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Summaries of EU Legislation

Água de boa qualidade na Europa (Diretiva Água da UE)

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Água de boa qualidade na Europa (Diretiva Água da UE)

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2000/60/CE – quadro de ação comunitária no domínio da política da água

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A diretiva define regras destinadas a interromper a deterioração do estado das massas de água da União Europeia (UE) e a alcançar o «bom estado» dos rios, lagos e águas subterrâneas da Europa até 2015.

Concretamente, tal inclui:

  • proteger todas as formas de água (de superfície*, subterrâneas*, interiores* e de transição*);
  • restabelecer os ecossistemas existentes nas massas de água e em torno delas;
  • reduzir a poluição nas massas de água;
  • garantir a utilização sustentável da água pelos indivíduos e pelas empresas.

PONTOS-CHAVE

A legislação atribui responsabilidades claras às autoridades nacionais. Estas têm de:

  • identificar as bacias hidrográficas que se encontram no seu território — isto é, as terras circundantes que desaguam em sistemas fluviais específicos;
  • designar autoridades para gerirem essas bacias em conformidade com as regras da UE;
  • analisar as características de cada bacia hidrográfica, incluindo o impacto da atividade humana e uma análise económica da utilização da água;
  • controlar o estado da água de cada bacia;
  • registar as zonas protegidas, como as utilizadas para a água potável, que requerem especial atenção;
  • elaborar e implementar «planos de gestão de bacia hidrográfica» para prevenir a deterioração das águas de superfície, proteger e melhorar as águas subterrâneas e preservar as zonas protegidas;
  • garantir a amortização dos custos dos serviços hídricos, para que os recursos sejam utilizados de modo eficiente e sejam os poluidores a pagar;
  • fornecer informações e consulta ao público sobre os seus planos de gestão de bacia hidrográfica.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 22 de outubro de 2000. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 22 de dezembro de 2003.

CONTEXTO

Na União Europeia (UE), a água encontra-se sujeita a uma pressão crescente, devido ao contínuo aumento da procura de quantidades suficientes de águas de boa qualidade para diversos fins. A diretiva aqui apresentada visa proteger e melhorar a qualidade da água.

* PRINCIPAIS TERMOS

Águas de superfície: todas as águas interiores, com exceção das águas subterrâneas, de transição ou costeiras.

Águas subterrâneas: todas as águas que se encontram abaixo da superfície do solo.

Águas interiores: todas as águas lênticas ou correntes à superfície do solo.

Águas de transição: águas na proximidade da foz dos rios, que têm um caráter parcialmente salgado, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1-73)

As sucessivas alterações da Diretiva 2000/60/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19-31)

Consulte a versão consolidada

Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27-34)

Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84-97)

Consulte a versão consolidada

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa [COM(2012) 673 final de 14 de novembro de 2012]

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: A Diretiva-Quadro Água e a Diretiva Inundações: ações tendentes à consecução do «bom estado» da água na UE e à redução dos riscos de inundações [COM(2015) 120 final de 9 de março de 2015]

última atualização 13.02.2017

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