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Classificação, embalagem e rotulagem de substâncias químicas e misturas

Classificação, embalagem e rotulagem de substâncias químicas e misturas

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (legislação CRE)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece requisitos uniformes para a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias químicas e misturas de acordo com o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem das Nações Unidas (GHS). Requer que as empresas classifiquem, rotulem e embalem as substâncias perigosas adequadamente antes de as colocarem no mercado.

As principais áreas não abrangidas pelo regulamento são: as substâncias e misturas radioativas, os cosméticos, os medicamentos e certos dispositivos médicos, géneros alimentícios e o transporte de mercadorias perigosas.

PONTOS-CHAVE

Classificação

As substâncias e misturas são classificadas em classes de perigo específicas (tipo de perigo) e categorias (nível do perigo):

  • perigo físico-químico (por exemplo, líquido inflamável);
  • perigo para a saúde (por exemplo, toxicidade aguda);
  • perigo para o ambiente (por exemplo, a camada de ozono).

O Anexo I define os critérios para a classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas.

Rotulagem

As substâncias e misturas devem ser rotuladas com a seguinte informação:

  • a identidade do fornecedor;
  • o nome da substância ou da mistura e/ou um número de identificação;
  • a quantidade nominal de produto na embalagem;
  • pictogramas de perigo (composição gráfica que combina símbolos e outros elementos visuais);
  • palavras-sinal para o nível de perigo («Atenção» ou «Perigo»);
  • advertências de risco («Perigo de incêndio ou projeções», «Mortal por ingestão», etc.);
  • recomendações de segurança («Conservar unicamente no recipiente de origem», «Manter ao abrigo da humidade», «Manter fora do alcance das crianças», etc.).

Embalagem

A embalagem de substâncias e misturas perigosas deve:

  • impedir as perdas de conteúdo;
  • ser feita de materiais que resistem ao contacto com o conteúdo;
  • ser sólida e resistente; e
  • ter fechos seláveis.

Nalguns casos, são exigidos fechos de segurança para crianças e avisos táteis.

Harmonização

A indústria deve chegar a um consenso quanto à classificação de todas as substâncias. Contudo, no que respeita a perigos graves, designadamente no caso das substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, os países da UE podem propor classificações harmonizadas, que serão posteriormente tornadas obrigatórias por disposições da Comissão Europeia.

Notificação

A classificação e a rotulagem de qualquer substância registada ou perigosa REACH colocada no mercado devem ser comunicadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para serem incluídas no inventário de classificação e rotulagem que a Agência atualiza regularmente.

Anexos

O regulamento inclui 8 anexos:

  • Anexo I — requisitos de classificação e rotulagem para substâncias e misturas perigosas;
  • Anexo II — regras especiais aplicáveis à rotulagem e à embalagem de determinadas substâncias e misturas;
  • Anexo III — lista de advertências de perigo, informações suplementares sobre os perigos e elementos suplementares do rótulo;
  • Anexo IV — lista das recomendações de prudência;
  • Anexo V— pictogramas de perigo;
  • Anexo VI — classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias perigosas;
  • Anexo VII — quadro de correspondência entre a classificação estabelecida pela Diretiva 67/548/CEE e a classificação estabelecida pelo presente regulamento;
  • Anexo VIII — informações harmonizadas relativas à resposta de emergência na área da saúde e medidas preventivas.

Revisões ao regulamento

Desde a sua adoção em 2008, o regulamento foi alterado por diversas vezes, mais recentemente pelo Regulamento (UE) 2018/1480. A classificação e a rotulagem harmonizadas de substância perigosas é atualizada através de uma «Adaptação aos progressos técnicos (APT)» a qual é adotada pela Comissão Europeia todos os anos, de acordo com o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA. Outras alterações ao texto legal podem também ser executadas através de uma ATP, tais como a adição do Anexo VIII ao regulamento. A versão consolidada mais recente do regulamento inclui 12 adaptações aos progressos técnicos (mas ainda não incorpora o Regulamento (UE) 2018/1480).

A maioria das alterações que foram feitas estão relacionadas com os anexos do regulamento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 20 de janeiro de 2009. Este regulamento aplica-se obrigatoriamente, no tocante às substâncias, a partir de 1 de dezembro de 2010, e, no tocante às misturas, a partir de 1 de junho de 2015.

CONTEXTO

O regulamento complementa o sistema REACH para o registo, avaliação, autorização e restrição das substâncias químicas. Substitui e revoga a Diretiva 67/548/CEE relativa a substâncias químicas e a Diretiva 1999/45/CE relativa a preparações perigosas.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1-1355).

As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2018/1480 da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação aos progresso técnicos e científicos, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que corrige o Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão JO L 251 de 5.10.2018, p. 1-12

Diretiva 2014/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 65 de 5.3.2014, p. 1-7).

Regulamento (CE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 1-5)

última atualização 03.04.2019

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