EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document C:2002:084:TOC
Official Journal of the European Communities, C 84, 06 April 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 84, 06 de Abril de 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 84, 06 de Abril de 2002
Display all documents published in this Official Journal
Language
PDF
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 84 45.o ano 6 de Abril de 2002 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2002/C 84/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Janeiro de 2002 no processo C-101/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc ("Agricultura — Organização comum de mercado — Açúcar — Qualificação como "açúcar C" de uma quantidade de açúcar produzido em determinada campanha de comercialização — Montante devido pelo açúcar escoado no mercado interno — Cobrança em caso de exportação com certificado de exportação — Restituições à exportação") | 1 | |
| 2002/C 84/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Janeiro de 2002 no processo C-107/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fundos estruturais — Financiamento das iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indicativas") | 2 | |
| 2002/C 84/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-118/99: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento das contas — FEOGA — Exercício financeiro de 1995 — Culturas arvenses") | 2 | |
| 2002/C 84/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-146/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Tomate — Preço mínimo a pagar aos produtores") | 3 | |
| 2002/C 84/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-164/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim): Portugaia Construções L.da ("Livre prestação de serviços — Empresas do sector da construção civil — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Salário mínimo") | 3 | |
| 2002/C 84/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2001 no processo C-202/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 78/687/CEE — Manutenção de uma segunda via formativa de acesso à profissão de dentista — Manutenção da possibilidade de uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e na Ordem dos Dentistas para os médicos visados no artigo 19.o da Directiva 78/686/CEE") | 4 | |
| 2002/C 84/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2001 no processo C-221/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Giuseppe Conte contra Stefania Rossi ("Honorários de arquitecto — Processo sumário de injunção — Laudo da associação profissional — Artigos 5.o e 85.o do Tratado CE (actuais artigos 10.o CE e 81.o CE)") | 4 | |
| 2002/C 84/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-248/99 P: República Francesa contra Monsanto Company ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das substâncias não sujeitas a um limite máximo de resíduos — Proibição de introdução no mercado desta substância — Indeferimento do pedido de inclusão") | 5 | |
| 2002/C 84/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer ("Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos — Condição de residência do menor no território nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro") | 5 | |
| 2002/C 84/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG ("Produtos agrícolas e géneros alimentícios — Indicações geográficas e denominações de origem — Procedimento simplificado de registo — Protecção da denominação "Spreewälder Gurken"") | 6 | |
| 2002/C 84/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias") | 6 | |
| 2002/C 84/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-285/99 e C-286/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato): Impresa Lombardini SpA — Impresa Generale di Costruzioni contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Società Italiana per Condotte d'Acqua SpA (C-285/99), e Impresa Ing. Mantovani SpA contra ANAS — Ente nazionale per le strade, Ditta Paolo Bregoli (C-286/99), com intervenção da: Coopsette Soc. coop. arl (C-286/99) ("Directiva 93/37/CEE — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente baixas — Critérios de justificação e de exclusão aplicados num Estado-Membro — Deveres da entidade adjudicante à luz do direito comunitário") | 7 | |
| 2002/C 84/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-353/99 P: Conselho da União Europeia contra Heidi Hautala e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de acesso do público aos documentos do Conselho — Decisão 93/731/CE do Conselho — Excepções de acesso aos documentos — Protecção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial") | 8 | |
| 2002/C 84/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2001 no processo C-366/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Joseph Griesmar contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie e Ministre de la Fonction publique, de la Réforme de l'État et de la Décentralisation ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das pensões de reforma civis e militares — Bonificação por filhos reservada às mulheres funcionárias — Admissibilidade face ao artigo 6.o, n.o 3, do acordo sobre a política social ou às disposições da Directiva 79/7/CEE") | 8 | |
| 2002/C 84/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-372/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas") | 9 | |
| 2002/C 84/16 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-373/99: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Frutas e produtos hortícolas — Culturas arvenses") | 9 | |
| 2002/C 84/17 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-390/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Canal Satélite Digital SL contra Administración General del Estado ("Artigos 30.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 49.o CE) — Directiva 95/47/CE — Legislação nacional que impõe aos operadores de serviços de acesso condicionado para a televisão a obrigação de se inscreverem num registo nacional criado para esse efeito, indicando nele as características dos meios técnicos que utilizam e a obrigação de obterem em seguida a homologação administrativa destes meios — Directiva 83/189/CEE — Conceito de "regras técnicas"") | 10 | |
| 2002/C 84/18 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-409/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steiermark, e entre Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg ("Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Direito à dedução do IVA pago a montante — Exclusões previstas pela legislação nacional no momento da entrada em vigor da directiva — Exclusões por razões conjunturais — Consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado previsto no artigo 29.o") | 11 | |
| 2002/C 84/19 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-424/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Conceito de "lista positiva" na acepção do artigo 6.o da Directiva 89/105 — Prazo de exame de um pedido de inclusão de um medicamento na referida lista — Obrigação de prever um recurso contencioso em caso de recusa") | 11 | |
| 2002/C 84/20 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-428/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): H. van den Bor BV contra Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau ("Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Indemnização dos criadores no seguimento do abate de vitelos britânicos ordenado no âmbito da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos, em Março de 1996") | 12 | |
| 2002/C 84/21 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-439/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) — Manutenção em vigor de determinadas normas nacionais e regionais em matéria de feiras, exposições, salões e mercados") | 13 | |
| 2002/C 84/22 | Acórdão do tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-466/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos") | 14 | |
| 2002/C 84/23 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-472/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Clean Car Autoservice GmbH contra Stadt Wien, Republik Österreich ("Artigo 234.o CE — Despesas das partes no processo principal — Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça") | 15 | |
| 2002/C 84/24 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Janeiro de 2002 no processo C-480/99 P: Gerry Plant e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação nos termos do artigo 33.o do Tratado CECA — Admissibilidade — Princípio do contraditório no processo judicial") | 15 | |
| 2002/C 84/25 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-500/99 P: Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE) n.o 355/77 — Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade") | 16 | |
| 2002/C 84/26 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-507/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Denkavit Nederland BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau ("Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Decisão de abate e determinação do momento do abate de vitelos britânicos no quadro da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos em Março de 1996") | 17 | |
| 2002/C 84/27 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-5/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigos 9.o, n.o 1, alínea a), e 10.o, n.o 3, alínea a) — Obrigação de a entidade patronal dispor de documentos contendo os resultados de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho") | 17 | |
| 2002/C 84/28 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2001 no processo C-17/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale): François De Coster contra Collège des Bourgmestre et Échevins de Watermael-Boitsfort ("Reenvio prejudicial — Conceito de "órgão jurisdicional nacional" — Livre prestação de serviços — Imposto municipal sobre as antenas parabólicas — Obstáculo à recepção de programas televisivos difundidos por satélite") | 18 | |
| 2002/C 84/29 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-28/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Liselotte Kauer contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 94., n.os 1 a 3 — Seguro de velhice — Períodos consagrados à educação cumpridos noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71") | 18 | |
| 2002/C 84/30 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-31/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Conseil national de l'ordre des architectes contra Nicolas Dreessen ("Prejudicial — Artigos 10.o CE e 43.o CE — Legislação nacional que subordina o acesso à profissão de arquitecto à posse de um diploma ou de uma qualificação profissional — Nacional comunitário titular de um diploma que não figura entre os enumerados pela Directiva 85/384/CEE — Obrigação de o Estado de acolhimento, chamado a pronunciar-se sobre um pedido de autorização para exercer a profissão de arquitecto no seu território, proceder à comparação das competências certificadas pelo diploma e a experiência adquirida com as qualificações exigidas pela sua legislação nacional") | 19 | |
| 2002/C 84/31 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos") | 20 | |
| 2002/C 84/32 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet ("Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções — Entrada de activos ou transferência de um ramo de actividade — Conceitos") | 20 | |
| 2002/C 84/33 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-51/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Temco Service Industries SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam Afia-Aroussi, Khalil Lakhdar ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas") | 21 | |
| 2002/C 84/34 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-55/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Elide Gottardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) ("Reenvio prejudicial — Artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE — Prestações de velhice — Convenção de segurança social celebrada entre a República Italiana e a Confederação Helvética — Não tomada em conta dos períodos de seguro cumpridos na Suíça por um nacional francês") | 22 | |
| 2002/C 84/35 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Janeiro de 2002 no processo C-103/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies") | 22 | |
| 2002/C 84/36 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-146/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Telecomunicações — Financiamento do "serviço universal" — Contribuição dos novos operadores") | 23 | |
| 2002/C 84/37 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-148/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/51/CE") | 23 | |
| 2002/C 84/38 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-166/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE") | 24 | |
| 2002/C 84/39 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-170/00: República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento de contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento a seguir pela Comissão") | 25 | |
| 2002/C 84/40 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weidacher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft ("Artigo 149.o do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentárias — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão — Competência — Detentor da mercadoria — Encargo de importação aplicável — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento") | 25 | |
| 2002/C 84/41 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-182/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wels): Lutz GmbH e o. ("Reenvio prejudicial — Publicidade das contas anuais e do relatório de gestão — Registo comercial e das sociedades — Incompetência do Tribunal de Justiça") | 26 | |
| 2002/C 84/42 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-218/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza): Cisal di Battistello Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) ("Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE) — Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho — Qualificação como empresa de um organismo de seguro contra acidentes de trabalho") | 26 | |
| 2002/C 84/43 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-276/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Turbon International GmbH contra Oberfinanzdirektion Koblenz ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta compatíveis com as impressoras da marca Epson Stylus Color — Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas da posição 8471 (posição 8473)") | 27 | |
| 2002/C 84/44 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-328/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Maria Weber e Martin Weber contra Freistaat Bayern ("Política agrícola comum — Regime de apoio às sementes oleaginosas — Validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93") | 27 | |
| 2002/C 84/45 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2001 no processo C-376/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 75/439/CEE e 75/442/CEE — Relatórios nacionais sobre a aplicação — Não transmissão à Comissão") | 28 | |
| 2002/C 84/46 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2002 no processo C-394/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não transposição no prazo fixado") | 28 | |
| 2002/C 84/47 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Janeiro de 2002 no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não transposição no prazo fixado") | 29 | |
| 2002/C 84/48 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de resíduos") | 29 | |
| 2002/C 84/49 | Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-208/99: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA, Secção "Orientação" — Decisão da Comissão que suprime as subvenções financeiras concedidas ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Recurso de anulação parcial contra a designação de um Estado-Membro como destinatário — Inadmissibilidade manifesta") | 30 | |
| 2002/C 84/50 | Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interveniente: Ministério Público ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.o do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas expensas, à eliminação de determinadas existências de produtos") | 30 | |
| 2002/C 84/51 | Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Dezembro de 2001 no processo C-59/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Bent Mousten Vestergaard contra Spøttrup Boligselskab ("Artigo 104.o, n.o 3 do Regulamento de Processo — Contratos de empreitadas que não ultrapassam o valor limiar previsto na Directiva 93/37/CEE — Cláusula impondo a utilização de um produto definido pela sua marca, sem possibilidade de recorrer a um produto similar — Liberdade de circulação de mercadorias") | 31 | |
| 2002/C 84/52 | Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-223/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Partex — Companhia Portuguesa de Serviços SA ("Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade") | 32 | |
| 2002/C 84/53 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Outubro de 2001 no processo C-281/00 P: Una Film "City Revue" GmbH contra Parlamento Europeu e o. ("Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas") | 32 | |
| 2002/C 84/54 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Outubro de 2001 no processo C-313/00 P: Zino Davidoff SA contra Parlamento Europeu e o. ("Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas") | 33 | |
| 2002/C 84/55 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2001 no processo C-430/00 P: Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado — Bananas — Importações dos Estados ACP e dos países terceiros — Pedido de certificados de importação suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Limitação dos danos — Recurso de anulação") | 33 | |
| 2002/C 84/56 | Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Châteauroux): Michel SARL contra Recettes des douanes ("Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral, detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição interna sobre os produtos petrolíferos") | 34 | |
| 2002/C 84/57 | Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 2001 no processo C-186/01 R (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexander Dory contra Bundesrepublik Deutschland ("Processo de medidas provisórias — Processo prejudicial — Incompetência do Tribunal de Justiça") | 34 | |
| 2002/C 84/58 | Processo C-413/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001, no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr und Kunst | 35 | |
| 2002/C 84/59 | Processo C-416/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no processo entre a Sociedad Cooperativa General Agropecuaria (ACOR) contra Administración General del Estado, Azucareras Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro Agrícolas, S.A. | 35 | |
| 2002/C 84/60 | Processo C-422/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra Riksskatteverk | 36 | |
| 2002/C 84/61 | Processo C-438/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de 8 de Novembro de 2001, no processo Design Concept SA contra Flanders Expo SA | 36 | |
| 2002/C 84/62 | Processo C-444/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua 0wusu | 36 | |
| 2002/C 84/63 | Processo C-445/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli) | 37 | |
| 2002/C 84/64 | Processo C-447/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria | 37 | |
| 2002/C 84/65 | Processo C-448/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, de 13 de Novembro de 2001, no processo 1. EVN AG e 2. Wienstrom GmbH contra República da Áustria | 38 | |
| 2002/C 84/66 | Processo C-449/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 11 de Maio de 2001, no processo Abbey Life Assurance Company Limited contra Kok Theam Yeap | 38 | |
| 2002/C 84/67 | Processo C-452/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de 2001, no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2) Schlössle Weissenberg Familienstiftung contra Unabhängiger Verwaltungssenat do Land Vorarlberg | 39 | |
| 2002/C 84/68 | Processo C-455/01: Acção proposta em 27 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 39 | |
| 2002/C 84/69 | Processo C-456/01 P: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo T-335/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 40 | |
| 2002/C 84/70 | Processo C-457/01 P: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 40 | |
| 2002/C 84/71 | Processo C-458/01: Acção proposta em 29 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 41 | |
| 2002/C 84/72 | Processo C-459/01: Acção intentada em 29 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda | 41 | |
| 2002/C 84/73 | Processo C-460/01: Acção intentada em 28 de Novembro de 2001 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias | 42 | |
| 2002/C 84/74 | Processo C-462/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf Hammarsten | 43 | |
| 2002/C 84/75 | Processo C-465/01: Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias | 43 | |
| 2002/C 84/76 | Processo C-466/01: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 44 | |
| 2002/C 84/77 | Processo C-474/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-129/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 45 | |
| 2002/C 84/78 | Processo C-478/01: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 45 | |
| 2002/C 84/79 | Processo C-479/01: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias | 46 | |
| 2002/C 84/80 | Processo C-483/01: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 46 | |
| 2002/C 84/81 | Processo C-484/01: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 47 | |
| 2002/C 84/82 | Processo C-486/01 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pelo Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento Europeu | 47 | |
| 2002/C 84/83 | Processo C-488/01 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento Europeu | 48 | |
| 2002/C 84/84 | Processo C-489/01: Acção intentada em 17 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido | 49 | |
| 2002/C 84/85 | Processo C-501/01: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias | 49 | |
| 2002/C 84/86 | Processo C-502/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Hannover, de 12 de Dezembro de 2001, no processo Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse, com intervenção da Bundesversicherungsanstalt für Angestellte | 50 | |
| 2002/C 84/87 | Processo C-8/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Novembro de 2001, no processo Ludwig Leichtle contra Bundesanstalt für Arbeit | 50 | |
| 2002/C 84/88 | Processo C-12/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Oberstes Landgericht, de 19 de Dezembro de 2001, no processo penal contra Marco Grilli | 50 | |
| 2002/C 84/89 | Processo C-15/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 16 de Janeiro de 2002, nos recursos em que são partes Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg | 51 | |
| 2002/C 84/90 | Processo C-32/02: Acção proposta em 5 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 51 | |
| 2002/C 84/91 | Processo C-33/02: Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 51 | |
| 2002/C 84/92 | Processo C-34/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante Pasquini contra INPS (instituto da segurança social) | 52 | |
| 2002/C 84/93 | Processo C-50/02: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 53 | |
| 2002/C 84/94 | Cancelamento do processo C-18/99 | 53 | |
| 2002/C 84/95 | Cancelamento do processo C-48/01 | 54 | |
| 2002/C 84/96 | Cancelamento dos processos apensos C-51/01 e C-52/01 | 54 | |
| 2002/C 84/97 | Cancelamento do processo C-118/01 | 54 | |
| 2002/C 84/98 | Cancelamento do processo C-119/01 | 54 | |
| 2002/C 84/99 | Cancelamento do processo C-244/01 | 54 | |
| 2002/C 84/100 | Cancelamento do processo C-336/01 | 54 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2002/C 84/101 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98: Krupp Thyssens Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões, e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Fixação do preço — Direito de defesa — Duração da infracção — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Princípio da igualdade de tratamento") | 55 | |
| 2002/C 84/102 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2001 no processo T-48/98: Compañia española para la fabricación de aceros inoxidables, SA (Acerinox) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Tratado CECA — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sobretaxa de liga metálica — Ónus da prova — Duração da infracção — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Cooperação durante o processo administrativo — Princípio da igualdade de tratamento") | 55 | |
| 2002/C 84/103 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-191/99: David Petrie e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Transparência — Acesso do público aos documentos — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão — Processo por incumprimento — Notificação de incumprimento — Parecer fundamentado — Excepção relativa à protecção do interesse público — Inspecções e inquéritos — Processos judiciais — Regra do autor — Efeito directo do artigo 255.o CE") | 56 | |
| 2002/C 84/104 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 2001 no processo T-196/99: Area Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos do mar — Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico — Alabote da Gronelândia — Quota de captura atribuída à frota comunitária") | 56 | |
| 2002/C 84/105 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2001 no processo T-125/00: Joaquín López Madruga contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência de uma parte do vencimento na moeda de um Estado-Membro diferente do país da sede da Instituição — Artigo 17.o, n.o 2, a) e b) do Anexo VII do Estatuto — Aplicação combinada) | 57 | |
| 2002/C 84/106 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00: Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94") | 57 | |
| 2002/C 84/107 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2001 no processo T-65/96 DEP: Kish Glass & Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fixação de despesas — Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes em razão do processo — Honorários de advogado") | 58 | |
| 2002/C 84/108 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2001 no processo T-216/01 R, Reisebank AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de acesso a determinados documentos — Admissibilidade do recurso principal") | 58 | |
| 2002/C 84/109 | Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2001 no processo T-219/01 R, Commerzbank AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de acesso a determinados documentos — Admissibilidade do recurso principal") | 58 | |
| 2002/C 84/110 | Processo T-297/01: Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 59 | |
| 2002/C 84/111 | Processo T-298/01: Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 60 | |
| 2002/C 84/112 | Processo T-319/01: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comunidades Europeias | 61 | |
| 2002/C 84/113 | Processo T-323/01: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comunidades Europeias | 61 | |
| 2002/C 84/114 | Processo T-326/01: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias | 62 | |
| 2002/C 84/115 | Processo T-329/01: Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 2001, por Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das Comunidades Europeias | 62 | |
| 2002/C 84/116 | Processo T-336/01: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por EuroCommerce A.I.S.B.L. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 63 | |
| 2002/C 84/117 | Processo T-1/02: Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2002, por Robert Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 64 | |
| 2002/C 84/118 | Processo T-3/02: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H. e outras seis empresas | 64 | |
| 2002/C 84/119 | Processo T-6/02: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2002, por Michael Franz Platte contra a Comissão das Comunidades Europeias | 65 | |
| 2002/C 84/120 | Cancelamento do processo T-315/00 | 65 | |
| PT | |||