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Document C:2003:300E:TOC

    Jornal Oficial da União Europeia, CE 300, 11 de Dezembro de 2003


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    Jornal Oficial
    da União Europeia
    		ISSN 1725-2482

    C 300 E
    46o ano
    11 de Dezembro de 2003
    Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
    Número de informaçãoÍndicePágina
    I (Comunicações)
    PARLAMENTO EUROPEU
    SESSÃO 2002/2003
    Sessões de 21 a 24 de Outubro de 2002
    Segunda-feira, 21 de Outubro de 2002
    (2003/C 300 E/001)ACTA
    DESENROLAR DA SESSÃO 1
    1. Reabertura da Sessão 1
    2. Comunicações da Presidência 1
    3. Aprovação da acta da sessão anterior 1
    4. Nomeação do Provedor de Justiça Europeu 2
    5. Composição das delegações parlamentares 2
    6. Entrega de documentos 2
    7. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho 9
    8. Petições 9
    9. Transferência de dotações 13
    10. Ordem dos trabalhos 14
    11. Pacto de estabilidade e de crescimento 15
    12. Intervenções sobre questões políticas importantes 15
    13. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (debate) 15
    14. Estatuto de refugiado relativamente a nacionais de países terceiros e apátridas * (debate) 16
    15. Ataques contra os sistemas de informação * (debate) 16
    16. Teatro e artes do espectáculo numa Europa alargada (debate) 16
    17. Ordem do dia da próxima sessão 17
    18. Suspensão da sessão 17
    LISTA DE PRESENÇAS 18
    Terça-feira, 22 de Outubro de 2002
    (2003/C 300 E/002)ACTA
    DESENROLAR DA SESSÃO 19
    1. Abertura da Sessão 19
    2. Entrega de documentos 19
    3. Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas) 19
    4. Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos *** I - Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano *** I - Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários *** I (debate) 20
    5. Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia *** II (debate) 21
    PERÍODO DE VOTAÇÃO
    6. Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos * (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 21
    7. Acordo CE-ARJM (ecopontos a aplicar ao tráfego da ARJM em trânsito na Áustria) * (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 21
    8. Acordo de pesca CEE-Angola * (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 22
    9. Alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro (processo de co-decisão) *** I (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 22
    10. Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) * (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 22
    11. Alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro (processo de consulta) * (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 23
    12. Estatuto do pessoal da Europol * (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 24
    13. Segurança das redes e da informação (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 24
    14. Biocombustíveis (transportes rodoviários) (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 25
    15. Actividades anti-dumping e anti-subvenções (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 25
    16. Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia *** II (votação) 25
    17. Estatuto de refugiado relativamente a nacionais de países terceiros e apátridas * (votação) 25
    18. Votos de boas-vindas 26
    19. Ataques contra os sistemas de informação * (votação) 26
    20. Teatro e artes do espectáculo numa Europa alargada (votação) 26
    FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO
    21. Aprovação da acta da sessão anterior 27
    22. Projecto de Orçamento Geral 2003 (Secção III) - Projecto de Orçamento Geral 2003 (outras secções) (debate) 28
    23. Período de perguntas (perguntas à Comissão) 28
    24. Acesso do Parlamento aos documentos sensíveis do Conselho sobre segurança e defesa (debate) 30
    25. Processo de quitação (alteração do Regimento) (debate) 30
    26. Uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006 (debate) 30
    27. Aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes * (debate) 31
    28. Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral * (debate) 31
    29. Ordem do dia da próxima sessão 31
    30. Suspensão da sessão 31
    LISTA DE PRESENÇAS 32
    ANEXO I
    RESULTADO DAS VOTAÇÕES 33
    1. Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos * 33
    2. Acordo CE-ARJM (ecopontos a aplicar ao tráfego da ARJM em trânsito na Áustria) * 33
    3. Acordo de Pescas CEE-Angola * 34
    4. Alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *** I 34
    5. Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) * 34
    6. Alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro * 34
    7. Estatuto do pessoal da Europol * 34
    8. Segurança das redes e da informação 35
    9. Biocombustíveis (transportes rodoviários) 35
    10. Actividades anti-dumping e anti-subvenções 35
    11. Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia *** I 35
    12. Estatuto de refugiado relativamente a nacionais de países terceiros e apátridas * 36
    13. Ataques contra os sistemas de informação * 38
    14. Teatro e artes do espectáculo numa Europa alargada 38
    ANEXO II
    RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL
    Relatório Daul A5-0321/2002 - Resolução 40
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 20 41
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 28 42
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 43 43
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 71 45
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 82 46
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 87 47
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 109 49
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 13 50
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 96 51
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 26 53
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 97 54
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 98 56
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 99 57
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Proposta da Comissão 59
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Alteração 108 60
    Relatório Lambert A5-0333/2002 - Resolução 61
    Relatório Cederschiöld A5-0328/2002 - Resolução 63
    TEXTOS APROVADOS
    P5_TA(2002)0469
    Imposição suplementar no sector do leite *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2002) 307 - C5-0359/2002 - 2002/0135(CNS)) 65
    P5_TA(2002)0470
    Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego em trânsito na Áustria *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria (COM(2002) 418 - C5-0410/2002 - 2002/0188(CNS)) 65
    P5_TA(2002)0471
    Acordo de Pesca CE-Angola *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2002 e 2 de Agosto de 2002 (COM(2002) 369 - C5-0393/2002 - 2002/0148(CNS)) 66
    P5_TA(2002)0472
    Alteração dos actos constitutivos da Agência Europeia do Ambiente na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência (COM(2002) 406 - C5-0371/2002 - 2002/0169(COD)) 66
    P5_TC1-COD(2002)0169
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência 67
    P5_TA(2002)0473
    Alteração dos actos constitutivos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade (COM(2002) 406 - C5-0372/2002 - 2002/0179(COD)) 70
    P5_TC1-COD(2002)0179
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade 71
    P5_TA(2002)0474
    Alteração dos actos constitutivos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (COM(2002) 406 - C5-0373/2002 - 2002/0181(COD)) 75
    P5_TC1-COD(2002)0181
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção de um Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1592/2002 que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação 76
    P5_TA(2002)0475
    Alteração dos actos constitutivos da Agência Europeia de Segurança Marítima na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (COM(2002) 406 - C5-0374/2002 - 2002/0182(COD)) 79
    P5_TC1-COD(2002)0182
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 22 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima 80
    P5_TA(2002)0476
    Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de regulamento da Comissão que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho (Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral) (SEC(2002) 836 - C5-0400/2002 - 2002/0902(CNS)) 83
    P5_TA(2002)0477
    Alteração dos actos constitutivos do Centro de Tradução dos organismos da União Europeia na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2965/94 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, bem como ao acesso aos documentos do referido Centro (COM(2002) 406 - C5-0428/2002 - 2002/0167(CNS)) 86
    P5_TA(2002)0478
    Alteração dos actos constitutivos da Agência Europeia de Reconstrução na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2667/2000 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia de Reconstrução, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência (COM(2002) 406 - C5-0429/2002 - 2002/0168(CNS)) 88
    P5_TA(2002)0479
    Alteração dos actos constitutivos da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2309/93 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência (COM(2002) 406 - C5-0430/2002 - 2002/0170(CNS)) 91
    P5_TA(2002)0480
    Alteração dos actos constitutivos da Fundação Europeia para a Formação na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1360/90 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Formação, bem como ao acesso aos documentos da referida Fundação (COM(2002) 406 - C5-0431/2002 - 2002/0171(CNS)) 93
    P5_TA(2002)0481
    Alteração dos actos constitutivos da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como ao acesso aos documentos da referida Fundação e que revoga o Regulamento (CEE) no 1417/76 (COM(2002) 406 - C5-0432/2002 - 2002/0172(CNS)) 96
    P5_TA(2002)0482
    Alteração dos actos constitutivos da Eurojust na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (2002/187/JAI) relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (COM(2002) 406 - C5-0433/2002 - 2002/0173(CNS)) 98
    P5_TA(2002)0483
    Alteração dos actos constitutivos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2100/94 no que diz respeito ao sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como ao acesso aos documentos do referido Instituto (COM(2002) 406 - C5-0434/2002 - 2002/0174(CNS)) 100
    P5_TA(2002)0484
    Alteração dos actos constitutivos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 302/93 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, bem como ao acesso aos documentos do referido Observatório (COM(2002) 406 - C5-0435/2002 - 2002/0175(CNS)) 102
    P5_TA(2002)0485
    Alteração dos actos constitutivos do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1035/97 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, bem como ao acesso aos documentos do referido Observatório (COM(2002) 406 - C5-0436/2002 - 2002/0176(CNS)) 104
    P5_TA(2002)0486
    Alteração dos actos constitutivos do Instituto de harmonização do Mercado Interno na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 40/94 no que diz respeito ao sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno, bem como ao acesso aos documentos do referido Instituto (COM(2002) 406 - C5-0437/2002 - 2002/0177(CNS)) 106
    P5_TA(2002)0487
    Alteração dos actos constitutivos da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2062/94 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência (COM(2002) 406 - C5-0438/2002 - 2002/0178(CNS)) 108
    P5_TA(2002)0488
    Alteração dos actos constitutivos do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro *
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 337/75 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como ao acesso aos documentos do referido Centro e que revoga o Regulamento (CEE) no 1416/76 (COM(2002) 406 - C5-0439/2002 - 2002/0180(CNS)) 110
    P5_TA(2002)0489
    Estatuto do Pessoal da Europol *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do Pessoal da Europol (9566/2002 - C5-0293/2002 - 2002/0811(CNS)) 112
    P5_TA(2002)0490
    Segurança das redes e da informação
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões intitulada Segurança das redes e da informação: Proposta de abordagem de uma política europeia (COM(2001) 298 - C5-0657/2001 - 2001/2280(COS)) 113
    P5_TA(2002)0491
    Combustíveis alternativos para os transportes rodoviários
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa a combustíveis alternativos para os transportes rodoviários e a um conjunto de medidas destinadas a promover a utilização de biocombustíveis (COM(2001) 547 - C5-0160/2002 - 2002/2068(COS)) 117
    P5_TA(2002)0492
    Medidas anti-dumping e anti-subvenções
    Resolução do Parlamento Europeu sobre o 19o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping e anti-subvenções da Comunidade - perspectiva geral das medidas aplicadas pelos países terceiros em processos anti-dumping, anti-subvenções e relativos a medidas de salvaguarda (2002/2020(INI)) 120
    P5_TA(2002)0493
    Circulação sem carácter comercial de animais de companhia *** II
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (7839/2/2002 - C5-0309/2002 - 2000/0221(COD)) 124
    P5_TC2-COD(2000)0221
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 22 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho 124
    ANEXO I
    ESPÉCIES DE ANIMAIS 133
    ANEXO II
    LISTA DE PAÍSES E DE TERRITÓRIOS 134
    P5_TA(2002)0494
    Normas mínimas para o benefício do estatuto de refugiado *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto (COM(2001) 510 - C5-0573/2001 - 2001/0207(CNS)) 134
    P5_TA(2002)0495
    Ataques contra os sistemas de informação *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação (COM(2002) 173 - C5-0271/2002 - 2002/0086(CNS)) 152
    P5_TA(2002)0496
    Teatro e artes do espectáculo na Europa alargada
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a importância e o dinamismo do teatro e das artes do espectáculo na Europa alargada (2001/2199(INI)) 156
    Quarta-feira, 23 de Outubro de 2002
    (2003/C 300 E/003)ACTA
    DESENROLAR DA SESSÃO 163
    1. Abertura da Sessão 163
    2. Composição do Parlamento 163
    3. Trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de 24 e 25 de Outubro, em Bruxelas (declarações seguidas de debate) 163
    PERÍODO DE VOTAÇÃO
    4. Comunicação de ocorrências na aviação civil *** II (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 164
    5. Aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes * (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 164
    6. Uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança (artigo 110o bis do Regimento) (votação) 165
    7. Acesso do Parlamento aos documentos sensíveis do Conselho sobre segurança e defesa (votação) 165
    8. Processo de quitação (alteração do Regimento) (votação) 165
    9. Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos *** I (votação) 166
    10. Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano *** I (votação) 166
    11. Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários *** I (votação) 167
    12. Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral * (votação) 167
    13. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (votação) 167
    FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO
    14. Aprovação da acta da sessão anterior 169
    15. Comunicação de uma posição comum do Conselho 169
    16. Luta contra o terrorismo (declarações seguidas de debate) 169
    17. Echelon (declarações seguidas de debate) 170
    18. Período de perguntas (perguntas ao Conselho) 170
    19. Passageiros dos transportes aéreos *** I (debate) 172
    20. Política agrícola em prol da autonomia dos países em desenvolvimento (debate) 172
    21. CITES (declarações seguidas de debate) 172
    22. Exportação e importação de produtos químicos perigosos * - Comércio internacional de produtos químicos e pesticidas perigosos * (debate) 173
    23. Programa FISCALIS (2003/2007) *** II (debate) 173
    24. Ordem do dia da próxima sessão 174
    25. Suspensão da sessão 174
    LISTA DE PRESENÇAS 175
    ANEXO I
    RESULTADO DAS VOTAÇÕES 176
    1. Comunicação de ocorrências na aviação civil *** II 176
    2. Aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes * 176
    3. Uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006 177
    4. Acesso do Parlamento aos documentos sensíveis do Conselho sobre segurança e defesa 177
    5. Processo de quitação (alteração do Regimento) * 177
    6. Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos *** I 178
    7. Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano *** I 183
    8. Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários *** I 189
    9. Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento Geral * 192
    10. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia * 192
    ANEXO II
    RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL
    Recomendação Collins A5-0347/2002 - Resolução 194
    Relatório Hughes A5-0310/2002 - Resolução 195
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 164 196
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 175 198
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 167 199
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 153 200
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 165 202
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 166 203
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 157, 1a parte 205
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 157, 2a parte 206
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 157, 3a parte 207
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 161 209
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 162 210
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 136 212
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 137/rev 213
    Relatório Müller A5-0330/2002 - Alteração 163 215
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 38 216
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 40 218
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 63 219
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 92 221
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 102 222
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 113, 1a parte 223
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 113, 2a parte 225
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 174 226
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 175 228
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 176 229
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 177 230
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 34, 1a parte 232
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 34, 2a parte 233
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 202 235
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 196 236
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 186 238
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 187 239
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 101 240
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 181 242
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 184 243
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Alteração 185 245
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Proposta da Comissão 246
    Relatório Grossetête A5-0340/2002 - Resolução 247
    Relatório Grossetête A5-0334/2002 - Alteração 16, 1a parte 249
    Relatório Grossetête A5-0334/2002 - Alteração 16, 2a parte 250
    Relatório Grossetête A5-0334/2002 - Alteração 16, 3a parte 251
    Relatório Grossetête A5-0334/2002 - Alteração 18 253
    Relatório Grossetête A5-0334/2002 - Alteração 58 254
    Relatório Grossetête A5-0334/2002 - Alteração 72 255
    Relatório Grossetête A5-0334/2002 - Proposta da Comissão 257
    Relatório Grossetête A5-0334/2002 - Resolução 258
    Relatório Van Hulten A5-0325/2002 - Alteração 34 259
    Relatório Van Hulten A5-0325/2002 - Alteração 33 261
    Relatório Van Hulten A5-0325/2002 - Alteração 35 262
    Relatório Van Hulten A5-0325/2002 - Proposta da Comissão 263
    Relatório Van Hulten A5-0325/2002 - Resolução 265
    Relatório Duff A5-0332/2002 - Resolução 266
    TEXTOS APROVADOS
    P5_TA(2002)0497
    Comunicação de ocorrências na aviação civil *** II
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (8133/1/2002 - C5-0312/2002 - 2000/0343(COD)) 268
    P5_TC2-COD(2000)0343
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 23 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção da Directiva 2002/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil 268
    ANEXO I
    LISTA DE OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER COMUNICADAS RELACIONADAS COM A OPERAÇÃO, A MANUTENÇÃO, A REPARAÇÃO E O FABRICO DE AERONAVES 274
    ANEXO II
    LISTA DE OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER COMUNICADAS RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO 284
    P5_TA(2002)0498
    Saúde e segurança no local de trabalho *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Conselho sobre a aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no local de trabalho aos trabalhadores independentes (COM(2002) 166 - C5-0235/2002 - 2002/0079(CNS)) 286
    P5_TA(2002)0499
    Uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002/2006 (COM(2002) 118 - C5-0261/2002 - 2002/2124(COS)) 290
    P5_TA(2002)0500
    Acesso a informações sensíveis do Conselho - Acordo Interinstitucional
    Decisão do Parlamento Europeu sobre um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo ao acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (2002/2130(ACI)) 297
    ANEXO
    ACORDO INTERINSTITUCIONAL entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa 297
    P5_TA(2002)0501
    Acesso a informações sensíveis do Conselho - Alteração do Regimento
    Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do artigo 3o do Regimento e sobre a inserção de um anexo 300
    P5_TA(2002)0502
    Acesso a informações sensíveis do Conselho - Aplicação do Acordo Interinstitucional
    Decisão do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2002 referente à aplicação do acordo interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa 301
    P5_TA(2002)0503
    Processo de quitação (alteração do Regimento)
    Decisão do Parlamento Europeu sobre as alterações às disposições do Regimento relativas ao processo de quitação (2001/2060 (REG)) 303
    P5_TA(2002)0504
    Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância no que respeita aos medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (COM(2001) 404 - C5-0591/2001 - 2001/0252(COD)) 308
    P5_TC1-COD(2001)0252
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos comunitários de autorização, fiscalização e farmacovigilância no que respeita aos medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia dos Medicamentos 308
    ANEXO I 349
    ANEXO II
    QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 350
    P5_TA(2002)0505
    Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (COM(2001) 404 - C5-0592/2001 - 2001/0253(COD)) 352
    P5_TC1-COD(2001)0253
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção da Directiva 2002/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano 353
    P5_TA(2002)0506
    Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (COM(2001) 404 - C5-0593/2001 - 2001/0254(COD)) 389
    P5_TC1-COD(2001)0254
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção da Directiva 2002/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 390
    P5_TA(2002)0507
    Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de regulamento da Comissão que institui normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (SEC(2002) 835 - C5-0399/2002 - 2002/0901(CNS)) 424
    P5_TA(2002)0508
    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu futuro estatuto (2002/2139(INI)) 432
    Quinta-feira, 24 de Outubro de 2002
    (2003/C 300 E/004)ACTA
    DESENROLAR DA SESSÃO 438
    1. Abertura da sessão 438
    2. Entrega de documentos 438
    3. Ordem do dia 439
    4. Composição do Parlamento 439
    5. Composição de comissões e delegações 439
    6. Votos de boas-vindas 440
    7. Informação privilegiada e manipulação de mercado (abusos de mercado) *** II (debate) 440
    8. Redes transeuropeias no sector da energia *** I (debate) 440
    PERÍODO DE VOTAÇÃO
    9. Projecto de Orçamento Geral da União Europeia - Exercício 2003 (votação) 441
    10. Projecto de Orçamento Geral 2003 (Secção III) (votação) 441
    11. Projecto de Orçamento Geral 2003 (outras secções) (votação) 442
    12. Estatísticas dos transportes ferroviários *** II (artigo 110o bis do Regimento) 442
    13. Programa FISCALIS (2003/2007) *** II 442
    14. Informação privilegiada e manipulação de mercado (abusos de mercado) *** II (votação) 442
    15. Passageiros dos transportes aéreos (indemnizações, assistência) *** I (votação) 443
    16. Redes transeuropeias no sector da energia *** I (votação) 443
    17. Exportação e importação de produtos químicos perigosos * (*** I) Alteração da base jurídica (votação) 443
    18. Comércio internacional de produtos químicos e pesticidas perigosos * (votação) 443
    19. Combate ao terrorismo (votação) 444
    20. Política agrícola em prol da autonomia dos países em desenvolvimento (votação) 444
    21. CITES (votação) 445
    FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO
    22. Aprovação da acta da sessão anterior 446
    23. Prazo de entrega 446
    24. Alterações climáticas (Nova Deli) (debate) 446
    25. Presença fortuita de OGM nas sementes (debate) 447
    DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO
    26. Tribunal Penal Internacional (TPI) (debate) 447
    27. Diálogo Direitos do Homem com o Irão (debate) 447
    28. Situação no Nepal (debate) 448
    FIM DO DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO
    PERÍODO DE VOTAÇÃO (Maioria requerida: simples)
    29. Tribunal Penal Internacional (TPI) (votação) 448
    30. Diálogo Direitos do Homem com o Irão (votação) 449
    31. Situação no Nepal (votação) 449
    32. Alterações climáticas (Nova Deli) (votação) 449
    FIM DO PERÍODO DE VOTAÇÃO
    33. Consulta de comissões - Autorização para elaborar relatórios de iniciativa e de acompanhamento - Cooperação entre as comissões parlamentares 450
    34. Declarações inscritas no livro de registos (artigo 51o do Regimento) 452
    35. Transmissão dos textos aprovados no decurso da presente sessão 452
    36. Calendário do próximo período de sessões 452
    37. Interrupção da sessão 452
    LISTA DE PRESENÇAS 453
    ANEXO I
    RESULTADO DAS VOTAÇÕES 454
    1. Projecto de Orçamento Geral da União Europeia - Exercício 2003 454
    2. Projecto de Orçamento Geral 2003 (Secção III) 466
    3. Projecto de Orçamento Geral 2003 (outras secções) 466
    4. Estatísticas dos transportes ferroviários *** I 467
    5. Programa FISCALIS (2003/2007) *** II 467
    6. Informação privilegiada e manipulação de mercado (abusos de mercado) 467
    7. Passageiros dos transportes aéreos *** I 468
    8. Redes transeuropeias no sector da energia *** I 469
    9. Exportação e importação de produtos químicos perigosos * 470
    10. Comércio internacional de produtos químicos e pesticidas perigosos 470
    11. Luta contra o terrorismo 471
    12. Política agrícola em prol da autonomia dos países em desenvolvimento 473
    13. CITES 475
    14. Tribunal Penal Internacional (TPI) 475
    15. Diálogo Direitos do Homem com o Irão 476
    16. Situação no Nepal 477
    17. Alterações climáticas (Nova Deli) 477
    ANEXO II
    RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 368 478
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 654, 2a parte 479
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 327 480
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 641 482
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 674, 1a parte 483
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 674, 2a parte 484
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 678, 1a parte 486
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 678, 2a parte 487
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 476, 1a parte 488
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 476, 2a parte 490
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 361 491
    Projecto de Orçamento Geral 2003 - Alteração 178 492
    Relatório Färm A5-0350/2002 - Alteração 6 494
    Relatório Färm A5-0350/2002 - No 6 495
    Relatório Färm A5-0350/2002 - No 7 496
    Relatório Färm A5-0350/2002 - No 26 497
    Relatório Färm A5-0350/2002 - Alteração 7 499
    Relatório Färm A5-0350/2002 - No 30 500
    Relatório Färm A5-0350/2002 - Alteração 3 501
    Relatório Färm A5-0350/2002 - Alteração 4 503
    Relatório Lisi A5-0298/2002 - Alteração 44 504
    Relatório Lisi A5-0298/2002 - Alteração 23 505
    B5-0530/2002 - RC - Luta contra o terrorismo - No 9 507
    B5-0530/2002 - RC - Luta contra o terrorismo - Alteração 1 508
    B5-0530/2002 - RC - Luta contra o terrorismo - No 12, 2a parte 509
    B5-0530/2002 - RC - Luta contra o terrorismo - No 35 511
    B5-0530/2002 - RC - Luta contra o terrorismo - No 42 512
    B5-0530/2002 - RC - Luta contra o terrorismo - No 43 513
    B5-0530/2002 - RC - Luta contra o terrorismo - No 44 515
    B5-0530/2002 - RC - Luta contra o terrorismo - Resolução 516
    Relatório Khanbhai A5-0316/2002 - Alteração 2, 1a parte 517
    Relatório Khanbhai A5-0316/2002 - Alteração 7 519
    Relatório Khanbhai A5-0316/2002 - Alteração 9 520
    Relatório Khanbhai A5-0316/2002 - Alteração 11 521
    Relatório Khanbhai A5-0316/2002 - Resolução 522
    B5-0527/2002 - CITES - Alteração 1 524
    B5-0548/2002 - RC - Direitos Humanos - Irão - Resolução 525
    B5-0547/2002 - RC - Situação no Nepal - Resolução 526
    B5-0531/2002 - Alterações climáticas - Resolução 526
    TEXTOS APROVADOS
    P5_TA(2002)0509
    Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003
    Resolução do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 (C5-0300/2002 - 2002/2004(BUD)) e a carta rectificativa no 1/2003 (12640/2002 - C5-0480/2002) ao Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003 528
    P5_TA(2002)0510
    Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2003
    Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003: Secção I - Parlamento Europeu, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas, Secção VI - Comité Económico e Social, Secção VII - Comité das Regiões, - Secção VIII (A) - Provedor de Justiça Europeu e Secção VIII (B) - Autoridade Europeia de Protecção de Dados (C5-0300/2002 - 2002/2005(BUD)) 534
    P5_TA(2002)0511
    Estatísticas dos transportes ferroviários *** II
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre transportes ferroviários (8652/2/2002 - C5-0311/2002 - 2001/0048(COD)) 540
    P5_TA(2002)0512
    Programa Fiscalis (2003/2007) *** II
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (programa Fiscalis 2003/2007) (10612/2/2002 - C5-0383/2002 - 2002/0015(COD)) 541
    P5_TA(2002)0513
    Abusos de mercado *** II
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (9359/6/2002 - C5-0384/2002 - 2001/0118(COD)) 542
    P5_TC2-COD(2001)0118
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 24 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção da Directiva 2002/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) 542
    P5_TA(2002)0514
    Passageiros dos transportes aéreos *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (COM(2001) 784 - C5-0700/2001 - 2001/0305(COD)) 556
    P5_TC1-COD(2001)0305
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos 557
    P5_TA(2002)0515
    Redes transeuropeias no sector da energia *** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão no 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(2001) 775 - C5-0111/2002 - 2001/0311(COD)) 565
    P5_TC1-COD(2001)0311
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção da Decisão no …/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão no 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia 565
    ANEXO I
    REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA: Projectos prioritários de interesse europeu situados nos seguintes eixos prioritários, tal como são definidos no no 2 do artigo 6o-A 570
    ANEXO II
    REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA: Projectos de interesse comum 570
    ANEXO III
    REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA: Especificações dos projectos de interesse comum 571
    P5_TA(2002)0516
    Exportação e importação de produtos químicos perigosos */*** I
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (COM(2001) 803 - C5-0320/2002 - 2002/0026(CNS)) 580
    P5_TC1-COD(2002)0026
    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2002 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) no …/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos 581
    ANEXO I 597
    ANEXO II
    NOTIFICAÇÃO AO SECRETARIADO DA CONVENÇÃO DE UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SEVERAMENTE RESTRINGIDO 603
    ANEXO III
    NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO 604
    ANEXO IV
    INFORMAÇÃO A FORNECER À COMISSÃO PELAS AUTORIDADES NACIONAIS DESIGNADAS DOS ESTADOS-MEMBROS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9o 605
    ANEXO V
    PRODUTOS QUÍMICOS E ARTIGOS SUJEITOS À PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO 606
    ANEXO VI
    LISTA DAS PARTES NA CONVENÇÃO QUE EXIGEM INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTOS EM TRÂNSITO DE PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO PIC 606
    P5_TA(2002)0517
    Comércio internacional de produtos químicos e pesticidas perigosos *
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2001) 802 - C5-0095/2002 - 2002/0030(CNS)) 607
    P5_TA(2002)0518
    Combate ao terrorismo
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação e perspectivas da estratégia da UE em matéria de terrorismo um ano após o 11 de Setembro de 2001 608
    P5_TA(2002)0519
    Política agrícola sustentável, reforma agrária e desenvolvimento rural na perspectiva da autonomia dos países em desenvolvimento
    Resolução do Parlamento Europeu sobre política agrícola sustentável, reforma agrária e desenvolvimento rural na perspectiva da autonomia dos países em desenvolvimento (2001/2274(INI)) 616
    P5_TA(2002)0520
    CITES
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a 12a Sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) 621
    P5_TA(2002)0521
    Tribunal Penal Internacional (TPI)
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho Assuntos Gerais relativamente ao Tribunal Penal Internacional 623
    P5_TA(2002)0522
    Diálogo Direitos do Homem com o Irão
    Resolução do Parlamento Europeu sobre o diálogo com o Irão em matéria de Direitos do Homem 624
    P5_TA(2002)0523
    Situação no Nepal
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Nepal 626
    P5_TA(2002)0524
    Conferência de Nova Deli sobre as alterações climáticas (COP-8)
    Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Nova Deli sobre as Alterações Climáticas (COP-8) 627
    Legenda dos símbolos utilizados
    *processo de consulta
    ** Iprocesso de cooperação, primeira leitura
    ** IIprocesso de cooperação, segunda leitura
    ***processo de parecer conforme
    *** Iprocesso de co-decisão, primeira leitura
    *** IIprocesso de co-decisão, segunda leitura
    *** IIIprocesso de co-decisão, terceira leitura
    (O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)
    Indicações relativas ao período de votação
    Salvo indicação em contrário, os relatores comunicaram por escrito à Presidência a sua posição sobre as alterações.
    Significado das siglas das Comissões
    AFETComissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa
    BUDGComissão dos Orçamentos
    CONTComissão do Controlo Orçamental
    LIBEComissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos
    ECONComissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    JURIComissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
    ITREComissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia
    EMPLComissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
    ENVIComissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor
    AGRIComissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    PECHComissão das Pescas
    RETTComissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
    CULTComissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos
    DEVEComissão para o Desenvolvimento e a Cooperação
    AFCOComissão para os Assuntos Constitucionais
    FEMMComissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades
    PETIComissão das Petições
    Significado das siglas dos Grupos Políticos
    PPE-DEGrupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus
    PSEGrupo do Partido dos Socialistas Europeus
    ELDRGrupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas
    Verts/ALEGrupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia
    GUE/NGLGrupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde
    UENGrupo União para a Europa das Nações
    EDDGrupo para a Europa das Democracias e das Diferenças
    NINão-inscritos
    PT



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