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Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — como a UE regula os produtos químicos

Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — como a UE regula os produtos químicos

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos

QUAL É O OBJECTIVO DO REGULAMENTO?

O regulamento REACH (registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos) apresenta um quadro legislativo abrangente para o fabrico e a utilização de produtos químicos na Europa. A responsabilidade de garantir que os produtos químicos produzidos, importados, vendidos e utilizados na UE são seguros passa das autoridades públicas para a indústria. Igualmente:

  • promove métodos alternativos aos ensaios em animais,
  • cria um mercado único para os produtos químicos,
  • visa incentivar a inovação e a competitividade no sector,
  • cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

PONTOS-CHAVE

  • A legislação aplica-se a todas as substâncias químicas: fabricadas, importadas, vendidas, utilizadas isoladamente, em misturas ou em produtos. Muitas podem ser encontradas no nosso dia a dia sob a forma de produtos de limpeza, tintas ou em electrodomésticos.
  • As empresas devem registar numa base de dados central todos os produtos químicos que fabricam ou importam em quantidades iguais ou superiores a 1 tonelada por ano. A ECHA deve verificar as informações apresentadas nos registos.
  • As empresas devem identificar e gerir os riscos associados às substâncias que fabricam e comercializam na UE. Devem demonstrar como utilizar os seus produtos em condições de segurança e informar os utilizadores de quaisquer medidas de gestão dos riscos que deverão tomar para garantir a utilização segura na cadeia de abastecimento.
  • As autoridades nacionais podem restringir o fabrico ou a utilização de determinadas substâncias, caso considerem que os riscos não são devidamente geridos.
  • A legislação visa substituir as substâncias mais perigosas por alternativas mais seguras, quando existentes.
  • A legislação não se aplica a determinados grupos de substâncias (por ex., as que são radioativas ou submetidas a um controlo aduaneiro) nem aos resíduos, uma vez que estes já estão amplamente regulamentados ao abrigo de outra legislação.

Em 2013, a Comissão Europeia avaliou os primeiros 5 anos do Regulamento REACH e concluiu que não era necessário proceder a uma reformulação profunda antes do prazo de 1 de junho de 2018 para o registo de determinadas substâncias.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2007.

CONTEXTO

A indústria química é um dos maiores sectores manufatureiros da UE. Desempenha um papel central no nosso dia a dia e na competitividade da economia no geral. A UE criou legislação que permite à indústria química (e também à globalidade da indústria transformadora que utiliza produtos químicos) desenvolver-se e inovar e, ao mesmo tempo, garantir que os seus produtos são seguros para as pessoas e o ambiente.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 136 de 29.5.2007, p. 3-280)

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e dos respetivos anexos foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 206 de 2.8.2008, p. 5-13)

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 142 de 31.5.2008, p. 1-739)

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107 de 17.4.2008, p. 6-25)

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 280 de 24.10.2007, p. 10)

última atualização 06.04.2018

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