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Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva estabelece o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE)*. Este regime é o pilar da política climática da UE para combater as alterações climáticas através da redução das emissões dos gases com efeito de estufa (GEE), de uma forma rentável e economicamente eficiente. Está baseado no princípio de «limitação e comércio»*.

Os países da UE alteraram a legislação original diversas vezes, à medida que o regime evoluía. As alterações mais recentes foram acordadas em março de 2018.

PONTOS-CHAVE

A fase atual (terceira) do RCLE-UE teve início em 2013 e irá prolongar-se até 2020.

O regime é aplicável:

  • às centrais elétricas;
  • a uma vasta gama de setores industriais de utilização energética intensiva;
  • às aeronaves que voam entre os aeroportos da UE, da Noruega e da Islândia;
  • às emissões de:
    • dióxido de carbono (CO2)
    • óxido nitroso
    • perfluorocarbonetos
    • metano
    • hidrofluorocarbonetos
    • hexafluoreto de enxofre.

Desde 1 de janeiro de 2005, os operadores de todas as atividades abrangidas pela legislação devem ceder um certo número de licenças de emissão para cobrir as suas emissões de GEE.

O número total de licenças emitido pela UE é reduzido todos os anos: em 1,74 % entre 2013 e 2020 e em 2,2 % a partir de 2021.

As aeronaves que voem para aeroportos nas UE, na Islândia ou na Noruega a partir de outras partes do mundo estão isentas do RCLE-UE até 31 de dezembro de 2023.

As licenças:

  • podem ser transferidas entre instalações, companhias aéreas e participantes no mercado nos países da UE e nos países que não pertencem à UE em que são reconhecidas (nenhum, até agora);
  • não têm prazo de validade, caso tenham sido emitidas a partir de 1 de janeiro de 2013;
  • que forem emitidas a partir de 1 de janeiro de 2021 não podem ser utilizadas para o cumprimento da fase 3 (2013-2020).

A partir de 2021, 57 % das licenças devem ser leiloadas. Pelo menos metade dos proventos dos países da UE devem ser utilizados para fins relacionados com o clima.

Serão estabelecidos dois novos mecanismos de financiamento de projetos com baixas emissões de carbono:

  • o Fundo de Modernização apoiará os investimentos em projetos de modernização no setor energético e sistemas mais amplos de energia em países da UE com um produto interno bruto (PIB) per capita, a preços de mercado em 2013, inferior a 60 % da média da UE; abrangerá 2 % do número total de licenças de 2021 a 2030;
  • o Fundo de Inovação apoiará projetos de tecnologias inovadoras e de inovação pioneira em setores abrangidos pelo RCLE-UE, incluindo energias renováveis inovadoras, captura e utilização do carbono e armazenamento de energia; os recursos disponíveis corresponderão ao valor de mercado de, pelo menos, 450 milhões de licenças no momento em que forem leiloadas.

Os países da UE:

  • emitem as licenças;
  • garantem que os destinatários das licenças controlam e comunicam as suas emissões anualmente;
  • leiloam, a partir de 2019, todas as licenças não atribuídas gratuitamente ou colocadas numa reserva de estabilização do mercado;
  • determinam o modo de utilização do rendimento dos leilões. Podem ser abrangidas medidas para:
    • desenvolver energias renováveis e eficiência energética
    • evitar a desflorestação
    • capturar e armazenar CO2 em segurança
    • promover os transportes públicos com baixas emissões
    • melhorar os sistemas de aquecimento urbano
    • financiar atividades para combater as alterações climáticas nos países em desenvolvimento;
  • apresentar à Comissão até 30 de setembro de 2019 uma lista e os pormenores das instalações abrangidas pela legislação para os 5 anos com início em 1 de janeiro de 2021. Esta apresentação deve ser repetida a cada 5 anos;
  • publicar, uma vez por ano, em 28 de fevereiro, o número de licenças a conceder nesse ano;
  • apresentar à Comissão um relatório anual sobre a execução da legislação;
  • assegurar que as licenças podem ser transferidas entre instalações nos países da UE e nos países que não pertencem à UE em que as licenças são reconhecidas;
  • determinar penalizações efetivas para qualquer infração à legislação. Aos operadores que não possuam suficientes licenças para cobrir as suas emissões são aplicadas coimas no valor de 100 euros por cada tonelada de CO2 emitida.

Todas estas etapas são cumpridas com base em regras harmonizadas a nível da UE.

A Comissão Europeia:

  • apresenta um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do RCLE-UE e das políticas climáticas e energéticas que o acompanham;
  • tem o poder de definir as regras técnicas necessárias para implementar legislação de base;
  • mantém um registo independente e um diário das transações em que se regista a propriedade, a emissão, a transferência e o cancelamento de licenças.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 25 de outubro de 2003 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 31 de dezembro de 2003.

CONTEXTO

Ao abrigo do Protocolo de Quioto sobre alterações climáticas, celebrado em dezembro de 1997, a UE comprometeu-se a reduzir as emissões de GEE em 8 %, entre 2008 e 2012, face aos níveis de 1990.

No segundo período de Quioto (2013-2020), este compromisso foi aumentado para 20 % até 2020, face aos níveis de 1990.

Durante a quarta fase do RCLE-UE (2021-2030), a UE tem como objetivo reduzir as emissões em pelo menos 40 % até 2030, em linha com o Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas. Para cumprir este objetivo, a UE estabeleceu um regime de comércio de licenças de GEE. Cada licença cobre a emissão de 1 tonelada de CO2 ou equivalente CO2, num período específico.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE): o primeiro regime internacional — e ainda de longe o maior — para o comércio de licenças de emissão de GEE, abrange quase 11 000 centrais elétricas e unidades industriais nos 28 países da UE, na Islândia, na Noruega e no Listenstaine, bem como as emissões das atividades da aviação.
Princípio de limitação e comércio: o RCLE-UE funciona com base neste princípio. É definido um «limite» para a emissão de uma quantidade determinada de GEE para as fábricas, centrais elétricas e outras unidades no regime. O limite é reduzido ao longo do tempo para que as emissões totais sejam reduzidas. O regime permite o comércio de licenças de emissão de modo que as emissões totais das unidades e dos operadores de aeronaves se mantenham dentro do limite e as medidas mais económicas possam ser adotadas para reduzir as emissões.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46)

As sucessivas alterações da Diretiva 2003/87/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2018/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 e as Diretivas 94/63/CE e 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 86/278/CEE e 87/217/CEE do Conselho, no que se refere a normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais e que revoga a Diretiva 91/692/CEE do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 155-161)

Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à implementação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1-5)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 03.10.2018

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