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Diretivas da União Europeia

Diretivas da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — Diretivas

QUAL É O OBJETIVO DESTE ARTIGO?

O artigo define os vários tipos de atos jurídicos que a União Europeia (UE) pode adotar, incluindo as diretivas.

PONTOS-CHAVE

A diretiva faz parte do direito derivado da UE. É, por conseguinte, adotada pelas instituições da UE com base nos tratados fundadores. Uma vez adotada a nível da UE, a diretiva é incorporada — ou transposta — pelos países da UE, passando a vigorar como lei nesses países.

Por exemplo, a diretiva relativa à organização do tempo de trabalho estabelece períodos de descanso obrigatórios e um limite relativo ao tempo de trabalho semanal autorizado na UE.

No entanto, cabe a cada país a elaboração de legislação própria para determinar o modo como estas regras serão aplicadas.

Um ato vinculativo de aplicação geral

O artigo 288.o do TFUE estabelece que a diretiva vincula os países aos quais se destina (um, vários ou todos) quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

Contudo, a diretiva é diferente do regulamento ou da decisão:

  • ao contrário do que acontece com o regulamento, que é imediatamente aplicável na ordem jurídica interna dos países da UE após a sua entrada em vigor, a diretiva não é diretamente aplicável nos países da UE. Deve ter sido objeto de transposição para o direito nacional para que possa ser aplicável em cada país da UE;
  • ao contrário do que acontece com a decisão, a diretiva é um texto com aplicação geral em todos os países da UE.

Adoção

A diretiva é adotada na sequência de um processo legislativo. É um ato legislativo adotado pelo Conselho e pelo Parlamento de acordo com o processo legislativo ordinário ou apenas pelo Conselho de acordo com os processos legislativos especiais; nesse caso, o Parlamento deve prestar o seu consentimento ou ser consultado.http://eur-lex.europa.eu/summary/glossary/legislative_acts.html

Transposição obrigatória

Para que uma diretiva produza efeitos a nível nacional, os países da UE têm de adotar uma lei com vista à sua transposição. Esta medida nacional deve prosseguir os objetivos definidos pela diretiva. As autoridades nacionais devem comunicar estas medidas à Comissão Europeia.

A transposição tem de ser efetuada no prazo fixado aquando da adoção da diretiva (regra geral, no prazo de 2 anos).

Caso um país não proceda à transposição de uma diretiva, a Comissão pode dar início a um processo por infração e intentar uma ação contra o país em causa junto do Tribunal de Justiça da UE (a não execução do acórdão poderá, nesta ocasião, conduzir a uma nova condenação, que por sua vez poderá resultar na aplicação de sanções pecuniárias).

Harmonização máxima e mínima

É importante fazer a distinção entre requisitos de harmonização mínima e máxima (ou plena) nas diretivas.

No caso da harmonização mínima, as diretivas estabelecem normas mínimas, muitas vezes em reconhecimento do facto de os sistemas jurídicos em alguns países da UE já terem estabelecido normas mais rigorosas. Neste caso, os países da UE têm o direito de estabelecer normas mais rigorosas do que as previstas na diretiva.

No caso da harmonização máxima, os países da UE não podem introduzir regras mais rigorosas do que as estabelecidas na diretiva.

Proteção dos particulares em caso de transposição incorreta das diretivas

Em princípio, a diretiva só produz efeitos após a sua transposição. No entanto, o Tribunal considera que uma diretiva que não foi objeto de transposição pode produzir diretamente determinados efeitos, caso:

  • não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou tenha sido objeto de transposição incorreta;
  • as disposições da diretiva sejam incondicionais e suficientemente claras e precisas;
  • as disposições da diretiva confiram direitos a particulares.

Sempre que sejam preenchidas estas condições, os particulares podem invocar a diretiva contra um país da UE junto de um tribunal. No entanto, um particular não pode invocar um direito contra outro particular no que diz respeito ao efeito direto de uma diretiva, se esta não tiver sido objeto de transposição (consulte o acórdão relativo ao processo C-91/92 Paola Faccini Dori contra Recreb Srl).

Além disso, o Tribunal de Justiça confere aos particulares a possibilidade de, sob certas condições, obterem uma indemnização por atraso ou deficiente transposição de uma diretiva (acórdão relativo aos processos C-6/90 e C-9/90 Francovich e Bonifaci).

Combater a demora na transposição de diretivas

A transposição tardia de diretivas por parte dos países da UE continua a ser um problema persistente, o que impede os cidadãos e as empresas de beneficiarem das vantagens tangíveis da legislação da UE.

A UE estabeleceu o objetivo de reduzir o défice de transposição para 1 %. A tabela relativa à transposição das diretivas da UE sobre o mercado único, publicada pela Comissão Europeia em dezembro de 2016, mostra que 20 países não conseguiram alcançar este objetivo e que, no que diz respeito à legislação nacional, apenas um país conseguiu alcançar um défice de conformidade inferior ao valor de 0,5 % proposto no Ato para o Mercado Único de abril de 2011.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 288.o (ex-artigo 249.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171-172)

última atualização 11.07.2018

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