Subprodutos animais não destinados ao consumo humano

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

• O regulamento pretende estabelecer regras de saúde pública e de saúde animal para os subprodutos animais* e produtos derivados*.
• Estas regras têm por objetivo prevenir e minimizar os riscos para a saúde humana e animal e garantir a segurança da cadeia alimentar humana e animal.

PONTOS-CHAVE

• A legislação aplica-se a:
  • subprodutos animais e produtos derivados que não podem ser utilizados para consumo humano ao abrigo da legislação;
  • produtos de origem animal que podem ser utilizados para consumo humano, mas que, em vez disso, são utilizados para outros fins;
  • matérias-primas para o fabrico de produtos de origem animal não destinados ao consumo humano.
• Os produtores de aos subprodutos animais e produtos derivados devem assegurar que respeitam a legislação desde o início até ao final da cadeia de fabrico.
• Devem manter um registo dos produtos que enviem, transportem ou rececionem, juntamente com a documentação exigida.
• Devem informar as autoridades nacionais dos produtos e instalações que utilizam durante a cadeia de fabrico. As instalações devem cumprir determinadas normas de higiene e exigem uma aprovação formal.
• Os países da União Europeia (UE) realizam controlos oficiais para garantir que os produtores recolhem, identificam e transportam, sem demora, os subprodutos animais e que os tratam, utilizam ou eliminam de acordo com as regras.
• Os produtos derivados, como os cosméticos, os dispositivos médicos e os medicamentos veterinários, conformes a outros atos legislativos da UE, podem ser colocados à venda assim que atinjam o ponto final da cadeia de fabrico.
• Os subprodutos animais são classificados em três categorias, em função do nível de risco que representam para a saúde pública ou animal. Estas determinam de que forma os subprodutos devem ser eliminados ou recuperados.
• Existem restrições aplicáveis à utilização de aos subprodutos animais e produtos derivados. Por exemplo, não podem ser dados como alimento a animais ou a peixes de criação da mesma espécie.
• As importações de ambos os produtos devem cumprir as normas da UE.
• Existe uma proibição da exportação de subprodutos animais e produtos derivados destinados a incineração ou deposição em aterro, ou para países que não sejam membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para utilização numa instalação de biogás ou compostagem.

Alterações ao Regulamento (CE) n.^o 1069/2009

Em 2013, a legislação foi alterada para que Maiote, enquanto nova região ultraperiférica da UE, disponha de um prazo até 1 de janeiro de 2021 para dar cumprimento às suas regras.

Algumas das definições utilizadas no regulamento (ou seja, «trânsito» e «autoridade competente») são realinhadas com as utilizadas no Regulamento (UE) 2017/625 (o «Regulamento sobre os controlos oficiais»), que estabelece as regras relativas aos controlos realizados ao longo da cadeia agroalimentar. O Regulamento (UE) 2017/625 também assegura que os subprodutos animais e produtos derivados, anteriormente não abrangidos pela legislação da UE relativa aos controlos oficiais, são agora abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

O Regulamento (UE) 2019/1009, que estabelece regras da UE relativas aos produtos fertilizantes, altera o Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 de modo que permita que os produtos derivados que deixam de representar um risco significativo para a saúde animal circulem livremente no mercado da UE como produtos fertilizantes.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 4 de março de 2011. As alterações introduzidas pelo Regulamento de alteração (UE) 2019/1009 são aplicáveis desde 15 de julho de 2019.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Regras da UE relativas a subprodutos animais (Comissão Europeia).

TERMOS-CHAVE

DOCUMENTO PRINCIPAL

Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.^o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, pp. 1-33).

As alterações sucessivas ao Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.^o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, pp. 1-254.)

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 999/2001, (CE) n.^o 396/2005, (CE) n.^o 1069/2009, (CE) n.^o 1107/2009, (UE) n.^o 1151/2012, (UE) n.^o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.^o 1/2005 e (CE) n.^o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 854/2004 e (CE) n.^o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os Controlos Oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, pp. 1-142).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 19.03.2020