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Summaries of EU Legislation

Embalagens e resíduos de embalagens

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Embalagens e resíduos de embalagens

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Diretiva (UE) 2018/852 que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?

A Diretiva 94/62/CE estabelece as regras da UE para a gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens.

A Diretiva (UE) 2018/852 altera a Diretiva 94/62/CE e prevê medidas atualizadas concebidas para:

  • prevenir a produção de resíduos de embalagens, e
  • promover a reutilização, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens, em vez da sua eliminação final, a fim de contribuir para a transição para uma economia circular*.

A Diretiva 94/62/CE visa contribuir para:

  • a melhoraria da qualidade do ambiente;
  • a proteção da saúde humana;
  • a proteção dos recursos;
  • o funcionamento do mercado interno e as restrições à concorrência na UE.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A diretiva, tal como alterada, abrange todas as embalagens colocadas no mercado da europeu e todos os resíduos de embalagens, sejam eles utilizados ou produzidos a nível da indústria, do comércio, de escritórios, lojas ou serviços, a nível doméstico ou a qualquer outro nível, e independentemente do material utilizado.

Medidas

Os países da UE devem tomar medidas, tais como programas nacionais, incentivos através de regimes de responsabilidade alargada do produtor e outros instrumentos económicos, a fim de prevenir a produção de resíduos de embalagens e minimizar o impacto ambiental das embalagens

Os países da UE deverão incentivar o aumento da parte de embalagens reutilizáveis* colocadas no mercado e de sistemas de reutilização das embalagens que não comprometam a segurança alimentar. Estes podem incluir:

  • sistemas de consignação
  • metas
  • incentivos económicos
  • uma percentagem mínima de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado para cada tipo de embalagem, etc.

Os países da UE devem ainda tomar as medidas necessárias para cumprir certas metas de reciclagem que podem variar em função do material da embalagem, e aplicar, para este efeito, as novas regras de cálculo.

Metas

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser reciclados pelo menos 65 %, em peso, de todas as embalagens. As metas de reciclagem para cada material são:

  • 50 % do plástico
  • 25 % da madeira
  • 70 % dos metais ferrosos
  • 50 % do alumínio
  • 70 % do vidro, e
  • 75 % do papel e cartão.

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser reciclados pelo menos 70 % das embalagens. Tal inclui:

  • 55 % do plástico
  • 30 % da madeira
  • 80 % dos metais ferrosos
  • 60 % do alumínio
  • 75 % do vidro e
  • 85 % do papel e cartão.

Requisitos essenciais

Os países da UE devem assegurar que as embalagens colocadas no mercado cumprem os requisitos essenciais constantes do anexo II da diretiva:

  • limitar ao máximo o peso e o volume da embalagem para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o consumidor;
  • reduzir ao máximo a presença de substâncias ou matérias perigosas no material da embalagem e em qualquer dos seus componentes;
  • projetar embalagens reutilizáveis ou valorizáveis.

Embalagens biodegradáveis: as embalagens de plástico oxodegradável* não devem ser consideradas biodegradáveis.

A Comissão Europeia está neste momento a analisar a forma de reforçar os requisitos essenciais com vista a melhorar os projetos das embalagens para reutilização e promover a reciclagem de elevada qualidade, bom como fortalecer a execução dos requisitos essenciais.

Sistemas de valorização das embalagens

Os países da UE deverão assegurar que são criados sistemas para a devolução e/ou recolha das embalagens usadas e/ou resíduos de embalagens, bem com a reutilização e valorização, incluindo a reciclagem, das embalagens e/ou resíduos de embalagens recolhidos.

Responsabilidade do produtor

Até 2025, os países da UE deverão assegurar que são criados regimes de responsabilidade do produtor* para todas as embalagens. Os regimes de responsabilidade do produtor preveem a devolução e/ou recolha das embalagens usadas e/ou resíduos de embalagens e o seu encaminhamento para a opção de gestão dos resíduos mais adequada, bem como a reutilização ou reciclagem das embalagens e resíduos de embalagens recolhidos. Estes regimes devem cumprir com alguns requisitos mínimos estabelecidos na Diretiva-Quadro Resíduos (2008/98/CE). Estes regimes devem ajudar a incentivar a conceção de embalagens projetadas e comercializadas por forma a permitir a sua reutilização ou valorização e o impacto mínimo sobre o ambiente.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A Diretiva 94/62/CE entrou em vigor em 31 de dezembro de 1994 e teve de ser transposta para a legislação dos países da UE até 30 de junho de 1996.

A Diretiva (UE) 2018/852 é aplicável desde 4 de julho de 2018 e deve ser transposta para a legislação dos países da UE até 5 de julho de 2020.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Economia circular: uma economia circular minimiza a utilização de recursos, os resíduos, as emissões e a fuga de energia. Pode ser alcançada através da conceção duradoura, manutenção, reparação, reutilização e reciclagem. Contrasta com uma economia linear que extrai os recursos, utiliza-os e em seguida descarta-os.
Embalagem reutilizável: a embalagem que foi concebida, projetada e comercializada para cumprir diversas viagens durante o seu ciclo de vida, através do novo enchimento ou da reutilização para o mesmo fim para o qual foi concebida.
Oxodegradável: uma embalagem oxodegradável é uma embalagem de plástico com aditivos que provocam a sua fragmentação em partículas microscópicas. Estas embalagens podem contribuir para a presença de microplásticos no ambiente.
Regime de responsabilidade do produtor: um sistema criado por um produtor a fim de assegurar que assume parte da responsabilidade na redução de parte do impacto ambiental da produção, da colocação no mercado e da eliminação dos seus produtos.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10-23).

As sucessivas alterações da Diretiva 94/62/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 150 de 14.6.2018, p. 141-154).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3-30)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 06.11.2018

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