — Obrigações dos Estados-Membros — Fiscalização judicial — Intensidade da fiscalização — Competência para emitir ordens judiciais»)

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2019/C 280/05

Processo C-729/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.os 2 e 3 — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 13.o, 14.o, 50.o e anexo VII — Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Normas nacionais relativas aos organismos de formação de mediadores)

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2019/C 280/06

Processo C-159/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de paix du troisième canton de Charleroi — Bélgica) — André Moens/Ryanair Ltd [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de um voo — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Presença de combustível numa pista de um aeroporto»]

6

2019/C 280/07

Processo C-247/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019 — República Italiana/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu (FSE) — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.o 1 para a Região da Sicília (2000-2006) — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 39.o — Poderes de controlo — Verificações necessárias — Correções financeiras — Cálculo — Método por extrapolação»]

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2019/C 280/08

Processo C-348/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) [«Reenvio prejudicial — Imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo — Instituição da contribuição dos produtores para o pagamento da imposição suplementar devida — Reatribuição das quantidades de referência não utilizadas — Medida nacional que reatribui as quantidades não utilizadas com base em critérios objetivos de prioridade»]

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2019/C 280/09

Processo C-407/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar/Addiko Bank d.d. («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Processo de execução coerciva de um crédito hipotecário — Ato notarial diretamente executório — Fiscalização judicial das cláusulas abusivas — Suspensão da execução coerciva — Incompetência do juiz que conhece do pedido de execução coerciva — Proteção do consumidor — Princípio da efetividade — Interpretação conforme»)

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2019/C 280/10

Processo C-518/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — RD/SC [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Certificação de uma decisão judicial como título executivo europeu — Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos aos créditos não contestados — Demandado sem endereço conhecido que não compareceu na audiência»]

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2019/C 280/11

Processo C-619/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2019 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Redução da idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal — Aplicação aos juízes em exercício — Possibilidade de continuar a exercer as funções de juiz para além dessa idade subordinada à obtenção de uma autorização por decisão discricionária do presidente da República»)

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2019/C 280/12

Processo C-131/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Vanessa Gambietz/Erika Ziegler («Reenvio prejudicial — Direito das empresas — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.o — Indemnização de custos de cobrança — Pagamento de um montante fixo e de uma indemnização razoável — Dedução do montante fixo às despesas suportadas com o recurso aos serviços de um advogado antes da propositura de uma ação judicial»)

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2019/C 280/13

Processo C-293/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Sindicato Nacional de CCOO de Galicia/Unión General de Trabajadores de Galicia (UGT), Universidad de Santiago de Compostela, Confederación Intersindical Gallega («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.o e 3.o — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Inexistência de compensação na cessação de um contrato de trabalho a termo de investigação académica por pré-doutorados»)

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2019/C 280/14

Processo C-646/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Gerona — Espanha) — OD/Ryanair DAC [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo — Artigo 26.o — Prorrogação tácita — Necessidade de comparência do demandado»]

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2019/C 280/15

Processo C-657/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Novom Zagrebu — Croácia) — Hrvatska radiotelevizija/TY [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu — Notários que intervêm em procedimentos de execução coerciva com fundamento num documento que faz fé — Procedimentos não contraditórios — Artigo 18.o TFUE — Discriminação inversa — Falta de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»]

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2019/C 280/16

Processo C-834/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão — Juiz 1 — Portugal) — Rolibérica, Lda/Autoridade para as Condições do Trabalho [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 4.o, alínea i) — Conceito de “semana” — Período de repouso semanal — Métodos de cálculo»]

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2019/C 280/17

Processo C-680/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 5 (República Checa) em 5 de novembro de 2018 — HJ/II

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2019/C 280/18

Processo C-739/18 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2018 por Chefaro Ireland DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de setembro de 2018 no processo T-905/16, Chefaro Ireland DAC/EUIPO

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2019/C 280/19

Processo C-819/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Next design+produktion GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 18 de outubro de 2019 no processo T-533/17, Next design+produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2019/C 280/20

Processo C-31/19 P: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 por Seven SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de novembro de 2018 no processo T-339/17, Shenzhen Jiayz Photo Industrial/EUIPO — Seven

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2019/C 280/21

Processo C-36/19 P: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 por Daico International BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de novembro de 2018 no processo T-356/17, Daico International/EUIPO — American Franchise Marketing

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2019/C 280/22

Processo C-221/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gdańsku (Polónia) em 11 de março de 2019 — processo penal contra AV

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2019/C 280/23

Processo C-222/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 8 de março de 2019 — BW Sp. z o. o. w B./D.R.

17

2019/C 280/24

Processo C-252/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie (Polónia) em 20 de março de 2019 — QL S.A. w B./C.G

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2019/C 280/25

Processo C-289/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 9 de abril de 2019 — Dexia Nederland BV/Z

18

2019/C 280/26

Processo C-314/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 16 de abril de 2019 — R.C.C./M.O.L.

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2019/C 280/27

Processo C-335/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de abril de 2019 — E. Sp. z o.o. Sp. k. z siedzibą w S./Ministrowi Finansów

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2019/C 280/28

Processo C-342/19 P: Recurso interposto em 30 de abril de 2019 por Fabio de Masi e Yanis Varouflakis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-798/17, Fabio de Masi, Yanis Varouflakis/Banco Central Europeu

20

2019/C 280/29

Processo C-356/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 3 de maio de 2019 — Delfly sp. z o.o./Travel Service Polska sp. z o.o.

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2019/C 280/30

Processo C-370/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de maio de 2019 — GE/Société Air France

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2019/C 280/31

Processo C-383/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim (Polónia) em 15 de maio de 2019 — Powiat Ostrowski/Ubezpieczeniowemu Funduszowi Gwarancyjnemu z siedzibą w Warszawie

23

2019/C 280/32

Processo C-391/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 21 de maio de 2019 — «Unipack» AD/Direktor na Teritorialna direktsia «Dunavska» kam Agentsia «Mitnitsi», Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Balgaria

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2019/C 280/33

Processo C-406/19 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de março de 2019 no processo T-237/17, Espanha/Comissão

25

2019/C 280/34

Processo C-439/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 11 de junho de 2019 — B/Latvijas Republikas Saeima

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2019/C 280/35

Processo C-450/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeu (Finlândia) em 13 de junho de 2019 — Kilpailu- ja kuluttajavirasto

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2019/C 280/36

Processo C-454/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Heilbronn (Alemanha) em 14 de junho de 2019 — Processo penal contra ZW

27

2019/C 280/37

Processo C-456/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt (Suécia) em 14 de junho de 2019 — Östgötatrafiken AB/Patent- och registreringsverket

27

2019/C 280/38

Processo C-459/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 17 de junho de 2019 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Wellcome Trust Ltd

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2019/C 280/39

Processo C-463/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud'hommes de Metz (França) em 18 de junho de 2019 — Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle/Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle

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2019/C 280/40

Processo C-467/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 19 de junho de 2019 — processo penal contra QR

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2019/C 280/41

Processo C-470/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 17 de junho de 2019 — Friends of the Irish Environment Limited/Commissioner for Environmental Information

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2019/C 280/42

Processo C-472/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2019 — Vert Marine SAS/Premier ministre, Ministre de l'Économie et des Finances

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2019/C 280/43

Processo C-489/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergerichts Berlin (Alemanha) em 26 de junho de 2019 — processo penal contra NJ

31

2019/C 280/44

Processo C-50/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — Mijo Meštrović/Bezirkshauptmannschaft Murtal, na presença de: Finanzpolizei

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2019/C 280/45

Processo C-69/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, apoiada por: Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, República Francesa

32

2019/C 280/46

Processo C-391/18: Despacho do presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Croácia

33

2019/C 280/47

Processo C-437/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gliwicach, VIII Wydział Pracy i Ubezpieczeń Społecznych — Polónia) — Lebopoll Logistics Sp. z o.o.w Sośnicowicach/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Zabrzu, na presença de: NJ

33

2019/C 280/48

Processo C-758/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Bulgarian Air Charter Limited/NE

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Tribunal Geral

2019/C 280/49

Processo T-542/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Port of Tartous” n.o 22057 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

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2019/C 280/50

Processo T-543/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Syrian Healthcare” n.o 21595 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

35

2019/C 280/51

Processo T-588/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Euphrates Drainage and Irrigation” n.o 80211 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

36

2019/C 280/52

Processo T-589/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Aleppo Tall Kojak Road Project” n.o 60136 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

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2019/C 280/53

Processo T-590/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Water Supply Sweida Region” n.o 80212 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

38

2019/C 280/54

Processo T-591/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Water Supply Deir Ez Zor Region” n.o 80310 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

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2019/C 280/55

Processo T-244/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Synergy Hellas/Comissão [«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Regulamento Financeiro — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Convenção de subvenção J-Web — Decisão executória de recuperação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»]

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2019/C 280/56

Processo T-299/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Strabag Belgium/Parlamento («Contratos de empreitada de obras públicas — Procedimento de concurso — Empreitada geral para os edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes — Proposta anormalmente baixa — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

40

2019/C 280/57

Processo T-652/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Porus/EUIPO (oral Dialysis) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia oral Dialysis — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

41

2019/C 280/58

Processo T-306/19: Recurso interposto em 17 de maio de 2019 — Graanhandel P. van Schelven/Comissão

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2019/C 280/59

Processo T-393/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Catasta/Parlamento

43

2019/C 280/60

Processo T-394/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Zecchino/Parlamento

43

2019/C 280/61

Processo T-395/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Tognoli/Parlamento

44

2019/C 280/62

Processo T-396/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Allione/Parlamento

45

2019/C 280/63

Processo T-397/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Novati/Parlamento

45

2019/C 280/64

Processo T-398/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Paciotti/Parlamento

46

2019/C 280/65

Processo T-403/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Fantuzzi/Parlamento

47

2019/C 280/66

Processo T-404/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Lavarra/Parlamento

47

2019/C 280/67

Processo T-405/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Malerba/Parlamento

48