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Garantir a segurança dos brinquedos na União Europeia

Garantir a segurança dos brinquedos na União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece os requisitos de segurança aplicáveis aos brinquedos disponíveis na União Europeia (UE). Estes requisitos visam proporcionar um elevado nível de proteção da saúde e segurança, proteger o público e o ambiente, e garantir a livre-circulação dos brinquedos na UE.

A diretiva identifica as responsabilidades específicas dos diferentes operadores na cadeia de abastecimento, desde o fabricante ao importador/retalhista/distribuidor.

PONTOS-CHAVE

  • Os brinquedos são produtos concebidos ou destinados, exclusivamente ou não, a ser utilizados para fins lúdicos por crianças de idade inferior a 14 anos.
  • Os fabricantes, tendo conhecimento pormenorizado do seu produto, são responsáveis por assegurar que os seus brinquedos cumprem todos os requisitos de segurança aplicáveis.
  • Os importadores devem colocar no mercado apenas os brinquedos provenientes de fora da UE que cumpram todos os requisitos de segurança aplicáveis.
  • Os distribuidores e os retalhistas devem atuar com a devida diligência no que diz respeito aos requisitos de segurança aplicáveis.
  • Cabe às autoridades nacionais realizar a fiscalização do mercado.
  • Para serem vendidos na UE, os brinquedos devem estar acompanhados por uma declaração de conformidade «CE» e devem exibir a marca CE.
  • Esta legislação não se aplica os seguintes brinquedos (entre outros):
    • equipamento para espaços de recreio para crianças, destinado a utilização pública;
    • máquinas de jogo automáticas destinadas a utilização pública;
    • veículos de brinquedo equipados com motor de combustão;
    • brinquedos com máquinas a vapor;
    • fundas e fisgas.
  • A diretiva é atualizada periodicamente, geralmente para estabelecer limites de segurança para os produtos químicos utilizados nos brinquedos (tais como o cádmio, o bário, o níquel, o bisfenol A e o chumbo), em especial no que se refere a brinquedos que se destinam crianças com menos de três anos ou se destinam a ser colocados na boca. As alterações mais recentes dizem respeito:
  • A Comissão Europeia e o grupo de peritos em segurança dos brinquedos publicaram documentos de orientação para ajudar os fabricantes, importadores, distribuidores e as autoridades públicas a aplicar esta diretiva.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 20 de julho de 2009 e teve de ser aplicada nos países da UE desde 20 de julho de 2011 (exceto no que se refere às regras sobre produtos químicos, que tiveram de ser aplicadas desde 20 de julho de 2013).

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

As sucessivas alterações da Diretiva 2009/48/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva (UE) 2018/725 da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico e científico, o ponto 13 da parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao crómio VI (JO L 122 de 17.5.2018, p. 29-31).

Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A (JO L 138 de 25.5.2017, p. 128-130).

Diretiva (UE) 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao fenol (JO L 115 de 4.5.2017, p. 47-49).

Diretiva (UE) 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo (JO L 110 de 27.4.2017, p. 6-8).

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1-1355).

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1-849) Texto republicado numa retificação (JO L 136 de 29.5.2007, p. 3-280).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 20.07.2018

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