EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)

Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) 2019/816 que cria um sistema centralizado para a determinação dos países da UE que possuem informações sobre condenações de nacionais de países não pertencentes à UE e de apátridas (ECRIS-TCN)

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece:

  • um sistema que permite determinar os países da União Europeia (UE) que possuem informações sobre condenações anteriores de nacionais de «países terceiros» (ou seja, não pertencentes à UE), o «ECRIS-TCN»;
  • as condições em que as autoridades nacionais, a Eurojust, a Europol e a Procuradoria Europeia (EPPO) podem aceder ao ECRIS-TCN para obterem informações sobre condenações anteriores através do Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) (Decisão-Quadro 2009/315/JAI — ver síntese);
  • os termos em que o ECRIS-TCN ajuda a facilitar e assistir na identificação correta das pessoas registadas no ECRIS-TCN.

PONTOS-CHAVE

A legislação aplica-se ao tratamento de informações sobre a identidade de nacionais de países não pertencentes à UE objeto de anterior condenação* num dos países da UE a fim de determinar o país da UE que proferiu a condenação. Aplica-se de igual forma aos cidadãos da UE que também tenham a nacionalidade de um país não pertencente à UE. As informações sobre a própria condenação só podem ser obtidas junto do país da UE de condenação utilizando o ECRIS.

A arquitetura técnica do ECRIS-TCN é composta por:

As autoridades nacionais criam um ficheiro correspondente no ECRIS-TCN, logo que possível, para cada nacional de um país não pertencente à UE objeto de condenação. O referido ficheiro contém:

  • apelido e nome próprio, data e local de nascimento, nacionalidade(s), sexo, nomes anteriores, se aplicável, e o código do país da UE de condenação;
  • se disponíveis, dados dos documentos de identificação da pessoa, pseudónimos ou alcunhas;
  • dados dactiloscópicos recolhidos nos termos do direito nacional e que satisfaçam determinadas especificações técnicas;
  • imagens faciais, quando permitido nos termos do direito nacional do país da UE de condenação.

As autoridades nacionais podem utilizar o ECRIS-TCN para obter informações sobre anteriores condenações de uma pessoa, caso sejam exigidas para efeitos de processo penal contra ela instaurado ou para:

  • verificação do registo criminal dessa pessoa, efetuada a seu pedido;
  • credenciações de segurança;
  • obtenção de licenças ou autorizações;
  • verificações para efeitos de emprego;
  • atividades de voluntariado que impliquem contactos diretos e regulares com crianças ou pessoas vulneráveis;
  • procedimentos ligados a vistos, à cidadania, à migração e de asilo;
  • verificações relacionadas com contratos públicos e concursos públicos.

A Eurojust, a Europol e a Procuradoria Europeia:

  • podem aceder ao ECRIS-TCN diretamente para determinar os países da UE que possuem informações sobre os registos criminais de um nacional de um país não pertencente à UE;
  • não podem introduzir, corrigir nem apagar nenhuns dados do ECRIS-TCN;
  • em caso de resposta positiva, podem solicitar informações sobre o registo criminal do país da UE em causa;
  • são responsáveis pela sua ligação técnica ao ECRIS-TCN;
  • devem prestar ao pessoal formação adequada, em particular em matéria de segurança de dados, proteção de dados e direitos fundamentais.

Os países não pertencentes à UE e as organizações internacionais podem dirigir à Eurojust pedidos de ajuda em termos de informações sobre registos criminais para efeitos de processo penal. Se a resposta for positiva* e o país da UE em causa assim o consentir, a Eurojust deve informar o país não pertencente à UE ou a organização internacional de qual o país da UE em causa, para que possam solicitar extratos pertinentes do registo criminal junto desse país.

Os dados:

  • são armazenados no sistema central enquanto constarem do registo criminal nacional;
  • são apagados pelas autoridades nacionais após o termo do período de conservação nacional;
  • podem ser alterados ou apagados pelos países da UE que os tenham introduzido no sistema central;
  • só podem ser tratados a fim de determinar os países da UE que possuem informações sobre os registos criminais de nacionais de países não pertencentes à UE.

A eu-LISA é responsável:

  • pelo desenvolvimento do ECRIS-TCN, pela sua gestão operacional e pela manutenção da aplicação de referência do ECRIS*;
  • pela supervisão da infraestrutura de comunicação, incluindo pela sua segurança;
  • pela manutenção de procedimentos de controlo da qualidade dos dados armazenados no ECRIS-TCN e pelo acompanhamento do seu funcionamento e da sua manutenção técnica;
  • pela apresentação de relatórios periódicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão Europeia;
  • pela prestação da formação técnica necessária;
  • pela aplicação de normas adequadas de sigilo profissional e confidencialidade;
  • por tomar as medidas necessárias para garantir a segurança do ECRIS-TCN;
  • pelo registo de todas as operações de tratamento de dados no ECRIS-TCN;
  • pela apresentação à Comissão de estatísticas mensais sobre o registo, armazenamento e intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS.

Os países da UE são responsáveis:

  • por uma ligação segura entre os seus registos criminais nacionais, as suas bases de dados dactiloscópicos e o respetivo ponto de acesso central nacional;
  • pela gestão do pessoal devidamente autorizado das autoridades centrais, bem como pela respetiva formação;
  • por assegurar que os dados registados no ECRIS-TCN sejam tratados de forma lícita e, em especial, que:
    • apenas o pessoal autorizado tenha acesso aos dados,
    • os dados sejam recolhidos e introduzidos no ECRIS-TCN de forma lícita, respeitando a dignidade humana e os direitos fundamentais dos nacionais de países não pertencentes à UE,
    • as informações sejam exatas e atualizadas aquando da sua introdução no ECRIS-TCN;
  • por assegurar que cada autoridade central tome as medidas necessárias para dar cumprimento à legislação;
  • por assegurar que as autoridades nacionais de controlo supervisionem a licitude do tratamento dos dados pessoais.

Uma pessoa ou um país da UE que sofra um dano em razão de um comportamento incompatível com o regulamento pode ser indemnizado:

  • pelo país da UE responsável pelo dano;
  • pela eu-LISA, se a agência não tiver cumprido as suas obrigações.

Os nacionais de países não pertencentes à UE podem contactar a autoridade central de um país da UE para solicitar acesso aos respetivos dados pessoais, a respetiva retificação, o apagamento ou a limitação da sua utilização.

São aplicáveis sanções ou medidas disciplinares relativamente a qualquer utilização abusiva dos dados introduzidos no ECRIS-TCN.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados acompanha as atividades de tratamento de dados pessoais da eu-LISA e efetua uma auditoria, no mínimo, de 3 em 3 anos, a favor do Parlamento Europeu, dos governos da UE e da Comissão.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 11 de junho de 2019. Os países da UE devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao regulamento o mais rapidamente possível, a fim de assegurar o bom funcionamento do ECRIS-TCN. A Comissão deve considerar que estão reunidas certas condições antes de determinar a data a partir da qual os países da UE podem introduzir dados no ECRIS-TCN.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAIS TERMOS

Condenação: qualquer decisão definitiva de um tribunal penal contra uma pessoa e que conste do registo criminal.
Resposta positiva: a concordância entre as informações sobre a identidade registadas no sistema central e as utilizadas numa pesquisa.
Aplicação de referência do ECRIS: software desenvolvido pela Comissão e disponibilizado aos países da UE para o intercâmbio de dados sobre registos criminais através do ECRIS.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1-26).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2019/816 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23-32).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138-183).

Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98).

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da «Procuradoria Europeia» (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1-71).

Consulte a versão consolidada.

Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53-114).

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88).

Ver versão consolidada.

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89-131).

Ver versão consolidada.

última atualização 21.04.2020

Top