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Official Journal of the European Union, C 275, 15 November 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 275, 15 de Novembro de 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 275, 15 de Novembro de 2003
Jornal Oficial da União Europeia | ISSN
1725-2482 C 275 46.o ano 15 de Novembro de 2003 |
Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
Número de informação | Índice | Página | |
I Comunicações | |||
Tribunal de Justiça | |||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
2003/C 275/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-301/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão 96/666/CE — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico regional") | 1 | |
2003/C 275/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-176/99 P: ARBED SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas — Comunicação de acusações") | 1 | |
2003/C 275/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-179/99 P: Eurofer ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") | 2 | |
2003/C 275/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-182/99 P: Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") | 2 | |
2003/C 275/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-194/99 P: Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") | 3 | |
2003/C 275/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-196/99 P: Siderúrgica Aristrain Madrid SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") | 3 | |
2003/C 275/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-198/99 P: Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") | 3 | |
2003/C 275/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-199/99 P: Corus UK Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") | 4 | |
2003/C 275/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P: Freistaat Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico e regional — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado no sector automóvel") | 4 | |
2003/C 275/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Artigo 5.o, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes — Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por hectare — Regras que se contêm no código de boa prática agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas necessárias") | 5 | |
2003/C 275/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE, 84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emissões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens) e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados)") | 5 | |
2003/C 275/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-58/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Special Commissioners of Income Tax): Océ van der Grinten NV contra Commissioners of Inland Revenue ("Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes — Conceito de retenção na fonte") | 7 | |
2003/C 275/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton) e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento que instituía direitos antidumping definitivos — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping — Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação") | 7 | |
2003/C 275/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-78/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik eV (BGL) contra Bundesrepublik Deutschland, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen ("Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito externo — Circulação a coberto de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Possibilidade de uma associação garante provar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para produção da prova — Existência de uma obrigação, por parte do Estado-Membro que constata a existência de uma infracção ou de uma irregularidade, de conduzir investigações sobre o local efectivo em que esta foi cometida") | 8 | |
2003/C 275/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-109/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home Department contra Hacene Akrich ("Livre circulação de trabalhadores — Nacional de um país terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Cônjuge sobre quem impende uma proibição de entrada e de permanência nesse Estado-Membro — Fixação de residência temporária do casal noutro Estado-Membro — Fixação de residência com o intuito de conferir ao cônjuge o direito de entrada e de permanência no primeiro Estado-Membro ao abrigo do direito comunitário — Abuso") | 9 | |
2003/C 275/16 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-147/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Weber's Wine World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlosser, Beta-Leasing GmbH contra Abgabenberufungskommission Wien ("Impostos indirectos — Imposto sobre a venda de bebidas alcoólicas — Incompatibilidade com o direito comunitário — Repetição do imposto") | 10 | |
2003/C 275/17 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-167/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kantongerecht te Amsterdam): Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam contra Inspire Art Ltd ("Artigos 43.o CE, 46.o CE e 48.o CE — Sociedade constituída num Estado-Membro e exercendo as suas actividades noutro Estado-Membro — Aplicação do direito das sociedades do Estado-Membro de estabelecimento destinado a proteger os interesses de terceiros") | 10 | |
2003/C 275/18 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/01 P e C-180/01 P: International Power plc, British Coal Corporation, PowerGen (UK) plc, Comissão das Comunidades Europeias contra National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Rejeição de uma denúncia que alega a aplicação de preços de compra discriminatórios e de direitos abusivos — Competência da Comissão") | 11 | |
2003/C 275/19 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação — Saúde pública — Necessidade nutricional") | 12 | |
2003/C 275/20 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark ("Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Jurisprudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equiparados a entradas de capital — Perda total dos direitos") | 12 | |
2003/C 275/21 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-224/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Gerhard Köbler contra República da Áustria ("Igualdade de tratamento — Remuneração dos professores universitários — Discriminação indirecta — Subsídio de antiguidade — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis — Violações imputáveis a um órgão jurisdicional nacional") | 13 | |
2003/C 275/22 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-232/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen): processo penal contra Hans van Lent ("Livre circulação de trabalhadores — Locação de veículos — Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de residência do trabalhador") | 14 | |
2003/C 275/23 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-239/01: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 690/2001 — Medidas especiais de apoio no sector da carne de bovino — Regulamento de execução da Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos Estados-Membros") | 14 | |
2003/C 275/24 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-405/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española contra Administración del Estado ("Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE — Empregos na Administração Pública — Comandantes e imediatos de navios da marinha mercante — Atribuição de prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos reservados a nacionais do Estado da bandeira — Empregos abertos a nacionais de outros Estados-Membros sob condição de reciprocidade") | 15 | |
2003/C 275/25 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-411/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Metz): GEFCO SA, contra Receveur principal des douanes ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Regime do aperfeiçoamento passivo — Isenção dos direitos de importação aplicados aos produtos compensadores — Montante dedutível em caso de indicação errada de uma posição pautal na declaração de exportação temporária das mercadorias — Incumprimento sem consequências reais para o bom funcionamento do regime do aperfeiçoamento passivo") | 15 | |
2003/C 275/26 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais") | 16 | |
2003/C 275/27 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung ("Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Artigo 40.o e anexo XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibilidade — Condições") | 16 | |
2003/C 275/28 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-47/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek contra República Federal da Alemanha ("Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE — Empregos na Administração Pública — Capitães de navios de pesca — Atribuição de prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos reservados aos nacionais do Estado do pavilhão") | 17 | |
2003/C 275/29 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-67/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Programa de redução da poluição") | 17 | |
2003/C 275/30 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-74/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não transposição no prazo fixado") | 18 | |
2003/C 275/31 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-77/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Erika Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Justificação objectiva") | 18 | |
2003/C 275/32 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-93/02 P: Biret International SA contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE — Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais — Proibição de importação de países terceiros de carne proveniente de animais de exploração aos quais foram administradas estas substâncias — Acção de indemnização — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC") | 19 | |
2003/C 275/33 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-94/02 P: Établissements Biret e Cie SA contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE — Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais — Proibição de importação de países terceiros de carne proveniente de animais de exploração aos quais foram administradas estas substâncias — Acção de indemnização — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos a ele anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC") | 19 | |
2003/C 275/34 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-140/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Regina, a pedido de S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food ("Aproximação das legislações — Protecção sanitária dos vegetais — Directiva 77/93/CEE — Introdução na Comunidade de vegetais originários de países terceiros e sujeitos a exigências especiais — Exigências especiais que só podem ser cumpridas no local de origem — Aposição de uma marca de origem adequada na embalagem dos vegetais — Reconhecimento oficial de que os vegetais são originários de uma região reconhecida como isenta do organismo prejudicial visado") | 20 | |
2003/C 275/35 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003 no processo C-148/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): C. Garcia Avello contra Estado belga ("Cidadania da União Europeia — Transmissão do apelido de família — Crianças nacionais de Estados-Membros — Dupla nacionalidade") | 20 | |
2003/C 275/36 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-170/02 P: Schlüsselverlag J.S. Moser GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Concorrência — Denúncia — Controlo das operações de concentração — Tomada de posição na acepção do artigo 232.o CE — Inadmissibilidade") | 21 | |
2003/C 275/37 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-323/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Hydrowatt SARL ("Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Resolução — Restituição das quantias adiantadas — Juros") | 21 | |
2003/C 275/38 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-348/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE") | 22 | |
2003/C 275/39 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-89/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 93/15/CEE") | 22 | |
2003/C 275/40 | Processo C-208/03 P: Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 (fax de 10.05.2003) por J. M. Le Pen do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-353/00, J. M. Le Pen contra Parlamento Europeu, apoiado pela República Francesa | 23 | |
2003/C 275/41 | Processo C-299/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 4 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen | 24 | |
2003/C 275/42 | Processo C-316/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen | 25 | |
2003/C 275/43 | Processo C-317/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westefalen, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen | 27 | |
2003/C 275/44 | Processo C-318/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen | 28 | |
2003/C 275/45 | Processo C-372/03: Acção proposta em 2 de Setembro de 2003 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias | 30 | |
2003/C 275/46 | Processo C-380/03: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003 (fax de 9 de Setembro de 2003) pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia | 31 | |
2003/C 275/47 | Processo C-382/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt | 32 | |
2003/C 275/48 | Processo C-385/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG | 32 | |
2003/C 275/49 | Processo C-388/03: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos Países Baixos | 32 | |
2003/C 275/50 | Processo C-397/03 P: Recurso interposto, em 24 de Setembro de 2003, por Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited, do acórdão proferido em 9 de Julho de 2003 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-224/00 entre a Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited e a Comissão das Comunidades Europeias | 33 | |
2003/C 275/51 | Processo C-398/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro de 2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy | 34 | |
2003/C 275/52 | Processo C-399/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia | 35 | |
2003/C 275/53 | Processo C-400/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no processo Waterman SA contra Directeur général des douanes et droits indirects | 36 | |
2003/C 275/54 | Processo C-404/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de 2003, no processo Procurador da República contra Olivier Dupuy e Hervé Rouvre | 36 | |
2003/C 275/55 | Processo C-407/03: Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia | 36 | |
2003/C 275/56 | Processo C-408/03: Acção intentada em 30 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 37 | |
2003/C 275/57 | Processo C-409/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo SEPA Société d'Exportation des Produits Agricoles S.A. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 38 | |
2003/C 275/58 | Processo C-413/03: Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda | 38 | |
2003/C 275/59 | Processo C-414/03: Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 39 | |
2003/C 275/60 | Processo C-416/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 39 | |
2003/C 275/61 | Processo C-417/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 39 | |
2003/C 275/62 | Processo C-418/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 40 | |
2003/C 275/63 | Processo C-419/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 40 | |
2003/C 275/64 | Processo C-420/03: Acção proposta em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 41 | |
2003/C 275/65 | Processo C-421/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 41 | |
2003/C 275/66 | Processo C-422/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos | 41 | |
2003/C 275/67 | Processo C-423/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia | 42 | |
2003/C 275/68 | Processo C-424/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 42 | |
TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
2003/C 275/69 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contribuição financeira comunitária — Restituição parcial — Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição — Despesas não elegíveis") | 43 | |
2003/C 275/70 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 nos processos apensos T-309/01 e T-239/02: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Liquidação a posteriori de direitos de importação — Pressupostos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2193/92 — Erro detectável — Diligência — Regulamento (CE) n.o 774/94 — Nomenclatura Combinada — Contingentes pautais OMC") | 43 | |
2003/C 275/71 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003 no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido de co-financiamento") | 43 | |
2003/C 275/72 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação de um documento em que se expõem os fundamentos do recurso — Prazo de apresentação do requerimento para restitutio in integrum — Artigos 59.o e 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 44 | |
2003/C 275/73 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-76/02: Mara Messina contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso a documentos — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado") | 44 | |
2003/C 275/74 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-41/01: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Queixa — Recurso por omissão — Legitimidade para agir — Admissibilidade) | 45 | |
2003/C 275/75 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2003 no processo T-371/02, Bernard Barbé contra Parlamento Europeu (Processo de penhora de créditos laborais — Não entrega ao credor exequente de retenções sobre o salário anteriores ao levantamento da penhora — Inadmissibilidade manifesta) | 45 | |
2003/C 275/76 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA (IRO) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência inexistência) | 45 | |
2003/C 275/77 | Processo T-301/03: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003, pela Canali Ireland Limited, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno | 46 | |
2003/C 275/78 | Processo T-303/03: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 por Lidl Stiftung & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 46 | |
2003/C 275/79 | Processo T-305/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 pela OpusDent GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 47 | |
2003/C 275/80 | Processo T-309/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Manel Camós Grau contra a Comissão das Comunidades Europeias | 47 | |
2003/C 275/81 | Processo T-311/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia por Nürburgring GmbH | 48 | |
2003/C 275/82 | Processo T-313/03: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias | 49 | |
2003/C 275/83 | Processo T-314/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunidades Europeias | 49 | |
2003/C 275/84 | Processo T-230/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 50 | |
2003/C 275/85 | Processo T-321/03: Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia | 50 | |
2003/C 275/86 | Processo T-323/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 51 | |
2003/C 275/87 | Processo T-324/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Heinrich Winter contra Comissão das Comunidades Europeias | 52 | |
2003/C 275/88 | Processo T-328/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2 (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 52 | |
2003/C 275/89 | Processo T-329/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por Ricci Fabio Andrés contra a Comissão das Comunidades Europeias | 53 | |
2003/C 275/90 | Cancelamento do processo T-33/01 | 54 | |
2003/C 275/91 | Cancelamento do processo T-58/02 | 54 | |
2003/C 275/92 | Cancelamento do processo T-143/03 R | 54 | |
II Actos preparatórios | |||
...... | |||
III Informações | |||
2003/C 275/93 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial da União Europeia JO C 264 de 1.11.2003 | 55 | |
Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 264 | |||
PT |