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Summaries of EU Legislation

Processos prejudiciais — Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais

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Processos prejudiciais — Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais

 

SÍNTESE DE:

Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais relativas ao recurso ao processo prejudicial

Artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

QUAL É O OBJETIVO DAS RECOMENDAÇÕES E DO ARTIGO 267.O DO TFUE?

Estas recomendações explicam aos órgãos jurisdicionais nos países da União Europeia (UE) os objetivos de um processo que lhes permite, ao abrigo do artigo 267.o do TFUE, submeter ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE) uma decisão prejudicial. Este processo é utilizado nos casos em que a interpretação ou a validade de um direito da UE está em causa e:

  • sempre que uma decisão seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional; ou
  • sempre que as decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno.

As recomendações especificam igualmente o alcance do processo e a forma como os órgãos jurisdicionais nacionais devem proceder a tal reenvio.

Complementam os artigos 93.o a 118.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

PONTOS-CHAVE

Importância do processo prejudicial

Considera-se este processo útil quando, num processo apresentado perante um órgão jurisdicional nacional, for suscitada uma questão de interpretação nova e que tenha um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União ou quando a jurisprudência existente não dê o necessário esclarecimento para lidar com uma nova situação jurídica.

Estrutura das recomendações

Um conjunto de recomendações é aplicável a todos os pedidos de decisão prejudicial e um conjunto adicional é aplicável especificamente à tramitação acelerada* ou à tramitação urgente*.

Quem pode apresentar o pedido de decisão prejudicial?

O órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre um litígio assume a exclusiva responsabilidade por apreciar quer a necessidade de um pedido de decisão prejudicial quer a pertinência das questões que submete ao TJUE.

Os órgãos jurisdicionais que procedem a um reenvio devem, entre outros:

  • ter origem legal e ser permanentes;
  • ter jurisdição de caráter obrigatório;
  • aplicar as regras de direito; e
  • ser independentes.

Objeto e alcance

  • Essencialmente, um reenvio deve ter por objeto a interpretação ou a validade do direito da UE, e não das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal.
  • O TJUE só se pode pronunciar sobre o pedido de decisão prejudicial se o direito da UE for aplicável ao processo principal.
  • O próprio TJUE não aplica o direito da UE a um litígio interposto por um órgão jurisdicional de reenvio, uma vez que a sua função consiste em ajudar a encontrar uma solução para o mesmo; a função do órgão jurisdicional nacional consiste em tirar conclusões sobre a decisão do TJUE.
  • As decisões prejudiciais são vinculativas tanto para o órgão jurisdicional de reenvio como para todos os órgãos jurisdicionais em países da UE.

Momento para proceder ao reenvio e a suspensão da instância nos processos nacionais

  • Deve proceder-se ao reenvio a partir do momento em que se torna claro que uma decisão do TJUE é necessária para que um órgão jurisdicional nacional profira a sua decisão e quando este esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo, bem como as questões jurídicas que este suscita.
  • Os processos nacionais devem ser suspensos até à decisão do TJUE.

Forma e conteúdo do reenvio

  • O reenvio deve ser redigido de forma simples, clara e precisa, dado que terá de ser traduzido para permitir que outros países da UE apresentem as suas observações.
  • O artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia especifica o conteúdo do pedido que deve acompanhar as questões do órgão jurisdicional de reenvio, cujos pontos essenciais se encontram resumidos no anexo das recomendações.
  • Todos os reenvios devem ser datados, assinados e enviados por correio registado para a Secretaria do TJUE no Luxemburgo.

Despesas e assistência judiciária

O processo prejudicial no TJUE é gratuito. O órgão jurisdicional de reenvio decide sobre as despesas incorridas pelas partes, quando necessário.

O papel da Secretaria do TJUE

  • A Secretaria permanece em contacto com o órgão jurisdicional de reenvio durante todo o processo, ao qual envia cópias de todos os atos processuais, bem como os pedidos de esclarecimentos.
  • No final do processo, a Secretaria envia a decisão do TJUE ao órgão jurisdicional de reenvio. O órgão jurisdicional de reenvio deve manter a Secretaria informada sobre qualquer ação adotada e sobre a sua decisão final no processo.

Reenvios submetidos a tramitação acelerada e urgente

  • Nos termos dos artigos 105.o a 107.o do seu Regulamento de Processo, o TJUE pode decidir que alguns reenvios devem ser tratados através de tramitação acelerada ou urgente.
  • Os prazos são mais curtos, por exemplo para permitir que os países da UE apresentem observações no caso de reenvios submetidos a tramitação acelerada.
  • O órgão jurisdicional de reenvio deve comprovar a urgência, expondo os potenciais riscos em que se incorre se o reenvio seguir a tramitação prejudicial ordinária.
  • Os pedidos de aplicação da tramitação acelerada ou da tramitação urgente podem ser inicialmente enviados por correio eletrónico ou por fax para a Secretaria do TJUE.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS RECOMENDAÇÕES?

Estas recomendações substituem as recomendações anteriores emitidas em 2012 e são aplicáveis a partir de 25 de novembro de 2016.

PRINCIPAIS TERMOS

Tramitação acelerada: uma tramitação em que a natureza do processo e circunstâncias excecionais exigem o seu tratamento dentro de prazos curtos.
Tramitação urgente: uma tramitação que só se aplica em processos que envolvam questões relativas à liberdade, segurança e justiça. Limita, designadamente, o número de partes autorizadas a apresentar observações escritas e permite, em casos de extrema urgência, omitir completamente a fase escrita do processo no TJUE.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO C 439 de 25.11.2016, p. 1-8)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 1 — As instituições — Secção 5 — O Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 267.o (ex-artigo 234.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 164)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título III — Disposições relativas às instituições — Artigo 19.o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 27)

Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 265 de 29.9.2012, p. 1-42)

Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 173 de 26.6.2013, p. 65)

última atualização 31.10.2017

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