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Normalização europeia

Normalização europeia

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

  • O regulamento visa modernizar e melhorar a normalização, que desempenha um papel de liderança no mercado único da União Europeia (UE) ao delinear:
    • a forma de funcionamento do processo de estabelecimento de normas da UE; e
    • o modo como as várias organizações envolvidas nesse processo (a nível da União Europeia e a nível nacional) colaboram entre si.
  • Procura simplificar e adaptar o quadro legislativo a fim refletir os últimos desenvolvimentos e os desafios futuros.
  • As normas apoiam a concorrência nos mercados, reduzem os custos, reforçam a segurança e aumentam a concorrência, protegendo a saúde, a segurança e o ambiente.

PONTOS-CHAVE

O regulamento introduz regras que regem:

  • a cooperação entre as organizações de normalização, os organismos nacionais de normalização, os países da UE e a Comissão Europeia;
  • a definição de normas europeias para produtos e serviços orientadas para o mercado, em conformidade com a legislação e as políticas da UE;
  • a forma como as especificações técnicas das tecnologias da informação e da comunicação podem apoiar este processo;
  • o financiamento das atividades de normalização, geralmente sob a forma de subvenções ou de convites à apresentação de propostas, em consonância com a legislação e as políticas da UE;
  • a participação dos interessados.

O regulamento abrange normas relativas a serviços e a produtos, devendo a proteção do ambiente e da saúde pública ser também incluída entre as características exigidas de um produto ou serviço.

Participação alargada no processo de definição de normas

  • As organizações europeias de normalização devem facilitar a participação efetiva de todas as partes interessadas, incluindo pequenas e médias empresas, organizações de consumidores e interessados ambientalistas e da sociedade civil, nas suas atividades de normalização.
  • Os organismos nacionais de normalização devem incentivar e facilitar o acesso das PME às normas e aos respetivos processos de elaboração através do intercâmbio das melhores práticas para reforçar a participação.
  • Os países da UE deverão incentivar, se necessário, a participação das autoridades públicas, incluindo as autoridades de fiscalização do mercado, nas atividades de normalização nacionais destinadas a elaborar ou a rever as normas.

Pedidos de normalização às organizações europeias de normalização

A Comissão pode solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem um projeto de norma europeia, que deve ter em conta o mercado e o interesse do público, bem como os objetivos políticos da UE. A Comissão determina os requisitos e os prazos a respeitar. Os países da UE comunicarão à Comissão todos os pedidos apresentados a organismos de normalização com o objetivo de elaborar especificações técnicas ou uma norma para um determinado produto com vista à elaboração de um projeto de regra técnica.

Reconhecimento e utilização das especificações técnicas

As autoridades públicas deverão utilizar toda a gama de especificações técnicas pertinentes ao adquirirem material informático, software e serviços relacionados com as tecnologias da informação. As especificações técnicas gozam da aceitação do mercado e não entravam a interoperabilidade com as normas existentes a nível internacional ou da UE.

Programa de trabalho anual e objeções às normas harmonizadas

O programa de trabalho anual define as prioridades estratégicas tendo em conta as estratégias de crescimento a longo prazo da UE. A Comissão criará um sistema de notificação para todos os interessados a fim de garantir uma consulta adequada e a sua relevância para os mercados, antes de aprovar o programa de trabalho anual ou pedidos de normalização, ou antes de tomar uma decisão sobre quaisquer objeções às normas harmonizadas apresentadas por países da UE ou pelo Parlamento Europeu.

Relatórios

As organizações europeias de normalização apresentarão relatórios anuais à Comissão sobre a aplicação deste regulamento.

Alterações desde a publicação

O regulamento foi alterado desde a sua publicação de modo a abranger explicitamente as seguintes normas específicas:

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.

CONTEXTO

Ver também:

DOCUMENTO PRINCIPAL

Regulamento (UE) n. o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12-33)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas um valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» [COM(2011) 311 final de 1 de junho de 2011]

última atualização 22.05.2019

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