Informação da Comissão sobre a notificação pelos Estados-Membros de casos de não reciprocidade, nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2014/C 111/01)

I.   Base jurídica

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2011, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Estado-Membro interessado deve notificar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no prazo de 30 dias após a instauração da obrigação de visto por um país terceiro que figure na lista do anexo II, ou, nos casos em que seja mantida a obrigação de visto já existente em 9 de janeiro de 2014, no prazo de 30 dias a contar dessa data.

As informações constantes dessa notificação devem ser publicadas sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo informação sobre a data da instauração da obrigação de visto e o tipo de documentos de viagem e de vistos em causa.

A presente informação baseia-se nas notificações enviadas pelos Estados-Membros em conformidade com o referido artigo 1.o, n.o 4, alínea a).

Exoneração de responsabilidade: A publicação, pela Comissão Europeia, das informações notificadas por um Estado-Membro no que respeita à reciprocidade em matéria de vistos não pressupõe o reconhecimento automático pela Comissão da existência de uma situação de não reciprocidade em matéria de vistos, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 539/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013.

II.   Informação sobre notificações efetuadas pelos Estados-Membros, nomeadamente a data da instauração da obrigação de visto e o tipo de documentos de viagem e de vistos exigidos.

A Comissão recebeu notificações por parte de 5 Estados-Membros:

•   Bulgária– notificação enviada em 7 de fevereiro de 2014;

•   Croácia– notificação enviada em 7 de fevereiro de 2014;

•   Chipre– notificação enviada em 7 de fevereiro de 2014;

•   Polónia– notificação enviada em 4 de fevereiro de 2014;

•   Roménia– notificação enviada em 5 de fevereiro de 2014;

BULGÁRIA

CROÁCIA

CHIPRE

POLÓNIA

ROMÉNIA

(1)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 74.

Comunicação da Comissão

relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o segundo semestre de 2014 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

(2014/C 111/02)

Os certificados de importação atribuídos para o primeiro semestre de 2014 a título de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) não esgotaram as quantidades disponíveis no âmbito destes últimos. As quantidades restantes são indicadas no anexo e estarão disponíveis de 1 de julho a 31 de dezembro de 2014.

(1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2014/205/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2014/C 111/03)

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do Anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2014/205/PESC do Conselho (1), e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deveriam ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 14 de fevereiro de 2015, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)  JO L 109 de 12.4.2014, p. 26

(2)  JO L 109 de 12.4.2014, p. 10

Taxas de câmbio do euro (1)

11 de abril de 2014

(2014/C 111/04)

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre as Partes Contratantes na presente Convenção

(2014/C 111/05)

Para efeitos da aplicação da acumulação diagonal de origem entre as Partes Contratantes (1) na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir denominada «Convenção»), as Partes em questão comunicam entre si, por intermédio da Comissão Europeia, as regras de origem em vigor relativamente às outras Partes.

Com base nestas comunicações, os quadros em anexo indicam a data de aplicação da acumulação diagonal.

As datas mencionadas no quadro 1 dizem respeito:

Recorda-se que a acumulação diagonal só pode ser aplicada se as Partes de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todas as Partes que participam na obtenção do caráter de produto originário, isto é, com todas as Partes de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de uma Parte que não tenha concluído um acordo com as Partes de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. As Notas Explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem contêm exemplos específicos (3).

As datas mencionadas no quadro 2 referem-se à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal anexos aos acordos de comércio livre entre a UE, a Turquia e os Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE. Cada vez que é feita uma referência à Convenção no acordo de comércio livre entre as Partes neste quadro, para as quais a Convenção tenha entrado em vigor (4), foi acrescentada no quadro 1 uma data precedida de «(C)».

Recorda-se igualmente que as matérias originárias da Turquia abrangidas pela União Aduaneira UE-Turquia podem ser incorporadas como matérias originárias para efeitos da acumulação diagonal entre a União Europeia e os países participantes no Processo de Estabilização e de Associação com os quais um protocolo de origem esteja em vigor.

Os códigos das Partes Contratantes enumeradas nos quadros são os seguintes:

A presente comunicação substitui a Comunicação 2013/C 205/03 (JO C 205 de 19.7.2013, p. 3) e a Comunicação 2013/C 205/04 (JO C 205 de 19.7.2013, p. 7).

Quadro 1

Data de aplicação das regras de origem que preveem a acumulação diagonal na zona pan-euromediterrânica

Quadro 2

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre a União Europeia, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia

(1)  As Partes Contratantes são a União Europeia, a Albânia, a Argélia, a Bósnia e Herzegovina, o Egito, as Ilhas Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Kosovo [ao abrigo da Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas], o Líbano, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, Marrocos, a Noruega, a Sérvia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e Faixa de Gaza.

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

(3)  JO C 83 de 17.4.2007, p. 1.

(4)  Estas são a UE, a Turquia, a Albânia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia.

(5)  A Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira.

(6)  Código ISO 3166. Código provisório que não prejudica a nomenclatura definitiva para este país que será acordada na sequência das conclusões das negociações atualmente em curso sob a égide das Nações Unidas.

(7)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

(8)  Para os produtos abrangidos pela União Aduaneira UE-Turquia, a data de aplicação é 27 de julho de 2006.

Para os produtos agrícolas, a data de aplicação é 1 de janeiro de 2007.

Para os produtos carboníferos e siderúrgicos, a data de aplicação é 1 de março de 2009.

(9)  Para os produtos abrangidos pela União Aduaneira UE-Turquia, a data de aplicação é 27 de julho de 2006.

Exemplos de autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros (artigo 34.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen)

(2014/C 111/06)

O modelo de títulos ou de cartões de residência elaborado em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen encontra-se publicado no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/e-library/documents/categories/notifications/index_en.htm

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da empresa AIM Általános biztosító Zrt. «f.a.»

(Publicação em conformidade com o artigo 14. da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2014/C 111/07)

Processo de liquidação

Decisão de abertura de um processo de liquidação no que respeita à

Island Capital (Europe) Limited

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2014/C 111/08)

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7227 – Temasek/Olam International)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 111/09)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7199 – Nestlé/Galderma)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 111/10)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7182 — Visteon Corporation/Automotive Electronics Business of Johnson Controls)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 111/11)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7180 – Agrifirm/BayWa/Agrimec JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 111/12)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

Países cujo controlo de conformidade foi aprovado nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão

(2014/C 111/13)

O presente anúncio substitui o anúncio 2009/C 154/13 da Comissão, relativo aos países cujo controlo de conformidade foi aprovado nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão. As futuras alterações do presente anúncio serão publicadas em http://ec.europa.eu/agriculture/fruit-and-vegetables/marketing-standards/index_en.htm

PARTE A: LISTA DE PAÍSES E PRODUTOS

PARTE B: CORRESPONDENTES OFICIAIS E ORGANISMOS DE CONTROLO

PARTE C: MODELOS DE CERTIFICADOS