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Summaries of EU Legislation

Liberdade de circulação e de residência na UE

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Liberdade de circulação e de residência na UE

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva

  • reúne num único ato jurídico vários diplomas legislativos existentes
  • estabelece as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência (temporária e permanente) dos cidadãos da UE* e dos membros das suas famílias*
  • estabelece as restrições a esses direitos, por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública
  • esclarece o estatuto de trabalhador assalariado, trabalhador não assalariado, estudante ou pessoa não ativa.

PONTOS-CHAVE

Os cidadãos da UE com um bilhete de identidade ou passaporte válido podem:

  • Entrar noutro país da UE, sem estarem sujeitos à obrigação de visto de saída ou entrada. Os membros das suas famílias, independentemente de serem ou não cidadãos da UE, não estão sujeitos à obrigação de visto de saída ou entrada se forem titulares de um cartão de residência válido.
  • Residir noutro país da UE até 3 meses sem quaisquer condições ou formalidades.
  • Residir noutro país da UE durante mais de 3 meses, sob reserva de certas condições, consoante o seu estatuto no país de acolhimento. Os trabalhadores assalariados ou não assalariados não são obrigados a cumprir outras condições. Os estudantes e as outras pessoas não ativas, como os reformados, devem dispor de recursos financeiros suficientes para si próprios e para os membros das suas famílias, a fim de não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do país de acolhimento. Devem também dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença.
  • Ter de se registar junto das autoridades competentes, para períodos de residência superiores a 3 meses. Os membros das suas famílias, se não forem nacionais da UE, deverão dispor de um cartão de residência válido por 5 anos.
  • Adquirir o direito de residência permanente, caso tenham residido legalmente noutro país da UE por um período de 5 anos consecutivos. Aplica-se o mesmo aos membros das suas famílias.
  • Ter o direito de serem tratados em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento. Contudo, as autoridades de acolhimento não são obrigadas a conceder benefícios aos cidadãos da UE que não estejam ativos durante os primeiros 3 meses da sua residência.

Além disso:

  • Os membros da família podem, em determinadas condições, conservar o direito de residir no país visado, em caso de morte do cidadão da UE ou caso este abandone o país.
  • Os cidadãos da UE, ou os membros das suas famílias, podem ser afastados caso o seu comportamento represente uma ameaça séria para um dos interesses fundamentais da sociedade.
  • As únicas doenças que justificam a restrição da liberdade de circulação de uma pessoa são as que a Organização Mundial de Saúde considere como tendo um potencial epidémico.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 30 de abril de 2004 e tinha de se tornar lei nos países da UE até 30 de abril de 2006.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Cidadão da UE: qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um país da UE.
Membro da família: inclui, por exemplo, o cônjuge, um parceiro com quem um cidadão da UE contraiu uma parceria registada e os descendentes diretos com menos de 21 anos de idade.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77–123). Texto republicado numa retificação (JO L 229 de 29.6.2004, p. 35-48)

As sucessivas alterações da Diretiva 2004/38/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8-14)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009) 313 final, de 2 de julho de 2009)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença (COM (2013) 837 final, de 25 de novembro de 2013)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação: Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União (COM(2014) 604 final, de 26 de setembro de 2014)

última atualização 24.09.2015

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