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Liberdade de circulação e de residência na União Europeia

Liberdade de circulação e de residência na União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

Esta diretiva:

  • reúne num único ato jurídico vários diplomas legislativos existentes;
  • estabelece as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência (temporária e permanente) dos cidadãos da União Europeia (UE)* e dos membros das suas famílias*;
  • estabelece as restrições a esses direitos, por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública;
  • esclarece o estatuto de trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado, estudante ou pessoa não ativa.

PONTOS-CHAVE

Os cidadãos da UE com um bilhete de identidade ou passaporte válido podem:

  • Entrar noutro país da UE, sem estarem sujeitos à obrigação de visto de saída ou entrada. Os membros das suas famílias, independentemente de serem ou não cidadãos da UE, não estão sujeitos à obrigação de visto de saída ou entrada se forem titulares de um cartão de residência válido.
  • Residir noutro país da UE até 3 meses sem quaisquer condições ou formalidades.
  • Residir noutro país da UE durante mais de 3 meses, sob reserva de certas condições, consoante o seu estatuto no país de acolhimento. Os trabalhadores assalariados ou não assalariados não são obrigados a cumprir outras condições. Os estudantes e as outras pessoas não ativas, como os reformados, devem dispor de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros das suas famílias, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do país de acolhimento. Devem também dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença.
  • Ter de se registar junto das autoridades competentes, para períodos de residência superiores a 3 meses. Os membros das suas famílias, se não forem nacionais da UE, deverão dispor de um cartão de residência válido por 5 anos.
  • Adquirir o direito de residência permanente, caso tenham residido legalmente noutro país da UE por um período de 5 anos consecutivos. Aplica-se o mesmo aos membros das suas famílias.
  • Ter o direito de serem tratados em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento. Contudo, as autoridades de acolhimento não são obrigadas a conceder benefícios aos cidadãos da UE que não estejam ativos durante os primeiros 3 meses da sua residência.

Além disso:

  • Os membros da família podem, em determinadas condições, conservar o direito de residir no país visado, em caso de morte do cidadão da UE ou caso este abandone o país.
  • Os cidadãos da UE, ou os membros das suas famílias, podem ser afastados caso o seu comportamento represente uma ameaça séria para um dos interesses fundamentais da sociedade.
  • As únicas doenças que justificam a restrição da liberdade de circulação de uma pessoa são as que a Organização Mundial de Saúde considere como tendo um potencial epidémico.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 30 de abril de 2004 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 30 de abril de 2006.

CONTEXTO

Para mais informações, ver:

No seguimento do surto de COVID-19 e da introdução de medidas para lidar com o impacto da crise, a Comissão Europeia adotou:

Em 13 de outubro de 2020, o Conselho adotou uma recomendação sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19.

PRINCIPAIS TERMOS

Cidadão da UE: qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um país da UE.
Membro da família: inclui, por exemplo, o cônjuge, um parceiro com quem um cidadão da UE contraiu uma parceria registada e os descendentes diretos com menos de 21 anos de idade.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77-123). Texto republicado numa retificação (JO L 229 de 29.6.2004, p. 35-48).

As sucessivas alterações da Diretiva 2004/38/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8-14).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [COM(2009) 313 final, de 2 de julho de 2009].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença [COM(2013) 837 final, de 25 de novembro de 2013].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação: Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União [COM(2014) 604 final, de 26 de setembro de 2014].

última atualização 12.11.2020

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