EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Regulamento interno do Conselho da União Europeia

Regulamento interno do Conselho da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Decisão do Conselho 2009/937/UE que adota o seu Regulamento Interno

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO INTERNO?

  • O regulamento interno estabelece disposições que regem os procedimentos do Conselho da União Europeia (o Conselho).
  • O poder de adotar o seu regulamento interno é conferido ao Conselho através do artigo 240.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE.
  • O anexo III é alterado todos os anos de modo que reflita as mudanças ao nível dos números relativos à população total dos países da União Europeia (UE) e à população de cada país da UE, com vista à execução dos requisitos relativos à deliberação por maioria qualificada no Conselho.
  • Em determinada ocasião, as regras foram alteradas de forma mais significativa — em 2014 (Decisão 2014/692/UE, Euratom), no que diz respeito a votações por maioria qualificada.

PONTOS-CHAVE

O Conselho é a instância da UE onde se reúnem os representantes dos países da UE. É composto por um representante de cada país, ao nível ministerial, com competência para assumir compromissos em nome do respetivo país. Em conjunto com o Parlamento Europeu, o Conselho exerce funções legislativas. Adota atos legislativos, no decurso de um processo legislativo ordinário ou especial. Juntamente com o Parlamento Europeu, o Conselho exerce também funções orçamentais. Por fim, desempenha funções de definição das políticas a seguir e de coordenação.

Formações do Conselho

A presidência do Conselho da União Europeia

  • A presidência do Conselho, com exceção da formação dos Negócios Estrangeiros, é assegurada por grupos predeterminados de três países da UE durante um período de 18 meses. Os membros de cada um dos grupos asseguram, por um período de seis meses, a presidência de todas as formações do Conselho, com exceção da formação dos Negócios Estrangeiros. O grupo de três países da UE elabora um projeto de programa das atividades do Conselho para o período de 18 meses, o qual é aprovado pelo Conselho dos Assuntos Gerais após lançamento de um debate público sobre a matéria.
  • O Conselho dos Negócios Estrangeiros tem um presidente permanente: o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O alto representante pode ser substituído pelo país da UE que assegura a presidência do Conselho. É o que normalmente acontece quando o Conselho é convocado para tratar de questões de política comercial comum.
  • A presidência é a força motriz da execução dos trabalhos do Conselho.

Coreper, comités e grupos de trabalho

  • O Conselho é apoiado pelo comité de representantes permanentes dos governos dos países da UE (Coreper) e por mais de 150 grupos de trabalho e comités especializados que constituem as instâncias preparatórias do Conselho.
  • O Coreper prepara os trabalhos do Conselho e executa os mandatos que lhe são conferidos por este. O Coreper II é composto por representantes permanentes, enquanto o Coreper I é composto por representantes permanentes adjuntos.
  • O Coreper:
    • assegura a coerência das políticas e ações da UE e a observância do princípio da legalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade, assim como das regras que estabelecem as competências das instituições, órgãos, organismos e agências da UE, e ainda das regras processuais, de transparência e de qualidade de redação;
    • efetua a análise prévia de todos os pontos inscritos na ordem do dia das reuniões do Conselho e assegura a apresentação dos dossiês ao Conselho;
    • para cada dossiê, esforça-se por chegar a acordo ao seu nível, para posterior apresentação ao Conselho;
    • pode constituir comités ou grupos de trabalho para a realização de tarefas de preparação ou de estudo;
    • pode tomar determinadas decisões processuais, entre as quais a realização de uma reunião do Conselho num local que não seja Bruxelas ou o Luxemburgo, a utilização do procedimento escrito, etc.

Funcionamento do Conselho

  • O Conselho tem sede em Bruxelas, mas reúne-se no Luxemburgo durante os meses de abril, junho e outubro. As sessões do Conselho são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos seus membros ou da Comissão Europeia. O presidente estabelece provisoriamente a ordem de trabalhos de cada reunião do Conselho.
  • A existência de quórum deve ser verificada antes de se passar à votação. Existe quórum se estiver fisicamente presente a maioria dos membros do Conselho. O Conselho vota por iniciativa do presidente. O presidente deve ainda mandar proceder à votação, a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.

Votação por maioria qualificada (VMQ)

Em 1 de novembro de 2014, foi introduzido um novo procedimento de VMQ, a regra da «dupla maioria».

  • Quando o Conselho delibera sob proposta da Comissão ou do alto representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, é alcançada a maioria qualificada caso sejam satisfeitas duas condições:
    • 55 % dos membros do Conselho votam a favor — ou seja, 15 dos 27 (uma vez que o Reino Unido saiu da UE);
    • a proposta é apoiada por membros do Conselho que representem, pelo menos, 65 % da população total da UE.
  • Quando o Conselho delibera sob uma proposta que não tenha sido apresentada pela Comissão ou pelo alto representante, é adotada uma decisão caso:
    • 72 % dos votos dos membros do Conselho sejam favoráveis à decisão; e
    • representem pelo menos 65 % da população da UE.

Transparência e publicação dos atos do Conselho

  • As deliberações e votações sobre atos legislativos são abertas ao público.
  • É também aberta ao público a primeira deliberação do Conselho sobre novas propostas não legislativas importantes que contenham normas juridicamente vinculativas para os países da UE.
  • Por decisão do Conselho ou do Coreper, o Conselho realiza debates públicos sobre assuntos importantes de interesse para a UE e os seus cidadãos. O Conselho realiza ainda uma série de debates políticos abertos ao público.
  • Os atos legislativos são publicados no Jornal Oficial (JO), assim como os regulamentos e as diretivas dirigidos a todos os países da UE, as decisões sem destinatário específico e os acordos internacionais celebrados pela UE. O artigo 17.o do regulamento interno enumera outros atos que devem ser publicados no JO, incluindo por decisão do Conselho e do Coreper.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO INTERNO?

A partir de 1 de dezembro de 2009.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35-61).

As sucessivas alterações da Decisão 2009/937/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2020/430 do Conselho, de 23 de março de 2020, relativa a uma derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 88I de 24.3.2020, p. 1-2).

última atualização 19.06.2020

Top