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Regime geral para a detenção e movimentação de produtos sujeitos a imposto especial de consumo

Regime geral para a detenção e movimentação de produtos sujeitos a imposto especial de consumo

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2008/118/CE — relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva apresenta um regime geral para produtos sujeitos a imposto especial de consumo de forma a garantir a livre circulação dos mesmos e, portanto, o correto funcionamento do mercado interno da União Europeia (UE).

PONTOS-CHAVE

A presente diretiva estabelece o regime geral para os impostos especiais de consumo que se aplicam a:

Estes produtos estão sujeitos a impostos especiais de consumo no momento:

  • da sua produção, incluindo, se aplicável, aquando da sua extração, na UE;
  • da sua importação para a UE.

Desde que não originem formalidades ligadas à passagem de fronteiras dentro da UE, os países da UE também podem aplicar impostos sobre:

  • produtos não sujeitos a impostos especiais de consumo;
  • prestações de serviços, incluindo as relativas a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que não possam ser considerados impostos sobre o volume de negócios.

A presente diretiva aplica-se ao território da UE, à exceção de determinados territórios, como:

  • Ilhas Canárias;
  • Departamentos franceses ultramarinos;
  • Ilhas Åland;
  • Ilhas Anglo-Normandas.

Exigibilidade, reembolso e isenção do imposto especial de consumo

Os impostos especiais de consumo tornam-se exigíveis no momento da introdução no consumo no país da UE em questão. O imposto especial de consumo é, geralmente, devido pelo depositário autorizado ou pelo destinatário registado.

Os países da UE:

  • podem proceder a reembolso ou dispensa de pagamento de imposto especial de consumo para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo;
  • são livres de fixar as condições relevantes, desde que:
    • os impostos sejam superiores às taxas definidas pela UE;
    • isso não crie uma nova classe de isenção (ver parágrafo seguinte).

Os produtos sujeitos a impostos ficam isentos destes impostos sempre que se destinem a ser utilizados:

  • no âmbito das relações diplomáticas ou consulares;
  • por organizações internacionais;
  • pelas forças armadas do Estado;
  • pelas forças armadas britânicas estacionadas em Chipre;
  • no âmbito de um acordo celebrado com países não pertencentes à UE ou organizações internacionais.

Os países da UE podem também isentar do pagamento de imposto especial de consumo os produtos sujeitos a este imposto fornecidos por lojas francas e que sejam transportados na bagagem pessoal dos viajantes para um país não pertencente à UE, por via aérea ou marítima.

Produção, transformação e detenção

As regras relativas à produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são determinadas por cada país da UE. Quando o imposto especial de consumo a que estão sujeitos os produtos não tenha sido pago, estas operações devem ter lugar num entreposto fiscal.

Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo podem circular em regime de suspensão do imposto no território da UE, de um entreposto fiscal ou de um lugar de importação para:

  • outro entreposto fiscal;
  • um destinatário registado;
  • um lugar de exportação da UE; ou
  • um beneficiário da isenção anteriormente referida (relações diplomáticas ou consulares, organizações internacionais, forças armadas, etc.).

A circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deve, em princípio, ocorrer a coberto de um documento administrativo eletrónico, como especificado no Regulamento (CE) n.o 684/2009, cuja alteração mais recente foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2018/503.

As autoridades competentes do país de expedição da UE podem solicitar ao depositário autorizado ou ao expedidor registado uma garantia que cubra os riscos inerentes à circulação em regime de suspensão do imposto especial de consumo. Em princípio, a garantia pode ser fornecida por outra parte.

Circulação e tributação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo após a introdução no consumo

Os impostos especiais de consumo só podem ser cobrados no país da UE no qual os produtos são adquiridos por um particular, para seu uso pessoal, e transportados de um país da UE pelo próprio. Para determinar se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se destinam ao uso pessoal dos particulares, os países da UE têm em conta:

  • o estatuto comercial do detentor dos produtos;
  • o local onde se encontram os produtos;
  • qualquer documento respeitante aos produtos;
  • a natureza dos produtos;
  • a quantidade dos produtos.

Se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo destinados a ser consumidos num país da UE forem detidos para fins comerciais noutro país da UE, estarão sujeitos a impostos especiais de consumo neste outro país. Os impostos especiais de consumo pagos no primeiro país da UE podem ser reembolsados.

No caso das vendas à distância de um país da UE para outro, o vendedor ou o seu agente deve pagar o imposto especial de consumo no país da UE de destino.

Os países da UE podem solicitar que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 15 de janeiro de 2009 e tinha de se tornar lei nos países da UE até 1 de janeiro de 2010.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, 14.1.2009, p. 12–30)

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2008/118/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTO RELACIONADO

Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009 que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24-64)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 18.01.2019

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