Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Código Aduaneiro Comunitário Modernizado

This summary has been archived and will not be updated. See 'Atualização do Código Aduaneiro da União Europeia' for an updated information about the subject.

Código Aduaneiro Comunitário Modernizado

O Código Aduaneiro Comunitário estabelece e define a legislação aplicável às importações e exportações de mercadorias entre a Comunidade Europeia e os países terceiros. O novo código visa facilitar o comércio através da garantia de um elevado nível de segurança nas fronteiras.

ATO

Regulamento (CE) N.o450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) [Jornal Oficial L 145 de 04.06.2008].

SÍNTESE

O Código Aduaneiro Modernizado cria um novo ambiente aduaneiro eletrónico. Este novo código integra os procedimentos aduaneiros comuns aos Estados-Membros e reforça a convergência entre os sistemas informáticos das 28 administrações aduaneiras. Substitui o Código Aduaneiro Comunitário de 1992 desde 1 de novembro de 2013.

Disposições do código

O Código Aduaneiro Modernizado de 2008 compreende:

  • As disposições gerais relativas ao âmbito de aplicação da legislação aduaneira, à missão das alfândegas e aos direitos e deveres das pessoas em relação à legislação aduaneira.
  • Os fatores que estão na base da aplicação de direitos de importação ou de exportação e outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias (pauta aduaneira comum, origem das mercadorias, valor aduaneiro).
  • A dívida aduaneira e as garantias dessa dívida.
  • O processamento aduaneiro das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade.
  • As regras aplicáveis ao estatuto aduaneiro, à sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, bem como à verificação, à autorização de saída e à cessão das mercadorias.
  • A introdução em livre prática e a franquia de direitos de importação.
  • Os regimes aduaneiros especiais, reagrupados em quatro funções económicas (trânsito, armazenagem, utilização específica, transformação).
  • O processamento aduaneiro da saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade (mercadorias que saem do território aduaneiro, exportação e reexportação, franquia de direitos de exportação).
  • O Comité do Código Aduaneiro e os procedimentos que permitem a adoção de medidas de aplicação do código pela Comissão.

As novas disposições dizem respeito à simplificação dos procedimentos aduaneiros, quer para facilitar o comércio quer para a prevenção de novas ameaças.

Deste modo, através do reforço dos quadros regulamentares e operacionais comuns às autoridades aduaneiras, o código introduz processos modernos, baseados em procedimentos informáticos, para:

  • garantir, de uma forma geral, a simplificação e a aplicação uniforme da legislação aduaneira;
  • melhorar os controlos aduaneiros, efetuados essencialmente através de uma análise do risco no âmbito de um quadro comum de gestão do risco . Os controlos não aduaneiros devem, na medida do possível, ser efetuados em simultâneo com os controlos aduaneiros num balcão único;
  • facilitar os procedimentos de desalfandegamento, que serão integralmente informatizados, oferecerão o máximo de simplificações e poderão ser efetuados de forma centralizada;
  • simplificar os atuais regimes aduaneiros económicos e/ou suspensivos, os quais são reorganizados em regimes específicos que permitem o trânsito (externo ou interno), a armazenagem (depósito temporário, entreposto aduaneiro, zona franca), a utilização específica (importação temporária ou destino especial) ou o aperfeiçoamento (aperfeiçoamento ativo ou passivo) das mercadorias, a fim de melhor corresponder às necessidades económicas dos operadores e simplificar o seu acesso.

Após a comunicação de 2003 intitulada um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos, a utilização das tecnologias da informação e da comunicação tornou-se a regra.

Os sistemas informáticos comuns permitem o intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras, no respeito das disposições relativas à proteção de dados. Estes sistemas informáticos visam, em especial:

  • as formalidades cumpridas pelos operadores económicos ;
  • os regimes aduaneiros (em especial em caso de desalfandegamento centralizado) e o registo/acordo dos operadores económicos (identificação e registo dos operadores económicos: EORI; concessão do estatuto de operador económico autorizado simplificações aduaneiras e/ou segurança e proteção: OEA);
  • a gestão do risco através de um quadro comum da Comissão e dos Estados-Membros. Este quadro comum permite às autoridades aduaneiras efetuar controlos com base em análises nacionais, comunitárias e internacionais.

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O novo quadro jurídico permitirá simplificar os procedimentos aduaneiros relativos ao comércio de mercadorias entre os territórios que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, mas aos quais se aplica a diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os territórios aos quais esta diretiva não é aplicável.

Contexto

O código aduaneiro comunitário foi modernizado após o termo da vigência do Tratado CECA e os dois alargamentos sucessivos da União Europeia. Além disso, está em conformidade com a Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros e aCarta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o450/2008 [adoção: codecisão COD/2005/0246]

24.6.2008

-

JO L 145 de 4.6.2008

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (UE) no528/2013

19.6.2013

-

JO L 165 de 18.6.2013

ATOS RELACIONADOS

Decisão n.o70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio [Jornal Oficial L 23/21 de 26.01.2008].

Última modificação: 24.02.2014

Top