English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document C:2000:247:TOC
Official Journal of the European Communities, C 247, 26 August 2000
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 247, 26 de Agosto de 2000
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 247, 26 de Agosto de 2000
Display all documents published in this Official Journal
Language
PDF
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 247 43.o ano 26 de Agosto de 2000 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2000/C 247/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-209/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Entreprenørforeningens Affalds/Miljøsektion (FFAD) contra Københavns Kommune ("Artigo 90.o do Tratado CE (actual artigo 86.o CE) conjugado com os artigos 34.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 29.o CE) e 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) — Directiva 75/442/CEE — Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Direito especial ou exclusivo de recolher os resíduos de obras de construção — Protecção do ambiente") | 1 | |
| 2000/C 247/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Privatização das empresas públicas — Atribuição de poderes especiais") | 2 | |
| 2000/C 247/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coeficiente de correcção aplicável à pensão de reforma") | 2 | |
| 2000/C 247/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares") | 3 | |
| 2000/C 247/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-359/98 P: Ca'Pasta Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicialmente concedido — Acto impugnável") | 3 | |
| 2000/C 247/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-424/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Direito de residência — Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE — Condições de rendimentos") | 4 | |
| 2000/C 247/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2000 no processo C-35/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra B.G.M. Verkooijen ("Livre circulação dos capitais — Tributação directa dos dividendos de acções — Isenção — Limitação aos dividendos de acções de sociedades com sede no território nacional") | 5 | |
| 2000/C 247/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2000 no processo C-281/98 (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Bolzano): Roman Angonese contra Cassa di Risparmio di Bolzano SpA ("Livre circulação de pessoas — Acesso ao emprego — Certificado de bilinguismo emitido por uma Administração local — Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 1612/68") | 5 | |
| 2000/C 247/09 | Processo C-204/00 P: Recurso interposto em 24 de Maio de 2000, por Aalborg Portland A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Cimenteries CBR SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias | 6 | |
| 2000/C 247/10 | Processo C-205/00 P: Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Irish Cement Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000, nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Cimenteries CBR SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias | 7 | |
| 2000/C 247/11 | Processo C-211/00 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95 Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias | 8 | |
| 2000/C 247/12 | Processo C-213/00 P: Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italcementi SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95, T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das Comunidades Europeias | 8 | |
| 2000/C 247/13 | Processo C-217/00 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Buzzi Unicem SpA (anteriormente Unicem SpA), com sede legal em Turim (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias | 10 | |
| 2000/C 247/14 | Processo C-219/00 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Cementir — Cementerie del Tirreno SpA, com sede legal em Roma (Itália) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias | 12 | |
| 2000/C 247/15 | Processo C-169/00: Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia | 13 | |
| 2000/C 247/16 | Processo C-170/00: Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Finlândia contra a Comissão das Comunidades Europeias | 13 | |
| 2000/C 247/17 | Processo C-185/00: Acção intentada em 17 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia | 14 | |
| 2000/C 247/18 | Processo C-188/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), de 22 de Março de 2000, no processo entre Bülen Kurz, Yüce pelo nascimento, e Land Baden-Württemberg | 15 | |
| 2000/C 247/19 | Processo C-224/00: Acção intentada em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 15 | |
| 2000/C 247/20 | Processo C-229/00: Acção intentada em 8 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia | 16 | |
| 2000/C 247/21 | Processo C-231/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Abril, 17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre Cooperativa Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) | 17 | |
| 2000/C 247/22 | Processo C-232/00: Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 17 | |
| 2000/C 247/23 | Processo C-234/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), de 25 de Maio de 2000, no processo entre The Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd | 18 | |
| 2000/C 247/24 | Processo C-239/00: Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeais (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo T-188/98, Aldo Kuijer contra Conselho da União Europeia | 18 | |
| 2000/C 247/25 | Processo C-240/00: Acção intentada em 15 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia | 19 | |
| 2000/C 247/26 | Processo C-241/00 P: Recurso interposto em 15 de Junho de 2000 por Kish Glass Company Limited do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 30 de Março 2000 no processo T-65/96, Kish Glass Company Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd. | 19 | |
| 2000/C 247/27 | Processo C-242/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias | 20 | |
| 2000/C 247/28 | Processo C-243/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress | 21 | |
| 2000/C 247/29 | Processo C-244/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo van Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth | 21 | |
| 2000/C 247/30 | Processo C-245/00: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no processo Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten SENA contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS) | 22 | |
| 2000/C 247/31 | Processo C-249/00: Acção intentada em 22 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 22 | |
| 2000/C 247/32 | Processo C-252/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil Mixte d'Appel d'expression française de l'Ordre des médecins vétérinaires de 10 de Junho de 2000 no processo Docteur Jean-Michel Vandeweerd | 23 | |
| 2000/C 247/33 | Processo C-253/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Junho de 2000, no processo entre 1) Antonio Muñoz Y Cia SA e 2) Superior Fruticola SA, por um lado, e 1) Frumar Ltd e 2) Redbridge Produce Marketing Ltd, por outro | 23 | |
| 2000/C 247/34 | Processo C-255/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho de 2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o Ministero delle Finanze | 23 | |
| 2000/C 247/35 | Processo C-257/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), de 28 de Abril de 2000, no processo Nani Givane e outros contra Secretary of State for the Home Department | 24 | |
| 2000/C 247/36 | Processo C-258/00: Acção proposta em 28 de Junho de 2000 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias | 24 | |
| 2000/C 247/37 | Processo C-259/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de 2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München | 25 | |
| 2000/C 247/38 | Processo C-264/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land Baden-Württemberg | 25 | |
| 2000/C 247/39 | Processo C-265/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau | 25 | |
| 2000/C 247/40 | Processo C-266/00: Acção proposta em 30 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 26 | |
| 2000/C 247/41 | Processo C-270/00: Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 27 | |
| 2000/C 247/42 | Processo C-282/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, 4o Juízo, proferido em 11 de Julho de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA e SINAGA — Sociedade de Indústrias Açoreanas, SA | 27 | |
| 2000/C 247/43 | Cancelamento do processo C-405/99 | 28 | |
| 2000/C 247/44 | Cancelamento do processo C-426/99 | 28 | |
| 2000/C 247/45 | Cancelamento do processo C-355/99 | 28 | |
| 2000/C 247/46 | Cancelamento do processo C-412/99 | 28 | |
| 2000/C 247/47 | Cancelamento do processo C-417/98 P | 28 | |
| 2000/C 247/48 | Cancelamento do processo C-156/99 | 28 | |
| 2000/C 247/49 | Cancelamento do processo C-168/99 | 28 | |
| 2000/C 247/50 | Cancelamento do processo C-229/99 | 28 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2000/C 247/51 | Processo T-142/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Michel Van Huffel contra a Comissão das Comunidades Europeias | 29 | |
| 2000/C 247/52 | Processo T-147/00: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000 por Les Laboratories Servier contra a Comissão das Comunidades Europeias | 29 | |
| 2000/C 247/53 | Processo T-150/00: Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupement Européen des producteurs de Verre Plat contra a Comissão das Comunidades Europeias | 30 | |
| 2000/C 247/54 | Processo T-151/00: Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Laboratoire du Bain contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias | 30 | |
| 2000/C 247/55 | Processo T-153/00: Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 por Spain Pharma S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 31 | |
| 2000/C 247/56 | Processo T-157/00: Recurso interposto em 8 de Junho de 2000 por Nicole Robert contra o Parlamento Europeu | 31 | |
| 2000/C 247/57 | Processo T-158/00: Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD) | 32 | |
| 2000/C 247/58 | Processo T-161/00: Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias | 33 | |
| 2000/C 247/59 | Processo T-163/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosemarie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias | 33 | |
| 2000/C 247/60 | Processo T-164/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Carmelo Morello contra Comissão das Comunidades Europeias | 34 | |
| 2000/C 247/61 | Processo T-165/00: Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias | 34 | |
| 2000/C 247/62 | Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente (Processo T-166/00) | 35 | |
| 2000/C 247/63 | Processo T-167/00: Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por "D" contra a Comissão das Comunidades Europeias | 35 | |
| 2000/C 247/64 | Processo T-171/00: Recurso interposto em 23 de Junho de 2000 por Peter Spruyt contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 | |
| PT | |||