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Summaries of EU Legislation

Legislação da UE em matéria de gestão de resíduos

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Legislação da UE em matéria de gestão de resíduos

SÍNTESE DE:

Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece o enquadramento legal para o tratamento dos resíduos na União Europeia (UE). Destina-se a proteger o ambiente e a saúde humana, sublinhando a importância da utilização de técnicas adequadas de gestão, valorização e reciclagem dos resíduos a fim de reduzir as pressões exercidas sobre os recursos e melhorar a sua utilização.

PONTOS-CHAVE

  • Esta legislação estabelece uma hierarquia de resíduos: prevenção, reutilização, reciclagem e recuperação para outros fins, como energia e eliminação.
  • Confirma o «princípio do poluidor-pagador», de acordo com o qual os custos da gestão de resíduos são suportados pelo produtor inicial dos resíduos.
  • Introduz o conceito de «responsabilidade alargada do produtor». Esta medida pode incluir um ónus sobre os fabricantes no que diz respeito à aceitação e eliminação de produtos devolvidos após terem sido utilizados.
  • Faz a distinção entre resíduos e subprodutos*.
  • A gestão de resíduos deve ser efetuada sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a flora ou a fauna, sem provocar perturbações sonoras ou por cheiros e sem prejudicar a paisagem rural ou os locais de especial interesse.
  • Os produtores ou os detentores de resíduos devem proceder eles próprios ao tratamento dos resíduos em causa, ou confiar esse tratamento a um operador oficialmente reconhecido. Carecem de licença e são sujeitos a inspeções periódicas.
  • As autoridades nacionais competentes devem elaborar planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos.
  • São aplicáveis condições especiais no que diz respeito aos resíduos perigosos, aos óleos usadose aos biorresíduos.
  • Introduz objetivos de reciclagem e de valorização dos resíduos domésticos (50%) e dos resíduos de construção e demolição (70%) a concretizar até 2020.
  • A legislação não abrange determinados tipos de resíduos, tais como elementos radioativos, explosivos abatidos à carga, matérias fecais, águas residuais e carcaças de animais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 12 de dezembro de 2008. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 12 de dezembro de 2010.

PRINCIPAIS TERMOS

* Subproduto: o resultado de um processo de produção que não era o objetivo principal de tal processo. Ao contrário do que acontece com os resíduos, o subproduto deve poder ser utilizado subsequentemente. A diretiva permite que a Comissão Europeia defina os critérios que as substâncias têm de satisfazer para que se possa estabelecer uma delimitação entre subprodutos e resíduos.

CONTEXTO

A produção de resíduos era habitualmente um subproduto inevitável e lamentável da atividade económica e do crescimento. A tecnologia moderna e a gestão e conservação cuidadosas dos recursos possibilitam a quebra este vínculo cíclico.

ATO

Diretiva 2008/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3-30)

As sucessivas alterações da Diretiva 2008/98/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 44–86)

Diretiva (UE) 2015/1127 da Comissão, de 10 de julho 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 184 de 11.7.2015, p. 13-15). Ver a retificação.

última atualização 24.02.2016

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