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Document C:2014:202:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 202, 30 de junho de 2014


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 202

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
30 de junho de 2014


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 202/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2014/C 202/02

Processo C-43/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE — Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária — Escolha da base jurídica — Artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE — Artigo 91.o TFUE — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação»

2

2014/C 202/03

Processo C-347/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Prestações familiares — Abonos de família — Subsídio de educação — «Elterngeld» — «Kindergeld» — Cálculo do complemento diferencial)

3

2014/C 202/04

Processo C-414/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade-mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa»

4

2014/C 202/05

Processo C-483/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o. «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade e da não discriminação — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

4

2014/C 202/06

Processo C-591/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Panrico SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa BIMBO DOUGHNUTS — Marca nominativa espanhola anterior DOGHNUTS — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Apreciação global do risco de confusão — Posição distintiva autónoma de um elemento de uma marca nominativa composta)

5

2014/C 202/07

Processo C-604/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — H.N./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General («Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Direito a uma boa administração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Imparcialidade e celeridade do procedimento»)

6

2014/C 202/08

Processo C-15/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH/Datenlotsen Informationssysteme GmbH «Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Adjudicação dita «in house» — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Requisito de «controlo análogo» — Entidade adjudicante e adjudicatário sem relação de controlo entre si — Entidade pública terceira que exerce um controlo parcial sobre a entidade adjudicante e um controlo sobre o adjudicatário que pode ser qualificado de «análogo» — «Operação 'in house' horizontal»»

7

2014/C 202/09

Processo C-35/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Assica — Associazione Industriali delle Carni e dei Salumi, Krafts Foods Italia SpA/Associazioni fra produttori per la tutela del «Salame Felino» e o. («Agricultura — Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Artigo 2.o — Proteção das indicações geográficas e denominações de origem — Âmbito de aplicação material — Proteção no território nacional — Inexistência de registo comunitário — Consequências — Proteção das denominações respeitantes aos produtos relativamente aos quais não existe uma ligação especial entre as suas características e a sua origem geográfica — Requisitos»)

8

2014/C 202/10

Processo C-161/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA «Contratos públicos — Setor da água — Diretiva 92/13/CEE — Processos de recurso eficazes e rápidos — Prazos de recurso — Data a partir da qual começam a correr esses prazos de recurso»

9

2014/C 202/11

Processo C-162/14: Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia contra República da Polónia

10

2014/C 202/12

Processo C-179/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria

10

2014/C 202/13

Processo C-187/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de abril de 2014 — Skatteministeriet/DSV Road A/S

12

2014/C 202/14

Processo C-189/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Lefkosias (Chipre) em 16 de abril de 2014 — Bogdan Chain/Atlanco LTD

12

2014/C 202/15

Processo C-198/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2014 — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

13

2014/C 202/16

Processo C-202/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

14

2014/C 202/17

Processo C-207/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za kmetijstvo in okolje

15

2014/C 202/18

Processo C-209/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — NLB Leasing d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za finance

15

2014/C 202/19

Processo C-633/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, na presença de: P4 Sp. z o.o., Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji

16

 

Tribunal Geral

2014/C 202/20

Processo T-406/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Donau Chemie/Comissão [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Capacidade contributiva»]

17

2014/C 202/21

Processo T-30/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Reagens/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos estabilizadores térmicos estanho — Decisão que declara uma violação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços de repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Duração da infração — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Montante de base — Circunstâncias atenuantes — Capacidade contributiva — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição — Caráter adequado do montante da coima»)

17

2014/C 202/22

Processos apensos T-458/10 a T-467/10 e T-471/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2014 («Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Restruturação do setor — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo — Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo — Nova decisão de indeferimento — Incompetência da Comissão»)

18

2014/C 202/23

Processo T-160/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MARINE BLEU — Marca nominativa comunitária anterior BLUMARINE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

19

2014/C 202/24

Processo T-198/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Alemanha/Comissão «Aproximação das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias — Aprovação limitada no tempo — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»

20

2014/C 202/25

Processo T-247/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — Argo Group International Holdings/IHMI — Arisa Assurances (ARIS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ARIS — Marca figurativa comunitária anterior ARISA ASSURANCES S.A. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Princípio de direito norte-americano denominado “Morehouse defense” — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

20

2014/C 202/26

Processo T-366/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2014 — Katjes Fassin/IHMI (Yoghurt-Gums) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa Yoghurt Gums — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

21

2014/C 202/27

Processo T-200/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2014 — De Luca/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Não provimento do recurso em primeira instância após remessa pelo Tribunal Geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto»)

22

2014/C 202/28

Processo T-419/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) no 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento de mérito»)

22

2014/C 202/29

Processo T-103/14 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Frucona Košice/Comissão («Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcoois e espirituosos — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo coletivo de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris»)

23

2014/C 202/30

Processo T-200/14: Recurso interposto em 27 de março de 2014 — Ben Ali/Conselho

23

2014/C 202/31

Processo T-207/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Aluwerk Hettstedt/ECHA

24

2014/C 202/32

Processo T-208/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Richard Anton/ECHA

25

2014/C 202/33

Processo T-217/14 R: Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão

26

2014/C 202/34

Processo T-231/14 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2014 por Agência Europeia dos Medicamentos do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2014 no processo F-29/13, Drakeford/EMA

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