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As fontes do direito da União Europeia

As fontes do direito da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Versão consolidada do Tratado de Lisboa

Artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 216.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

PARA QUE SERVEM OS ARTIGOS 207.O, 216.O E 288.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (TFUE)?

  • O artigo 207.o do TFUE estabelece a base jurídica da política comercial da União Europeia (UE) e os procedimentos a cumprir na tomada de decisões sobre diferentes aspetos relacionados com o comércio.
  • O artigo 216.o do TFUE enuncia as condições relativas aos acordos celebrados pela UE com países não pertencentes à UE e organizações internacionais.
  • O artigo 288.o do TFUE define os diferentes tipos de atos legislativos que a UE pode adotar.

PONTOS-CHAVE

As fontes do direito da UE são três: as fontes primárias, as fontes derivadas e as fontes subsidiárias.

As fontes de direito primário

  • As fontes primárias, ou direito primário, resultam principalmente dos tratados que instituem a UE, ou seja, o Tratado da UE e o Tratado sobre o Funcionamento da UE. Estes tratados enunciam a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros e estabelecem os poderes das instituições europeias. Determinam assim o quadro jurídico no âmbito do qual as instituições da UE aplicam as políticas europeias.
  • O direito primário inclui também:
    • os tratados modificativos da UE;
    • os protocolos anexados aos tratados fundadores e aos tratados modificativos;
    • os tratados de adesão dos países da UE.

As fontes de direito derivado

  • As fontes de direito derivado são os instrumentos jurídicos baseados nos tratados.
  • O direito derivado inclui os atos unilaterais e os atos convencionais.
    • Os atos unilaterais podem ser classificados em duas categorias:
    • Os atos convencionais abrangem:
      • os acordos internacionais assinados entre a UE, por um lado, e organizações ou países terceiros, por outro;
      • os acordos assinados entre países da UE; e
      • os acordos interinstitucionais, isto é, os acordos celebrados entre as instituições da UE.

As fontes de direito subsidiário

As fontes de direito subsidiário são instrumentos jurídicos que não se encontram especificamente previstos nos tratados. Esta categoria inclui:

  • a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE);
  • o direito internacional — que é muitas vezes uma fonte de inspiração para o TJUE na elaboração da sua jurisprudência, que se refere a essa fonte reenviando para o direito escrito, os usos e os costumes;
  • os princípios gerais de direito — que são fontes não escritas resultantes da jurisprudência do TJUE. Estes princípios permitiram que o TJUE fixasse regras em diversos domínios relativamente aos quais os tratados nada preveem.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolos — Anexos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Declarações anexadas à Ata final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de dezembro de 2007 — Quadros de correspondência (JO C 202 de 7.6.2016, p. 1-388)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V— A ação externa da União — Título II — A política comercial comum — Artigo 207.o (ex-artigo 133.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 140-141)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V— A ação externa da União — Título V — Os acordos internacionais — Artigo 216.o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 288.o (ex-artigo 249.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171-172)

última atualização 13.12.2017

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