Sexto programa de acção em matéria de ambiente

A União Europeia (UE) define as prioridades e os objectivos da política ambiental europeia até 2010 e para além desta data e enumera as medidas a tomar no sentido de contribuir para a aplicação da sua estratégia em matéria de desenvolvimento sustentável.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 24 de Janeiro de 2001, relativa ao sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente “Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha” [COM(2001) 31 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, intitulado “Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha”, cobre o período decorrente entre 22 de Julho de 2002 e 21 de Julho de 2012. Este programa inspira-se no Quinto Programa-Quadro de acção em matéria de Ambiente, que abrangia o período compreendido entre 1992 e 2000, e na decisão relativa à sua revisão.

Uma abordagem estratégica

A comunicação assinala que, para fazer face aos desafios ambientais da actualidade, há que ultrapassar a abordagem estritamente legislativa e enveredar por uma abordagem estratégica a qual deve utilizar diversos instrumentos e medidas para influenciar as decisões adoptadas pelos círculos empresariais, consumidores, agentes políticos e cidadãos.

A comunicação propõe cinco eixos prioritários de acção estratégica:

• melhorar a aplicação da legislação em vigor;
• integrar o ambiente nas demais políticas;
• colaborar com o mercado;
• implicar os cidadãos e modificar o seu comportamento;
• ter em conta o ambiente nas decisões relativas ao ordenamento e à gestão do território.

Para cada um destes eixos, são propostas acções específicas.

Para melhorar a aplicação da legislação, propõem-se as acções seguintes:

• Apoiar a rede IMPEL (EN) e a sua extensão aos países candidatos.
• Preparar relatórios sobre a aplicação do direito ambiental.
• divulgar os resultados mais assinaláveis ou os mais medíocres da aplicação da legislação ambiental.
• Melhorar as normas de inspecção ambiental.
• Lutar contra a criminalidade ambiental.
• Garantir a aplicação da legislação através do recurso ao Tribunal de Justiça Europeu, se necessário.

Para integrar o ambiente nas demais políticas, a comunicação propõe:

• o estabelecimento de mecanismos complementares de integração;
• a aplicação das disposições do Tratado relativas à integração;
• o estabelecimento de indicadores para controlar o processo de integração.

A colaboração com o mercado poderá articular-se em torno das seguintes medidas:

• Aplicação mais ampla do sistema comunitário de gestão e auditoria ambiental (EMAS).
• Estímulo às empresas para que publiquem os seus desempenhos e respeitem as exigências em matéria de ambiente.
• Introdução de sistemas de recompensa para as empresas respeitadoras do ambiente.
• Promoção dos acordos voluntários.
• Estabelecimento de uma política integrada de produtos.
• Promoção da utilização do rótulo ecológico e da avaliação da sua eficácia.
• Promoção de uma política de aquisições públicas respeitadora do ambiente.
• Adopção da legislação sobre responsabilidade ambiental.

Para implicar os cidadãos e modificar os seus comportamentos, propõem-se as seguintes acções:

• Ajudar os cidadãos a medir e a melhorar o seu desempenho ambiental.
• Oferecer-lhes mais informações de qualidade sobre o ambiente.

Para ter em conta o ambiente na gestão e no ordenamento do território, propõem-se as seguintes acções:

• Publicar uma comunicação sobre a importância da integração do ambiente na gestão e no ordenamento do território.
• Melhorar a aplicação da directiva relativa à avaliação dos efeitos no ambiente.
• Difundir melhores práticas e promover a troca de experiências relativas à planificação sustentável, incluindo a do espaço urbano.
• Integrar a planificação sustentável na política regional comunitária.
• Estimular a adopção de medidas agro-ambientais no âmbito da política agrícola comum.
• Instituir uma parceria para a gestão sustentável do turismo.

O sexto programa de acção em matéria de ambiente centra-se em quatro domínios de acção prioritários: mudança climática, biodiversidade, ambiente e saúde e gestão sustentável dos recursos e dos resíduos.

As alterações climáticas

O sexto programa de acção reconhece que a mudança climática constitui o principal desafio para os dez próximos anos. O objectivo neste domínio é reduzir as emissões de gases com efeito de estufa para um nível que não provoque alterações artificiais do clima da Terra.

O objectivo da União Europeia a curto prazo é o cumprimento dos compromissos do Protocolo de Quioto, ou seja, até 2008-2012, reduzir 8 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990. A mais longo prazo, até 2020, haverá que reduzir 20 a 40 % dessas emissões, através de um acordo internacional eficaz.

Os esforços da Comunidade para fazer face aos desafios da mudança climática são múltiplos:

• Integrar os objectivos do combate às alterações climáticas nas diversas políticas comunitárias, nomeadamente na política energética e na dos transportes.
• Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa através de medidas específicas destinadas a melhorar a eficiência energética, utilizar mais frequentemente fontes de energia renováveis, promover os acordos com a indústria e realizar economias de energia.
• Desenvolver à escala europeia um regime de comércio de licenças de emissão.
• Intensificar a investigação no domínio das alterações climáticas.
• Melhorar as informações fornecidas aos cidadãos relativas às alterações climáticas.
• Examinar as subvenções energéticas e a sua compatibilidade com os desafios das alterações climáticas.
• Preparar a sociedade para o impacto das alterações climáticas.

Natureza e biodiversidade

O objectivo assinalado pela comunicação neste domínio é o de proteger e restaurar a estrutura e o funcionamento dos sistemas naturais, pondo um fim à degradação da biodiversidade na União Europeia e no mundo.

As acções propostas para atingir esse objectivo são as seguintes:

• Aplicar a legislação ambiental, nomeadamente nos domínios da água e do ar.
• Alargar o âmbito de aplicação da Directiva Seveso II.
• Coordenar a nível comunitário as acções dos Estados-Membros na sequência de acidentes e catástrofes naturais.
• Estudar a protecção dos animais e das plantas face às radiações ionizantes.
• Proteger, conservar e restaurar as paisagens.
• Proteger e promover o desenvolvimento sustentável das florestas.
• Estabelecer uma estratégia comunitária de protecção dos solos.
• Proteger e restaurar os habitats marinhos e o litoral e tornar a rede Natura 2000 extensível a esses habitats.
• Reforçar a rotulagem, o controlo e a rastreabilidade dos OGM.
• Integrar a protecção da natureza e da biodiversidade na política comercial e de cooperação para o desenvolvimento.
• Estabelecer programas de recolha de informações relativas à protecção da natureza e da biodiversidade.
• Apoiar os trabalhos de investigação no domínio da protecção da natureza.

Ambiente e saúde

Neste domínio, o objectivo assinalado pela comunicação é atingir uma qualidade ambiental que não coloque em perigo nem afecte negativamente a saúde das pessoas.

A presente comunicação propõe:

• a identificação dos riscos para a saúde das pessoas, nomeadamente das crianças e dos idosos, e a adopção de legislação conforme;
• a introdução das prioridades em termos de ambiente e saúde nas restantes políticas e na legislação relativa à água, ao ar, aos resíduos e ao solo;
• a reforço da investigação no domínio da saúde/ambiente;
• O estabelecimento de um novo sistema de avaliação e gestão dos riscos dos produtos químicos;
• a proibição ou limitação da utilização dos pesticidas mais perigosos e a garantia de que sejam aplicadas as melhores práticas de utilização;
• a garantia de aplicação da legislação relativa à água;
• a garantia de aplicação das normas relativas à qualidade do ar e a definição de uma estratégia de combate à poluição atmosférica;
• a adopção e a aplicação da directiva relativa ao ruído.

Gestão dos recursos naturais e dos resíduos

O objectivo é garantir que o consumo de recursos renováveis e não renováveis não ultrapasse os limites do que o ambiente pode suportar, dissociando o crescimento económico da utilização dos recursos, melhorando a eficácia da sua utilização e diminuindo a produção de resíduos. No que respeita aos resíduos, o objectivo específico é reduzir o seu volume final em 20 % até 2010 e em 50 % até 2050.

As acções a realizar são as seguintes:

• Elaboração de uma estratégia para a gestão sustentável dos recursos, estabelecendo prioridades e reduzindo o consumo.
• Fiscalização da utilização dos recursos.
• Eliminação das subvenções que promovem a utilização excessiva dos recursos.
• Integração do princípio da utilização eficaz dos recursos no âmbito da política integrada de produtos, dos sistemas de atribuição do rótulo ecológico, dos sistemas de avaliação ambiental, etc.
• Elaboração de uma estratégia para a reciclagem dos resíduos.
• Melhoria dos sistemas existentes de gestão dos resíduos e investimento na prevenção quantitativa e qualitativa.
• Integração da prevenção dos resíduos na política integrada de produtos e na estratégia comunitária relativa às substâncias químicas.

As estratégias temáticas

O programa de acção prevê a adopção de sete estratégias temáticas sobre a poluição atmosférica, o meio marinho, a utilização sustentável dos recursos, a prevenção e reciclagem dos resíduos, a utilização sustentável dos pesticidas, a protecção dos solos e o ambiente urbano.

Contrariamente ao que se verificou no passado, estas estratégias baseiam-se numa abordagem global, por tema, e não em certos poluentes ou tipos de actividade económica. Fixam objectivos a longo prazo, baseados na avaliação dos problemas ambientais, bem como na procura de uma sinergia entre as diferentes estratégias e com os objectivos de crescimento e de emprego da estratégia de Lisboa. Permitem igualmente simplificar e clarificar a legislação existente.

Contexto internacional

A integração das questões ambientais em todos os domínios das relações externas da União Europeia é um objectivo do sexto programa de acção em matéria de ambiente. O programa tem em conta a perspectiva do alargamento da União Europeia e prevê a realização de uma ampla consulta às administrações dos países candidatos sobre o desenvolvimento sustentável e o estabelecimento de uma estreita cooperação com as ONG e as empresas desses países. É fortemente encorajada a aplicação das convenções internacionais relativas ao ambiente.

Uma base científica sólida

O sexto programa propõe uma nova abordagem na elaboração das medidas de carácter ambiental, para que as partes interessadas e o grande público participem cada vez mais na sua execução. Essa abordagem prevê um vasto diálogo, assim como a participação da indústria, das ONG e das autoridades públicas.

O programa basear-se-á sobretudo em análises científicas e económicas e em indicadores ambientais. Para o efeito, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com a Agência Europeia do Ambiente (AEA).

ACTOS RELACIONADOS

Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente [Jornal Oficial L 242 de 10.9.2002]. Esta decisão estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, definindo objectivos, prazos e prioridades, os eixos prioritários da abordagem estratégica e os quatro domínios de acção descritos na comunicação “Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha”, relativa ao sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente. No prazo máximo de quatro anos a contar da adopção desta decisão, deverão ser postas em prática iniciativas no âmbito de cada domínio de acção. A Comissão apresenta relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, durante o quarto ano de execução do programa e no seu final.

Última modificação: 01.09.2011