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Intercâmbio de informações sobre registos criminais entre os países da UE

Intercâmbio de informações sobre registos criminais entre os países da UE

 

SÍNTESE DE:

Decisão-Quadro 2009/315/JAI — Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os países da UE

QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO-QUADRO?

  • A decisão-quadro estabelece os princípios gerais de funcionamento do intercâmbio de registos criminais entre os países da União Europeia (UE), juntamente com a Decisão 2009/316/JAI, que criou o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).
  • Visa impedir que os criminosos possam escapar do seu passado mudando-se para um país da UE diferente daquele em que foram condenados. Para o efeito, assegura que as informações sobre todas as suas condenações penais estejam disponíveis sempre que necessário, independentemente do país da UE em que foram condenados.
  • Foi alterada, em 2019, pela Diretiva (UE) 2019/884, que regula o intercâmbio de informações entre países da UE sobre nacionais de países não pertencentes à UE e apátridas e, em conjunto com o Regulamento (UE) 2019/816, garante uma maior eficácia do ECRIS no que respeita aos nacionais de países não pertencentes à UE condenados na UE. A Diretiva (UE) 2019/884 substitui também a Decisão 2009/316/JAI a partir de 28 de junho de 2022.

PONTOS-CHAVE

Objetivos

A decisão-quadro tem por objetivos:

  • estabelecer a obrigação de um país da UE que condene um nacional de outro país da UE transmitir informações sobre essa condenação ao país da nacionalidade da pessoa condenada;
  • definir as obrigações de conservação das informações recebidas sobre condenações que incumbem ao país da UE da nacionalidade da pessoa, bem como os procedimentos que esse país deve respeitar sempre que responda a um pedido de informações sobre os seus nacionais;
  • estabelecer um conjunto de regras que permita desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre as condenações.

Designação das autoridades

Os países da UE devem designar autoridades centrais para executar as tarefas relacionadas com o intercâmbio de informações.

Registo de condenações e conservação de informações

O país da UE de condenação deve introduzir no registo a(s) nacionalidade(s) da pessoa condenada e transmitir ao país ou países da UE da sua nacionalidade os pormenores relativos às condenações, nomeadamente informações sobre:

  • a pessoa condenada;
  • a natureza e o teor da condenação; e
  • a infração que deu origem à condenação.

O país da UE de nacionalidade da pessoa condenada deve conservar as informações que tenha recebido, de modo a garantir uma resposta aos pedidos de informações sobre as condenações dos seus nacionais. A resposta deve:

  • incluir informações sobre as condenações pronunciadas no seu território, em quaisquer outros países; e
  • ser transmitida no prazo de 10 dias úteis, ou de 20 dias úteis para os pedidos emanados da própria pessoa a título de informação sobre o seu registo criminal.

Intercâmbio de informações

  • O intercâmbio de informações pode realizar-se para efeitos de um processo penal ou para outros fins legítimos, por exemplo, avaliações pré-contratuais. As respostas aos pedidos para efeitos de processo penal são obrigatórias, ao passo que as respostas a pedidos para outros fins devem ser dadas em conformidade com a legislação nacional.
  • Sempre que a autoridade central de um país da UE receba um pedido de informação emanado de outra autoridade nacional competente, poderá, por sua vez, solicitar informações a outro país da UE, em particular ao país da nacionalidade da pessoa em causa.
  • Sempre que a autoridade central de um país da UE receba um pedido emanado de um nacional de outro país da UE sobre o seu próprio registo criminal, deverá solicitar informações ao país da UE da nacionalidade da pessoa em causa e incluí-las no certificado emitido.
  • Em 2017, a Comissão Europeia publicou um relatório sobre o intercâmbio entre países da UE de informações extraídas do registo criminal, através do ECRIS.

Diretiva de alteração (UE) 2019/884

A decisão-quadro foi alterada em 2019 pela Diretiva (UE) 2019/884 que visa assegurar um intercâmbio eficaz de informações sobre condenações de nacionais de países não pertencentes à UE (incluindo apátridas e pessoas cuja nacionalidade seja desconhecida) através do ECRIS. A diretiva visa igualmente assegurar uma maior eficácia do ECRIS relativamente a nacionais de países não-pertencentes à UE anteriormente condenados num país da UE. Além disso, a diretiva:

  • obriga os países da UE a assegurar que as condenações são acompanhadas de informações sobre a nacionalidade ou nacionalidades da pessoa condenada, se esta informação estiver disponível;
  • introduz procedimentos de resposta aos pedidos de informações;
  • garante que um extrato do registo criminal pedido por um nacional de um país não pertencente à UE é complementado com informações relativas aos outros países da UE; e
  • estabelece as alterações técnicas requeridas para assegurar o funcionamento adequado de sistema de intercâmbio de informação.

Todos os dados dos registos criminais devem ser conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos países da UE. As autoridades centrais de um país da UE não têm acesso direto às bases de dados dos registos criminais dos outros países da UE.

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça é responsável pela manutenção e desenvolvimento da aplicação de referência do ECRIS.

Execução

  • Um relatório publicado em 2016 pela Comissão Europeia descreve a aplicação da decisão-quadro nos países da UE. Em geral, refere que foram efetuados progressos significativos no intercâmbio de informações sobre os registos criminais entre os países da UE.
  • Aquando da elaboração do relatório, 22 países da UE tinham notificado a Comissão das medidas que tinham adotado para transpor a decisão-quadro para a respetiva legislação nacional. Entretanto, todos os países da UE já notificaram das medidas que tinham adotado neste âmbito.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO-QUADRO?

  • A decisão-quadro é aplicável a partir de 27 de abril de 2009. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 27 de abril de 2012.
  • As alterações introduzidas pela Diretiva de alteração (UE) 2019/884 serão aplicáveis em todos os países da UE a partir de 28 de junho de 2022.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23-32).

As sucessivas alterações à Decisão-Quadro 2009/315/JAI foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p. 6-9).

Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33-48).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao intercâmbio entre Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais, utilizando o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) [COM(2017) 341 final de 29.6.2017].

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros [COM(2016) 6 final de 19.1.2016].

última atualização 09.09.2020

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