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Acordos sobre a segurança de informações classificadas
SÍNTESE DE:
- Acordos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas entre a União Europeia e a Albânia, a Austrália, a Bósnia e Herzegovina, o Canadá, os Estados Unidos da América, a Geórgia, a Islândia, Israel, o Listenstaine, a Moldávia, a Noruega, o Reino Unido, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Rússia, a Sérvia, a Suíça e a Ucrânia
- Decisões relativas à assinatura e celebração destes acordos com a Albânia, a Austrália, a Bósnia e Herzegovina, o Canadá, os Estados Unidos da América, a Geórgia, a Islândia, Israel, o Listenstaine, a Moldávia, a Noruega, o Reino Unido, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Rússia, a Sérvia, a Suíça e a Ucrânia
QUAL É O OBJETIVO DOS ACORDOS E DAS DECISÕES?
Os acordos entre a União Europeia (UE) e vários países visam reforçar a segurança e a proteção dos respetivos cidadãos através da partilha de informações classificadas e da criação de mecanismos para garantir que as informações permanecem seguras.
Cada acordo conta com uma decisão conexa, que o aprova em nome da UE.
PONTOS-CHAVE
As partes concordam quanto ao desenvolvimento da cooperação em matéria de segurança e à partilha de informações classificadas. Reconhecem que, para ser eficaz, tal cooperação exige o acesso a esta informação e que o este tipo de intercâmbio exige que sejam tomadas medidas de segurança adequadas.
Os acordos fornecem um quadro jurídico no âmbito do qual uma das partes fornece informações classificadas à outra, mas não obrigam nenhuma das partes a fornecer tais informações.
Entende-se por informações classificadas:
- qualquer informação ou material cuja perda ou divulgação não autorizada poderia prejudicar ou lesar os interesses de cada uma das partes ou de um ou mais países da UE; e
- que tenha sido designada através de uma classificação de segurança, tal como estabelecido no acordo.
Os acordos aplicam-se às seguintes instituições e organismos da UE: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Ação Externa e Comissão Europeia.
Proteção de informações classificadas
- Cada uma das partes deve garantir que as informações classificadas fornecidas ou trocadas com a outra parte têm um nível de proteção pelo menos equivalente ao proporcionado pela parte que as fornece.
- Todas as pessoas com acesso a informações classificadas devem possuir credenciais de segurança adequadas, com base na sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
- Existem restrições quanto à forma como as informações classificadas são utilizadas, acedidas e divulgadas.
A Decisão 2013/488/UE (ver síntese) abrange regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE.
Outras disposições
Incluem:
- o compromisso de prestar assistência mútua para manter a segurança das informações classificadas;
- procedimentos sobre a forma como as informações classificadas são partilhadas;
- a determinação da entidade responsável, de cada parte, por supervisionar a aplicação do acordo;
- as responsabilidades de cada parte em caso de perda ou divulgação não autorizada de informações classificadas;
- a resolução de litígios;
- a entrada em vigor do acordo, incluindo a forma como o mesmo poderá ser alterado ou denunciado.
A PARTIR DE QUANDO ENTRAM EM VIGOR OS ACORDOS E AS DECISÕES?
Entram em vigor conforme se segue:
País |
Decisão |
Acordo |
Reino Unido |
29 de abril de 2021 |
1 de janeiro de 2021 |
Canadá |
29 de maio de 2017 |
Ainda não entrou em vigor |
Moldávia |
27 de março de 2017 |
Ainda não entrou em vigor |
Geórgia |
15 de março de 2016 |
Ainda não entrou em vigor |
Albânia |
15 de janeiro de 2016 |
Ainda não entrou em vigor |
Sérvia |
22 de novembro de 2010 |
Ainda não entrou em vigor |
Austrália |
30 de novembro de 2009 |
Ainda não entrou em vigor |
Listenstaine |
14 de junho de 2010 |
Ainda não entrou em vigor |
Rússia |
17 de novembro de 2009 |
Ainda não entrou em vigor |
Israel |
16 de março de 2009 |
Ainda não entrou em vigor |
Estados Unidos da América |
23 de abril de 2007 |
30 de abril de 2007 |
Islândia |
21 de novembro de 2005 |
1 de março de 2007 |
Suíça |
24 de junho de 2005 |
1 de junho de 2008 |
Ucrânia |
13 de junho de 2005 |
1 de fevereiro de 2007 |
Macedónia do Norte |
24 de janeiro de 2005 |
1 de agosto de 2005 |
Noruega |
26 de julho de 2004 |
1 de dezembro de 2004 |
Bósnia e Herzegovina |
26 de julho de 2004 |
1 de maio de 2006 |
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
- Proteção das informações classificadas da UE (ICUE) (Conselho Europeu e Conselho da UE).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2-9).
Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2540-2548).
Decisão (PESC) 2017/2322 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 333 de 15.12.2017, p. 1).
Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 333 de 15.12.2017, p. 2-7).
Decisão (PESC) 2017/718 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 106 de 22.4.2017, p. 1-2).
Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 106 de 22.4.2017, p. 3-7).
As sucessivas alterações do acordo foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Decisão (UE) 2016/1946 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 300 de 8.11.2016, p. 1-2).
Acordo entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 300 de 8.11.2016, p. 3-7).
Decisão (UE) 2016/402 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 74 de 19.3.2016, p. 1-2).
Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 74 de 19.3.2016, p. 3-7).
Decisão 2011/514/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas(JO L 216 de 23.8.2011, p. 1).
Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 216 de 23.8.2011, p. 2-4).
Decisão 2010/53/PESC do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas (JO L 26 de 30.1.2010, p. 30).
Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas (JO L 26 de 30.1.2010, p. 31-35).
Decisão 2010/404/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas (JO L 187 de 21.7.2010, p. 1).
Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas (JO L 187 de 21.7.2010, p. 2-4).
Decisão 2010/348/CE do Conselho, de 17 de novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas (JO L 155 de 22.6.2010, p. 56).
Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas (JO L 155 de 22.6.2010, p. 57-60).
Decisão 2009/558/PESC do Conselho, de 16 de março de 2009, relativa à celebração do Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel (JO L 192 de 24.7.2009, p. 63).
Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel (JO L 192 de 24.7.2009, p. 64-67).
Decisão 2007/274/JAI do Conselho, de 23 de abril de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas (JO L 115 de 3.5.2007, p. 29).
Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas (JO L 115 de 3.5.2007, p. 30-34).
Decisão 2006/467/PESC do Conselho, de 21 de novembro de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 184 de 6.7.2006, p. 34).
Acordo entre a República da Islândia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 184 de 6.7.2006, p. 35-37).
Decisão 2008/568/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 181 de 10.7.2008, p. 57).
Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 181 de 10.7.2008, p. 58-61).
Decisão 2005/481/PESC do Conselho, de 13 de junho de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 172 de 5.7.2005, p. 83).
Acordo entre a Ucrânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 172 de 5.7.2005, p. 84-86).
Decisão 2005/296/PESC, JAI do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 94 de 13.4.2005, p. 38).
Acordo entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a União Europeia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 94 de 13.4.2005, p. 39-44).
Decisão 2004/843/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2004, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 28).
Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 29-32).
Decisão 2004/731/CE do Conselho, de 26 de julho de 2004, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 324 de 27.10.2004, p. 15).
Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 324 de 27.10.2004, p. 16-19).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1-50).
Ver versão consolidada.
última atualização 10.06.2021