ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 268

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
30 de julho de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 268/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 268/02

Processo C-612/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Nikolay Kolev, Milko Hristov, Stefan Kostadinov «Reenvio prejudicial — Artigo 325.o TFUE — Fraude ou outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União Europeia em matéria aduaneira — Efetividade dos processos penais — Arquivamento do processo penal — Prazo razoável — Diretiva 2012/13/UE — Direito de ser informado da acusação — Direito de acesso aos elementos do processo — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado»

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2018/C 268/03

Processo C-210/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein / Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento destes dados — Injunção para desativar uma página Facebook (página de fãs) que permite recolher e tratar certos dados que dizem respeito aos visitantes desta página — Artigo 2.o, alínea d) — Responsável pelo tratamento de dados pessoais — Artigo 4.o — Direito nacional aplicável — Artigo 28.o — Autoridades nacionais de controlo — Poderes de intervenção dessas autoridades»

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2018/C 268/04

Processo C-554/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — EP Agrarhandel GmbH / Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.o, segundo parágrafo — Comunicação de informações — Decisão 2001/672/CE, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE — Deslocação de bovinos para pastagens de verão na montanha — Artigo 2.o, n.o 4 — Prazo de notificação da deslocação — Cálculo — Notificações tardias — Elegibilidade para o pagamento dos prémios — Requisito — Tomada em consideração do prazo de expedição»

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2018/C 268/05

Processo C-574/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Grupo Norte Facility SA/Angel Manuel Moreira Gómez «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Indemnização menor paga no final de um contrato de trabalho a termo de substituição de um trabalhador em reforma parcial»

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2018/C 268/06

Processo C-667/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — M.N.J.P.W. Nooren, J.M.F.D.C. Nooren, herdeiros de M.N.F.M. Nooren/Staatssecretaris van Economische Zaken «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEADER — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Apoio ao desenvolvimento rural — Incumprimento das regras de condicionalidade — Reduções e exclusões — Cúmulo de reduções»

5

2018/C 268/07

Processo C-671/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Inter-Environnement Bruxelles ASBL e o. / Région de Bruxelles-Capitale «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Regulamento regional de urbanismo relativo ao bairro das instituições europeias de Bruxelas (Bélgica)»

6

2018/C 268/08

Processo C-673/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea Constituţională a României — Roménia) — Relu Adrian Coman, Robert Clabourn Hamilton, Asociaţia Accept/Inspectoratul General pentru Imigrări, Ministerul Afacerilor Interne «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o — Titulares — Membros da família do cidadão da União — Artigo 2.o, ponto 2, alínea a) — Conceito de “cônjuge” — Casamento entre pessoas do mesmo sexo — Artigo 7.o — Direito de residência por mais de três meses — Direitos fundamentais»

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2018/C 268/09

Processo C-677/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid — Espanha) — Lucía Montero Mateos / Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Comparabilidade das situações — Justificação — Conceito de “razões objetivas” — Indemnização em caso de resolução de um contrato de trabalho por tempo indeterminado por causa objetiva — Inexistência de indemnização no termo de um contrato de trabalho a termo de substituição interina»

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2018/C 268/10

Processo C-6/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Perform e Oasis celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional»

8

2018/C 268/11

Processo C-7/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Persona e Terregov celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2002-2006) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional»

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2018/C 268/12

Processo C-32/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2018 — Apcoa Parking Holdings GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo das marcas figurativa e nominativa PARKWAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)»

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2018/C 268/13

Processo C-44/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Scotch Whisky Association / Michael Klotz «Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.o 110/2008 — Artigo 16.o, alíneas a) a c) — Anexo III — Indicação geográfica registada “Scotch Whisky” — Whisky produzido na Alemanha e comercializado sob a denominação “Glen Buchenbach”»

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2018/C 268/14

Processo C-49/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Facto gerador de imposto — Consumo de produtos energéticos produzidos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos — Produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão»

11

2018/C 268/15

Processo C-83/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KP / LO «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Protocolo de Haia de 2007 — Lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 4.o, n.o 2 — Alteração da residência habitual do credor — Possibilidade de aplicação retroativa da lei do Estado da nova residência habitual do credor, que coincide com a lei do foro — Alcance dos termos “Se o credor não puder obter alimentos do devedor” — Caso em que o credor não preenche um requisito legal»

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2018/C 268/16

Processo C-160/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain / Région wallonne «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Perímetro de emparcelamento urbano — Possibilidade de derrogação das normas urbanísticas — Alteração dos “planos e programas”»

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2018/C 268/17

Processo C-250/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Virgílio Tarragó da Silveira / Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 15.o — Efeitos do processo de insolvência nas ações pendentes relativas a um bem ou um direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido — Conceito de “ação pendente” — Processo relativo ao reconhecimento da existência de um crédito»

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2018/C 268/18

Processo C-363/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de junho de 2018 — Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA, Novapet SA/Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Federation of Bottled Waters (EFBW), Caiba SA, Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), Danone, Nestlé Waters Management & Technology, Pepsico International Ltd, Refresco Gerber BV (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados tipos de tereftalato de etileno originários da Índia, da Tailândia e de Taiwan — Decisão de Execução 2013/226/UE — Decisão de encerrar o procedimento de reexame na sequência da caducidade das medidas sem instituir um direito antidumping definitivo — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Dever de fundamentação)

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2018/C 268/19

Processo C-463/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2018 — Ori Martin SA / Tribunal de Justiça da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação fundada em responsabilidade — Fundamentação insuficiente de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em recurso interposto de decisão do Tribunal Geral — Desvirtuação do objeto de um pedido de indemnização»

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2018/C 268/20

Processo C-714/17 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2017 por Kevin Karp do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-833/16, Karp/Parlamento

15

2018/C 268/21

Processo C-722/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach (Áustria) em 27 de novembro de 2017 — Norbert Reitbauer e o./Enrico Casamassima

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2018/C 268/22

Processo C-62/18 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 pela Merck KGaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de novembro de 2017 no processo T-802/16, Endoceutics/EUIPO — Merck

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2018/C 268/23

Processo C-128/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2018 — Processo penal contra Dumitru Tudor Dorobantu

17

2018/C 268/24

Processo C-137/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dresden (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2018 — hapeg dresden gmbh / Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG

18

2018/C 268/25

Processo C-197/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 19 de março de 2018 — Wasserleitungsverband Nördliches Burgenland e o.

19

2018/C 268/26

Processo C-204/18 P: Recurso interposto em 18 de março de 2018 pela Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-715/16, Pebagua/Comissão

20

2018/C 268/27

Processo C-226/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 29 de março de 2018 — Krohn & Schröder GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

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2018/C 268/28

Processo C-305/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 4 de maio de 2018 — Associazione «Verdi Ambiente e Società — Aps Onlus» e o. / Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

22

2018/C 268/29

Processo C-309/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 7 de maio de 2018 — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico e o.

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2018/C 268/30

Processo C-310/18 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2018 — Processo penal contra Emil Milev

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2018/C 268/31

Processo C-313/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 9 de maio de 2018 — Dacom Limited/IPM Informed Portfolio Management AB

25

2018/C 268/32

Processo C-317/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Portugal) em 14 de maio de 2018 — Cátia Correia Moreira / Município de Portimão

26

2018/C 268/33

Processo C-319/18 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2018 por Fred Olsen, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-108/16, Naviera Armas, S.A./Comissão Europeia

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2018/C 268/34

Processo C-343/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de março de 2018 — SAIGI Società Cooperativa Agricola a r.l., MA.GE.MA. Società Agricola Cooperativa / Regione Emilia-Romagna, A.U.S.L. Romagna

28

2018/C 268/35

Processo C-346/18: Recurso interposto em 25 de maio de 2018 por Rose Vision, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de março de 2018 nos processos T-45/13 e T-587/15, Rose Vision/Comissão

29

2018/C 268/36

Processo C-375/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 7 de junho de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.

30

2018/C 268/37

Processo C-391/18: Ação intentada em 13 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Croácia

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Tribunal Geral

2018/C 268/38

Processo T-362/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Tillotts Pharma/EUIPO — Ferring (XENASA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia XENASA — Marca nominativa da União Europeia anterior PENTASA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

32

2018/C 268/39

Processo T-408/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2018 — HX/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Princípio ne bis in idem — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a um recurso efetivo — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a condições de vida normais — Danos à reputação»)

32

2018/C 268/40

Processo T-807/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — MIP Metro/EUIPO — AFNOR (N & NF TRADING) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa N & NF TRADING — Marca figurativa anterior da União Europeia NF ENVIRONNEMENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Falta de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

33

2018/C 268/41

Processo T-859/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Damm/EUIPO — Schlossbrauerei Au, Willibald Beck Freiherr von Peccoz (EISKELLER) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EISKELLER — Marcas nacionais nominativas anteriores KELER e KELER 18 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

34

2018/C 268/42

Processo T-86/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)

35

2018/C 268/43

Processo T-89/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Erwin Müller/EUIPO — Novus Tablet Technology Finland (NOVUS) «Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NOVUS — Marcas nominativa e figurativa da União Europeia anteriores NOVUS e novus — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/2001] — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»

35

2018/C 268/44

Processo T-310/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2018 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (LION’S HEAD global partners) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LION’S HEAD global partners — Marca nominativa da União Europeia anterior LION CAPITAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

36

2018/C 268/45

Processo T-413/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Karl Storz/EUIPO (3D) «Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa 3D — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»

37

2018/C 268/46

Processo T-590/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2018 — Spychalski/Comissão («Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD 177/10-ECO2013 — Avaliação da língua principal — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Incompetência manifesta — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

37

2018/C 268/47

Processo T-275/18: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Frente Polisario/Conselho

38

2018/C 268/48

Processo T-306/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Hungria/Comissão

39

2018/C 268/49

Processo T-325/18: Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa rosa)

40

2018/C 268/50

Processo T-328/18: Recurso interposto em 28 de maio de 2018 — Gas Natural/Comissão

41

2018/C 268/51

Processo T-336/18: Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Eagle IP/EUIPO — Consolidated Artists (LILLY e VIOLETTA)

42

2018/C 268/52

Processo T-339/18: Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Enterprise Holdings/EUIPO (E PLUS)

43

2018/C 268/53

Processo T-345/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 — BNP Paribas/BCE

43

2018/C 268/54

Processo T-346/18: Recurso interposto em 29 de maio de 2018 — Advance Magazine Publishers/EUIPO — Enovation Brands (VOGUE)

45

2018/C 268/55

Processo T-354/18: Recurso interposto em 6 de junho de 2018 — KID-Systeme/EUIPO — Sky (SKYFi)

45

2018/C 268/56

Processo T-356/18: Recurso interposto em 7 de junho de 2018 — Volvo Trademark/EUIPO — Paalupaikka (V V-wheels)

46

2018/C 268/57

Processo T-357/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Luz Saúde/EUIPO — Clínica La Luz (HOSPITAL DA LUZ)

47

2018/C 268/58

Processo T-364/18: Recurso interposto em 11 de junho de 2018 — Arçelik/EUIPO (MicroGarden)

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2018/C 268/59

Processo T-373/18: Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — ABB/EUIPO (FLEXLOADER)

48

2018/C 268/60

Processo T-425/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Capo d’Anzio/Comissão

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