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Atribuição de faixas horárias em aeroportos da UE

Atribuição de faixas horárias em aeroportos da UE

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa assegurar que, nos casos em que a capacidade do aeroporto é reduzida, as faixas horárias* de chegada e de partida disponíveis são utilizadas eficientemente e distribuídas de forma equitativa, não discriminatória e transparente.

PONTOS-CHAVE

  • O regulamento estabelece os critérios objetivos com base nos quais um aeroporto pode ser designado como coordenado* ou com horários facilitados* em virtude de a sua capacidade ser insuficiente.
  • Os países da União Europeia (UE) podem designar qualquer aeroporto como aeroporto coordenado, desde que:
    • seja feita uma análise da capacidade; e
    • exista uma séria limitação de capacidade que não possa ser resolvida a curto prazo.

Coordenador/facilitador de horários

  • O país da UE responsável por um aeroporto coordenado ou com horários facilitados deve assegurar a nomeação de uma pessoa singular ou coletiva qualificada, com larga experiência na coordenação envolvida no planeamento dos movimentos de aeronaves de transportadoras aéreas, para a posição de coordenador de aeroporto ou facilitador de horários.
  • O coordenador/facilitador de horários exercerá as suas funções de forma imparcial, não discriminatória e transparente e deve ser separado a nível funcional de qualquer parte interessada singular.
  • O sistema de financiamento das atividades do coordenador será de molde a garantir o estatuto de independência do coordenador. O mesmo coordenador pode ser nomeado para mais de um aeroporto.

Capacidade do aeroporto

  • As autoridades competentes determinarão duas vezes por ano a capacidade disponível nos aeroportos para atribuição de faixas horárias, de acordo com os dois «períodos» de programação (inverno e verão) em vigor na aviação internacional. O cálculo da capacidade de um aeroporto baseia-se numa análise objetiva das possibilidades de acolher o tráfego aéreo.
  • As transportadoras aéreas deverão transmitir ao coordenador todas as informações relevantes por ele solicitadas.

Comité de coordenação

  • O país da UE responsável deve assegurar a criação de um comité de coordenação num aeroporto coordenado.
  • O comité de coordenação apresenta propostas e aconselha o coordenador em todas as questões relacionadas com a capacidade do aeroporto, em particular:
    • oportunidades de aumentar a capacidade;
    • parâmetros de coordenação;
    • métodos de controlo; e
    • diretrizes locais.
  • A participação neste comité está aberta:
    • às transportadoras aéreas que utilizem o aeroporto;
    • às autoridades aeroportuárias;
    • às autoridades responsáveis pelo controlo do tráfego aéreo;
    • aos representantes da aviação geral.

Procedimento para a atribuição de faixas horárias

  • O princípio geral em matéria de atribuição de faixas horárias dita que uma transportadora aérea que tenha explorado as suas faixas horárias específicas durante, pelo menos, 80 % do período de programação de horário no verão/inverno tem direito à mesma série de faixas horárias durante o período correspondente no ano seguinte (a conhecida regra dos direitos adquiridos). Consequentemente, as faixas horárias que não são utilizadas suficientemente pelas transportadoras aéreas são reatribuídas (a designada regra de «usar ou largar»).
  • Podem ser constituídas reservas comuns de faixas horárias agrupando as novas faixas horárias criadas, as faixas horárias não utilizadas e as faixas horárias de que uma transportadora aérea tenha desistido ou que tenham ficado disponíveis por qualquer outra razão.
  • O coordenador deve ter igualmente em conta regras e diretrizes adicionais estabelecidas pela indústria dos transportes aéreos e as diretrizes locais recomendadas pelo comité de coordenação e aprovadas pelo país da UE ou qualquer outro organismo competente responsável pelos aeroportos.
  • Caso um pedido de uma faixa horária não possa ser deferido, o coordenador deve informar a transportadora aérea requerente dos fundamentos da decisão e indicar a faixa horária alternativa mais próxima.
  • As faixas horárias podem ser permutadas ou transferidas entre transportadoras aéreas em certas circunstâncias específicas (por exemplo, tomada de controlo total ou parcial, ou transferência para uma rota ou modo de tráfego diferente). Nesses casos, é sempre requerida uma confirmação explícita do coordenador.
  • Os países da UE podem reservar determinadas faixas horárias para serviços regionais.

Controlo da aplicação

  • O plano de voo de uma transportadora aérea pode ser rejeitado pelas autoridades competentes em matéria de gestão do tráfego aéreo se essa transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroporto coordenado sem que lhe tenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador.
  • Se uma transportadora aérea explorar repetida e intencionalmente serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas atribuídas ou de uma forma consideravelmente diferente, o coordenador pode decidir retirar a série de faixas horárias em questão dessa transportadora. Consequentemente, essa transportadora aérea pode perder os seus direitos adquiridos.
  • Os países da UE devem garantir a existência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para dar resposta a este tipo de situações.

Alterações

O regulamento original foi alterado cinco vezes:

  • em 2002, na sequência dos ataques terroristas de setembro de 2001, com vista a permitir às companhias aéreas manter, durante o período de programação de horários de verão de 2002 e de inverno de 2002/2003, as faixas horárias que lhes tinham sido atribuídas para 2001 [Regulamento (CE) n.o 894/2002];
  • em 2003, para levar em conta a guerra lançada contra o Iraque e o surto de síndroma respiratória aguda (SRA) para assegurar que a não utilização das faixas horárias atribuídas ao período de 2003 não conduz à perda do direito das transportadoras aéreas às mesmas [Regulamento (CE) n.o 1554/2003];
  • em 2004, para clarificar a aplicação do atual regime em diferentes pontos, incluindo o estatuto independente dos coordenadores e o funcionamento dos procedimentos de atribuição de faixas horárias [Regulamento 793/2004/CE];
  • em 2009, atendendo à crise financeira e económica global, para que as transportadoras aéreas não perdessem o direito às faixas horárias atribuídas para o período de programação de verão de 2009 não utilizadas [Regulamento (CE) n.o 545/2009];
  • em 2020, face à crise da COVID-19, para assegurar que a não utilização das faixas horárias atribuídas para março de 2020 (e para rotas para a China e Hong Kong para o período de 23 de janeiro-29 de fevereiro de 2020) e para todo o período de programação do verão de 2020 não conduz à perda do direito das transportadoras aéreas às mesmas [Regulamento (UE) n.o 2020/459].

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 22 de fevereiro de 1993.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

Faixas horárias: autorização concedida por um coordenador para a utilização de toda a gama de infraestruturas aeroportuárias necessárias para explorar um serviço aéreo num aeroporto coordenado numa data e horário específicos, para efeitos de descolagem ou aterragem.
Aeroporto coordenado: aeroporto com um nível elevado de congestionamento em que a procura excede a capacidade durante o período relevante e onde, para aterrar ou descolar, uma transportadora aérea ou qualquer outro operador aéreo necessita da atribuição de uma faixa horária por um coordenador.
Aeroporto com horários facilitados: aeroporto com riscos potenciais de congestionamento em certos períodos e onde foi designado um facilitador de horários para facilitar as operações das transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar nesse aeroporto.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CEE) n.° 95/93, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1-6)

As sucessivas alterações do Regulamento (CEE) n.o 95/93 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, conforme alterado [COM(2008) 227 final de 30.4.2008]

Comunicação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 793/2004 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade [COM(2007) 704 final de 15.11.2007]

última atualização 11.05.2020

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