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O direito primário da União Europeia

O direito primário da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Direito primário da UE

O QUE É O DIREITO PRIMÁRIO?

PONTOS-CHAVE

O direito primário, igualmente conhecido como fonte primária, deriva, no âmbito da UE, de:

Âmbito do direito primário:

  • geográfico: para os países da UE, algumas ilhas e territórios ultramarinos, como os departamentos ultramarinos franceses, e os territórios cujas relações externas são asseguradas por um Estado-Membro, como Gibraltar e o Reino Unido (1);
  • temporal: no momento da entrada em vigor de um tratado.

CONTEXTO

Além do direito primário, o direito da UE baseia-se em fontes secundárias e complementares:

Os acordos internacionais com países não pertencentes à UE ou com organizações internacionais também são parte integrante do direito da UE. Estes acordos são distintos do direito primário ou do direito derivado e formam uma categoria sui generis. De acordo com alguns pareceres do TJUE, podem ter um efeito direto e o seu alcance jurídico é superior ao do direito derivado que deve, por conseguinte, cumprir estes acordos.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolos — Anexos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Declarações anexadas à Ata final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de dezembro de 2007 — Quadros de correspondência (JO C 202 de 7.6.2016, p. 1-388).

última atualização 13.03.2020



(1) O Reino Unido saiu da União Europeia e tornou-se desde 1 de fevereiro de 2020 um país terceiro (país não pertencente à UE).

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