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Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2019/1896 relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento institui uma agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para:
    • assegurar a gestão integrada à escala europeia nas fronteiras da União Europeia (UE);
    • gerir os pontos de passagem de fronteira de forma eficaz; e
    • reforçar a eficácia da política da regresso* mais eficaz enquanto componente essencial da gestão sustentável da migração.
  • Visa fazer face aos desafios migratórios e às potenciais ameaças futuras nas fronteiras, combater a criminalidade grave com dimensão internacional e assegurar a segurança interna da UE, no pleno respeito dos direitos fundamentais e de forma a salvaguardar a livre circulação.

PONTOS-CHAVE

Um corpo permanente de 10 000 guardas de fronteiras:

  • garantirá o apoio da agência aos países da UE quando e onde for necessário;
  • reunirá o pessoal da agência, bem como guardas de fronteira e peritos em matéria de regressos destacados pelos países da UE, que apoiarão os mais de 100 000 guardas de fronteira nacionais no exercício das suas funções.

Além disso, a agência terá um orçamento para adquirir equipamento próprio, como embarcações, aviões e veículos.

Poderes executivos

O corpo permanente terá competências para desempenhar as funções associadas ao controlo fronteiriço e ao regresso, tais como a verificação de identidade, autorização de entrada nas fronteiras externas e vigilância das fronteiras — apenas com o acordo do país da UE de acolhimento.

Reforço do apoio nos regressos

  • Além de organizar e financiar operações de regresso conjuntas, a agência também poderá agora apoiar os países da UE em todas as fases do processo de regresso, sendo que as decisões de regresso continuam a ser da responsabilidade dos países da UE.
  • Este apoio pode agora incluir também, por exemplo, assistência às pessoas objeto de uma medida de regresso durante as fases que antecedem o regresso, relacionadas com o regresso e subsequentes à chegada, bem como a identificação de cidadãos de países não pertencentes à UE sem direitos de permanência ou de obtenção de documentos de viagem.

Reforço da cooperação com países não pertencentes à UE

A agência poderá — mediante o acordo prévio do país em questão — realizar operações conjuntas e destacar pessoal para fora da UE, para além das fronteiras dos países vizinhos da UE, com vista a prestar apoio à gestão de fronteiras.

Antenas

A agência poderá criar antenas em países da UE e em países não pertencentes à UE (sob reserva de um acordo relativo ao estatuto) para prestar apoio logístico às suas atividades operacionais e garantir o bom desenrolar das operações.

Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)

  • Para melhorar o funcionamento do Eurosur, o regulamento incorpora-o no funcionamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.
  • O regulamento amplia o âmbito do Eurosur a fim de abranger a maior parte das componentes da gestão europeia integrada das fronteiras. Isto significa estar em melhores condições para detetar, antecipar e reagir a situações de crise nas fronteiras externas da UE e em países não pertencentes à UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

  • O regulamento entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019.
  • Revoga o Regulamento (UE) n.o 1052/2013 relativo ao Eurosur, de 4 de dezembro de 2019 e o Regulamento (UE) 2016/1624, de 31 de dezembro de 2020.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAIS TERMOS

Regresso: o processo de retorno de nacionais de países não pertencentes à UE, a título voluntário ou a título coercivo ao país de origem, a um país de trânsito, ao abrigo de acordos, ou a outro país da UE, para o qual a pessoa em causa decida regressar voluntariamente e no qual seja aceite.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.o 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1-131)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1-76)

Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1-52)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2016/399 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 11-26)

última atualização 24.06.2020

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