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Document C:2003:184:TOC

    Jornal Oficial da União Europeia, C 184, 02 de Agosto de 2003


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    Jornal Oficial
    da União Europeia
    		ISSN 1725-2482

    C 184
    46.o ano
    2 de Agosto de 2003
    Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
    Número de informaçãoÍndice

    		Página
    I Comunicações
    Tribunal de Justiça
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    2003/C 184/01Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2003 no processo C-112/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Eugen Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge contra República da Áustria ("Livre circulação de mercadorias — Entraves resultantes de actos de particulares — Obrigações dos Estados-Membros — Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner durante cerca de 30 horas — Justificação — Direitos fundamentais — Liberdade de expressão e liberdade de reunião — Princípio da proporcionalidade") 1
    2003/C 184/02Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não aplicação do procedimento previsto no artigo 6.o desta directiva às decisões de instituição de categorias de especialidades farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado — Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos assentes em critérios objectivos e verificáveis") 1
    2003/C 184/03Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE — Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente — Transposição incompleta ou incorrecta") 2
    2003/C 184/04Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-363/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Erro na inscrição a crédito da conta aberta em nome da Comissão — Juros de mora") 3
    2003/C 184/05Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-404/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros navais públicos — Decisão 2000/131/CE da Comissão, que ordena a restituição — Incumprimento") 3
    2003/C 184/06Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-444/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, a pedido da Mayer Parry Recycling Ltd contra Environment Agency, Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions ("Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE e pela Decisão 96/350/CE — Directiva 94/62/CE — Conceito de "resíduo" — Conceito de "reciclagem" — Tratamento de resíduos de embalagens metálicas") 4
    2003/C 184/07Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-97/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Direitos de passagem — Não transposição efectiva da Directiva 90/388/CEE") 4
    2003/C 184/08Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-110/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Malika Tennah-Durez contra Conseil national de l'ordre des médecins ("Directiva 93/16/CEE — Livre circulação de médicos e reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos — Artigo 23.o, n.o 2 — Condições de formação exigidas — Duração da formação — Tomada em conta dos períodos de formação cumpridos num país terceiro — Artigo 9.o, n.o 5 — Certificado que atesta que o diploma ratifica uma formação que preenche as condições exigidas — Reexame das condições de formação pelo Estado-Membro de acolhimento para reconhecimento do diploma") 5
    2003/C 184/09Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-121/01 P: Eoghan O'Hannrachain contra Parlamento Europeu ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Lugar de grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto — Aviso de vaga — Peças do processo administrativo elaboradas após ter sido tomada a decisão impugnada") 5
    2003/C 184/10Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-130/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE — Poluição do meio aquático — Programas de redução da poluição que incluam objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas") 6
    2003/C 184/11Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-145/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Inexistência de notificação de incumprimento regular — Inadmissibilidade da acção") 6
    2003/C 184/12Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-149/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Commissioners of Customs & Excise contra First Choice Holidays plc ("Sexta Directiva IVA — Artigo 26.o, n.o 2 — Regime especial de tributação das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Matéria colectável — Margem — Montante total pago pelo viajante") 7
    2003/C 184/13Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-234/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin): Arnoud Gerritse contra Finanzamt Neukölln-Nord ("Imposto sobre o rendimento — Não residentes — Artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) — Isenção de base — Dedução das despesas profissionais") 7
    2003/C 184/14Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-249/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Werner Hackermüller contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG (WED) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis") 8
    2003/C 184/15Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-275/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Sinclair Collis Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b) — Operações isentas — Locação de bens imóveis — Noção — Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em locais comerciais") 8
    2003/C 184/16Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-305/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH ("Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva 77/388/CEE — Âmbito de aplicação — Factoring — Sociedade de factoring que compra créditos tomando a seu cargo o risco da falta de pagamento pelos devedores") 9
    2003/C 184/17Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-315/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Gesellschaft für Abfallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) contra Österreichische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Poder da instância responsável pelos processos de recurso de examinar oficiosamente qualquer violação — Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento — Critérios de aptidão — Critérios de adjudicação") 9
    2003/C 184/18Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-316/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien): Eva Glawischnig contra Bundesminister für soziale Sicherheit und Generationen ("Liberdade de acesso à informação — Informação em matéria de ambiente — Directiva 90/313/CEE — Infracções às regras de rotulagem dos géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados") 10
    2003/C 184/19Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-334/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Glencore Grain Rotterdam BV contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung ("Agricultura — Organização comum de mercado no sector dos cereais — Processo de concurso permanente — Produto cerealífero destinado a ser exportado para os Estados ACP — Facto que origina o início do prazo para apresentação da prova da introdução no consumo no Estado de destino — Artigos 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 2372/95 e 47.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n. 3665/87") 11
    2003/C 184/20Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2003 no processo C-383/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen ("Livre circulação de mercadorias — Imposto sobre a matrícula dos veículos automóveis novos — Imposição interna — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa") 11
    2003/C 184/21Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-410/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Fritsch, Chiari & Partner, Ziviltechniker GmbH e o. contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) ("Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis — Noção de "interesse em obter um contrato público"") 12
    2003/C 184/22Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-420/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Proibição de comercialização de bebidas energéticas cujo teor de cafeína seja superior a um certo limite — Saúde pública — Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário") 12
    2003/C 184/23Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-422/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Försäkringsaktiebolaget Skandia (publ), Ola Ramstedt contra Riksskatteverket ("Seguro complementar de reforma por capitalização — Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-Membro — Diferença de tratamento fiscal — Compatibilidade com o artigo 49.o CE") 13
    2003/C 184/24Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores") 13
    2003/C 184/25Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Design Concept SA contra Flanders Expo SA ("Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestação de serviços de publicidade") 13
    2003/C 184/26Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-442/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR contra Finanzamt Charlottenburg ("Sexta Directiva IVA — Âmbito — Prestações de serviços a título oneroso — Admissão de um sócio numa sociedade civil mediante entrega de numerário") 14
    2003/C 184/27Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-446/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Ambiente — Gestão de resíduos") 14
    2003/C 184/28Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-34/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Sante Pasquini contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) ("Segurança social — Prestações de velhice — Novo cálculo — Repetição do indevido — Prescrição — Direito aplicável — Modalidades processuais — Conceito") 15
    2003/C 184/29Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2003 no processo C-72/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/43/CEE e 79/409/CEE — Preservação dos habitats naturais e das aves selvagens") 15
    2003/C 184/30Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-83/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)") 16
    2003/C 184/31Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-161/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não comunicação das medidas de transposição") 16
    2003/C 184/32Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-352/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/14/CE — Emissões sonoras para o ambiente") 17
    2003/C 184/33Processo C-190/03: Recurso interposto em 9 de Maio de 2003 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias 17
    2003/C 184/34Processo C-205/03 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2003, por Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN), do acórdão proferido em 4 de Março de 2003 pela Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/99, entre Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN) e Comissão das Comunidades Europeias 19
    2003/C 184/35Processo C-219/03: Acção intentada em 19 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha 20
    2003/C 184/36Processo C-224/03: Recurso interposto em 22 de Maio de 2003 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias 20
    2003/C 184/37Processo C-232/03: Acção intentada em 28 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia 21
    2003/C 184/38Processo C-234/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Nacional, de 16 de Abril de 2003, no processo Contse, S.A., Vivisol SRL y Oxigen Salud, S.A. contra INSALUD (actualmente INGESA) 21
    2003/C 184/39Processo C-236/03 P: Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 19 de Março de 2003 pela Terceira Câmara do Tribunal de Primeira Instância no processo T-213/00, entre CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação e Comissão das Comunidades Europeias 22
    2003/C 184/40Processo C-237/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Roubaix, de 15 de Maio de 2003, no processo Banque Sofinco SA contra Daniel e Carole Djemoui 22
    2003/C 184/41Processo C-239/03: Acção intentada em 4 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa 23
    2003/C 184/42Processo C-242/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro das Finanças contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus 24
    2003/C 184/43Processo C-246/03: Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 24
    2003/C 184/44Processo C-247/03: Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 24
    2003/C 184/45Processo C-248/03: Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade "TASEIS" "TRENDS (Transport Environment Development Systems)" e 2. Marios Kontaratos e o. 25
    2003/C 184/46Processo C-249/03: Acção intentada em 10 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade "TASEIS TRENDS (Transport Environment Development Systems)" e 2. Marios Kontaratos e o. 26
    2003/C 184/47Processo C-251/03: Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa 26
    2003/C 184/48Processo C-254/03 P: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por S.A. Eduardo Vieira do acórdão proferido em 3 de Abril de 2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/03 entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comunidades Europeias 27
    2003/C 184/49Processo C-256/03: Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda 28
    2003/C 184/50Processo C-273/03: Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo 28
    2003/C 184/51Cancelamento do processo C-135/00 28
    2003/C 184/52Cancelamento do processo C-225/00 28
    2003/C 184/53Cancelamento do processo C-243/00 28
    2003/C 184/54Cancelamento do processo C-405/00 29
    2003/C 184/55Cancelamento do processo C-432/00 29
    2003/C 184/56Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 29
    2003/C 184/57Cancelamento do processo C-179/01 29
    2003/C 184/58Cancelamento do processo C-345/01 29
    2003/C 184/59Cancelamento do processo C-466/01 29
    2003/C 184/60Cancelamento do processo C-146/02 29
    2003/C 184/61Cancelamento do processo C-267/02 29
    2003/C 184/62Cancelamento do processo C-291/02 30
    2003/C 184/63Cancelamento do processo C-311/02 30
    2003/C 184/64Cancelamento do processo C-351/02 30
    2003/C 184/65Cancelamento do processo C-353/02 30
    2003/C 184/66Cancelamento do processo C-354/02 30
    2003/C 184/67Cancelamento do processo C-355/02 30
    2003/C 184/68Cancelamento do processo C-364/02 30
    2003/C 184/69Cancelamento do processo C-367/02 30
    2003/C 184/70Cancelamento do processo C-369/02 31
    2003/C 184/71Cancelamento do processo C-440/02 31
    2003/C 184/72Cancelamento do processo C-449/02 31
    2003/C 184/73Cancelamento do processo C-7/03 31
    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
    2003/C 184/74Designação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções 32
    2003/C 184/75Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2003 nos processos apensos T-124/01 e T-320/01, Pietro del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Coeficiente de correcção — Pensão — Noção de residência — Ónus da prova — Reino Unido) 33
    2003/C 184/76Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2003 no processo T-167/01: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de auxílios de Estado — Recurso de uma empresa que adquiriu activos de uma sociedade obrigada a restituir os auxílios — Inadmissibilidade") 34
    2003/C 184/77Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-45/02, DOW AgroSciences BV e DOW AgroSciences Ltd contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) 34
    2003/C 184/78Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-46/02, Finchimica SpA e I.PI.CI — Industria Prodotti Chimici SpA contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) 35
    2003/C 184/79Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-57/02, Makhteshim Agan Holding BV contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) 35
    2003/C 184/80Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2003 no processo T-70/02, Griffin (Europe) Headquarters NV contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Decisão n.o 2455/2001/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) 35
    2003/C 184/81Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2003 no processo T-155/02, VVG International Handelsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) n.o 3285/94 — Regulamento (CE) n.o 560/2002 — Medidas de salvaguarda provisórias — Recurso de anulação — Inadmissibilidade) 36
    2003/C 184/82Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2003 no processo T-73/03, Bernard Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Acção manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico) 36
    2003/C 184/83Processo T-121/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Greenpeace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das Comunidades Europeias 36
    2003/C 184/84Processo T-157/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias 37
    2003/C 184/85Processo T-163/03: Recurso interposto em 4 de Maio de 2003 pela Scania AB contra a Comissão das Comunidades Europeias 37
    2003/C 184/86Processo T-164/03: Recurso interposto em 8 de Maio de 2003 por Ampafrance SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno 38
    2003/C 184/87Processo T-166/03: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Stefanos Alexiou e o. contra o Parlamento Europeu 39
    2003/C 184/88Processo T-167/03: Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Angeliki Beazoglou-Varvagiannis e outros contra o Parlamento Europeu 39
    2003/C 184/89Processo T-168/03: Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Griogoris Giannoutsos e o. contra o Parlamento Europeu 40
    2003/C 184/90Processo T-172/03: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Nicole Heurtaux contra a Comissão das Comunidades Europeias 40
    2003/C 184/91Processo T-174/03: Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Franco Cozzani contra a Comissão das Comunidades Europeias 41
    2003/C 184/92Processo T-175/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Norbert Schmitt contra a Agência Europeia de Reconstrução 41
    2003/C 184/93Processo T-176/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 pela Trudell Medical International contra o Instituto de Harmonização do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) 42
    2003/C 184/94Processo T-178/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 pela CeWe Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmonização do Marcado Interno (marcas, desenhos e modelos) 42
    2003/C 184/95Processo T-179/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por CeWe Color AG & Co. OHG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) 43
    2003/C 184/96Processo T-182/03: Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Gianmarco Addimando e o. contra o Parlamento Europeu 43
    2003/C 184/97Processo T-183/03: Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Applied Molecular Evolution, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) 44
    2003/C 184/98Processo T-184/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Metrovacesa, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) 44
    2003/C 184/99Processo T-185/03: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Vincenzo Fusco contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 45
    2003/C 184/100Processo T-188/03: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 por Joëlle Hivonnet contra Conselho da União Europeia 45
    2003/C 184/101Processo T-189/03: Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela ASM Brescia S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 46
    2003/C 184/102Processo T-190/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Sanni Olesen contra a Comissão das Comunidades Europeias 47
    2003/C 184/103Processo T-191/03: Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Alexandre Tilgenkamp contra a Comissão das Comunidades Europeias 48
    2003/C 184/104Processo T-192/03: Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 por Atlantean Limited contra Comissão das Comunidades Europeias 48
    2003/C 184/105Processo T-193/03: Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe Piro contra Comissão das Comunidades Europeias 49
    2003/C 184/106Processo T-194/03: Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) 49
    2003/C 184/107Processo T-196/03: Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 pela European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra a Comissão das Comunidades Europeias 50
    2003/C 184/108Processo T-197/03: Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 pela Proras S.r.l. Engineering and Contracting contra a Commissão das Comunidades Europeias 51
    2003/C 184/109Processo T-202/03: Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 por Alecansan, S.L., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) 52
    2003/C 184/110Processo T-205/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nicolas Georgiopoulos e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias 52
    2003/C 184/111Processo T-206/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Panayotis Adamopoulos e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias 53
    2003/C 184/112Processo T-207/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Athanassios Rammmos contra a Comissão das Comunidades Europeias 53
    2003/C 184/113Processo T-208/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Stavroula Gogos-Skarpatzi e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias 54
    2003/C 184/114Processo T-209/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nikolaos Andrikakis e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias 55
    2003/C 184/115Processo T-210/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Konstantinos Athanassopoulos e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias 55
    2003/C 184/116Cancelamento do processo T-22/00 56
    2003/C 184/117Cancelamento do processo T-377/02 56
    2003/C 184/118Cancelamento do processo T-92/03 56
    II Actos preparatórios
    ......
    III Informações
    2003/C 184/119Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
    JO C 171 de 19.7.2003    		 57
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 171
    PT
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