Comércio transfronteiriço de eletricidade

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2019/943 relativo ao mercado interno da eletricidade

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

• O regulamento revê as regras e princípios do mercado interno de eletricidade da União Europeia, de forma a garantir o seu bom funcionamento e a sua competitividade e a evitar distorções.
• Também apoia a descarbonização do setor energético da União e a eliminação dos obstáculos ao comércio transfronteiriço da eletricidade.
• O regulamento é parte integrante do pacote de medidas Energia Limpa para todos os Europeus.

PONTOS-CHAVE

Princípios

O regulamento estabelece uma série de princípios com base nos quais os mercados de eletricidade devem funcionar, nomeadamente:

• incentivar a livre formação de preços e evitar as ações que impeçam a formação dos preços em função da oferta e da procura;
• promover o desenvolvimento de uma produção mais flexível, de uma produção sustentável com baixas emissões de carbono e de uma procura mais flexível;
• proporcionar aos consumidores a oportunidade de agirem como intervenientes no mercado energético e na transição energética;
• possibilitar a descarbonização da rede de eletricidade, permitindo, por exemplo, a integração da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável e incentivando a eficiência energética;
• proporcionar incentivos ao investimento na produção, em especial investimentos a longo prazo para um sistema elétrico hipocarbónico e sustentável;
• promover a eliminação progressiva dos obstáculos aos fluxos transfronteiriços de eletricidade entre zonas de ofertas* ou Estados-Membros e às transações transfronteiriças nos mercados da eletricidade e nos mercados de serviços;
• permitir o desenvolvimento de projetos de demonstração de fontes, tecnologias ou redes de energia sustentáveis, seguras e hipocarbónicas, a realizar e utilizar em benefício da sociedade.

Transição justa

A Comissão Europeia deve assistir os Estados‑Membros na gestão dos impactos sociais e económicos causados pela transição para energias limpas, nomeadamente apoiando as estratégias nacionais de redução da extração de carvão e de outros combustíveis fósseis.

Acesso à rede e gestão de capacidades

• Os Estados‑Membros tomam todas as medidas adequadas para dar resposta aos congestionamentos*.
• Por conseguinte, as zonas de ofertas deverão ser definidas de forma a garantir a liquidez do mercado, uma gestão eficiente dos congestionamentos e uma eficiência global do mercado.
• A Rede Europeia dos Operadores de Redes de Transporte de Eletricidade deve, de três em três anos, apresentar um relatório sobre o congestionamento estrutural e outros tipos de congestionamento físico importantes entre as zonas de ofertas e no seu interior, incluindo a sua localização e frequência.
• O Estado‑Membro que identificou o congestionamento estrutural decide então, em cooperação com os seus operadores de redes de transporte*, definir planos de ação de âmbito nacional ou multinacional por forma a aumentar a capacidade transfronteiriça disponível para transação ou reexaminar e alterar a sua configuração das zonas de ofertas.

Mecanismo de capacidade

• O regulamento estabelece as condições em que os Estados‑Membros podem aplicar mecanismos de capacidade* assim como os princípios para a sua conceção.
• Estes mecanismos visam assegurar um nível suficiente de fornecimento de eletricidade nos períodos de maior procura através da remuneração dos recursos com base na sua disponibilidade. Devem ser temporários e concebidos para resolver os problemas de adequação dos recursos. Devem estar abertos à participação transfronteiriça.
• Deve ser realizada uma avaliação da adequação dos recursos a nível europeu para verificar se se justifica a introdução de mecanismos de capacidade. Os Estados‑Membros que aplicam mecanismos de capacidade devem ainda notificar os planos de execução à Comissão, a fim de melhorar o funcionamento do mercado.
• É estabelecido um limite de emissão de 550 g de CO₂ proveniente de combustíveis fósseis por kWh de eletricidade. As novas centrais elétricas que emitem mais do que isso e iniciem a produção comercial após a entrada em vigor do regulamento deixam de poder participar nos mecanismos de capacidade.
• As centrais elétricas com emissões superiores a 550 g de CO₂ proveniente de combustíveis fósseis por kWh e com uma média de 350 kg de CO₂ por ano por kW instalado deixarão de poder participar nos mecanismos de capacidade a partir de 1 de julho de 2025.
• Os contratos de capacidade celebrados antes de 31 de dezembro de 2019 não são afetados pelas novas regras.

Centros de coordenação regionais

• Estes centros facilitam a coordenação regional dos operadores de redes de transporte.
• Estes substituem os coordenadores de segurança regional, mas desempenham funções adicionais relacionadas com a gestão da rede, funcionamento do mercado e preparação para o risco.
• O regulamento também cria uma entidade dos operadores da rede de distribuição da União (entidade ORDUE)* que trabalha no interesse comum de toda a União Europeia.

Revogação

O Regulamento (UE) 2019/943 revoga o Regulamento (CE) n.^o 714/2009 (ver síntese em Comércio transfronteiriço de eletricidade) com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2019.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• União da Energia para a Europa (Conselho).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019 relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54-124)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 1-21)

Regulamento (UE) n.^o 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia da União Europeia (JO L 158 de 14.6.2019, p. 22-53)

Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125-199)

Regulamento (UE) n.^o 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n. 663/2009 e (CE) n.^o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e 2015/652 (UE) do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.^o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1-77)

Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328, 21.12.2018, p. 82-209)

Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética (JO L 156, 19.6.2018, p. 75-91)

Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1-56)

As sucessivas alterações da Diretiva 2012/27/UE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153, 18.6.2010, p. 13-35)

Consultar a versão consolidada.

última atualização 25.07.2019