ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
22 de maio de 2017

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Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 161/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 161/02

Processo C-72/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de março de 2017 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales), Secção do Foro da Rainha (tribunal coletivo) –– Reino Unido] — The Queen, a pedido de: PJSC Rosneft Oil Company, anteriormente Rosneft Oil Company OJSC/Her Majesty’s Treasury, Secretary of State for Business, Innovation and Skills, The Financial Conduct Authority (Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Disposições da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Validade — Competência do Tribunal de Justiça — Acordo de parceria UE-Rússia — Dever de fundamentação — Princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege certa — Acesso ao mercado de capitais — Assistência financeira — Certificados internacionais representativos de títulos (Global Depositary Receipts) — Setor do petróleo — Pedido de interpretação dos conceitos de «xisto» e de «águas com profundidade superior a 150 metros» — Inadmissibilidade)

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2017/C 161/03

Processo C-625/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Furkan Tekdemir, legalmente representado por Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße (Reenvio prejudicial — Acordo de associação entre a União Europeia e a Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco empregado regularmente num Estado Membro — Eventual existência de uma razão imperiosa de interesse geral que justifique restrições novas — Gestão eficaz dos fluxos migratórios — Obrigação de autorização de residência para nacionais de Estados terceiros menores de 16 anos — Proporcionalidade)

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2017/C 161/04

Processo C-146/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/DHL Paket GmbH «Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Publicidade que figura numa publicação impressa — Omissão das informações substanciais — Acesso a essas informações por intermédio do sítio Internet através do qual os produtos em causa são distribuídos — Produtos vendidos pela pessoa que publicou o anúncio ou por terceiros»

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2017/C 161/05

Processo C-315/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — József Lingurár/Miniszterelnökséget vezető miniszter «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos Natura 2000 — Direito reservado aos privados — Zona florestal parcialmente propriedade do Estado»

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2017/C 161/06

Processo C-335/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — VG Čistoća d.o.o./Đuro Vladika, Ljubica Vladika «Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Recuperação dos custos da gestão dos resíduos — Princípio do poluidor pagador — Conceito de “detentores de resíduos” — Preço exigido pela gestão dos resíduos — Taxa especial destinada a financiar investimentos de capital»

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2017/C 161/07

Processo C-686/16 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 por Meissen Keramik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 18 de outubro de 2016 no processo T-776/15, Meissen Keramik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2017/C 161/08

Processo C-19/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu (Polónia) em 17 de janeiro de 2017 — Skarb Państwa, representado pelo Wojewoda Dolnośląski/Gmina Trzebnica

6

2017/C 161/09

Processo C-30/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 20 de janeiro de 2017 — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

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2017/C 161/10

Processo C-66/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań-Grunwald i Jeżyce w Poznaniu (Polónia) em 7 de fevereiro de 2017 — Grzegorz Chudaś, Irena Chudaś/DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG

8

2017/C 161/11

Processo C-81/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 14 de fevereiro de 2017 — Zabrus Siret SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Iași — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Suceava

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2017/C 161/12

Processo C-95/17 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2017 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-112/13, Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2017/C 161/13

Processo C-103/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 27 de fevereiro de 2017 — Messer France SAS, que sucedeu à Praxair/Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'économie et des finances, Ministre de l’environnement, de l’énergie et de la mer

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2017/C 161/14

Processo C-107/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 3 de março de 2017 — UAB Aviabaltika/BAB Ūkio bankas

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2017/C 161/15

Processo C-108/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 3 de março de 2017 — UAB «Enteco Baltic»/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

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2017/C 161/16

Processo C-109/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de março de 2017 — Bankia S.A./Juan Carlos Marí Merino, Juan Pérez Gavilán e María Concepción Marí Merino

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2017/C 161/17

Processo C-129/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 13 de março de 2017 — Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV/Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA

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2017/C 161/18

Processo C-150/17 P: Recurso interposto em 24 de março de 2017 pela União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de fevereiro de 2017 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia

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2017/C 161/19

Processo C-151/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 24 de março de 2017 — Swedish Match AB/Secretary of State for Health

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2017/C 161/20

Processo C-170/17: Ação intentada em 4 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2017/C 161/21

Processo C-174/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia

16

2017/C 161/22

Processo C-167/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Roma — Itália) — X/Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2017/C 161/23

Processo C-136/16: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento SA/Banco Santander Totta SA

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2017/C 161/24

Processo C-229/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./João Carlos Lombo Silva Cordeiro

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2017/C 161/25

Processo C-511/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2017 — Comissão Europeu/Grão-Ducado do Luxemburgo, Interveniente: República Francesa

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Tribunal Geral

2017/C 161/26

Processo T-422/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — CPME e o./Conselho [«Dumping — Importação de determinados tipos de poli(tereftalato de etileno) (PET) originários da Índia, de Taiwan e da Tailândia — Reapreciação na sequência da caducidade das medidas — Proposta da Comissão de renovação das referidas medidas — Decisão do Conselho de encerrar o procedimento de apreciação sem instituir essas medidas — Recurso de anulação — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Probabilidade de reincidência de um prejuízo significativo — Artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 — Interesse da União — Erros de apreciação manifestos — Dever de fundamentação — Ação de indemnização»]

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2017/C 161/27

Processo T-219/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão «Auxílios estatais — Transporte marítimo — Compensação de serviço público — Aumento de capital — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Liquidação da empresa beneficiária — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide — Conceito de auxílio — Serviço de interesse económico geral — Critério do investidor privado — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Decisão 2011/21/UE — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público — Acórdão Altmark»

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2017/C 161/28

Processo T-220/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Saremar/Comissão «Auxílios estatais — Transporte marítimo — Compensação de serviço público — Aumento de capital — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Liquidação da empresa beneficiária — Capacidade judiciária — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide — Conceito de auxílio — Serviço de interesse económico geral — Critério do investidor privado — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Decisão 2011/21/UE — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público — Acórdão Altmark»

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2017/C 161/29

Processo T-361/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»]

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2017/C 161/30

Processo T-35/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»)

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2017/C 161/31

Processo T-344/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — França/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos transmitidos no âmbito do procedimento estabelecido pela Diretiva 98/34/CE — Documentos provenientes de um Estado-Membro — Concessão de acesso — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Acordo prévio do Estado-Membro»]

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2017/C 161/32

Processo T-367/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Renfe-Operadora/EUIPO (AVE) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia AVE — Nulidade parcial — Recurso interposto na Câmara de Recurso numa língua diferente da língua do processo — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Pedido de restitutio in integrum — Dever de diligência»)

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2017/C 161/33

Processo T-594/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Metabolic Balance Holding/EUIPO (Metabolic Balance) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Metabolic Balance — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 161/34

Processo T-621/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Tractel Greifzug/EUIPO — Shenxi Machinery (Forma de um guindaste motorizado) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um guindaste motorizado — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 161/35

Processo T-39/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/EUIPO — Fink (NANA FINK) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NANA FINK — Marca nominativa da União Europeia anterior NANA — Inexistência de semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Alcance da apreciação que deve ser efetuada pela Câmara de Recurso — Obrigação de decidir quanto à totalidade do recurso»

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2017/C 161/36

Processo T-49/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Azanta/EUIPO — Novartis (NIMORAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NIMORAL — Marca nominativa da União Europeia anterior NEORAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2017/2009»]

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2017/C 161/37

Processo T-178/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Policolor/EUIPO -CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt (Policolor) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Policolor — Marca figurativa anterior da União Europeia ProfiColor — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 161/38

Processo T-219/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aldi/EUIPO (ViSAGE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ViSAGE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 161/39

Processo T-238/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Empresa Comum Clean Sky 2/Scouring Environment [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção concluída no quadro do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»]

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2017/C 161/40

Processo T-291/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Anta (China)/EUIPO (Representação de duas linhas que formam um ângulo agudo) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas linhas que formam um ângulo agudo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

28

2017/C 161/41

Processo T-348/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA («Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contrato Minatran — Custos elegíveis — Processo à revelia»)

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2017/C 161/42

Processo T-407/16: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Banco Popular Español/EUIPO — Pledgeling (p) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Cancelamento do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»

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2017/C 161/43

Processo T-170/17: Recurso interposto em 20 de março de 2017 — RW/Comissão

30

2017/C 161/44

Processo T-173/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — TestBioTech/Comissão

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2017/C 161/45

Processo T-180/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — EM Research Organization/EUIPO — Christoph Fischer e o. (EM)

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2017/C 161/46

Processo T-182/17: Recurso interposto em 20 de março de 2017 — Novartis/EUIPO — Chiesi Farmaceutici (AKANTO)

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2017/C 161/47

Processo T-184/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Leifheit/EUIPO (Representação de quatro quadrados verdes)

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2017/C 161/48

Processo T-185/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — PlasticsEurope/ECHA

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2017/C 161/49

Processo T-186/17: Recurso interposto em 23 de março de 2017 — Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop)

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2017/C 161/50

Processo T-187/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Mega Liner)

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2017/C 161/51

Processo T-188/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner)

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2017/C 161/52

Processo T-193/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Forma da cabeça do fémur)

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2017/C 161/53

Processo T-194/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Representação da cabeça do fémur)

37

2017/C 161/54

Processo T-199/17: Recurso interposto em 29 de março de 2017 — QD/EUIPO

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2017/C 161/55

Processo T-204/17: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 — Alfa Laval Flow Equipment (Kunshan)/Comissão

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2017/C 161/56

Processo T-205/17: Recurso interposto em 4 de abril de 2017 — SSP Europe/EUIPO (SECURE DATA SPACE)

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2017/C 161/57

Processo T-210/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — Zitro IP (TRIPLE TURBO)

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PT