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As fontes do direito da União Europeia

As fontes do direito da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

PARA QUE SERVEM OS ARTIGOS 207.O, 216.O E 288.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (TFUE)?

  • O artigo 207.o do TFUE estabelece a base jurídica da política comercial da União Europeia e os procedimentos a cumprir na tomada de decisão sobre diferentes aspetos relacionados com o comércio.
  • O artigo 216.o do TFUE enuncia as condições relativas aos acordos celebrados pela UE com países não pertencentes à UE e organizações internacionais.
  • O artigo 288.o do TFUE define os diferentes tipos de atos legislativos que a UE pode adotar.

PONTOS-CHAVE

As fontes do direito da UE são três, a saber: o direito primário, o direito derivado e o direito subsidiário (consultar hierarquia das normas).

Direito primário

Direito derivado

As fontes de direito derivado incluem os atos unilaterais, que podem ser divididos em duas categorias:

Os acordos internacionais com países não pertencentes à UE ou com organizações internacionais também são parte integrante do direito da UE. Estes acordos são distintos do direito primário ou do direito derivado e formam uma categoria sui generis. De acordo com alguns pareceres do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), podem ter um efeito direto e o seu alcance jurídico é superior ao do direito derivado que deve, por conseguinte, cumprir estes acordos.

As fontes de direito subsidiário

As fontes de direito subsidiário são instrumentos jurídicos que não se encontram especificamente previstos nos tratados. Esta categoria inclui:

  • a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE);
  • o direito internacional — que é muitas vezes uma fonte de inspiração para o TJUE na elaboração da sua jurisprudência, que se refere a essa fonte reenviando para o direito escrito, os usos e os costumes;
  • os princípios gerais de direito — que são fontes não escritas resultantes da jurisprudência do TJUE. Estes princípios permitiram que o TJUE fixasse regras em diversos domínios relativamente aos quais os tratados nada preveem.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título II — A política comercial comum — Artigo 207.o (ex-artigo 133.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 140-141).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V— A ação externa da União — Título V — Os acordos internacionais — Artigo 216.o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 288.o (ex-artigo 249.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171-172).

última atualização 13.03.2020

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